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Sábado, 20 de junho de 2015 I Série — Número 101

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

REUNIÃOPLENÁRIADE19DEJUNHODE 2015

Presidente: Ex.mo Sr. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Secretários: Ex.mos

Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

O Presidente (Guilherme Silva) declarou aberta a

sessão às 10 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.

os

1000 a 1005/XII (4.ª) e do projeto de resolução n.º 1537/XII (4.ª).

Ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), sobre questões de relevância política, económica e social.

Após o Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Ferro Rodrigues (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Catarina Martins (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD).

Ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia, procedeu-se ao debate preparatório do próximo Conselho Europeu.

Após a intervenção de abertura, proferida pelo Primeiro-Ministro, usaram da palavra os Deputados Ferro Rodrigues (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Catarina Martins (BE),

Heloísa Apolónia (Os Verdes), Telmo Correia (CDS-PP) e António Rodrigues, tendo ainda o Primeiro-Ministro proferido uma intervenção na fase de encerramento do debate.

Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.º 1006/XII (4.ª), dos projetos de resolução n.

os 1538 e 1539/XII

(4.ª) e do texto de substituição dos projetos de resolução n.os

1453 e 1520/XII (4.ª), apresentado pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP.

Foi aprovado o voto n.º 290/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado António Marques Mendes (PSD), ao qual a Mesa e o Governo se associaram, tendo sido guardado 1 minuto de silêncio.

O projeto de resolução n.º 1515/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas urgentes de valorização da escola pública, enquanto pilar do regime democrático (PCP), o projeto de lei n.º 305/XII (2.ª) — Garante a contratação por tempo indeterminado dos trabalhadores não docentes nas escolas públicas (PCP), na generalidade, e os projetos de resolução n.

os 1511/XII (4.ª) — Levantamento e suprimento

das necessidades permanentes de pessoal não-docente nas escolas (BE), 1260/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo urgente requalificação da ligação viária IC2

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(Arrifana/Escapães) – Nó A1 (Santa Maria da Feira) (PS) e 1533/XII (4.ª) — Propõe medidas visando a defesa do carácter público, universal e solidário da segurança social, o financiamento adequado do sistema previdencial e a transparência na utilização dos seus recursos financeiros (PCP) foram rejeitados.

Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.º 344/XII (4.ª) — Fixa as novas taxas de IVA a vigorar na Região Autónoma dos Açores.

Foram aprovadas as propostas de resolução n.os

112/XII (4.ª) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, adotada em Varsóvia, a 16 de maio de 2005), 113/XII (4.ª) (Aprova a Decisão do Conselho de 26 de maio de 2014 relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (2014/335/UE, Euratom), feita em Bruxelas), 115/XII (4.ª) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa sobre a Manipulação de Competições Desportivas, aberta a assinatura em Magglingen, a 18 de setembro de 2014, e 116/XII (4.ª) — Aprova o Acordo celebrado entre a República Portuguesa e o Ismaili Imamat com vista ao estabelecimento da sua sede em Portugal, assinado em 3 de junho de 2015.

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

1458/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da classificação atribuída em PDM ao espaço entre as localidades Birre, Aldeia de Juzo e Areia (Cascais) enquanto o risco de cheia não for avaliado pela ANPC (BE), 1485/XII (4.ª) — Propõe o prolongamento do regime transitório para a conclusão da obtenção do grau de Doutor e contratação efetiva com vínculo público dos docentes do ensino superior público (PCP), 1512/XII (4.ª) — Prorrogação do período transitório previsto no estatuto da carreira docente do ensino superior universitário e politécnico, garantindo condições para a conclusão dos doutoramentos e corrigindo injustiças (BE) e 1521/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que assegurem a equidade na aplicação dos regimes transitórios dos estatutos das carreiras docentes do ensino superior público (PS), tendo sido aprovado o projeto de resolução n.º 1527/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas relacionadas com a aplicação das disposições transitórias do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (PSD e CDS-PP).

Os projetos de resolução n.os

1497/XII (4.ª) — Pela valorização do ensino profissional e garantia da igualdade de oportunidades a todos os estudantes (PCP), 1507/XII (4.ª) — Recusa a concessão das Pousadas da Juventude (BE), 1509/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que assegure a gestão pública das Pousadas da Juventude (PCP), 1524/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão dos processos de concessão das Pousadas da Juventude e a manutenção da atual Rede Nacional de Pousadas de Juventude (apresentado pelo Deputado do PS Laurentino Dias) e 1496/XII (4.ª) — Contra a descaraterização da praia de D. Ana, em Lagos (PCP) foram rejeitados, tendo sido aprovado o projeto de resolução n.º 1117/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a promoção da onda da Figueira da Foz, considerada no PENT como a onda (direita) mais comprida do continente europeu (PS).

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, relativo ao projeto de lei n.º 506/XII (3.ª) — Regula a promoção da transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social (PS).

Na generalidade, na especialidade, assumindo o Plenário as votações indiciárias realizadas em sede de Comissão, e em votação final global, foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.

os 515/XII (3.ª) — Procede à 31.ª

alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criando o crime de mutilação

genital feminina (CDS-PP), 517/XII (3.ª) — Autonomiza a criminalização da mutilação genital feminina – 31.ª alteração ao Código Penal (PSD), 647/XII (3.ª) — Altera o Código Penal, criminalizando a perseguição e o casamento forçado (PSD e CDS-PP), 659/XII (4.ª) — Procede à alteração do Código Penal, criando os crimes de perseguição e casamento forçado em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul (PS), 661/XII (4.ª) — Cria o tipo legal de assédio sexual no Código Penal (BE), 663/XII (4.ª) — Cria o tipo legal de perseguição no Código Penal (BE), 664/XII (4.ª) — Altera a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal (BE) e 665/XII (4.ª) — Altera a natureza do crime de violação, tornando-o crime público (BE).

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 321/XII (4.ª) — Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 318/XII (4.ª) — Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 319/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 325/XII (4.ª) — Procede à 37.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo integralmente as Diretivas 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal, e 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva 2005/35/CE relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações.

Após ter sido aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º 530/XII (3.ª) — Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral e regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial (PSD e CDS-PP) — os autores retiraram a sua iniciativa a favor do texto de substituição —, foram aprovados dois requerimentos de avocação pelo Plenário dos artigos 6.º e 7.º e do n.º 3 do artigo 9.º (requerimento do PSD e do CDS-PP) e dos artigos 4.º e 6.º (requerimento do PCP). De seguida, depois de terem usado da palavra os Deputados Carlos Abreu Amorim (PSD), Luís Pita Ameixa (PS), João Oliveira (PCP), Cecília Honório (BE), Jorge Lacão (PS) e Telmo Correia (CDS-PP), foram rejeitadas as propostas apresentadas pelo PCP e aprovadas as apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP em relação àqueles artigos, tendo ainda o Plenário assumido as restantes votações indiciárias realizadas em Comissão e procedido à aprovação, em votação final global, com as alterações entretanto aprovadas, daquele texto de substituição.

Foi ainda aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando uma Deputada do PS a intervir num processo que corre em tribunal.

O Presidente (Guilherme Silva) encerrou a reunião eram 14 horas e 15 minutos.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 5 minutos.

Srs. Agentes de autoridade, podem fazer o favor de abrir as galerias.

Srs. Deputados, a nossa ordem de trabalhos de hoje é a seguinte: debate quinzenal com o Primeiro-

Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República, sobre

questões de relevância política, económica e social, e debate, com a participação do Primeiro-Ministro,

preparatório do Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento,

Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União

Europeia.

A proposta de lei n.º 344/XII (4.ª) — Fixa as novas taxas de IVA a vigorar na Região Autónoma dos Açores,

e as propostas de resolução n.os

112/XII (4.ª) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a

Prevenção do Terrorismo, adotada em Varsóvia, em 16 de maio de 2005, 113/XII (4.ª) — Aprova a Decisão do

Conselho de 26 de Maio de 2014 relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (2014/335/UE,

Euratom), feita em Bruxelas, 115/XII (4.ª) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa sobre a

Manipulação de Competições Desportivas, aberta a assinatura em Magglingen, a 18 de setembro de 2014, e

116/XII (4.ª) — Aprova o Acordo celebrado entre a República Portuguesa e o Imamat Ismaili com vista ao

estabelecimento da sua sede em Portugal, assinado em 3 de junho de 2015, estão também agendadas, mas

sem tempos de debate, apenas para efeitos de votação.

No final da sessão, haverá lugar às votações regimentais.

Antes de iniciarmos o debate quinzenal, dou a palavra à Sr.ª Secretária, Deputada Maria Paula Cardoso,

para anunciar o expediente.

A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na

Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os

1000/XII (4.ª) — Criação da

freguesia de São Pedro da Gafanhoeira, no concelho de Arraiolos, distrito de Évora (PCP), que baixa à 11.ª

Comissão, 1001/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Santa Justa, no concelho de Arraiolos, distrito de Évora

(PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 1002/XII (4.ª) — Criação da freguesia de São Gregório, no concelho de

Arraiolos, distrito de Évora (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 1003/XII (4.ª) — Criação da freguesia de

Sabugueiro, no concelho de Arraiolos, distrito de Évora (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 1004/XII (4.ª) —

Criação da freguesia de Santa Maria, no concelho de Lagos, distrito de Faro (PCP), que baixa à 11.ª

Comissão, e 1005/XII (4.ª) — Criação da freguesia de São Sebastião, no concelho de Lagos, distrito de Faro

(PCP), que baixa à 11.ª Comissão, e projeto de resolução n.º 1537/XII (4.ª) — Em defesa da sustentabilidade

do rio Tejo (PSD e CDS-PP), que baixa, igualmente, à 11.ª Comissão.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Agora, sim, Srs. Deputados, para abrir o debate, tem a palavra o Sr.

Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Faz

precisamente hoje oito dias que foi apresentado, na Fundação Gulbenkian, o conjunto principal de conclusões

do relatório IPEX (InterParliamentary EU information eXchange), que mede o nível de desempenho de cerca

de 38 países desenvolvidos quanto a políticas de acolhimento e integração de imigrantes. Portugal consolidou

a 2.ª posição neste grupo de 38 países.

Quando comparados com os Estados Unidos da América, o Canadá, a Austrália, a Coreia do Sul e outros

países europeus, como a Suíça, a Islândia e a Noruega, estamos em 2.º lugar, em termos de desempenho,

quanto às políticas de integração de imigrantes, que é como quem diz de todos aqueles que procuram a nossa

economia e o nosso País para viver e trabalhar.

O último relatório tinha sido apresentado em 2010 e já nessa altura Portugal consolidava uma 2.ª posição.

Melhorámos, agora, neste ranking, obtendo mais um ponto de referência, e isto é importante, porque se

passou durante todo um período que não foi um período qualquer, foi um período de forte crise económica e

social.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso significa que Portugal, apesar da crise, conseguiu melhorar na forma

como integra os imigrantes residentes em Portugal.

Conheceremos no final da próxima semana os dados deste relatório com todo o detalhe, o qual será

apresentado em Bruxelas, mas julgo que estes primeiros, que foram já revelados, mostram que Portugal não

inverteu políticas importantes de uma sociedade cosmopolita e aberta, onde se vivem com equilíbrio políticas

de resposta às necessidades internas mas também de acolhimento e integração daqueles que nos procuram,

tratando-se de um facto que merece ser sublinhado, tanto mais que a nossa melhoria nestes quatro anos se

deveu, também, em grande medida, às medidas adotadas contra a discriminação e a violência doméstica.

Creio, portanto, que o País está de parabéns por ter conseguido, apesar da crise, melhorar as suas

políticas de integração.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Como tive já ocasião de referir publicamente, agora, que o pior da crise está ultrapassado, está na altura de

nos prepararmos para fazer um acolhimento mais significativo de pessoas que precisam de ser realojadas ou

reinstaladas, seja ao nível da política de asilo ou da imigração, ao mesmo tempo que devemos começar a

preparar-nos para acolher todos aqueles que, sendo portugueses, procuraram outras economias para

poderem obter resposta ao nível da empregabilidade. Está na altura, portanto, de começarmos a preparar as

nossas estruturas e as nossas políticas para alargar o acolhimento a imigrantes, mas também para voltar a

acolher aqueles que, sendo portugueses, começam hoje a ver melhores condições para regressarem à

economia portuguesa e a Portugal.

Em segundo lugar, quero destacar um conjunto de indicadores que se têm vindo a acumular e que me

parecem ser significativos, sobretudo na fase que estamos a viver.

Temos reparado, do lado da economia, num conjunto de indicadores que vêm melhorando o desempenho

macroeconómico do País. Sabemos que o investimento está a crescer, que, no âmbito da procura interna, foi

dos elementos que mostrou maior dinamismo, e que os dados do 1.º trimestre evidenciam que as exportações

líquidas voltaram a dar um contributo positivo para o crescimento. Sabendo nós que uma parte significativa

das importações se destinam também a bens de investimento, isto significa que podemos estar num novo

ciclo, não vicioso, mas virtuoso, do nosso crescimento e da nossa retoma económica.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Essa é a razão por que os dados mostram o crescimento da economia e não

uma involução para aspetos recessivos, pelo contrário, estamos a consolidar o crescimento da economia e —

sabemo-lo também — estamos a crescer do ponto de vista do emprego, o que é significativo, porque relativiza

a discussão que tem sido travada em torno da explicação sobre a baixa da taxa de desemprego.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não sobram, portanto, dúvidas de que temos vindo a melhorar, e a melhorar

significativamente, do ponto de vista do emprego. E fomos mesmo, em termos de União Europeia e de zona

euro, o segundo País a exibir uma taxa maior de crescimento do emprego.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Creio que estes são aspetos importantes que temos de sublinhar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Mas refiro estes dados apenas para pôr em contexto o facto de, hoje, Portugal ser visto como uma

economia que está a recuperar e como um País que, tendo ganho credibilidade, consegue posicionar-se no

coração da Europa como merecedor de confiança.

Numa altura em que tantas incertezas pairam na zona euro e, portanto, também na União Europeia, julgo

que é de valorizar o facto de Portugal poder ser encarado como um País que não será apanhado

desprevenido pela incerteza e pela materialização de riscos na zona euro, na medida em que está prevenido,

do ponto de vista do encaixe financeiro, para fazer face, durante bastante tempo, a qualquer volatilidade dos

mercados, mas também porque Portugal é visto como um parceiro de confiança que estará, seguramente,

dentro da zona euro, abrangido pelos mecanismos de defesa da zona euro, que nunca deixarão de ser

acionados em caso de necessidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Ora, julgo que é razoável, Sr.as

e Srs. Deputados, que se possa aqui recordar que isto não acontece por

acaso.

O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Se o Governo, em muitas circunstâncias, tivesse decidido, como era

reclamado por alguns, adotar uma posição de maior facilidade, fosse relativamente às políticas que haveriam

de garantir uma desvalorização interna, que nos garantiria o ajustamento necessário, fosse relativamente às

políticas orçamentais, que nos haveriam de garantir excedentes primários — que evidenciam com muito vigor

que Portugal está no caminho certo para ver reduzido não apenas o stock de dívida, mas também o rácio de

endividamento público e privado —, provavelmente, estaríamos hoje em condições de grande ansiedade.

Vozes do PSD: — Ora!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É, portanto, nos momentos de maior incerteza que mais se deve valorizar

aquilo que é a segurança, a prudência, a confiabilidade das políticas que foram prosseguidas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Hoje, sabemos que, ao contrário do que aconteceu em 2010, quando a Grécia, pela primeira vez, teve

necessidade de pedir ajuda externa e quando o relógio começou a contar para que outros países se

seguissem nesse pedido de ajuda externa, por não terem condições de aceder aos mercados e não poderem

honrar os seus compromissos por via disso, ao contrário desse cenário de 2010, apesar de ninguém desejar

esta incerteza e estes riscos, na verdade, a zona euro exibe uma condição de resiliência muito maior, com

Portugal ou a Irlanda a não estarem desesperados, inquietos, ansiosos por saber quanto tempo demorarão a

ter de pedir ajuda externa se algum risco, nomeadamente do lado da Grécia, se vier a materializar.

Concluo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizendo que aquilo que estamos hoje a viver não é,

seguramente, um cenário desejável nem para a estabilidade da zona euro nem da Europa, nem, portanto, dos

portugueses. Mas é preciso vincar que, se hoje encaramos essa incerteza e esses riscos com maior

segurança e com maior confiança, isso deve-se a um trabalho de preparação que não foi feito há meio ano

mas que começou há quatro anos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Em todas as avaliações que fizemos durante o tempo da troica, enquanto a troica cá esteve, fomos

prevenindo que Portugal pudesse ser surpreendido com más notícias noutros países, como às vezes sucedeu,

programando todos os dias as reformas necessárias para que Portugal pudesse ser um País de recuperação

da sua economia e um parceiro confiável na União Europeia. Hoje, podemos dizer que foi a estratégia certa

que nos colocou, seguramente, hoje…

Protestos do Deputado do Deputado do PCP Miguel Tiago.

… à beira de uma segurança que nunca teríamos se tivéssemos seguido as sugestões, os apelos e, até, os

pedidos de decisão que a oposição, em Portugal, solicitou, durante estes quatro anos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para formular as suas perguntas, em nome do Partido Socialista,

tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sobre a questão da Grécia,

certamente que, no ponto seguinte da ordem do dia desta sessão plenária, iremos gostar de ouvir o que o Sr.

Primeiro-Ministro pensa que está em causa neste momento, quais são as propostas da Grécia, quais as

propostas da troica, ou do antigamente chamado troica, e qual é a posição que o Sr. Primeiro-Ministro vai

assumir, na próxima segunda-feira, nessa Cimeira tão decisiva para o futuro da Grécia, da Europa e também

de Portugal.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Relativamente ao acolhimento dos imigrantes em Portugal, disse o Sr.

Primeiro-Ministro, e muito bem, que se trata da continuação de um trabalho que mereceu, ao longo dos anos,

os mais variados elogios das instituições internacionais, aliás, numa altura em que havia muito mais imigrantes

a chegar a Portugal.

Neste momento, infelizmente, o saldo migratório é negativo. Há muito menos imigrantes a chegarem a

Portugal e, embora o trabalho seja um trabalho positivo, reconhecemo-lo, é mais fácil fazer um trabalho

positivo com menos gente do que com muita gente, como aconteceu antes.

Gostava de recordar que ainda há pouco o Tribunal Constitucional veio definir como inconstitucional uma

medida do Governo que pretendia limitar de forma severa o acesso de imigrantes ao rendimento social de

inserção. Portanto, cada coisa no seu devido lugar.

O Sr. Primeiro-Ministro continua nesta lógica de autoelogio. Aliás, não só o Sr. Primeiro-Ministro, pois um

dos principais promotores e divulgadores da política do seu Governo dizia, há poucos dias, que os resultados

estão à vista. Realmente, nesse mesmo dia ficaram à vista resultados muito importantes, a dois níveis: os

resultados da população, publicados pelo INE, relativos a 2014, o tal ano que o Sr. Primeiro-Ministro diz que

foi de grande viragem, e o relatório do Observatório português sobre os sistemas de saúde.

Sobre a população, é o retrato do País a que chegámos: uma degradação enorme dos indicadores

demográficos. Em quatro anos, Portugal perdeu 200 000 pessoas, enquanto, nos quatro anos anteriores,

tinham aumentado a presença em Portugal 40 000, portanto, é completamente diferente; uma brutal queda da

natalidade, a maior da União Europeia, a maior dos 28 da União Europeia, e um saldo migratório…

Protestos do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim.

Sim, bastante! Cinco vezes superior ao que era nos quatro anos anteriores, repito, cinco vezes superior,

essa queda da natalidade!

Mas, descrevia eu o retrato do País a que chegámos: um saldo migratório negativo, que se vai

desenvolvendo, desde 2011. Aliás, 2014, o tal ano da viragem para o Sr. Primeiro-Ministro, foi o ano da maior

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vaga de sempre de emigração, pois emigraram 134 624 portugueses, três vezes mais do que nos anos

anteriores.

E em relação ao relatório sobre saúde, a questão fundamental que se conclui é que a saúde garantida pelo

Estado é um direito ameaçado: há uma série de taxas moderadoras que afastam doentes; há médicos mal

distribuídos; há uma insuficiência de enfermeiros; só 30% das dezenas de milhares de pessoas idosas

acamadas é que têm qualquer assistência por parte do Estado; muitos doentes não têm hipótese de comprar

medicamentos, por falta de dinheiro, isto para não falar da situação das urgências.

Portanto, o País do Sr. Primeiro-Ministro, o País do Governo e do Sr. Presidente da República não é o País

dos portugueses. Portugal definha e os senhores comemoram. Essa é que é a realidade dos factos.

Aplausos do PS.

Por isso, gostaria de perguntar, Sr. Primeiro-Ministro, o seguinte: para quando uma análise realista por

parte do Governo, que aponte para o fracasso das políticas de austeridade? É que, ao contrário do que o

senhor diz, as políticas de austeridade, aqui e nos outros países, foram um fracasso.

Aliás, para falar em números, refiro que o PIB per capita, em Portugal, expresso em paridades de poder de

compra, em 2014, era de 78% da média da União Europeia; já foi de 81% e estes 78% são o pior que há, na

última série, desde que existem resultados no nosso século.

Também lhe pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, para quando prevê uma análise séria sobre os problemas do

défice, não esquecendo a dívida pública, que reconheça o papel do Banco Central Europeu e do Tribunal

Constitucional na melhoria que efetivamente houve nos últimos meses, e que fale do emprego, sim, mas sem

escamotear a estratégia do emprego precário, que frequentemente leva a estágios que nem sequer respeitam

os direitos fundamentais das pessoas?

Por fim, gostaria de lhe perguntar o seguinte: quando vai o Governo enviar para Bruxelas a alteração ao

programa de estabilidade? Os senhores, agora, dizem também que não querem cortar nada na segurança

social, que os tais 600 milhões de euros não são para cortar — nem 600 milhões nem menos de 600 milhões

— e, portanto, pedia-vos que enviassem rapidamente para Bruxelas as alterações ao programa de

estabilidade, onde consta esse corte de 600 milhões.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, realmente, parece que não

vivemos no mesmo País, porque o Governo tem vindo a reconhecer os problemas que subsistem. De cada

vez que há algum relatório internacional que chama a atenção para esses problemas, não só reconhecemos a

existência desses passivos, dessas responsabilidades, que se acumularam, como acrescentamos, em linha,

de resto, com a conclusão que aparece nesses relatórios, que isso só nos obriga a sermos ainda mais

determinados na prossecução de uma política de responsabilidade, porque é disso que se trata,

evidentemente.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Se precisamos de ter ainda um rácio de dívida mais favorável, precisamos de

ter excedentes primários mais significativos, precisamos de ter um resultado orçamental ainda melhor. Não

precisamos dos 11% de défice que o Partido Socialista deixou!

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ora bem!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Precisamos de ter excedentes orçamentais como aqueles que este Governo,

em termos primários, tem vindo a reconhecer para o País, e que passarão também a excedentes orçamentais,

no final da próxima legislatura.

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Protestos do PS.

Sabemos isso, Sr. Deputado. Mas, pelo menos, somos coerentes: dizemos que o caminho que temos vindo

a seguir é o caminho que permite ao País recuperar, como tem vindo a recuperar. E sem essa recuperação

não é possível acabar com os passivos, não é possível combater o desemprego, não é possível angariar

condições para o financiamento da nossa economia, em condições mais favoráveis. Mas o Partido Socialista,

não! O Partido Socialista continua a dizer que o caminho que fizemos está errado, apesar das evidências,

como se o País estivesse em recessão, como se o desemprego estivesse a aumentar, como se o emprego

estivesse a diminuir, como se a sociedade portuguesa, quer em termos sociais, quer económicos,

apresentasse sinais de deterioração e não de melhoria.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — De facto, não podemos viver no mesmo País quando não temos os mesmos

olhos isentos a olhar para os problemas.

O Sr. Deputado só gosta de ver os passivos,…

Risos do Deputado do PS Ferro Rodrigues.

… uma parte deles oriundos, evidentemente, da responsabilidade que o Partido Socialista nos legou.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Eu, Sr. Deputado, vejo tudo: vejo o passivo que herdámos, vejo as políticas

que realizámos e o impacto que elas tiveram e vejo a recuperação que o País está a fazer.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Por que é que o Sr. Deputado só gosta de assinalar o que está mal e não

gosta de sublinhar os aspetos importantes?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Soubemos, ontem, pelos dados do INE, que o indicador de clima económico subiu para um máximo de sete

anos, repito, o indicador de clima económico subiu para um máximo de sete anos! Sr. Deputado,

evidentemente, isto não é do nosso País! Para o Partido Socialista, isso não pertence a Portugal!…

Sr. Deputado, insisto em dizer-lhe que não compreendo o azedume e, até, o ressabiamento que o Partido

Socialista exibe nas críticas que dirige quer ao Governo quer ao Presidente da República pelo facto de ambos

sublinharem os aspetos positivos do nosso desempenho, enquanto País e porque é que confunde isso com

autoelogio.

Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.

O Sr. Deputado, provavelmente, acharia que as perspetivas políticas para o Partido Socialista seriam

melhores se fossem piores para o País, se estivéssemos pior.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Talvez isso acentuasse a necessidade de mudança de Governo. Se o País

estiver melhor, será que uma necessidade tão grande de mudar de Governo?… Percebo o drama da

oposição.

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Risos de Deputados do PS.

Repito, percebo o drama da oposição. Mas, Sr. Deputado, não é por o País estar pior que o Partido

Socialista vai ter mais possibilidades.

De resto, o Partido Socialista, quando apresentou o seu cenário macroeconómico, veio fazer o maior elogio

que se pode fazer às políticas destes quatro anos do Governo,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … veio constatar que o futuro seria muito melhor — claro, com um Governo do

Partido Socialista! Mas esse «muito melhor», quando vemos em detalhe, é «um pouco melhor» do que aquilo

que eram as projeções do próprio Governo.

Na prática, o que o Partido Socialista diz é que vai remover tudo o que cheirar a austeridade mais

depressa. O Partido Socialista nem queria austeridade nenhuma até aqui; agora, quer removê-la mais

depressa, porque diz que «ela é errada!»

Sr. Deputado, foi pela coragem que tivemos — os portugueses e os órgãos de soberania — em não fazer o

que era fácil que, hoje, podemos olhar para o ambiente de risco e de incerteza que se vive na Europa com

uma tranquilidade que o seu partido não teve quando, no Governo, teve de pedir ajuda externa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sei, Sr. Presidente…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Peço desculpa por interrompe-lo, mas fiquei com a impressão de

que o Sr. Primeiro-Ministro tinha acabado. Faça favor de continuar, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Percebi, Sr. Presidente, mas concluirei dizendo ao Sr. Deputado Ferro

Rodrigues que o Sr. Ministro da Saúde esteve esta semana no Parlamento a dar conta do que foram estes

quatro anos de política de saúde e julgo que fez uma intervenção muito esclarecedora.

Mas, Sr. Deputado, não há nada mais esclarecedor do que vermos o que foi a evolução dos relatórios do

Observatório Português dos Sistemas de Saúde ao longo destes anos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Ao vermos isso, verificamos quais são os Observatórios que têm imparcialidade na forma como fazem as

suas observações e aqueles que a não têm.

Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.

Sr. Deputado Ferro Rodrigues, observações parciais que ignoram a realidade e os dados, como aquelas

que constam do Observatório para as políticas de saúde, conheço-as há muito tempo, desde que estou no

Governo. Mas só desde que estou no Governo, Sr. Deputado!

Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.

Não vi essa parcialidade do Observatório durante os períodos em que exibíamos os resultados positivos

que exibimos, mas vi essa parcialidade antes de eu ter chegado ao Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Agora, sim, tem a palavra, para replicar, o Sr. Deputado Ferro

Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Primeiro-Ministro, não há nenhum azedume. A única questão que

existe é que o senhor gostaria de ser avaliado — reformulo, o senhor, a coligação e o seu Governo — apenas

pelo que se passou desde que o Banco Central Europeu mudou de política…

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!…

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — … e desde que o Tribunal Constitucional os obrigou a determinadas

medidas.

Aplausos do PS.

Mas os senhores vão ser avaliados pelos quatro anos. Não vão ser avaliados por meio ano ou por um ano,

vão ser avaliados pelos quatro anos!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E vão!

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — E digo-lhe: o PIB, em 2015, será de 10 000 milhões de euros inferior àquilo

com que os senhores se tinham comprometido, em 2011.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Essa é que é a grande avaliação!

Aplausos do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro falou, em tempos, de que havia uns mitos urbanos à sua volta. Pergunto o seguinte:

em 2010, será um mito urbano aquilo que o senhor disse, ou seja, que a política de privatizações, em Portugal,

seria criminosa, nos próximos anos, se visasse apenas vender ativos ao desbarato para arranjar dinheiro?!

Protestos de Deputados do PSD e do CDS-PP.

É que é isso que os senhores estão a fazer com a TAP. Temos dito que o Estado deve manter o controlo

efetivo da TAP e continuamos à espera de um mundo de documentos que o País não conhece: as avaliações

financeiras da TAP, os estudos de custo/benefício, a auditoria aos problemas de operação, os procedimentos

de seleção dos consultores jurídicos e financeiros.

Sr. Primeiro-Ministro, queria fazer-lhe várias perguntas concretas: é ou não verdade que o Estado vai

negociar previamente a dívida? É ou não verdade que o Estado vai garantir a dívida, como disse o Ministro da

Economia? É ou não verdade que o Estado vai dar apoio significativo aos contingentes e aos processos

laborais, fiscais e legais da empresa de manutenção do Brasil, que é aquela que tem mais problemas? É ou

não verdade que o consórcio se propõe vender ou ceder a posição da TAP nos novos aviões A350, abdicando

de voar para a China? É ou não verdade que o Estado brasileiro, através do Banco Nacional de

Desenvolvimento Económico e Social, é apresentado como parceiro e possível futuro acionista do

agrupamento?

A questão que se coloca é se a maioria da capitalização apresentada pelo agrupamento Gateway é feita

com ativos atuais da TAP ou com fontes de financiamento atualmente disponíveis para a TAP. Se as formas

de capitalização, que estão previstas, estão hoje disponíveis para a TAP com capitais públicos, por que não

manter a maioria do capital público na TAP, Sr. Primeiro-Ministro? É isso que lhe pergunto.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, o Partido Socialista está contra

a privatização da TAP. Nós sabemos isso. Está contra!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Agora é que está contra!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas não é coerente, porque o Partido Socialista, em 1997/1998, estando no

Governo na altura, procurou uma operação de privatização para a TAP.

O Sr. António Cardoso (PS): — De 40%!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso é incontestável. Porquê? Porque toda a gente sabe, ao longo destes

anos, o que aconteceu a todas as companhias de bandeira na Europa. E isso sabe-se em Portugal há quase

20 anos.

Relativamente à TAP, sabe-se que ou existe uma operação bem-sucedida de privatização ou a empresa,

como a conhecemos, acaba.

O Governo fez aquilo que estava no Memorando de Entendimento que os senhores fizeram. Dizia lá que

até ao final do ano, se as condições de mercado o permitissem, o Governo se comprometia a levar mais longe

a política de privatizações e privatizaria a TAP, também. Está lá escrito!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Não é isso que está lá escrito!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Os senhores assumiram esse compromisso e agora querem fazer como se

isso não existisse. Eu sei que isso estava lá escrito e que o puseram lá de má vontade!

Sabemos, de resto, que o Partido Socialista fez muitas coisas de má vontade e que, como outros governos,

se tivesse a possibilidade de não fazer aquilo que disse que ia fazer, não fazia.

O Sr. João Figueiredo (PSD): — Exatamente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sabemos isso! Todo o País o sabe! Mas isso não autoriza o Partido Socialista

a lançar lama, suspeições, para um processo de privatização como este que estamos a fazer. Isso, Sr.

Deputado Ferro Rodrigues, é intolerável!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Governo iniciou o processo de privatização da TAP em muito bom tempo. Não o conseguiu concluir em

2012, como era sua intenção, e procurou as condições de mercado adequadas para relançar a operação de

privatização. Isso aconteceu no ano passado e em dezembro foi publicado o decreto-lei que relançava a

operação de privatização e os seus termos. A resolução do Conselho de Ministros, que se lhe seguiu,

determinou os termos em que se havia de fazer a privatização.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Estamos a seguir exatamente o que está na lei e na resolução do Conselho de

Ministros. Todas as suspeições que os senhores vêm levantando sobre este processo são desmentidas,

nomeadamente, pelo Presidente do Tribunal de Contas.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Responda lá às perguntas!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr. Deputado, não aproveite o Parlamento para lançar mais

suspeições.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Aproveite o Parlamento para responder às perguntas, Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que estamos a fazer no processo de privatização da TAP é rigorosamente o

que está previsto no decreto-lei e no caderno de encargos. Nada mais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro

Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, se o Sr. Primeiro-Ministro considera que perguntas

concretas, às quais não quer responder, são suspeições, isso é que é altamente suspeito.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Muito bem!

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Aliás, há uma outra pergunta que também lhe queria fazer, relativamente à

Metro do Porto. O Sr. Primeiro-Ministro já não tem tempo, mas como utiliza, normalmente, o tempo de

resposta a outros partidos para responder ao PS, pergunto.

Gostaria de lhe perguntar se é verdade que o consórcio espanhol tirou a compensação financeira nos

contratos que assinou com a empresa pública em relação ao caderno de encargos e que houve uma alteração

ao caderno de encargos, o que significa que os concorrentes interessados não beneficiaram das mesmas

condições que o vencedor. Verificaram-se 20 alterações em clara violação do princípio da concorrência.

Isto não são suspeições, é uma pergunta concreta e que é acompanhada por muita gente na região do

Porto, inclusivamente pela Câmara Municipal.

O Sr. Primeiro-Ministro falou, como eu disse há pouco, dos mitos urbanos sobre as suas palavras. Queria

perguntar-lhe se algumas destas frases são mitos urbanos: 30 de março de 2011, «(…) os impostos têm um

efeito recessivo sobre a economia. A ideia que se foi gerando em Portugal de que o PSD vai aumentar o IVA

não tem fundamento (…)». É um mito urbano, Sr. Primeiro-Ministro?

25 de outubro de 2011: «(…) sabemos que só sairemos desta situação empobrecendo (…)». É um mito

urbano, Sr. Primeiro-Ministro?

O Sr. António Cardoso (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Já não se lembra!

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Fevereiro de 2012: «(…) devemos (…) ser exigentes, não sermos piegas

(…)». É um mito urbano, Sr. Primeiro-Ministro? Também em fevereiro, «(…) é curioso que o programa (…) que

nós apresentámos no ano passado e aquele que é o nosso programa de Governo não têm um dessintonia

muito grande com aquilo que veio a ser o Memorando de Entendimento (…)». Isto também é um mito urbano,

Sr. Primeiro-Ministro? Também é um mito que os senhores gostaram imenso do Memorando de Entendimento,

Sr. Primeiro-Ministro?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.

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Sr. Primeiro-Ministro, é um mito urbano que o senhor disse, em dezembro de 2014, «(…) a crise não

agravou as desigualdades (…)»? Disse isto quando tudo está aí para demonstrar, desde a OCDE, à União

Europeia, que as desigualdades aumentaram e muito?

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Não se importa!

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Os mitos urbanos que o senhor define são palavras que o desmentem a si

próprio.

É lamentável, Sr. Primeiro-Ministro que, durante quatro anos, o senhor tenha dito estas e muitas outras

frases, que poderiam ser trazidas à colação, para fazer as políticas que tem feito e que conduziram o País ao

estado em que está e que consideramos que é extremamente negativo para os portugueses e para Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Primeiro-Ministro já não dispõe de tempo para responder.

Com certeza aproveitará a sugestão do Sr. Deputado Ferro Rodrigues para, a propósito de outra intervenção,

poder prestar algum esclarecimento sobre estas matérias.

Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor falou aqui de um

relatório sobre sistemas de saúde.

Pois o Relatório da Primavera do respetivo Observatório indica menos consultas nos cuidados de saúde

primários, que as taxas moderadoras são obstáculo ao acesso à saúde, que há dificuldades no acesso a

medicamentos devido à redução do poder de compra. Mas ao ouvi-lo parece que isto não existe, Sr. Primeiro-

Ministro. Onde é que está a verdade afinal? Este relatório é falso?

A minha segunda questão tem a ver com elementos que o INE apresentou, nomeadamente algumas

estimativas em relação à população. Aquilo que é mais relevante é o facto de que, em quatro anos,

abandonaram o nosso País cerca de meio milhão de portugueses, ou seja, 485 000 portugueses que tiveram

de emigrar. E emigraram porque aqui não havia saída para as suas vidas.

Ora, estes dados, para termos a dimensão exata, são superiores mesmo ao surto de emigração que existiu

na década de 60.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Aqui está, Sr. Primeiro-Ministro. Muitas vezes, temos terçado

argumentos com as questões do emprego, do desemprego, que sobe uma décima, que desce uma décima, e

sempre colocámos o problema do fator da emigração que pesa substancialmente em relação a essas taxas de

desemprego ou de emprego.

Não considera o Sr. Primeiro-Ministro — alguém duvida? — que a esmagadora maioria dos cerca de 135

000 emigrantes de 2014 eram trabalhadores desempregados ou jovens que há muito procuravam emprego?

Sr. Primeiro-Ministro, quer queira, quer não, isto são factos. O senhor falou da imigração, estou a falar da

emigração.

Numa deslocação que fizemos a Dusseldorf, perguntava-me um jovem emigrante se achava, tendo em

conta as promessas do Governo, que estavam reunidas as condições para voltar para Portugal para refazer a

sua vida. Não fui capaz de lhe dar essa garantia, Sr. Primeiro-Ministro, embora gostasse muito que

regressasse.

Mas aquilo que é significativo é que, no momento em que os senhores estão a falar com tanta força e tanta

propaganda de que agora estamos à beira de um final feliz, estamos no bom caminho,…

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — E estamos!

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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — não há garantias de que estes cerca de meio milhão de portugueses,

muitos deles formados aqui, com os custos inerentes, e que os outros países recebem a custo zero, podem

regressar à sua pátria.

Diga, Sr. Primeiro-Ministro, se é ou não verdade que estes emigrantes resultam fundamentalmente do facto

de não encontrarem no seu País a forma de organizar a sua vida.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o acesso à saúde, bem

como, de um modo geral, o poder de aquisição que os portugueses tiveram durante os tempos de crise foi

afetado pela crise. Isso parece-me evidente. Não é preciso citar estudos de um observatório de um ex-Diretor-

Geral do Partido Socialista para chegar a essa conclusão, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O quê?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sabemos que a crise existiu em Portugal e, para muitas famílias, essa

situação ainda é dramática, hoje.

Uma família que tenha pessoas que estão desempregadas e que, entretanto, deixou de ter a cobertura do

seguro de desemprego, evidentemente que vive uma situação difícil. E é algo que ainda abrange muitas

famílias em Portugal, Sr. Deputado.

O Governo não oculta nada, nem faz propaganda com uma coisa e com a outra. O Governo tem a

obrigação de ver a situação que existe no País e essa ainda é, para muitas famílias, uma situação difícil. Claro

que a crise se refletiu nas perspetivas de vida dos portugueses, mas não nos termos em que, muitas vezes, a

oposição tem chamado a atenção.

Por exemplo, Sr. Deputado, relativamente a medicamentos, sabemos que foram vendidos, dispensados,

mais medicamentos nos últimos anos do que nos anos anteriores. Com a crise, mais medicamentos, Sr.

Deputado!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Gastando menos!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Foram, portanto, medicamentos que, quando genéricos, tinham um preço mais

acessível — os preços caíram quase 50% na área dos genéricos —, sendo que se registaram também, de um

modo geral, preços mais favoráveis nos medicamentos. Estimamos que, em média, os preços tenham caído

cerca de 27%.

O Sr. João Oliveira (PCP): — E o poder de compra das pessoas?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, não tivemos inflação nestes anos, as pessoas de rendimentos

mais baixos não foram afetadas por cortes nenhuns.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa é boa!

Risos do BE.

O Sr. Primeiro-Ministro: — As pessoas de rendimentos mais baixos não foram afetadas por cortes. É

verdade!

Protestos do PS, do PCP e do BE.

O quê? Os Srs. Deputados também acham que é um mito urbano?

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Protestos do PS, do PCP e do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, façam silêncio para se poder ouvir o Sr. Primeiro-

Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou voltar a dizer. Não sei se isto não encaixa bem na vossa retórica, mas as

pessoas com rendimentos mais baixos não foram afetadas por cortes, nem na Função Pública, nem nas

pensões.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — É mentira!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É verdade!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Portanto, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, se foram vendidos mais medicamentos, se os medicamentos

são mais baratos do que antigamente, o Sr. Deputado considera que isso é uma restrição no acesso aos

medicamentos? Não é!

Protestos do PCP.

O mesmo para o sistema de saúde, que registou, quer em termos de cirurgias, quer de consultas, quer de

todos os outros atos que são praticados no Serviço Nacional de Saúde, um maior número do que nos anos

anteriores. Isso é mau, Sr. Deputado?!

A esperança de vida aumentou. É mau, Sr. Deputado?

A maior parte dos indicadores de saúde melhorou. Isso é mau, Sr. Deputado? Não é.

Mas diz o Sr. Deputado que aqueles que emigraram seriam, provavelmente, trabalhadores

desempregados. Tendo a concordar consigo, Sr. Deputado, com certeza.

A emigração, em Portugal, aumentou nos últimos anos, apesar de o INE ter dito ontem que a emigração

permanente tinha diminuído em 2014 — disse o INE —, na verdade, em média, entre 2005 e 2007, emigraram

cerca de 82 000 indivíduos por ano — repito, entre 2005 e 2007. Entre 2011 e 2013, emigraram cerca de 95

000 por ano.

Sr. Deputado, a ideia de que, em Portugal, só passámos a ter emigração com esta crise, é falsa.

Protestos do PCP.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — É de cinco vezes mais!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Em segundo lugar, é falso que, em Portugal, tenha havido mais emigração do

que noutros países que passaram por circunstâncias idênticas às nossas. Na Irlanda, o saldo migratório foi

mais grave; em Espanha, o saldo migratório foi mais grave.

Sr. Deputado, não quero «tapar o sol com a peneira». Quando os Srs. Deputados ouvem aquilo que não é

da vossa retórica, fazem barulho. É uma maneira de estar. Eu oiço sempre com muita atenção os Srs.

Deputados todos e gosto muito de ouvir os seus argumentos, mas depois é suposto darem-me a oportunidade

de os rebater. Os Deputados do Partido Comunista Português sabem que a emigração existiu, em resultado

das condições económicas adversas, que Portugal, felizmente, está hoje em condições de poder dizer — e

espero que o senhor possa dizê-lo quando voltar a Dusseldorf — que, felizmente, as condições de recessão e

de forte ajustamento por que o País passou não são hoje as condições em que vivemos e, portanto, temos

crescentemente melhores condições para que aqueles que saíram possam regressar e para que aqueles que

estão cá não precisem de sair.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, queria começar por uma nota

colateral.

Acho que não é de bom-tom vir falar de um relatório feito por um professor da Universidade de Évora e

procurar dizer que é do Partido Socialista. Quer isso significar que bons, bons relatórios são sempre aqueles

que vêm da sua área partidária. É um mau princípio, Sr. Primeiro-Ministro, é um mau princípio.

Protestos do PSD.

Mas, de qualquer forma, em relação à questão dos medicamentos, Sr. Primeiro-Ministro, obviamente que

com o aumento do custo de vida, com o aumento do IVA, com a perda de poder de compra das pessoas,

naturalmente que o acesso aos medicamentos se torna mais difícil.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Por que é que não mete nessas contas o aumento do custo de vida, o

aumento dos impostos, designadamente do IVA, desse imposto cego?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Qual IVA?!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Qual IVA? Ó Sr. Primeiro-Ministro, o IVA que aumentou os preços da

alimentação, designadamente, e as pessoas, depois, têm de fazer opções, naturalmente! Ou comem ou

compram os medicamentos. Não sabemos que é assim, que existem milhares de famílias que têm de fazer

estas contas, particularmente famílias mais idosas, porque não têm dinheiro ou para comer ou para comprar

medicamentos?!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ainda em relação à emigração, dou-lhe só este exemplo, Sr. Primeiro-

Ministro. Claro que havia emigração antes, mas nestes quatro anos o número de emigrantes é equivalente a

que o distrito de Coimbra ficasse totalmente vazio de pessoas, tendo em conta esses níveis de emigração.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, rapidamente, queria ainda colocar-lhe a

questão da TAP.

As suas respostas não convenceram. Já se percebeu a pressa do Governo em vender o País à peça,

porque está derrotado mas quer mostrar serviço antes de sair de cena.

Mas, ao contrário do que o Sr. Primeiro-Ministro disse aqui e que diz o Ministro da Economia, não há um

clima de suspeição ou de insinuação, há é a necessidade de o Governo trazer informação a esta Assembleia

da República, informar o País, informar, por obrigação legal, as organizações dos trabalhadores da TAP, em

relação a esse processo. Dê esse esclarecimento e vai ver que acaba a suspeição e a insinuação.

Aguardamos que o faça, designadamente junto da Assembleia da República.

Mas como é que continuam a querer levar para a frente um processo de privatização com estes contornos

que são conhecidos, em prejuízo do País e do interesse nacional? Como é que podem continuar a defender

aquilo que já toda a gente percebeu que não serve os interesses do País? Serve apenas os interesses do

consórcio luso-americano que foi constituído a propósito, apenas para contornar as regras da União Europeia.

Sr. Primeiro-Ministro, repetimos o que já aqui dissemos: para o PCP, não há um preço bom para vender a

TAP, nem uma percentagem de venda que seja boa ou aceitável para o País. E é inadmissível ouvir um

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Primeiro-Ministro afirmar, com tanto desplante, que «mais vale salvar meia TAP do que ir o resto à falência».

Sr. Primeiro-Ministro, sabemos bem o que significa tentar cortar por metade. É o princípio do fim, é isso que

este Governo pretende. Oxalá os portugueses, porque têm o direito e a opção de, brevemente, através do seu

voto, dizerem não a este Governo, salvem a TAP, em nome do interesse nacional.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, gostaria de aproveitar a

ocasião para explicar que, tirando a recomposição do cabaz de IVA que estava previsto no Memorando de

Entendimento, não houve nenhum aumento de taxas de IVA.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Tirando?!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Governo não aumentou as taxas do IVA e, portanto,…

Protestos do PCP.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — E a eletricidade?

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E a água?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, peço silêncio para se poder ouvir o Sr. Primeiro-

Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … não vai, com certeza, passar para o País a ideia de que o Governo esteve a

aumentar o IVA quando o Governo não mexeu no IVA. Houve apenas — isso é conhecido e aconteceu logo no

início da Legislatura — …

Francisco Lopes (PCP): — E isso não conta?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … a recomposição do cabaz de bens e serviços que estava fixado, de modo a

garantir um resultado financeiro que estava estimado e que foi quase todo ele alcançado com a reclassificação

do IVA da eletricidade. Portanto, Sr. Deputado, não houve aumentos do IVA, houve o que estava previsto no

Memorando de Entendimento.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas, então, sempre houve!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Diz o Sr. Deputado que o Governo quer vender a TAP à pressa e à peça.

Sr. Deputado, sei que para o Partido Comunista Português o setor empresarial público é vital, não pode ser

alienado e, de preferência, deveria ser alargado. Não é a nossa opinião, não é, reiteradamente, a opinião da

maior parte do País, ao longo dos anos.

Vamos vender a TAP nos termos que constam da lei e, como já tive ocasião de responder ao Sr. Deputado

Ferro Rodrigues, a venda da TAP está prevista em decreto-lei, há uma comissão de acompanhamento que

verifica todo o processo e todos os documentos e toda a documentação negocial estão à disposição dos

órgãos próprios para fazerem essa investigação.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mandem os documentos para cá!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Não há nenhuma pressa, Sr. Deputado, estamos a cumprir um calendário que

ficou muito bem claro desde o final do ano passado. Portanto, não andamos à pressa e não vamos vender ao

desbarato. Mas vamos salvar a empresa.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não vão, não!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr. Presidente.

Deixe-me apenas dizer o seguinte: se o Sr. Deputado, bem como qualquer outro Sr. Deputado, quiser fazer

um debate sobre a privatização da TAP e chamar o membro do Governo responsável por esse processo ao

Parlamento, pode fazê-lo. De resto, os Srs. Deputados não fazem outra coisa senão chamar os membros do

Governo ao Parlamento ou às comissões. Não há nenhuma falta de transparência, Sr. Deputado. O Governo

está a proceder nesta privatização como procedeu em relação a todas as privatizações, não de uma maneira

melhor nem pior, da mesma maneira, com a mesma transparência, com a mesma regularidade e com a

mesma isenção.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Falta transparência!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para efetuar pedidos de esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro,

tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não ia começar por aqui mas, na

verdade, não posso ouvir o que ouvi e ficar calada.

O Sr. Primeiro-Ministro veio aqui com mais um mito urbano, o mito urbano de que as pessoas com

rendimentos mais baixos não foram afetadas pelas políticas deste Governo, pelos cortes deste Governo.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Pelos cortes?! Diga um corte! A quem?!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Então, quero lembrar-lhe alguns cortes: corte no rendimento social de

inserção, corte no complemento social para idosos, corte no subsídio de desemprego, aumento do IVA da luz,

aumento das rendas apoiadas. E poderia continuar. Sim, os senhores da maioria prejudicaram, e muito, as

pessoas com mais baixos rendimentos.

Aplausos do BE.

Os senhores da maioria PSD/CDS aumentaram a pobreza em Portugal e hoje uma em quatro pessoas em

Portugal é pobre e mentir sobre isto é um insulto profundo à dignidade humana. É por isto que, não sendo este

o tema em discussão, não posso ficar calada sobre ele.

Mas vamos, então, Sr. Primeiro-Ministro, à pergunta que tenho para lhe fazer. O Sr. Primeiro-Ministro

lembra-se de ter vendido os Estaleiros Navais de Viana do Castelo há mais ou menos um ano?

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Bom tema!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Na altura, os Estaleiros Navais de Viana do Castelo tinham um problema:

não tinham encomendas. Os Estaleiros Navais de Viana do Castelo não tinham encomendas, não sabiam

fazer nada, o Governo, o Ministério da Defesa Nacional — embora a Marinha tenha dito que seria má ideia —

decidiu, até, cancelar contratos para a construção de navios-patrulha porque nos Estaleiros Navais de Viana

do Castelo não havia condições de o fazer.

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E então, Sr. Primeiro-Ministro, ainda não tendo eu resposta à pergunta sobre as negociatas das

privatizações que lhe fiz no último debate quinzenal, passados poucos dias, já está em Diário da República

outra negociata vergonhosa do Governo contra o interesse público.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Tenha tento na língua!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Ora, no dia 8 de junho, foi publicado em Diário da República um ajuste

direto — vejam lá o que disseram sobre transparência e ajustes diretos, Sr.as

e Srs. do Governo e Sr.as

e Srs.

Deputados! — com a empresa privada que comprou os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, no valor de 77

milhões de euros. Antes da privatização os Estaleiros Navais de Viana do Castelo não podiam fazer os navios-

patrulha; depois da privatização veja o que é que o seu Governo diz no Diário da República: «Viana do Castelo

é quem tem os meios humanos e técnicos, é a única entidade que dispõe das especiais aptidões técnicas e

estruturalmente impostas pela especificidade da construção naval deste tipo de navios para os construir em

tempo útil». Quando era pública, esta empresa não valia nada; agora que é privatizada, por ajuste direto, são-

lhe entregues 77 milhões de euros.

Vozes do BE: — É uma vergonha!

Protestos do PSD.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Quero que o Sr. Primeiro-Ministro me explique como é que a ação do

Governo pode não ser outra coisa que um boicote ativo a uma empresa pública para depois entregar milhões

de euros do erário público, numa negociata privada.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, vou voltar a dizer o que disse

há pouco e que, pelos vistos, tanto incomodou a Sr.ª Deputada: não houve pensionistas nem funcionários

públicos de mais baixos rendimentos que tivessem sido objeto de qualquer corte de rendimento.

A crise, em Portugal, existiu e afetou todos. Não houve da parte do Governo, ao contrário do que a Sr.ª

Deputada disse, nenhum corte no RSI, nenhum corte no subsídio de desemprego,…

Protestos do BE.

Não houve, não houve!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Houve!

O Sr. Primeiro-Ministro: — De facto, não houve. As alterações que foram introduzidas visaram apenas

garantir que recebiam os apoios aqueles que mais precisavam. Não houve nenhuma alteração de condições.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Portanto, Sr.ª Deputada, sobre mentiras, espero que estejamos conversados.

Sobre os Estaleiros Nacionais de Viana do Castelo, como tive ocasião de referir, devo dizer que durante

todo o tempo em que tiveram atividade acumularam passivos elevados.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sempre!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Com uma exceção, não tiveram, em nenhuma das operações que realizaram,

de construção ou de reparação, resultados positivos. Quer diz, a atividade que era desenvolvida na empresa

dava prejuízo à empresa, fosse com encomendas públicas, fosse com encomendas privadas.

Quando tomei posse como Primeiro-Ministro, havia um estudo preparado pelo anterior Governo que previa

a reestruturação da empresa com a possibilidade — devo dizer com a necessidade — de poder proceder à

negociação de despedimento de cerca de 600 trabalhadores e, evidentemente, a reinjeção de mais capital na

empresa.

Ora, sucede que tínhamos dúvidas, em primeiro lugar, que fosse possível fazer uma operação dessas, na

medida em que isso configuraria auxílios de Estado ilegais. E veio a confirmar-se que os que tinham sido

feitos, não por este Governo mas pelo Governo anterior, eram, de facto, ilegais e que a empresa teria de

ressarcir o Estado num montante que poderia ir quase até 300 milhões de euros, mais concretamente 280

milhões de euros.

A melhor opção que podia ser tomada foi tomada por este Governo. E isso prova, hoje, à evidência, o facto

de aqueles que, saindo dos Estaleiros, se reformaram e os que saíram com indemnizações ainda em tempo

ativo estarem praticamente todos ou novamente a trabalhar na área da construção e da reparação naval ou a

poder vir a fazê-lo muito rapidamente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Portanto, Sr.ª Deputada, escolheu um tema errado para mostrar o seu ponto de vista. O seu ponto de vista

é que aqui há uma negociata. Sr.ª Deputada, mas aqui não há negociata nenhuma! Salvou-se o emprego, a

construção naval e a reparação naval em Viana do Castelo, apesar de termos tido necessidade de fazer a

subconcessão dessa atividade por concurso público, de forma transparente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não pode valer dizer tudo. Tem de

haver alguns mínimos no nosso debate. O Sr. Primeiro-Ministro cortou o rendimento social de inserção, cortou

o complemento solidário para idosos, cortou o subsídio de desemprego. E há pouco até me esqueci: sabe o

que é que cortou de tão violento? O subsídio de doença! Até o subsídio para quem está doente o Governo

cortou! Cortou, sim, nos mais fracos, nos mais frágeis, nos mais pobres. Não vale dizer tudo, Sr. Primeiro-

Ministro. Não vale!

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, vamos falar dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo com calma. É que eu

ainda não percebi!

Risos do PSD e do CDS-PP.

É que, Sr. Primeiro-Ministro, o que o Governo disse foi que os Estaleiros não tinham condições para

trabalhar, mas, agora, os Estaleiros já podem ter um ajuste direto. Lembra-lhe alguma coisa a expressão

«ajuste direto»? Não sei se se lembra, mas o senhor fez toda uma campanha eleitoral a dizer que era contra

ajustes diretos. Ora, o Governo fez um ajuste direto, de 77 milhões de euros, com a empresa privada que

comprou os Estaleiros. É que os Estaleiros, quando eram públicos, eram maus, mas agora, porque já são

privados, já são bons. Portanto, quando os Estaleiros eram públicos o Estado cancelou o contrato; depois

vendeu os Estaleiros a uma empresa privada; agora o Estado faz ajustes diretos a essa empresa privada.

Mais, o Ministro Aguiar Branco, que nunca foi capaz, sequer, de ir até Viana do Castelo quando estava a

vender os Estaleiros, agora até já foi a Angola para tentar arranjar contratos para a empresa privada que

comprou os Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Isto é negociata! Isto é ataque ao interesse público!

Sr. Primeiro-Ministro, diz o Chefe do Estado-Maior da Armada que tudo isto corresponde à visão que o

Governo tem da superioridade da gestão privada quando está financiada pelo erário público. Não são palavras

minhas, são do Almirante Melo Gomes, Chefe do Estado-Maior da Armada entre 2005 e 2010, que diz

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precisamente isto: «O Governo tem a visão da superioridade da gestão privada quando é financiada pelo

erário público».

Não disponho de muito mais tempo, mas pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: e a empresa Transportes de

Lisboa já existe? Ou nestas privatizações, como aconteceu nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, é só

negociata, e toda a negociata vale? E agora, no que diz respeito aos transportes coletivos do Porto e de

Lisboa, que também estão a ser privatizados, os senhores têm uma coisa chamada «Transportes de Lisboa»,

que vai distribuir 130 milhões de euros aos privados que ficarem com a concessão dos transportes. E para

que, quem nos está a ouvir, perceba, é como as PPP das ex-SCUT: passe carro ou não passe, o Estado paga

sempre. Neste caso é o mesmo: ande gente no metro ou no autocarro ou não ande o Estado também vai

pagar sempre, através de uma empresa que ainda não existe, chamada «Transportes de Lisboa». Ou será

que existe?

E será que é hoje, Sr. Primeiro-Ministro, que nos vai dizer o que é que vai acontecer com a dívida da TAP?

Em relação a essa dívida, o Ministro Pires de Lima já «meteu os pés pelas mãos» para explicar como é que

vai ser paga e ainda não foi capaz. A dívida da TAP é a desculpa para privatizar a TAP, a qual vai acabar por

ser reestruturada, com a ajuda do Estado, quando já estiver nas mãos dos privados, porque, enquanto é

pública, este Governo não «mexe uma palha» para a defender, porque não «mexe uma palha» para defender

o País — é só negociatas privadas.

Sr. Primeiro-Ministro, já sabe se vai haver algum investimento ou se, na verdade, vão andar a vender os

aviões da TAP para, a seguir, os alugar?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Sr. Primeiro-Ministro, as negociatas deste Governo são neste registo: venda-se tudo o que é público, faz-se

depois a negociata do privado e quem vier a seguir que apague a luz.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Fique a saber, Sr. Primeiro-Ministro, que nós não queremos apagar a luz. Exigimos viver aqui, exigimos

viver aqui com dignidade e que este País seja respeitado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, de facto, não devia valer tudo.

Queria dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que o Governo pauta-se sempre pelo cumprimento da lei — é assim. Isso

pode surpreender a Sr.ª Deputada, mas o Governo comporta-se nos termos da lei. E na medida em que,

legalmente, se pode tomar uma decisão que nos parece que se justifica — que é, em matéria de defesa

nacional e de segurança nacional, fazer por ajuste direto a contratação para a construção de navios de

patrulha oceânicos —, tomá-la-emos, em condições de transparência e cumprindo a lei. Isto não é negociata

nenhuma.

Depois, diz a Sr.ª Deputada que o Ministro da Defesa Nacional nunca teve tempo para ir a Viana do

Castelo enquanto andou a tratar do problema dos Estaleiros mas que agora vai a Angola. Sr.ª Deputada, o

Ministro da Defesa Nacional não só foi a Angola antes como foi a Viana do Castelo também. Portanto, a Sr.ª

Deputada está equivocada. Alguém lhe deu uma indicação errada.

Mas há uma coisa que não vou fazer, Sr.ª Deputada, que é comentar o que foi referido pelo ex-Chefe do

Estado-Maior da Armada Melo Gomes. Não leve a mal, mas não comentarei mesmo o que foi dito pelo Sr.

Almirante Melo Gomes.

Quanto à questão da dívida da TAP, ela é clara, Sr.ª Deputada. A dívida da TAP é da companhia e fica na

companhia, não é transferida para o Estado. Espero que isto responda à sua pergunta.

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Quanto à questão dos transportes urbanos privados, tendo falado em mais negociatas — a Sr.ª Deputada

está a tornar-se muito monotemática, mas, enfim, é a sua opção —, quero dizer-lhe que, nestes quatro anos,

procurámos fazer um saneamento operacional das empresas públicas na área dos transportes, onde têm um

peso grande, como é evidente, os transportes urbanos. Nós conseguimos que o resultado operacional destas

empresas passasse de cerca de 156 milhões de euros negativos, em 2010, para 57,5 milhões de euros

positivos, em 2014. Houve, portanto, uma melhoria do resultado operacional destas empresas. O resultado

global é diferente por causa das responsabilidades financeiras. Quer dizer, a função financeira prejudicou o

desempenho do resultado global das companhias. Mas nós já sabemos como o resultado financeiro prejudica

a função nacional. Estamos a resolver, de cada vez, um bocadinho desse problema. Mas não há dúvida

nenhuma de que essas empresas públicas — são concessões públicas — melhoraram o seu resultado

operacional.

O Governo decidiu que iria fazer subconcessões dessas empresas. E decidiu-o há muito tempo, com toda

a transparência. Está no nosso programa de transportes, no Programa do Governo, foi assumido por um

Conselho de Ministros há pelo menos dois anos e tem vindo a ser preparado: a fusão da REFER e da

Estradas de Portugal, em termos de infraestruturas, e, depois, da Metro do Porto com a STCP e da

Metropolitano de Lisboa com a Carris. Os processos de subconcessão estão a decorrer com normalidade,

apesar de haver muita gente que não quer. Por exemplo, os trabalhadores do metro já vão na sétima greve,

em Lisboa, este ano — na sétima! E invocam o interesse dos passageiros — imagine, dos passageiros! —

para fazerem as greves.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP e do BE.

Já toda a gente percebeu que quando a subconcessão estiver feita acabam as greves. Estas greves

acabam e passarão a existir as greves que são as devidas, as que não são de natureza política.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — E é por isso, Sr.ª Deputada, que os portugueses não subscrevem aquilo que a

senhora diz, sobretudo os que vivem em Lisboa, porque esses estão fartos das greves políticas…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Aí, sim, há negociatas!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … que são feitas nos transportes urbanos de Lisboa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — A Sr.ª Deputada Catarina Martins pediu ainda a palavra. Para que

efeito?

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa para pedir a distribuição de um

documento.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra exclusivamente para isso, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, a divergência política entre mim e o Primeiro-Ministro é

clara. Não falei de um ajuste direto nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo por opinião pessoal, ou seja, é

mesmo o que está em Diário da República. Portanto, peço que se faça distribuir a Resolução do Conselho de

Ministros n.º 35-A/2015, de 8 de junho, com o ajuste direto à empresa privada que comprou os Estaleiros

Navais de Viana do Castelo no valor de 77 milhões de euros.

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Aplausos do BE.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — E?!…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para formular perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, depois daquilo que ouvi

neste debate, talvez devesse começar por lhe perguntar por que razão é que o Sr. Primeiro-Ministro falta à

verdade da forma como o faz nestes debates quinzenais.

Sr. Primeiro-Ministro, ouvi-lo aqui dizer, de uma forma absolutamente perentória, que não houve aumento

do IVA é de uma grande desfaçatez, não é Sr. Primeiro-Ministro? Então, não houve aumento do IVA na

eletricidade para a taxa máxima, Sr. Primeiro-Ministro?!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não houve aumento da taxa do IVA para a restauração? Também não?! Já

agora, talvez seja conveniente o Sr. Primeiro-Ministro dizer se vai ou não acabar com esse aumento da taxa

do IVA, por exemplo, para a restauração e por que não dizer também para a eletricidade.

Houve aumento, Sr. Primeiro-Ministro! É evidente que houve! E acho que o Sr. Primeiro-Ministro deve

recorrer à verdade e assumir as consequências das suas decisões políticas.

Mas o Sr. Primeiro-Ministro, às tantas, percebendo aquilo que disse, vem dizer: «O que houve foi só no

início da Legislatura!». Pois, Sr. Primeiro-Ministro, foram quatro anos a levar a pancada! Olhe que isso não

retira nenhuma culpabilização ao Governo.

Depois, noutro debate, o Sr. Primeiro-Ministro veio aqui dizer que o Governo nunca tinha convidado os

jovens portugueses à emigração, quando toda a gente se lembra que o Governo fez esse convite! E deu

resultado, Sr. Primeiro-Ministro! De facto, o que o INE veio dizer é que os níveis de emigração aumentaram

substancialmente, por mais que o Sr. Primeiro-Ministro queira desdizê-lo.

Numa determinada altura do debate, o Sr. Primeiro-Ministro veio também dizer que é fundamental que

todos os grupos parlamentares sublinhem aqui os aspetos importantes sobre a realidade do País.

E, então, pergunto-lhe: por que é que o Sr. Primeiro-Ministro não falou sobre os níveis de pobreza e o

aumento dos níveis de pobreza em Portugal?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, eu próprio referi aqui — não

há necessidade de me acusar de faltar à verdade, porque eu próprio disse-o aqui — que não aumentei, neste

Governo, as taxas de IVA, isto é, a taxa reduzida, a taxa intermédia e a taxa normal. Não aumentei.

É verdade que o anterior Governo aumentou as taxas do IVA; nós não aumentámos as taxas do IVA.

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

E acrescentei: no início da Legislatura, fizemos, de acordo com o que estava previsto no Memorando de

Entendimento, a recomposição de bens e serviços que estão associados às taxas hoje em vigor.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — É falso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E fizemos isso, Sr.ª Deputada, dizendo que aumentámos a taxa da

eletricidade, porque a eletricidade passou da taxa mínima, reduzida, para a taxa normal.

Nós não aumentámos nem a taxa reduzida, nem a taxa normal. Mas a eletricidade passou da taxa reduzida

para a taxa normal.

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Protestos do PS e do PCP.

O mesmo aconteceu no caso da restauração, que passou da taxa intermédia para a taxa normal. Isso é

conhecido, Sr.ª Deputada, mas isso não é incompatível com o que eu disse, isto é, que não aumentei as taxas

do IVA.

Protestos do PCP.

Portanto, mantenho aquilo que disse. Cumpri o que estava no lado do Memorando de Entendimento

relativamente à recomposição dos bens e serviços que estão hoje na lista do IVA, mas não aumentei as taxas.

Portanto, Sr.ª Deputada, não há necessidade de me acusar de mentir, porque eu disse tudo isso.

Diz agora a Sr.ª Deputada que eu devo estar incomodado porque me desdigo a propósito do convite dos

jovens à emigração. Não, Sr.ª Deputada, reafirmo aquilo que disse. Ainda ninguém apresentou uma frase

minha em que eu tivesse convidado os jovens a emigrar.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Correu as televisões! Toda a gente ouviu!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não há, Sr.ª Deputada. Não há! Essa é uma história extraordinária. Convidei,

de resto, os Srs. Jornalistas a encontrarem uma afirmação minha em que eu tivesse convidado os jovens à

emigração e não encontraram.

Protestos do PCP.

Imagine a Sr.ª Deputada que o melhor que conseguiram foi encontrar uma frase minha em que eu dizia, a

propósito dos professores e do facto de não haver alunos em quantidade suficiente para constituir mais

turmas, que tinham a possibilidade de se reconverterem cá para outras atividades ou, querendo permanecer

como professores, olharem para o universo dos países de língua portuguesa, que têm necessidade de

professores. Então, disseram: «Ora cá está o grande apelo de mobilização que o Primeiro-Ministro lançou para

que toda a gente emigrasse, jovens e todos os demais». Sr.ª Deputada, é preciso uma grande boa vontade e

uma grande imaginação, concordará, para ver no que eu disse um convite à emigração. Nunca fiz tal convite,

Sr.ª Deputada!

Mas eu disse, e poderiam ter ido buscar essa minha frase, que não podemos estigmatizar aqueles que

saem à procura de trabalho. Não podemos estigmatizá-los, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É verdade, não os podemos estigmatizar!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Concorda comigo? Então, muito obrigado. Se estão de acordo, muito obrigado.

Quanto à questão da pobreza, nunca disse que não tinha havido empobrecimento no País. Pelo contrário,

ficámos com um produto interno bruto mais pequeno do que aquele que tínhamos e tivemos recessão. Então

não empobrecemos todos, Sr.ª Deputada?! Claro que sim!

Mas há uma coisa que podemos medir pelo índice de Gini: a maneira como essas desigualdades afetam o

rendimento das diversas classes. E, na verdade, olhando para esse indicador que mede as desigualdades,

nós não ficámos pior, apesar da crise. Isso deveu-se, volto a dizê-lo, à forma como as políticas foram

construídas, que foi de maneira a preservar o mais possível aqueles que menos rendimentos tinham. Isso,

hoje, é reconhecido internacionalmente, porque houve outros países que não conseguiram o mesmo

resultado, Sr.ª Deputada. Houve países que, durante este período, agravaram o fosso na distribuição do

rendimento.

É evidente que ficámos todos mais pobres, mas também é evidente — tenho-o dito repetidamente — que a

pobreza e a recessão não se abatem sobre todos da mesma maneira. Por isso digo que se são sempre os

mais vulneráveis os que são mais batidos pelas crises, então essa é a razão por que devemos redobrar o

nosso esforço, não repetir esses crises e recuperar delas.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a conclusão que tiro é a de

que o Governo aumentou o IVA e convidou os jovens do País a emigrar.

O Sr. Primeiro-Ministro, que eu saiba, responde por todo o Governo. Ora, o Sr. Primeiro-Ministro já disse

qual foi a sua quota-parte: convidou a emigrar os professores que não tinham emprego em Portugal e que o

Governo estava a despedir. Mas depois refere-se a outras declarações do então Sr. Ministro Miguel Relvas e

do então Secretário de Estado do Desporto e Juventude, que disse que os jovens deviam sair da sua zona de

conforto. Bem, Sr. Primeiro-Ministro, se isto não foram sucessivos convites à emigração, dir-me-á, então, o

que foi.

Isto para dizer que, na verdade, o Sr. Primeiro-Ministro tem de começar a falar com algum realismo e

alguma verdade e assumir as consequências práticas, que agora quer deturpar em termos de resultados, da

sua política.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — De facto, as consequências práticas da política deste Governo

resultaram num maior empobrecimento. Os senhores alargaram a bolsa de pobreza e, depois, face a este

acontecimento, restringiram os beneficiários dos apoios sociais.

Conclusão: os senhores criaram mais condições para maiores dificuldades daqueles que empobreceram, e

o Sr. Primeiro-Ministro não o pode negar. Esta situação teve, naturalmente, reflexos no acesso à saúde e

também é isso, justamente, que o Observatório Nacional de Saúde nos vem dizer.

Sr. Primeiro-Ministro, não tenha dúvidas sobre uma coisa: no seu País, há pessoas que, pese embora

aquilo que referiu de os medicamentos serem mais baratos, têm hoje mais dificuldades em adquiri-los. O que é

que isto significa, Sr. Primeiro-Ministro? Significa que as suas condições financeiras se deterioraram de tal

forma que, mesmo com medicamentos mais baratos, não conseguem lá chegar. Temos de tirar daqui alguma

conclusão.

O Sr. Primeiro-Ministro, agora em final de mandato, devia ter vindo hoje ao Parlamento apresentar um

verdadeiro programa de combate à pobreza em Portugal e não estar permanentemente a anunciar medidas ao

País no sentido de fomentar ainda mais essa pobreza, o que é absolutamente inadmissível.

Sr. Primeiro-Ministro, mesmo para terminar, queria chamar-lhe a atenção — creio que o Sr. Ministro do

Ambiente não está verdadeiramente sensibilizado para esta matéria — para o seguinte: temos um convénio

com Espanha relativamente à salvaguarda, se assim podemos dizer, dos nossos rios internacionais, que é a

Convenção de Albufeira. Os caudais mínimos não estão a ser garantidos por Espanha ou, se estão a ser

garantidos, a Convenção de Albufeira não determina caudais adequados para Portugal. Estamos com grandes

problemas ambientais nos nossos ecossistemas decorrentes de esses caudais não terem água suficiente.

O Governo português tem de fazer alguma coisa e tem de se ir sensibilizar em Espanha. Mais: tem de

garantir alguma coisa para que a água corra para Portugal e para que a salvaguarda dos nossos ecossistemas

possa existir. Peço-lhe, por favor, Sr. Primeiro-Ministro, essa profunda sensibilização.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno

Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tendo em conta que este é o

último debate quinzenal desta Legislatura, tive o interesse de ir recordar o primeiro debate, porque, desde

logo, dá-nos uma boa dimensão do percurso então feito.

Na altura, Sr. Primeiro-Ministro, as palavras que perpassavam desse debate de 2011 eram a incerteza de

Portugal conseguir ou não cumprir, a angústia de ter ou não capacidade de pagar, a impossibilidade de

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negociar, mais ainda com os credores internacionais, um Memorando assinado e negociado pelo anterior

Governo do Partido Socialista e a imposição externa dos credores. Foi muito por aí que andou o primeiro

debate desta Legislatura.

Na altura, Sr. Primeiro-Ministro, pelos vistos como agora, a maioria mostrava-se consciente das

dificuldades e dos desafios que enfrentava, mas depositava esperança na possibilidade de Portugal e de os

portugueses serem capazes de dar a volta a este período difícil da história do País. Já o discurso da oposição,

revisitando esse primeiro debate, era precisamente igual ao de hoje. Diziam que Portugal não ia ser capaz,

que não ia conseguir, que precisávamos de mais tempo e mais dinheiro, que o segundo resgate seria

inevitável e que seria uma questão de dias, semanas, meses.

Sr. Primeiro-Ministro, quatro anos depois, muitos debates depois, é preciso dizer claramente à oposição

que Portugal e os portugueses, para sua grande tristeza, foram capazes.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Foram capazes de cumprir o Memorando com um só resgate, um só

empréstimo, um só prazo e sair sem qualquer programa cautelar, cumprindo a meta do défice abaixo dos 3%

com a qual se comprometeu e ainda reembolsando os credores com juros mais favoráveis em relação àqueles

que o anterior Governo socialista poderia conseguir.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mais: começámos a crescer e a criar emprego de forma sólida e

sustentada e, com isso, naturalmente, baixámos a taxa de desemprego.

De facto, Sr. Primeiro-Ministro, desde o primeiro debate, que foi em 2011, até ao último, o de hoje, quase

tudo parece ter mudado, exceto a oposição, que continua a não confiar na capacidade de Portugal e dos

portugueses.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Portugal, só no primeiro trimestre de 2015, criou mais emprego,

como disse, que a média da União Europeia e muito mais que a média da zona euro; exportou mais e para

mais sítios do que no ano passado, que já de si foi o melhor ano de sempre; produziu mais do que há um ano,

com números muito idênticos a 2000; registou um índice de confiança maior relativamente à anterior década; a

procura de fundos comunitários, resultante desta confiança, é três vezes superior à oferta, sendo que há uma

oferta de 1000 milhões de euros e há 3000 milhões de euros de propostas; e o investimento, com este

crescimento e com esta confiança, é o melhor de há 17 anos a esta parte, ou seja, desde 1998.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, é bom recordar que é evidente que ainda suscitam dificuldades e é evidente

que, de 2011 para 2015, muito mudou, mas é preciso continuar este caminho, não deitar tudo a perder, porque

estou certo de que ninguém quererá regressar ao défice, à dívida e à bancarrota.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, a verdade parece ser esta: se ainda há muito a fazer, há, sobretudo, muito que

poderemos perder se não tivermos a responsabilidade de não deixar de fazer o que tem de ser feito em prol

do interesse nacional.

Tudo isto foi possível — mérito de Portugal e dos portugueses — sem uma única contribuição da parte da

oposição. Do primeiro ao último minuto, a oposição pareceu sempre desejar que Portugal e os portugueses

não fossem capazes. E há dois exemplos que demonstram isso: a saúde e a TAP.

Quanto à saúde, os Srs. Deputados da oposição, que gostam muito de relatórios, salientaram um relatório

dos últimos dias de uma instituição nacional. Não vou pôr em causa sequer quem preside ou a forma como

preside, mas não deixa de ser extraordinário que não há uma única palavra em relação a um relatório da

OCDE que também foi publicado há bem pouco tempo.

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O Sr. José Magalhães (PS): — Incrível!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Quando a OCDE dizia que mostrava preocupações em relação a

Portugal, tantas vezes ouvimos a oposição, nomeadamente o Partido Socialista, falar da OCDE como sendo o

garante da verdade. Pois, hoje, como não dá jeito — a OCDE dá nota positiva aos sistemas de monitorização

do sistema nacional de saúde e reconhece que Portugal tem feito um progresso sustentado na melhoria da

qualidade dos cuidados de saúde, conseguindo, no entanto, manter a contenção de despesa —, já não

interessa para nada, a OCDE passou a ser uma espécie de força de bloqueio, e o Partido Socialista não

conhece e nem sabe onde fica.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PS.

Quanto à TAP, Sr. Primeiro-Ministro, é extraordinária a posição do Partido Socialista.

O PS sabe, desde 1997, que a entrada de capitais privados na TAP é essencial para que a empresa seja

viável. Até o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, que fez uma intervenção muito dura contra a TAP,…

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Contra a TAP, não!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … sabe, porque foi Ministro do Equipamento Social.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Para além de ter sido embaixador de Portugal na OCDE!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O Sr. Deputado Ferro Rodrigues foi Ministro do Equipamento Social

e, já agora, só para não nos desfocarmos, o Ministro da Justiça da altura era o Dr. António Costa.

Passo a citar o que estava previsto em 2002: «O processo de privatizações aprovado em Conselho de

Ministros, em 1 de junho de 2000, abrange o período de junho de 2000 a junho de 2002, estando previstas

para o ano de 2002 as operações de reprivatização, entre outras, da (…) TAP, SA».

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Não pode ser!…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É extraordinário, Sr. Primeiro-Ministro, como o PS muda e como tem

uma posição quando está na oposição e outra posição quando está no Governo, mesmo que sejam as

mesmas pessoas.

Sr. Deputado Ferro Rodrigues, era bom que o Partido Socialista, até porque parece esquecer-se sempre de

que é um partido que para constituir alternativa tem de mostrar as alternativas, pudesse dizer o seguinte aos

portugueses: «Nós mudámos de opinião. Afinal, queremos que o Estado intervenha diretamente na TAP».

Era bom que o Partido Socialista assumisse isso, mas, se o fizesse, também deveria assumir o que faria se

a União Europeia, como noutros casos, não desse autorização ou, se desse, obrigasse a despedimentos,

como também já aconteceu.

Sr. Deputado Ferro Rodrigues, onde é que vai buscar os mais de 1000 milhões de euros de dívida a curto

prazo a fornecedores, e não só, da TAP? Onde é que vai buscar esses 1000 milhões de euros? Ao bolso dos

contribuintes? Se for esse o caso, não conte connosco. Não, obrigado! Não queremos mais impostos,

queremos, isso, sim, que haja um sistema fiscal mais adequado aos portugueses e às empresas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, quatro anos volvidos, sabemos bem que Portugal ainda vive com muitas dificuldades

e que há muito para fazer, mas, como já disse, há ainda mais a perder se formos irresponsáveis, numa

espécie de concurso de promessas, nomeadamente do maior partido da oposição.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sabemos que não foi fácil, não é fácil e não será fácil, mas sabemos

aquilo que conseguimos e aquilo que queremos. E os portugueses também sabem, cada vez mais, aquilo que

não querem, que é regressar ao País da bancarrota, regressar a promessas de quem, no último dia, promete

tudo a todos ao mesmo tempo e acaba por prejudicar tudo e todos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, de facto, só agora me apercebi

de que este será o último debate quinzenal que faremos nesta Legislatura e, segundo a Sr.ª Secretária de

Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, é o 56.º debate, ou seja, já procedemos a 55 debates

quinzenais.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso significa que, apesar de muitas vezes se ter transmitido uma crispação

que preferiria que não existisse no debate político em Portugal, se cumpriu uma função relevante, num País

que passou por uma das fases mais complexas da sua história moderna, e encontrámos sempre no

Parlamento um fórum importante para poder explicar o que o Governo tinha vindo a fazer e, em particular,

perante a maioria e a oposição, para dar conta de quais eram as possibilidades e as alternativas que

podíamos ter. O facto de o Governo beneficiar de uma maioria absoluta no Parlamento não significa que não

se tivesse sujeitado ao contraditório e que não tivesse debatido as alternativas que existiam às principais

decisões que tomámos nestes quatro anos.

Por isso, no início deste debate, fiz questão de dizer que a circunstância que vivemos hoje, de maior

segurança e de maior tranquilidade, face à incerteza envolvente, resultou de escolhas difíceis que fizemos. É

fácil apontar não apenas os problemas que existem, sobretudo quando eles são demasiado notórios, e mais

fácil ainda dizer que devemos evitar as situações mais difíceis para os enfrentar. Mas, na verdade, se

tivéssemos procedido de maneira fácil, como muitas vezes, diria invariavelmente, nestes debates, a oposição

propôs, que era, descrevendo a crise, voltar aos mesmos fundamentos que a causou, aumentando as

despesas públicas, não tomando as rédeas das finanças, não tendo rigor, hoje estávamos exatamente como a

Grécia, quer dizer, à beira de um terceiro resgate, porque hoje é inequívoco que a Grécia, infelizmente, não

conseguirá prosseguir o seu caminho sem um terceiro programa de ajuda externa —não o conseguirá fazer

por meios próprios —, e esperamos, evidentemente, que possa, pelo menos, concluir o segundo de maneira a

não perdermos mais quatro meses para discutir o próximo.

Mas hoje Portugal não está nessa iminência, como não está a Irlanda e como não esteve a Espanha

durante todo este período. Algum destes Governos teve alguma satisfação em tomar medidas que tinham um

impacto social inequivocamente negativo?! Haverá algum Governo que possa, em Portugal ou em qualquer

outro país democrático, encontrar motivo de satisfação ou de prazer em tomar medidas que invertam o curso

dos acontecimentos, à custa, necessariamente, da redução da despesa pública e do desendividamento?!

Objetivamente, parece-me que não.

Da mesma maneira que não negamos as dificuldades por que passámos, é natural que hoje digamos, com

algum sentimento de consciência do dever cumprido, que se não estamos, como há quatro anos, na iminência

de um contágio que nos atire novamente para as mãos da negociação de um resgate externo, isso deve-se ao

facto de não termos seguido as alternativas que aqui foram apresentadas, em cada um desses debates, pela

oposição.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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É por isso que, quando o Sr. Deputado Ferro Rodrigues vem citar afirmações que fiz a propósito do efeito

recessivo dos impostos, do empobrecimento do País ou do nível de exigência que precisávamos de ter…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E o que eles disseram?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … pelo facto de nos termos comprometido a cumprir o Programa da troica que

eles negociaram não me causa nenhum embaraço. E não percebo por que é que o Sr. Deputado Ferro

Rodrigues usou tanto tempo para me citar em coisas que eu disse bem. Não percebo porquê! Na verdade,

tudo isto aconteceu desde o primeiro minuto em que tomei posse como Primeiro-Ministro! Menos de 15 dias

depois, estávamos a preparar a primeira avaliação da troica! Ainda quase não tínhamos tomado decisões e já

tínhamos de mostrar que íamos cumprir o que o Partido Socialista, no Governo, tinha negociado.

Mas, como disse, tínhamos mais ambição do que a troica na dimensão estrutural e, por isso, muito do que

de novo foi colocado no Programa, na dimensão estrutural, foi por exigência nossa, foi porque nós não

estávamos suficientemente satisfeitos com a dimensão estrutural do Programa. Infelizmente, não foi possível

obter nenhum acordo do Partido Socialista para essas revisões do Memorando que haveriam de dar mais

fôlego às reformas que estavam inicialmente previstas, nomeadamente no campo da reforma do Estado, que o

Partido Socialista nunca aceitou fazer.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, claro, o Partido Socialista acha que cumprir os objetivos que estavam

naquela versão inicial do Memorando teria sido melhor do que revê-la. Repare o Sr. Deputado: o PEC 4, que

previa simplesmente que tivéssemos um défice de 1% dois anos depois, exigiria, sabemo-lo hoje, tomar

medidas muito mais recessivas e empobrecer muito mais o País do que aquilo que o Partido Socialista

propunha.

Vozes do PSD: — Exatamente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas o Partido Socialista, hoje, não está incomodado em que se lhe aponte

essa incoerência. Não há dúvida disso!

O Partido Socialista acha mal que não se tenha pedido sempre, todos os anos, mais tempo para cumprir e

considera que quando negociámos metas mais flexíveis, porque cumprimos as anteriores, isso foi pior para o

País. É um absurdo! Toda esta conclusão e retórica do Partido Socialista revela apenas uma coisa, Sr.

Deputado Nuno Magalhães: o Partido Socialista não acertou na estratégia que devia seguir desde o início,…

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Vamos ver!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e isto não tem a ver com a sua liderança, tem a ver com o Partido.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não era António José Seguro ou António Costa que faziam a diferença, eram,

de facto, todos os Srs. Deputados e dirigentes do Partido Socialista, que escolheram uma estratégia socialista

errada desde o princípio.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Apostaram em que Portugal falhasse as suas obrigações para que vislumbrassem a possibilidade de voltar

ao Governo e agora, que veem que não são favas contadas aquilo que julgavam ser o mais natural do mundo,

que era uma passadeira vermelha para regressarem ao Governo,…

Vozes do PSD: — Ora!

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O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Vamos ver!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … criticam o Governo pelos bons resultados que o País atinge,…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… porque esses bons resultados não convêm às suas expectativas.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Maus resultados!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr. Deputado Nuno Magalhães, tenho a certeza de que, até ao fim

desta Legislatura, conseguiremos ver…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … mais contradições do lado da oposição — vamos vê-las já no debate que se

segue — do que incoerências do Governo. Mantivemo-nos firmes nestes quatro anos e, graças a isso e aos

portugueses, estamos hoje, como dizia o líder do Partido Socialista, incomparavelmente melhor do que em

2011.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Luís

Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a primeira questão que gostaria de

abordar neste debate diz respeito à situação na Grécia, embora tenha registado, nomeadamente nas palavras

do Sr. Deputado Ferro Rodrigues, que vamos ter ocasião de discutir este assunto no debate seguinte. Aliás, já

me referirei precisamente a essa predisposição do Partido Socialista para esse debate.

Mas, em primeiro lugar, Sr. Primeiro-Ministro, quero enfatizar a palavra de segurança e tranquilidade que

aqui, mais uma vez, expressou,…

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … no Parlamento, aos portugueses, no que toca ao desenvolvimento da

situação grega, que nos preocupa, que acompanhamos, naturalmente, com interesse, porque é um país da

União Europeia e, mais do que isso, é um país da zona euro, e relativamente à qual continuamos a desejar

que possa ter uma saída o mais rapidamente possível.

Mas é verdade, Sr. Primeiro-Ministro, que, fruto do caminho que percorremos nos últimos anos, estamos

hoje preparados para poder enfrentar uma eventual situação de instabilidade, com a tranquilidade e a

segurança que o Sr. Primeiro-Ministro, mais uma vez, aqui expressou.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas, como dizia o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, vamos ter

oportunidade de discutir este assunto no debate que se vai seguir e, como também é normal que o Partido

Socialista, quando nós colocamos questões neste debate se queixe de já não ter tempo para responder às

questões que colocamos, hoje tem essa faculdade, porque vai ter tempo, vai falar já a seguir.

E o Sr. Primeiro-Ministro vai desculpar-me, mas tenho de fazer uma pergunta direta não ao Sr. Primeiro-

Ministro, mas ao Partido Socialista, sobre a situação da Grécia e a evolução da situação da Grécia. Já não é a

pergunta que fiz no último debate, no sentido de saber qual a posição do Partido Socialista relativamente à

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perspetiva política da Grécia, se é aquela que decorre do entusiasmo e da esperança do dia 25 de janeiro ou

se é aquela que decorre das afirmações mais recentes, da tontice do Syriza, de maio de 2015, ambas do

Secretário-Geral António Costa.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Também podia aproveitar para responder a isso, mas a questão já não é

essa, a questão é mesmo sobre uma eventual saída da Grécia da zona euro.

Nós sabemos que, no cenário macroeconómico do Partido Socialista, mais concretamente nas páginas 25

e 26 do documento Uma Década para Portugal, se perspetiva uma situação de contágio absoluto a Portugal

de um cenário desses na Grécia, e que o Partido Socialista, pelos vistos, assume que será inevitável que, se

isso acontecer à Grécia, também irá acontecer a Portugal. E, mais, diz o Partido Socialista que isso teria

muitas consequências: o crescimento económico não podia ter a média de 2,6% que está estimada e passava

para 0,5%; haveria um aumento do desemprego; haveria um aumento do défice e da dívida; haveria até a

circunstância de o Partido Socialista não poder, caso fosse Governo, cumprir aquela promessa de repor o

nível salarial da Administração Pública e eliminar a sobretaxa no prazo que estava estipulado.

Por isso, pergunto de forma direta ao Partido Socialista se quer continuar em contradição com aquela que

foi a história dos últimos anos, a história que, dada a prudência e a forma responsável como o Governo

implementou as suas políticas, dá segurança para um eventual contexto de instabilidade, ou se o Partido

Socialista está mesmo convencido de que, até consigo no Governo, terá esta consequência. É importante que

os portugueses possam saber, porque esta é também a forma de podermos distinguir um percurso prudente,

seguro de um percurso de maior facilitismo e aventureirismo.

Risos do Deputado do PS Ferro Rodrigues.

É isso que está em causa e é essa a resposta que esperamos no debate seguinte.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A segunda questão, Sr. Primeiro-Ministro, muito rapidamente, incide sobre a TAP.

De facto, o Partido Socialista, nesta questão, deu uma cambalhota total, total! Os pais da privatização da

TAP, os socialistas, os Governos do Partido Socialista, hoje, discordam da operação de privatização, mas, pior

do que isso, Sr. Primeiro-Ministro, tratam esta matéria — já tive ocasião de o dizer ontem — com muita

ligeireza, como se se tratasse de uma conversa de café. Chegam ao cúmulo de vir ao Parlamento, e de serem

secundados pelo Secretário-Geral do Partido Socialista, dizer que o valor que envolve esta operação é o

equivalente ao valor de uma transferência desportiva,…

O Sr. José Magalhães (PS): — Duas!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … no caso de um treinador de futebol, querendo dizer que o valor desta

operação é de 10 milhões de euros, ignorando que, dentro do valor financeiro desta operação, se inscrevem

entre 350 a 400 milhões de euros de investimento na TAP que viabilizam a operação da TAP,…

Protestos do PS.

… ignorando que os mais de 1000 milhões de euros de dívida da TAP são, como já foi aqui dito, hoje, da

responsabilidade dos acionistas da TAP. É o que está no caderno de encargos e é assim que vai ser, Srs.

Deputados!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Depois, insinuam que o processo foi feito com secretismo e ignoram que o órgão competente para

fiscalizar, em detalhe, esta operação, o Tribunal de Contas, já foi claro: não só o seu presidente disse que tudo

tem sido feito com transparência, como o Governo tem fornecido toda a informação que tem sido pedida, e os

senhores ignoram uma afirmação solene do órgão competente para fiscalizar esta operação.

Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, também já aqui falei, nestes debates, da irresponsabilidade que decorre

da afirmação do Partido Socialista de querer chantagear estes operadores, dizendo que, se for Governo, se,

eventualmente, vencer as próximas eleições…

Vozes do PSD: — Vamos ver!…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … coisa que sempre dissemos que não se esperava, sempre

acreditámos que os portugueses diriam o mesmo, e, cada vez mais se percebe que é isso mesmo que os

portugueses entendem.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Risos do Deputado do PS Ferro Rodrigues.

Diz o Partido Socialista que, nesse hipotético cenário — que é cada vez mais inverosímil —, iria reverter

esta operação, não garantindo a credibilidade e a fiabilidade da palavra do Estado e de decisões que foram

tomadas pelos órgãos de soberania competentes no nosso sistema constitucional.

Sr. Primeiro-Ministro, de facto, esta é uma postura que não credibiliza o Partido Socialista como alternativa

de governo e que, portanto, prejudica ainda mais a afirmação política de alternativa do Partido Socialista,

como se vê, de resto, pela reação dos portugueses.

O mesmo se diga em relação à postura que o Partido Socialista aqui evidenciou, bem como os demais

partidos da oposição, sobre a temática da saúde.

É bom recordar que, tal como já disse o Sr. Deputado Nuno Magalhães, a OCDE reconheceu que o nosso

Serviço Nacional de Saúde, o nosso sistema de saúde estava a conseguir fazer mais com menos recursos. E,

Sr. Primeiro-Ministro, é bom trazer hoje aqui à colação aquela que foi a política de saúde em Portugal, desde

logo a circunstância de termos assumido, e pago, mais de 3000 milhões de euros de dívidas que os Governos

do Partido Socialista deixaram no setor da saúde…

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … e que punham em causa a sustentabilidade do Serviço Nacional de

Saúde.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Não é demais lembrar que, hoje, são seis milhões de portugueses que têm acesso ao Serviço Nacional de

Saúde, sem pagarem taxas moderadoras, isentos de taxas moderadoras!

Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.

Não é demais lembrar, como já foi aqui hoje lembrado, que o preço dos medicamentos diminuiu!

Não é demais lembrar que o mercado dos genéricos aumentou!

Não é demais lembrar que, por exemplo, o tratamento para a hepatite C está hoje no terreno, que atinge

hoje cerca de 4500 doentes, que garante que todos aqueles que estão na fase mais difícil da doença têm

assistência, correspondendo a um investimento que, só em 2015, rondará os 40 milhões de euros!

Não deve ser ignorado que, por exemplo, a partir do próximo dia 1 de julho, a vacina pneumocócica estará

no terreno e atingirá, por ano, cerca de 80 000 crianças em Portugal!

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Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Srs. Deputados, ignorar estes resultados e estas medidas da política de

saúde é, de facto, agir politicamente contra a realidade. Isso não dá crédito à proposta do Partido Socialista e,

infelizmente, os senhores continuam sem perceber isso.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, também foi um dado assinalável deste debate não se ter desenvolvido

a questão do emprego, não se ter assinalado que, no primeiro trimestre de 2015, tivemos um aumento do

emprego de 0,7% em cadeia e de 1,4% em termos homólogos, e que isso tem correspondência na atividade

económica do País. Também aqui ninguém falou que, no primeiro trimestre de 2015, tivemos um crescimento

homólogo de 1,5% e, em cadeia, de 0,4%, nem de que as exportações subiram, no primeiro trimestre, 8,2%, e,

no mês de abril, 9,7%, tudo atestando, Sr. Primeiro-Ministro, que, para além das políticas sociais, para além do

enquadramento da política financeira, a economia está a responder e está a criar oportunidades de emprego.

Uma última palavra, Sr. Presidente, se me permite, apenas para dizer o seguinte: como foi aqui referido,

este é o 56.º debate quinzenal desta Legislatura e é também o último desta Legislatura. Queria, por isso,

cumprimentar todos os Deputados que intervieram nestes debates quinzenais. Eu intervim em todos, portanto,

queria, com respeito democrático, cumprimentar todos aqueles que intervieram e participaram nestes debates,

mas queria, de uma forma muito particular, cumprimentar o Sr. Primeiro-Ministro. É que pode gostar-se mais

ou menos das respostas que dá, pode estar-se mais ou menos de acordo com as opiniões políticas que emite,

mas há uma coisa que é indiscutível: estes debates, de facto, foram esclarecedores.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — As questões que foram colocadas obtiveram os esclarecimentos e as

respostas por parte do Sr. Primeiro-Ministro.

Acabou-se com uma técnica anterior, em que estes debates eram muito folclore político, era muita

propaganda, e passou a haver, de facto, um debate democrático e a Assembleia da República passou a

cumprir o seu papel de escrutínio à atividade do Governo.

Risos do Deputado do PS Ferro Rodrigues.

E eu cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro por ter trazido esta forma de tratar a Assembleia da República!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, muito obrigado pelas suas palavras. Devolvo a

todos os Srs. Deputados a mesma consideração, dizendo que, sendo o Parlamento a casa da democracia, é

essencial que nele possamos travar com mais ou menos calor os debates que são indispensáveis para que os

portugueses saibam onde estão as alternativas e o que fundamenta as nossas escolhas.

No caso da saúde, Sr. Deputado, as nossas escolhas estão hoje muito bem fundamentadas. Conseguimos

reduzir significativamente, como disse, a dívida do setor da saúde. De facto, essa dívida foi hoje reduzida em

2300 milhões de euros, e isso foi conseguido através do pagamento direto de dívidas de passivos que

estavam constituídos e foi feito também através de processos de recapitalização ou, melhor, de capitalização

das unidades hospitalares. E nós conseguimos, portanto, interromper um ciclo em que fornecedores

importantes ameaçavam — alguns chegaram a fazê-lo — suspender fornecimentos ao Serviço Nacional de

Saúde em razão de o Estado não lhes pagar o que lhes devia.

Vozes do PSD: — Claro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E hoje, felizmente, essa situação não ocorre. Temos, portanto, um setor da

saúde que está financeiramente saneado e estamos, ainda, a lutar para podermos cumprir — ainda não o

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atingimos — um prazo médio de pagamentos a fornecedores que esteja de acordo com aquilo que são

exigências comunitárias e que são exigências também da própria lei portuguesa. Mas estamos a esforçar-nos

por fazer isso!

Diga-se, de passagem, que o facto de termos, do lado de todos os serviços públicos, criado condições

legais para observar regras que não eram observadas antigamente ajuda a essa disciplina e a esse rigor.

Hoje, sabemos que, no Estado, não é possível que, não havendo fundos disponíveis a prazo de três meses,

possa haver compromissos assumidos em termos de despesa pública.

Dirão uns: «Mas isso é muito mau, porque as necessidades são muitas, o Estado não devia ter essas

restrições, devia sempre fornecer todos os bens e serviços que fossem necessários. Afinal, o Estado é o

Estado! O Estado tem sempre de pagar tudo, mesmo que não tenha dinheiro; depois, logo se há de ver onde

se vai buscar o dinheiro. E, se não houver cá, pede-se lá fora.»

Nós passámos por tudo isso e sabemos que isso nem deu tranquilidade a quem acedia aos serviços de

saúde, nem aos portugueses, fizessem eles o que fizessem na vida! Um país em que a regra é gastar e depois

ver se é possível pagar é um país que está condenado a não cumprir as suas obrigações quer interna quer

externamente.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Por essa razão, a Lei dos Compromissos foi indispensável para que

pudéssemos ter normalizado o rigor e a disciplina dentro do Estado. E estamos também, na área da saúde, a

ver se conseguimos que não haja, portanto, um aumento dos pagamentos em atraso. E eles têm vindo a ser

reduzidos e contidos.

Sabemos que ainda há um caminho para fazer, mas o caminho que fizemos até hoje não nos impediu de

encontrar poupanças na política do medicamento, apesar de termos, portanto, dispensado mais medicamentos

comparticipados do que no passado; não nos impediu de transferir mais dinheiro para os hospitais.

Tivemos — reparei nesse dado que o Sr. Ministro da Saúde divulgou aqui, no Parlamento, esta semana —,

durante o período de 2011 a 2014, por comparação ao período de 2008 a 2010, mais cerca de 900 milhões

por ano que foram transferidos para os hospitais EPE, o que significa que tivemos mais recursos dentro do

sistema, e, com eles, conseguimos prestar mais e melhores cuidados de saúde.

Protestos do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Por isso, Sr. Deputado Luís Montenegro, não escondemos que a crise teve efeitos em toda a gente no

País. Melhor fora que houvesse uma solução para termos as crises sem precisarmos de nos incomodar com

os seus efeitos! Isso devia ser uma crise muito especial: uma crise em que ficamos todos melhor, em que o

País fica mais rico. Eu adorava ter crises dessas!

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

Os portugueses adorariam saber onde está esse milagre, que é o de termos herdado uma situação de

rutura financeira e passarmos todos a ficar mais ricos, a viver melhor, com mais emprego, com mais acesso a

tudo, aos bens todos! Isso é uma coisa extraordinária!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas enquanto uma parte da oposição se deleita a descrever os problemas da crise, porque deve, com

certeza, achar inútil fazer o exercício de pensar como é que as coisas se deveriam fazer se estivessem no

Governo, porque não têm essa perspetiva, e, portanto, preferem descrever a crise a ocuparem o seu tempo a

pensar como é que ela poderia ser vencida, porque não têm a expetativa de poderem contribuir para isso, o

principal partido da oposição não, porque tem, como é natural que tenha, a expetativa de um dia poder

regressar ao Governo, e sabe que é avaliado por isso. E, em particular, quando um partido que esteve no

Governo tem hoje a generalidade dos seus dirigentes, responsáveis nos Governos anteriores, candidatos a um

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novo Governo, é natural que essa exigência redobre. Irão fazer outra vez a mesma coisa? Terão aprendido

com os erros do passado?

Vozes do PSD: — Não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Será que, depois da crise, que pelo menos ajudaram a criar, tiveram a

possibilidade de contribuir, ajudando o Governo, para que a crise se vencesse?

Vozes do PSD: — Não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Até hoje a resposta é negativa. Aquilo que observámos até hoje foi que o

Partido Socialista, que é muito responsável pelas políticas que nos conduziram à crise por que passámos,

receita ao País exatamente as mesmas políticas que nos conduziram a essa crise.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E fica aborrecido, contrariado, por o Governo não as adotar.

Ora, na verdade, recusámos adotá-las e continuaremos a recusar adotá-las. Não porque não gostássemos

de andar mais depressa, não porque não gostássemos que a economia crescesse mais, não porque não

quiséssemos mais emprego. Queremos tudo isso! Julgo que não haverá nenhum político que não queira isso

para o seu país. Mas vai uma diferença muito grande entre querer isso e conseguir atingir isso.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Estamos num processo de credibilização, porque as pessoas veem que

estamos cada vez mais próximos de atingir aquilo que desejamos. E a receita que veem do outro lado é a

mesma aventura do passado, mesmo quando são aproveitadas todas as ocasiões para, sem reconhecer os

erros do passado, dar a ideia de que eles não se voltarão a repetir. Mas é só uma vaga ideia, porque todas as

medidas que são apresentadas têm a mesma finalidade: pôr dinheiro no bolso a toda a gente o mais depressa

possível e, se isso tiver um custo elevado no futuro, não tem problema porque até lá ficaremos ricos.

Evidentemente, haverá pessoas que ainda acreditarão nesta falácia. Mas, depois de tudo aquilo por que

passámos, são cada vez menos os que acreditam nesse tipo de milagre. Isto porque os portugueses sabem

aquilo que tiveram de passar para poder ver esta luz ao fundo do túnel.

É por isso que hoje preservamos muito esses resultados, que não são evidenciados por nós a título de

propaganda. Não precisamos de fazer propaganda, o que fazemos é chamar a atenção para os sacrifícios que

fizemos e para os resultados que eles nos permitiram alcançar. Foi porque nos custou muito chegar aqui que

preservamos o caminho que fizemos e achamos que a prudência só foi boa companheira.

Quanto ao futuro, Sr. Deputado, concordo. Precisaremos de voltar a fazer os nossos debates na esperança

de podermos ser permanentemente avaliados pela oposição, pelos partidos da maioria e pelos portugueses.

Mas cá estaremos para essa avaliação, porque o País está hoje mais livre do que esteve no passado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminámos o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-

Ministro.

Vamos passar ao segundo ponto, que consiste no debate preparatório do Conselho Europeu, ao abrigo da

alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da

República no âmbito do processo de construção da União Europeia, com a presença, também, do Sr.

Primeiro-Ministro.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Srs. Deputados sabem que o Conselho

Europeu tem na sua ordem do dia dois temas mais gerais, que estão relacionados com questões de

segurança, em particular de segurança na vizinhança da União Europeia, e de natureza económica, porque

este é o Conselho que encerra o Semestre Europeu.

É sabido também que, no contexto desta agenda, os Chefes de Estado e de Governo deverão discutir com

um pouco mais de detalhe o aprofundamento da União Económica e Monetária. Aguarda-se, nesse sentido,

que seja possível a apresentação de um relatório sobre o aprofundamento da União Económica e Monetária

pelos quatro presidentes — ou quatro mais um, na medida em que se supõe que o Presidente do Parlamento

Europeu tenha manifestado também a intenção de se associar a este novo relatório —, nomeadamente os

Presidentes da Comissão Europeia, do Eurogrupo, do Banco Central Europeu e do Conselho Europeu.

Devemos ainda ver aprovadas algumas conclusões sobre o mercado digital e sobre questões de segurança

e defesa.

Mas não há dúvida nenhuma de que há, sobretudo, três questões mais relevantes — políticas de imigração

à parte, também ela uma questão relevante —: o endosso das recomendações específicas para cada país que

foram produzidas pela Comissão Europeia e que o Conselho deverá fazer; a discussão deste relatório de

aprofundamento da União Económica e Monetária e também toda a questão que envolve, nesta altura, a

instabilidade e a incerteza que se vive em torno da Grécia e, portanto, o impacto que isso possa ter na zona

euro. Não creio que seja possível escapar a este debate.

É sabido, no entanto, que já foi convocada uma cimeira da zona euro para segunda-feira à noite, para

discutir apenas a questão da Grécia, procurando, portanto, que possamos chegar ao Conselho Europeu com

esta questão clarificada, de modo a que o Conselho se possa dedicar aos aspetos que estavam inicialmente

no centro da sua agenda.

Quero, em todo o caso, dizer, sobre a questão da União Económica e Monetária, que me parece que o

nível de incerteza que se vive na Europa por causa da Grécia recomenda uma discussão ainda mais

aprofundada sobre a questão da referida União Económica e Monetária. Temos noção, e eu contribuí também,

como Primeiro-Ministro de Portugal, para esse debate através da apresentação de um documento que é do

conhecimento dos Srs. Deputados, de que estes últimos cinco anos da vida europeia nos obrigam a tirar lições

que sejam úteis ao reforço da União Económica e Monetária.

Do ponto de vista do Governo português e daquilo que foi o meu contributo para essa discussão, achamos

que este é um momento muito importante para renovarmos o compromisso político com o euro e, ao mesmo

tempo, devemos apontar para a criação de instrumentos que promovam uma maior convergência entre as

economias da zona euro.

De certa maneira, o projeto político do euro visa aproximar e fazer convergir as economias. Ora, na

verdade, os últimos anos têm sido anos de divergência e isso resulta do facto de os desequilíbrios que foram

acumulados, no seio de uma moeda única, não terem tido outros instrumentos que não a desvalorização

interna para poderem responder aos ajustamentos económicos. Por isso temos dito que seria útil que, sem

deixar de sublinhar a importância do princípio da responsabilidade nacional, pudéssemos reforçar a

responsabilidade europeia na forma de combatermos as crises, de podermos gerir a instabilidade e de

podermos também responder aos choques assimétricos que acontecem, seja de forma endógena, seja de

forma exógena.

Ora, a nossa ideia é que seja possível criar um fundo monetário europeu — como já aqui tive ocasião de

dizer — que esteja à disposição de uma presidência permanente do Eurogrupo, que possa conviver com um

Conselho de Finanças Públicas, em simultâneo, de modo a criar um quadro institucional de gestão de crises

que coloque o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional no seu papel natural. E, depois do

que aprendemos nestes anos, o papel natural do Fundo Monetário Internacional não é socorrer os países da

Europa e o papel natural do Banco Central Europeu é conduzir a política monetária e não definir programas de

ajustamento nacionais.

De resto, ainda hoje foi divulgada uma carta aberta aos quatro Presidentes, subscrita por um conjunto de

personalidades de direita e de esquerda moderadas em toda a Europa que, de certa maneira, defende

também este ponto de vista. Isto é, que este fundo monetário europeu possa ter responsabilidades e

instrumentos para ter uma capacidade orçamental, fundada em recursos próprios, que possa fomentar ou

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ajudar a fomentar a convergência económica e que nos torne individual e globalmente mais resistentes aos

choques assimétricos.

Mas precisamos também de completar a união bancária e de produzir uma verdadeira união financeira. Os

Srs. Deputados conhecem, evidentemente, estas posições do Governo português e, portanto, não me

alongarei nessas explicações, neste momento.

Quero apenas dizer que me parece que, em face da situação que se está a viver, é indispensável procurar

ainda uma saída mais robusta e, institucionalmente, mais resiliente para a zona euro. Se não estamos como

estávamos no início desta crise, em finais de 2009, princípios de 2010, em que não tínhamos simplesmente

instrumentos para lidar com problemas como aqueles que tivemos, na verdade, podemos estar muito melhor

nos próximos anos se andarmos mais depressa na completude deste quadro institucional que reforce a

confiança nas nossas instituições.

Quero também dizer, relativamente aos desafios migratórios, que Portugal manifestará uma posição de

abertura relativamente à proposta da Comissão. Se não podemos aceitar os valores e as quotas que lá vêm

apresentados para Portugal, que nos colocariam quase ao nível da Holanda na capacidade para receber ou

realojar exilados ou emigrantes, na verdade, precisamos de fazer mais do que fizemos nestes anos e hoje

temos condições para isso. Mas temos de compaginar isso com a nossa capacidade de crescimento, com o

nível de desemprego que ainda temos e com aquilo que são os meios de que dispomos para apoiar os mais

carenciados em Portugal. Queremos, portanto, encontrar aqui um equilíbrio mais razoável na proposta que foi

apresentada pela Comissão.

Concluo, Sr. Presidente, dizendo que, no essencial, a expectativa que gostaríamos todos de ter era a de

que pudéssemos chegar a este Conselho sem ter nenhum rompimento de negociações entre o Eurogrupo e a

Grécia.

Não sei, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, responder à sua pergunta quanto ao detalhe das negociações que

estão a decorrer, porque elas estão a ser conduzidas, como sabe, pelos Presidentes das instituições,

suportados pelas equipas técnicas das instituições, e o Eurogrupo só discute — e discute com a reserva

natural que estas matérias merecem, como mereceram para Portugal na devida altura e merecem hoje para a

Grécia com a devida reserva — o resultado final das negociações que têm vindo a ter lugar.

Não há dúvida, no entanto, e está patente, que, ao longo destes meses, não nos temos aproximado de

uma solução.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluo, Sr. Presidente.

Louvo-me nas declarações do próprio Presidente do Eurogrupo e que coincidem com as informações que

me são prestadas pela Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: não estamos hoje mais próximos de uma

solução.

Gostaria muito que a Europa não tivesse de passar por um acidente com a Grécia, mas, volto a dizer, como

tenho dito, precisamos de encontrar as soluções dentro dos quadros institucionais e das regras europeias e

não é possível fechar um acordo político, nem entre Ministros das Finanças, nem entre Chefes de Estado e de

Governo, se esse conjunto de regras não for observado. E, nessa medida, creio que está, sobretudo, nas

mãos do governo grego poder concluir estas negociações de forma favorável para todos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro

Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Confesso que fico dececionado com

a sua intervenção no que diz respeito à Grécia. Quer dizer, o PSD dá-se ao luxo de exigir que o Partido

Socialista tome posição sobre todos os aspetos que estão em causa na Grécia, mas o Sr. Primeiro-Ministro diz

que o que se discute no Eurogrupo lá fica no Eurogrupo, não se sabe. Neste momento, há na imprensa

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internacional quatro versões: duas versões sobre o que quer o Governo grego e duas versões sobre o que

quer a troica. Isto não é possível, em termos de democracia na Europa!

O Sr. Primeiro-Ministro tem obrigação de estar informado e de nos dizer concretamente o que separa o

Governo Grego da troica em matéria de saldo primário, em matéria de exigências sobre a reforma das

pensões na Grécia, em matéria de reforma do IVA, em matéria de despesas de defesa. Ainda hoje, um artigo

vem dizer que o que os separa é 0,5% do PIB grego. Se for isto, é completamente ridículo.

E os senhores do PSD, da maneira como intervêm sobre a Grécia, mostram que a colocam como uma

questão instrumental para servir o debate político interno e não como uma questão séria e como uma

preocupação europeia, para com a Grécia e para com Portugal. É uma situação absolutamente lamentável.

Aplausos do PS.

Até dá a sensação de que os senhores têm vontade que as coisas corram mal com a Grécia. Dá essa

sensação pelo tom das intervenções que foram aqui feitas. Nós, pelo contrário, queremos que corram bem.

Em relação às questões que foram colocadas no debate anterior, permitam-me que, da mesma maneira

que o Sr. Primeiro-Ministro gostaria muito de ser ele a definir a linha do PS — já aconteceu isso no tempo de

António José Seguro e agora acontece com António Costa —, também não é o meu querido amigo

Montenegro que define a intervenção do PS e o que o PS faz para utilizar o seu tempo, quem a define é o PS.

Felizmente que é assim.

Quanto ao Conselho Europeu, é evidente que este tem uma agenda intensa e politicamente muito

relevante, com as migrações e os problemas no Mediterrâneo, a segurança e defesa, o crescimento e o

emprego, o Semestre Europeu, a governação económica da zona euro, com o relatório dos quatro

Presidentes, além da Grécia de que já falámos e que nos preocupa muito.

Quanto ao tema da segurança e defesa, o que o projeto de Conclusões indica é que vão continuar os

trabalhos e, portanto, não há nada de especialmente importante, pelos vistos.

Já quanto ao tema das migrações, é colocada a tónica em vários aspetos: a prevenção de perda de vidas

humanas, a cooperação com o país de origem e as políticas de readmissão e de realojamento.

O estado das coisas é grave. Assistimos este fim de semana, em França, a fronteiras fechadas, o que é um

sintoma de uma doença europeia grave.

O Sr. José Magalhães (PS): — Claro!

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Este é um problema que tem de ser atacado. O projeto europeu exige

solidariedade e não podemos ficar de braços cruzados a ver pessoas a morrer às nossas portas todos os dias.

Esta é a opinião do PS.

Além disso, este é um problema que afeta mais uns Estados do que outros e é exigível que se adotem

mecanismos de solidariedade rápidos a nível europeu. E a proteção dos direitos fundamentais e a

solidariedade devem estar no centro das políticas europeias.

O Sr. José Magalhães (PS): — Claro!

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Quanto aos pontos seguintes, o PS defende um novo impulso para a

convergência na União Europeia, que promova um caminho de integração e de reforço dos instrumentos da

política europeia. É necessário encontrar um novo equilíbrio. A Europa é o espaço privilegiado de paz,

prosperidade e de progresso económico e social, onde queremos continuar a estar e para o qual pretendemos

contribuir de forma ativa. Portugal deve defender o aprofundamento da integração europeia, mas manter a

defesa do método comunitário de decisão, que coloca a Comissão Europeia no centro da ação executiva, com

legitimidade democrática reforçada e os Estados-membros em igualdade de circunstâncias, sem rótulos de

primeira linha e de retaguarda, porque é esse o caminho que melhor defende os interesses nacionais e

europeus. Acreditamos numa Europa onde o princípio da igualdade entre os Estados seja respeitado.

Não foi a rigidez dos mercados laborais ou de produtos e serviços que causou o aumento brutal do

desemprego e das divergências na zona euro. Foi uma crise financeira global e posteriores erros de política

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económica, particularmente a opção por políticas de austeridade em toda a Europa, que causaram um

retrocesso significativo no investimento e, mais globalmente, na procura.

Assim sendo, defendemos uma leitura inteligente da disciplina orçamental e por via da governação

económica comum deve ser dada prioridade à redução dos desequilíbrios económicos e sociais. Os

instrumentos de governação económica, como o Semestre Europeu, devem ser aprofundados e reequilibrados

no sentido de uma governação socioeconómica.

Posto isto, com uma adaptação das reformas à realidade concreta de cada país, o PS defende um

Semestre Europeu mais aprofundado e em que se aproximem mais as recomendações à realidade de cada

Estado-membro; a união bancária tem de ser completada com a constituição do Mecanismo Europeu de

Garantia de Depósitos; capacidade orçamental com recursos próprios para fazer face aos choques

assimétricos existentes e que poderão surgir no futuro, apoiando também os Estados-membros nos seus

esforços de convergências, através das reformas que venham a encetar; a criação de um Eurogrupo social; o

relançamento do mercado único de capitais; e o reforço do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos.

É uma realidade que Portugal, nas últimas décadas, realizou um esforço de investimento na modernização

da sua economia, infelizmente interrompido, e elencamos aqui as áreas que consideramos críticas: a correção

do défice histórico das qualificações; a modernização do Estado; a renovação urbana inteligente e a eficiência

energética; a inovação empresarial; a recapitalização das empresas e do tecido económico.

Por fim, quero sublinhar a importância do acordo ao mais alto nível entre o PS e o PSOE, que foi aprovado

pelo Partido Socialista Europeu. Aliás, o Presidente do PSOE, Pedro Sánchez, e o Secretário-Geral do PS,

António Costa, estão, neste momento, no Largo do Rato a assinar este acordo. A própria presidência do

Partido Socialista Europeu congratulou-se com a determinação dos partidos, português e espanhol, em se

envolverem neste caminho de reformas progressivas e justas, com o mencionado documento intitulado Um

novo impulso para a convergência entre Espanha e Portugal, a propósito dos 30 anos de adesão de Portugal e

Espanha à União Europeia.

Estas prioridades têm em consideração o seu contexto nacional, de forma a resolver as suas questões

específicas com respostas orientadas para Portugal e Espanha.

Estes programas específicos devem ser complementados por reformas progressivas necessárias na

governação da zona euro e no Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos. Em cada programa

específico, Espanha e Portugal identificam os objetivos a atingir e os obstáculos a serem eliminados. Estes

programas de reforma, voluntários e feitos à medida, estão sujeitos a um entendimento com as instituições

europeias, com objetivos qualitativos e quantitativos claros, com um horizonte de três a cinco anos, com

acompanhamento permanente, ou seja, a par e passo, de todos os meios europeus financeiros disponíveis.

Estes meios financeiros incluem instrumentos, tais como fundos estruturais, fundos de coesão e outros

recursos do orçamento da União Europeia 2014/2020, o Fundo Europeu, mecanismos de financiamento

disponíveis oferecidos, de forma notável, pelo Banco de Investimento Europeu e também a liquidez criada pela

estratégia do Banco Central Europeu e do Mecanismo Europeu de Estabilidade.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Estou a terminar.

Queremos uma Europa que se afaste da ideia de que a austeridade é o único caminho. Queremos

trabalhar por um futuro melhor que invista nas pessoas, através da modernização do Estado, através da

promoção de um futuro mais verde, que apoie a inovação, que melhore as infraestruturas, que suporte as

pequenas e médias empresas e a economia real. Queremos trabalhar em conjunto nos nossos compromissos

comuns, num total respeito pelas especificidades nacionais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de

Sousa.

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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: É inevitável começar por falar do

que se passou ontem no Eurogrupo. A chantagem, a pressão e a arrogância ultrapassaram todos os limites e

o senhor e o seu Governo, infelizmente, a fazerem coro com aqueles que ao povo grego nada têm a dizer que

não seja «obedeçam, abdiquem da soberania, da democracia».

O senhor sabe, mas é importante que os portugueses também saibam, aquilo que está em causa. Não são

diferenças de visão para resolver um problema económico, não são os 2000 milhões de euros que vos divide

da proposta grega. São imposições políticas e ideológicas e uma determinação vossa para fazer ajoelhar e

humilhar um povo.

O que está em causa, no caso grego, é a chamada «vacina grega». Dê para onde der estão obstinados em

demonstrar pela força que não há outros caminhos que não seja o do corte dos salários e das pensões, o do

aumento dos impostos no trabalho e nos bens de primeira necessidade, o da privatização da segurança social,

o do esbulho da riqueza nacional de um país, por via dos instrumentos da dívida e das privatizações.

O que está em causa, e é importante que os portugueses o saibam, é que os senhores não estão de

acordo em cortar nas despesas militares para garantir o apoio social a largas camadas da população

empobrecidas; não estão de acordo com a contribuição extraordinária de 12% para as empresas com lucros

acima de 1 milhão de euros para manter o poder de compra dos salários e das pensões; não estão de acordo

com o aumento das taxas sobre os lucros das empresas de 26% para 29% para comparticipar medicamentos,

entre outras várias medidas que o Governo grego, após inúmeras concessões, apresentou.

É natural que os que se arvoram em donos da Europa não estejam de acordo com outros caminhos. O

caminho que querem impor à Grécia é o mesmo que impuseram e querem continuar a impor ao povo

português.

O Sr. João Oliveira (PCP): -- Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É o caminho que temos do chamado «pacto de agressão» contra os

trabalhadores e o povo, que os senhores abraçaram há quatro anos e querem continuar a abraçar.

Querem continuar o caminho que já demonstrou — e passo a citar um estudo oficial sobre a dívida grega

—, que «o primeiro acordo de empréstimo em 2010 teve como principal objetivo salvar os bancos privados

gregos e europeus, que a maioria dos fundos emprestados foram diretamente transferidos para as instituições

financeiras e que os ajustamentos drásticos impostos à economia grega e à sociedade no seu todo

acarretaram uma rápida deterioração das condições de vida e permanecem incompatíveis com a justiça social,

a coesão social, a democracia e os direitos humanos».

Na segunda-feira, o Sr. Primeiro-Ministro irá a Bruxelas. Diga-nos: vai continuar a sua teoria do medo e da

catástrofe para continuar a defender interesses que são também os dos portugueses? Vai reconhecer que o

povo grego tem o direito de viver com a mesma dignidade ou, pelo contrário, vai continuar a dar razão àqueles

que afirmam, e bem, que a Europa, fraterna e solidária, não existe nem nunca existiu?

Quanto às Conclusões do Conselho para a próxima semana, a União Europeia está completamente

transformada num mar de contradições. Perante as trágicas consequências de uma política migratória seletiva

e repressiva, que criminaliza a emigração e os emigrantes, a opção da União Europeia é levantar ainda mais

alto os muros da Europa-fortaleza. A União Europeia decide levar ainda mais longe o caráter desumano das

suas políticas. É isto que significam estas Conclusões, com a completa aplicação da Diretiva Retorno e o

reforço dos mecanismos de readmissão. Conclusões que, naturalmente, ignoram por completo as reais causas

da emigração, do fluxo de refugiados. Porquê? Porque estas causas residem nas políticas da própria União

Europeia, políticas, aliás, que estão bem patentes no projeto de Conclusões do Conselho.

Aí está, mais uma vez, o Semestre Europeu. Fecha-se o ciclo deste processo caucionado e apoiado no

plano nacional pelo PS, pelo PSD e pelo CDS, com a repetição da lengalenga das ditas «reformas», cujos

resultados estão à vista nos milhões de pobres em Portugal e nas centenas de milhares de desempregados.

Aliás, sobre esta matéria impõe-se uma pergunta. Portugal foi integrado na categoria dos países com, e

passo a citar, «desequilíbrios excessivos que exigem a adoção de medidas estratégicas decisivas e

acompanhamento específico». Pergunto-lhe: que medidas estratégicas são estas, afinal de contas?

E, finalmente, pergunto ao Governo se estão de acordo com o projeto de Conclusões, que prevê dar

passos ainda maiores na militarização da União Europeia e nas despesas militares.

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina

Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: O que se tem passado nas

negociações com a Grécia ao nível europeu é vergonhoso. Um discurso político que tem estado assente em

mitos gregos. Mitos sobre a Grécia que não são verdade.

Vamos começar por aí, pelos mitos gregos.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Diz bem, «mitos gregos»!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — O primeiro mito é que houve uma injeção de dinheiro europeu para salvar

a Grécia e os gregos. E o Financial Times, que, como sabe, é tudo menos um jornal de esquerda, publicou

ontem uma notícia perguntando para onde é que foi o dinheiro dos tais biliões que era suposto terem salvo os

gregos. E dos 254 biliões de euros foram para o Estado grego 27 biliões. Quarenta e cinco foram perdidos,

desperdiçados pelas medidas de redução de défice desenhadas pela troica que falharam, que erraram, que só

serviram para afundar o país. E mais de 180, praticamente 190 biliões de euros foram inteirinhos para o

sistema financeiro.

Ou seja, em cada 10 € que foram postos na Grécia, 1 € serviu para o povo grego e os outros 9 serviram

para salvar o sistema financeiro, principalmente a banca francesa e a banca alemã.

E agora dizem aos gregos que têm de pagar esses 10 € inteiros, que não foram para eles, que foram para

o sistema financeiro francês e alemão.

Isto é um assalto e é um assalto em larga escala ao país.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — O segundo mito neste debate é que a culpa é do Syriza. Antes do Syriza,

antes da esquerda, estava tudo bem na Grécia! Parece que se esquecem que foram os amigos do Partido

Socialista, do Partido Social Democrata e do CDS gregos que criaram um sistema em que os armadores das

maiores empresas — veja lá — nem sequer pagam impostos. Está na Constituição. Eu bem sei que Pedro

Passos Coelho, o Primeiro-Ministro português, talvez gostasse de ter uma Constituição assim, em que os

armadores não pagam impostos, mas, veja lá, isso não foi criado pela esquerda, foi pelos vossos amigos e

vocês estiveram calados enquanto a Europa estava a ser assaltada desta forma.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Demagogia também é uma palavra grega!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Como estiveram calados quando três milhões de pessoas perderam o

acesso à proteção na saúde, ou as pessoas ficaram sem luz, ou água, ou o desemprego jovem subiu até aos

60%.

Calados, sempre!

E agora dizem que a culpa é do Syriza, …

O Sr. António Rodrigues (PSD): -- Coitado do Syrisa!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … que chegou ao Governo há poucos meses e está a tentar sabe fazer o

quê? Informatizar sistemas fiscais e de segurança social para não haver fuga, para que quem deva pagar

impostos pague impostos. E, claro, responder à crise humanitária e aos direitos humanos.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Têm melhores condições do que nós!

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A Sr.ª Catarina Martins (BE): — O terceiro mito é que os gregos querem uma exceção e não pode haver

exceções para a Grécia.

Vamos lá ver isto: é que não tem existido outra coisa senão exceções para a Grécia. Porque a Grécia não

pode estar nos mercados porque não tem acesso ao quantitative easing, ou seja, à liquidez do BCE a que

todos os outros países têm acesso e a Grécia não tem. Como a Grécia também não tem a dívida assegurada

em mercado secundário, como têm todos os outros países e o BCE nega à Grécia.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — E porquê?!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Mais: o BCE tem 1900 milhões de euros gregos retidos ilegalmente.

Exceções para a Grécia todas, para a afundar. E isso é vergonhoso.

O quarto mito é que há uma intransigência do Syrisa.

O Sr. António Rodrigues (PSD): -- O quarto mito é o Bloco de Esquerda! Esse é que é um mito!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — E vamos lá a esse mito, porque também não é verdade. Têm sido feitas

negociações, e do outro lado é que está a intransigência. É de tal forma que, neste momento, o que divide a

Grécia dos outros países é 0,5% do PIB grego, que corresponde — vejam bem para ver se conseguem ver o

número, de tão pequeno que é! — a 0,01% do PIB europeu. E os senhores, mesmo assim, não cedem. E

sabem por que é que não cedem? Porque os gregos não querem cortar mais pensões que já foram cortadas

em 60%. Vejam lá, que loucura, que irresponsabilidade! Um Governo que já viu pensões cortadas em 60%

quer proteger os pensionistas e, em vez de cortar mais nos pensionistas, quer cortar nos contratos militares! E

os senhores não deixam. Sabem porquê? Porque estão a proteger as grandes empresas alemãs que querem

continuar a sangrar a Grécia e a impor-lhe contratos militares que são escandalosos — e aí é que está o

problema.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Há depois um outro mito — e vou terminar, Sr. Presidente — que é muito

perigoso e que não tem a ver com a Grécia, mas com toda a Europa. Dizem-nos que, aconteça o que

acontecer, estaremos bem.

Não é verdade.

Lembramo-nos quando nos disseram que a crise financeira era só nos Estados Unidos. Só que, depois,

chegou à Europa e 4,5 biliões de euros foram para o sistema financeiro, e estamos na crise em que estamos.

Lembramo-nos quando nos disseram que Portugal não era a Grécia e, um ano depois, Portugal tinha a

troica, como a Grécia também tinha.

Lembramo-nos também de ter ouvido Cavaco Silva dizer agora que Portugal é sólido, com a mesma

convicção com que dizia que o BES era sólido.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Os senhores são irresponsáveis. Estão a atear o fogo sobre a Europa. E,

neste momento, o que é preciso é a sensatez de defender as pessoas de um sistema financeiro que afunda a

Europa.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Termino, Sr. Presidente, dizendo isto: é preciso também a sensatez de

dizer que, quando morre gente no Mediterrâneo, não chegam «lágrimas de crocodilo», é mesmo preciso olhar

para os problemas dos refugiados, abrir a porta e ter uma política, essa sim, decente e de direitos humanos.

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Sobre o debate que estamos

agora a promover, também gostaria de dizer que é muito triste ver a União Europeia a fazer oposição

supostamente ao Governo grego. É muito triste que a União Europeia e, fundamentalmente, o Eurogrupo

assumam esse papel.

Mas gostava também de dizer que a chantagem que, clara e nitidamente, se está a fazer relativamente à

Grécia não é ao Governo da Grécia mas, sim, ao povo da Grécia. E gostava de dizer que a União Europeia

não pode ser assim uma espécie de IVA, uma coisa cega que não olha às consequências, nem onde cai.

A questão é que estão estabelecidas regras, mas as regras têm de ser flexíveis ao ponto de se poderem

encaixar nas realidades específicas de cada economia e de cada país, porque, senão, as regras não valem e

falham, Sr. Primeiro-Ministro, não conseguem atingir objetivos de sucesso.

Ora, aquilo a que verdadeiramente temos estado a assistir ao longo destes anos é a um povo grego

absolutamente massacrado por uma austeridade absolutamente medonha. E a receita que a União Europeia

lhe quer continuar a impor é justamente essa austeridade. Mas o povo grego disse que não, que não

consegue aguentar mais. E a União Europeia continua a impor e a insistir.

Sr. Primeiro-Ministro, isto é uma coisa absolutamente inacreditável. Na realidade, estamos perante uma

questão verdadeiramente política. É que a União Europeia precisa de se autoprovar aos povos da União

Europeia, dizendo: «Não, não, isto é como nós queremos, com este neoliberalismo que nós queremos e

qualquer alternativa que o povo mande para cá nós não vamos aceitar!».

Portanto, isto está tudo subvertido. Solidariedade? Qual solidariedade! Não há aqui solidariedade

absolutamente nenhuma. Isto está tudo subvertido e são os povos que perdem com isto. Era

fundamentalmente isto que a União Europeia precisava de perceber.

E, por falar em falta de solidariedade, temos, então, naturalmente, de chegar também às políticas de

migração. É que, quando vemos a União Europeia, perante o drama a que temos assistido, a que todo o

mundo tem assistido, a fechar portas, a impor restrições à entrada de migrantes e refugiados, há aqui qualquer

coisa que não bate certo. Esta União Europeia não pensa e não age para as pessoas; age, fundamentalmente,

para uma componente ideológica que não alimenta seres humanos, Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e

Srs. Deputados: Neste debate e nesta matéria, Sr. Primeiro-Ministro, talvez me centrasse em três temas

fundamentais, dando maior atenção ao terceiro, que tem sido o tema dominante desta manhã, ou seja, a

questão da Grécia.

Mas antes disso, gostaria de fazer uma referência à questão da imigração. Em primeiro lugar, Sr. Primeiro-

Ministro, parece-nos indiscutível que a Europa, nesta matéria, enfrenta não só um problema grave como uma

tragédia sem precedentes, ou seja, como dizia, numa frase notável, o Papa Francisco, «Nós estamos a

permitir que o Mediterrâneo se transforme num vastíssimo cemitério».

E isso implica, como o Sr. Primeiro-Ministro disse aqui, e muito bem, uma resposta de acolhimento e uma

resposta humanitária para a qual Portugal, até porque melhorou a sua própria condição, está preparado,

tendo, de resto, uma posição muito elevada no ranking, nessa resposta humanitária.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mas também há uma questão que nos parece fundamental, Sr.

Primeiro-Ministro. É que a resposta humanitária é necessária, mas é também necessário que a Europa seja

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intransigente e inflexível no combate aos criminosos, às redes de tráfico e aos novos negreiros, que põem

pessoas em barcos para os abandonar no meio do Mediterrâneo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

E também importa, Sr. Primeiro-Ministro — e com isto termino este tema —, pensarmos numa parceria

estratégica, onde Portugal pode ter um papel central de colaboração com o desenvolvimento do sul do

Mediterrâneo, porque só o crescimento e a riqueza permitirão que este problema não se vá perpetuando.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O segundo tema, de uma forma rápida, Sr. Primeiro-Ministro, até para

lhe pedir uma opinião, é uma questão que nos parece central: o acordo de comércio livre e, designadamente,

a situação desse acordo de comércio livre entre a Europa e os Estados Unidos da América. Temos tido

algumas vicissitudes na posição americana, mas parece-nos que a posição portuguesa deve ser uma posição

de firmeza, uma posição de dar relevância a esse acordo, de considerar que ele é desejável, até porque um

País que, neste momento, está a crescer 6,8% sobre o seu melhor ano em termos de exportações tem todo o

interesse numa parceria transatlântica que coloca obviamente Portugal no centro do Atlântico, enquanto País

em crescimento e País exportador.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, o tema central deste debate: a

questão da Grécia.

A questão da Grécia envolve dois pressupostos. Primeiro pressuposto: é desejável que a Grécia se

mantenha na União Europeia e é desejável que a Grécia se mantenha no euro. Segundo pressuposto: para

isso, é indispensável que as regras sejam cumpridas.

Colocados estes dois pressupostos, Sr. Primeiro-Ministro (e até falando um bocadinho de várias verdades

aqui referidas no debate), gostaria de dizer o seguinte: a verdade indiscutível é a de que o ponto de partida do

atual Governo grego não é igual, mas é, em alguma medida, semelhante ao ponto de partida do Governo que

V. Ex.ª dirige. O ponto de partida é parecido: é uma pré-bancarrota. A diferença está em que Portugal, de

facto, fez, e fez bem, o seu caminho e que, infelizmente, a Grécia e o Governo grego não parecem estar a ser

capazes de fazer esse mesmo caminho.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Essa é a questão.

Isto demonstra, logo à partida, e entre outras coisas, Sr. Primeiro-Ministro, que não é possível assumir

responsabilidades e tentar tirar o seu povo de uma situação de emergência — e essa é a responsabilidade de

qualquer governo —, tentando governar com uma agenda de partido de protesto.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não é possível, não é possível governar com uma agenda de partido de

protesto!

Como não é aceitável usar este argumento: «Nós não pagamos porque alguém, a seguir, pagará a nossa

dívida, a que já temos ou a que estamos a tentar contrair agora». Isto também não é possível, nem aceitável.

Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, o impasse nas negociações da Grécia com a União Europeia é um

absurdo, porque este impasse não interessa à União Europeia e seguramente não interessa também à Grécia.

E é evidente que Portugal, com a credibilidade que ganhou, com a autoridade que hoje Portugal tem por

ser citado por toda a gente, internacionalmente, como o exemplo contrário, como o exemplo de sucesso, do

País que conseguiu vencer uma situação de crise, Portugal tem de dizer que, nesta questão, deve haver

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menos tática e mais compromisso, deve haver menos chantagem — incluindo chantagem de Moscovo — e

mais realismo, mais realismo comunitário, deve haver muito menos radicalismo e seguramente muito mais

bom senso.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Por outro lado, é desejável que haja uma maior capacidade autónoma

orçamental da zona euro, como aqui foi dito, porque isso é fundamental para prevenir crises no futuro. Assim

como é necessário reforçar, como sempre defendemos, e bem, os mecanismos de governação económica da

zona euro.

Portugal está hoje, porque conseguiu cumprir o seu programa e sair da situação difícil em que se

encontrava há quatro anos, numa posição central para poder juntar a sua voz à daqueles que defendem a

solidariedade europeia, mas solidariedade essa que só é possível numa base de responsabilidade. Portugal

pode e deve estar no centro dessa discussão.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António

Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Este é também o último debate preparatório do Conselho Europeu que temos

nesta Legislatura. É o último, mas foi instituído nesta Legislatura.

Pela primeira vez, um Governo, este Governo, por iniciativa deste Parlamento, antes de cada um dos

Conselhos Europeus, dirigiu-se não só ao Parlamento, mas também ao País, para dizer, antecipadamente, o

que queria da Europa, o que queria do debate europeu. Pela primeira vez, este Governo assumiu, com

clareza, as suas posições.

Há aqui uma questão importante em que importa desfazer um mito: a Europa não é apenas a Grécia, a

Europa são 28 Estados onde Portugal também está incluído e com que Portugal tem preocupação. Por isso,

não olharemos apenas e só para um Estado, Estado esse que pode pôr em causa a sobrevivência dos outros

27 Estados.

Por isso, a nossa preocupação não é apenas e só discutir aqui a questão da Grécia, sendo que, em relação

à Grécia, também temos uma posição muito clara: queremos, desejamos e pugnaremos por um acordo, para

além das questões técnicas, para além das questões financeiras, para além das questões que são

comezinhas. Não discutiremos décimas, discutiremos princípios, e esses princípios têm sido violados. E este é

também um mito que importa aqui desfazer! Por exemplo, não fomos nós que, ontem, convocámos uma

manifestação sem incidência partidária, à frente do Parlamento grego, daqueles que estão preocupados com a

falta de seriedade do Governo grego. Não somos nós que falamos aqui em nome do povo grego, somos nós

que nos preocupamos aqui, em nome do povo português, com aquele que é o nosso futuro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por isso, queremos, no conjunto, deixar claro que a nossa posição é a de defesa de uma Europa a 28, uma

Europa clara, uma Europa de políticos firmes, mas também uma Europa de políticos coerentes. E importa

também dizer aqui, ainda a propósito da Grécia, que não mudamos de posição a cada três meses de

calendário que passam. Nós não temos uma posição em janeiro, outra em março, outra em maio! Temos tido

uma posição clara, coerente e determinada, relativamente àquele que é o futuro da Europa: sempre dissemos

que queremos a Grécia dentro da Europa, mas não hipotecaremos o nosso futuro. E não deixaremos de dar

um apoio simples e singelo ao povo grego, que merece a nossa preocupação, mas o seu Governo, neste

momento, não merece o nosso respeito.

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Por isso, também é importante que o Partido Socialista se defina, de uma vez por todas, nesta matéria, e

diga o que quer para a Grécia. É a posição de janeiro, é a posição de março ou é a posição de maio? É a

posição de um acordo? A que preço é que querem esse acordo em termos de futuro?

Aplausos do PSD.

É que nós temos de prestar contas ao povo português, em primeiro lugar, e só depois prestaremos contas

à Europa, na sua generalidade.

Sr. Primeiro-Ministro, nestes quatro anos em que discutimos aqui a Europa, partimos de uma posição em

que o País não tinha credibilidade, confiança e reconhecimento dos parceiros internacionais.

Ontem, verificámos, no conjunto da visão dos 28 Estados europeus, que 27 Estados reconheciam o papel

que todos desempenhámos para desenvolver o País, para desenvolver o futuro do nosso povo, através de

medidas claras e corajosas em muitas matérias.

Mas, para além de termos tomado uma série de posições que são relevantes para o reconhecimento do

papel de Portugal, tomámos, acima de tudo, iniciativas. Tomámos a iniciativa em matéria de união bancária,

tomámos a iniciativa em matéria de união energética e, principalmente, em projetos concretos que levámos ao

conjunto de Governos que até agora olhavam com desdém e viravam as costas a Portugal. Tal foi o caso da

Cimeira de Madrid, tal foi o caso do reconhecimento de vencermos as barreiras dos Pirenéus e de

avançarmos, mudando o paradigma do fornecimento energético da Europa, mudando o posicionamento

geoestratégico da Europa e mudando a postura e o papel de Portugal no fornecimento de bens à própria

Europa.

O Governo português teve iniciativa. Aliás, iniciativa, essa, que fica, mais uma vez, marcada no próximo

Conselho Europeu.

É relevante chamar a atenção para o facto de um jornal português ter publicado hoje uma carta aberta

onde se pode ler inúmeras posições — o Sr. Primeiro-Ministro já aqui o recordou —, como posições de vários

académicos, de vários ex-políticos, de vários investigadores, de pessoas com peso na Europa, que passaram

por vários governos da Europa, de várias inspirações políticas da esquerda à direita, incluindo pessoas ligadas

à área do Partido Socialista, apelando e subscrevendo a proposta que o Governo português apresenta ao

próximo Conselho Europeu.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP):— Bem lembrado!

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, esta é que é a questão relevante no próximo

Conselho Europeu, para além da questão grega, a qual, estou seguro, será resolvida. Trata-se, pois, do futuro

de todos nós, do futuro conjunto.

Nesse sentido, só tenho de saudar o facto de o Governo português ter apresentado uma iniciativa clara,

concreta, firme, que alia posições técnicas com determinações políticas relativamente à criação de um novo

instrumento, que é o Fundo Monetário Europeu, deixando, com clareza, várias soluções que hoje são

sufragadas, também de forma clara, nessa carta aberta e que indica um caminho: a consolidação do que foi

construído nos últimos cinco anos; o novo contorno que é necessário para a zona euro; mas também, muito

mais importante, a dimensão política e o reconhecimento da iniciativa do Governo português nesta matéria.

É sobre isto, Sr. Primeiro-Ministro, que eu gostaria de o ouvir elaborar um pouco mais, porque esta é a

questão vital, enquanto em relação a todas as outras questões podemos concordar.

Quanto à questão da imigração, não é securitária, é humanitária; quanto à questão da Grécia, chegaremos,

seguramente, a acordo, porque a Europa é de 28 e não de 27. Mas o futuro da Europa, que passa pela

criação, manutenção e fortalecimento dos instrumentos que já temos, passará por quem tiver capacidade de

iniciativa e de decisão. E, quanto a isso, o Governo português, mais uma vez, foi convocado, teve iniciativa e

produziu um documento que hoje é sufragado pela transversalidade da Europa.

Perante isso, o Partido Socialista terá de assumir se está ou não de acordo com a posição do Governo

português nesta matéria, se isto representa ou não um espaço de consolidação da organização europeia e se,

desta forma, podemos ver o futuro para além da espuma da Grécia e para além da espuma de questões

menores porque essas serão discutidas. É disso que será feito o nosso futuro.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção de encerramento do debate, tem a palavra o

Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava, em primeiro lugar, de dizer que não

discutirei a situação da Grécia como se se tratasse de um filme de comentário sobre as posições do Governo

grego e do Eurogrupo. Não aceitarei essa posição nem esse debate.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que está a passar-se na Grécia é grave. É inquestionável que a Grécia viu

deteriorar as suas condições macroeconómicas — isso é objetivo. A Grécia estava num caminho que lhe

permitia ter um excedente primário significativo, sem o qual não é possível convencer os investidores de um

futuro default da dívida.

Um Estado que tem uma dívida muito elevada e que não cria condições orçamentais para amortizar essa

dívida é um Estado que não consegue honrar os seus compromissos. Essa é a razão, que não tem nenhuma

motivação ideológica, tem uma motivação muito pragmática, que todos os países que passaram por essas

circunstâncias hoje sabem plenamente. Quando não há dinheiro para fazer face às responsabilidades e que

aquilo que já se pediu emprestado é demasiadamente vultuoso para poder ser garantido em pagamentos

futuros com o crescimento da economia e com os resultados de excedentes orçamentais, então, nesse caso,

os países passam por situações trágicas. E a Grécia está, nesta altura, a viver uma situação de pré-

bancarrota. Isto é assumido pelo Ministro das Finanças grego e pelo Primeiro-Ministro grego, que dizem

publicamente que não têm condições para honrar os pagamentos externos e procuraram, por todas as vias,

junto de todas as instâncias internas, angariar todos os fundos que eram necessários e que estariam

disponíveis para poder proceder aos pagamentos que eram necessários.

A última vez que foi preciso pagar ao Fundo Monetário Internacional já se utilizaram os próprios encaixes

que estavam disponíveis no próprio Fundo, dentro da cota do país. O que significa, portanto, que o que se

passa hoje na Grécia é grave; se não fosse, não havia o problema e o drama que estamos a viver.

A lógica de que a Grécia está assim porque há uma chantagem, uma arrogância e uma provocação das 18

democracias europeias e das suas instituições só pode ser uma caricatura de mau gosto.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quero dizer aqui que não confundo os governos com os povos e não deixo de

respeitar todos os governos que foram eleitos pelas sociedades democráticas e o mesmo se exige em todo o

espaço europeu.

Quer dizer, não há governos que precisem de ser mais respeitados do que outros, não há parlamentos que

precisem de ser mais respeitados do que outros. Todos os cidadãos — portugueses, espanhóis, franceses,

italianos, alemães, gregos — das 28 nacionalidades que existem na Europa e das 19 da região do euro

merecem ver os seus governos respeitados e a sua soberania também ela respeitada.

O que se passa na negociação é o que se passa com todas as negociações. O Sr. Deputado Ferro

Rodrigues não precisa de vir lamentar-se referindo que eu não estou em condições de dizer o que separa o

Governo grego das instituições, na medida em que o Deputado Ferro Rodrigues sabe que não sou eu que

conduzo as negociações e que a reserva existe, por princípio, em todas as negociações.

Protestos do Deputado do PS Ferro Rodrigues.

Não vale a pena fingir, Sr. Deputado Ferro Rodrigues. Não vale a pena fingir!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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A negociação que o Governo português conduziu, em 2011, com as instituições não foi feita na praça

pública. Não há negociações feitas na praça pública e o senhor, que já foi ministro de um governo, sabe disso.

Portanto, escusa de fingir que está surpreendido com estas regras.

Mas nós sabemos o que queremos dizer quando falamos em regras. Uma regra importante — e já a referi

aqui — para um país ser solvente é poder apresentar uma trajetória de finanças públicas que permita o

encaixe suficiente, a disponibilidade financeira suficiente para pagar os encargos da dívida. Não há a

obrigação de nenhum país europeu garantir a dívida de outro Estado. Isso não existe!

Nós obtivemos apoio quando não éramos capazes de solver as nossas responsabilidades e isso foi uma

expressão da solidariedade europeia. E fizemo-lo também em relação à Grécia. Há empréstimos bilaterais de

cerca de 1100 milhões de euros que foram feitos pelo Governo português, em nome dos portugueses. É

dinheiro dos portugueses que foi emprestado à Grécia. Fomos o segundo país, em proporção do PIB, que

mais fez isso. Ao nível do seu banco central, acumulámos títulos de dívida pública grega — só a França tem

mais títulos de dívida pública grega em percentagem do PIB do que Portugal —, repito, acumulámos no Banco

de Portugal títulos de dívida pública grega e devolvemos todos os juros que foram angariados com esses

títulos.

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Exige-se apenas que a Grécia cumpra o que ficou acordado entre o Governo

grego e as instituições para que esses saldos possam ser remetidos para a Grécia. E só relativamente a 2014

é que isso não aconteceu, porque, desde agosto de 2014, a avaliação com a Grécia não fecha. Enquanto essa

avaliação não fechar, como sabemos por experiência própria — é assim para todos, não é assim só para a

Grécia! —, não é possível finalizar a devolução da tranche respetiva, nem daquilo que ficou acordado,

enquanto o que está acordado não for cumprido.

Fomos, e estamos a ser, solidários com a Grécia e respeitamos a democracia grega. Se, no limite, o

Governo grego não estiver disponível para aceitar nenhuma condição, que são condições que se impõem a

todos os países e não à Grécia em particular, está no seu direito e ninguém quer fazer ajoelhar coisa

nenhuma. Todas as instituições europeias desejam que um acordo seja alcançado, e o Governo português

também. Mas, para que um acordo seja alcançado, é preciso que todas as partes estejam de acordo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É evidente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Espero que a oposição, em Portugal, também não caia na caricatura de querer

responsabilizar o Governo português pelo facto de o Governo grego não chegar a acordo com as instituições!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Para finalizar, gostaria de dizer que precisamos de oferecer aos portugueses estabilidade e garantias. Hoje,

podemos fazê-lo, mas em 2011 não o pudemos fazer. Queremos que os portugueses saibam que, se houver

— coisa que não desejamos — um evento de crédito na Grécia, não estamos na situação de poder ser

atingidos em mercados financeiros de modo a não poder angariar o financiamento de que precisamos.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É isto negativo? Gostava que os Srs. Deputados da oposição respondessem

com clareza a esta questão. É isto negativo? Fizemos mal em estar prevenidos quando fomos acusados,

quase como um capricho luxuoso, de acumular reservas e depósitos — na expressão da Ministra das

Finanças «cofres cheios» — para fazer face a qualquer imprevisto? Os Srs. Deputados, que nos acusaram

desse capricho, hoje, acham bem ou mal o facto de nos termos prevenido?

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Protestos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Acham mal! Sejam coerentes: acham mal!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Os Srs. Deputados preferiam que Portugal não tivesse um tostão nos cofres para fazer face a uma situação

de incerteza! Mas não é assim, porque, felizmente, Portugal está governado por um Governo que é prudente.

Protestos do PS.

Quero concluir, Sr. Presidente, dizendo que a crise humanitária que se vive, nomeadamente, no

Mediterrâneo, ao contrário do que foi sugerido por alguns partidos da oposição, não se resolve com uma

política de porta aberta e de caos na Europa. Não há nenhuma sociedade que tenha maturidade que resolva

os problemas, como a Sr.ª Deputada Catarina Martins aqui quis formular. Não há nenhuma sociedade que

tenha essa maturidade, e a portuguesa também não tem.

Sr.ª Deputada Catarina Martins, candidate-se nas próximas eleições a promover uma política de porta

aberta para toda a imigração para Portugal e, depois, conversaremos no fim dessas eleições e saberemos o

resultado que o País dará ao Bloco de Esquerda por essa posição.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Não há nenhum país que possa encarar políticas de imigração dessa maneira, e não é por acaso. Não é

trazer o caos aos países que são procurados que conseguiremos resolver as tragédias humanitárias.

Protestos do BE.

Precisamos de acolher mais imigrantes, precisamos de ampliar a nossa capacidade para acolher vítimas

de guerra que invoquem o pedido de asilo político e estamos disponíveis para o fazer. E, Sr. Presidente,

vamos superar, com certeza, o pior dessa situação, investindo, evidentemente, em maior cooperação com os

países de origem.

Protestos do Deputado do PS Ferro Rodrigues.

O Sr. Deputado Ferro Rodrigues está incomodado por eu estar a demorar tanto, e tem toda a razão.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Conclui, Sr. Presidente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.

A Sr.ª Odete João (PS): — É que ultrapassou o tempo em 4 minutos!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminámos o debate preparatório do Conselho

Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia

pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia.

O terceiro e quarto pontos da nossa ordem de trabalhos de hoje, ou seja, a proposta de lei n.º 344/XII (4.ª)

— Fixa as novas taxas de IVA a vigorar na Região Autónoma dos Açores, e as propostas de resolução n.os

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112/XII (4.ª) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, adotada em

Varsóvia, em 16 de maio de 2005, 113/XII (4.ª) — Aprova a Decisão do Conselho de 26 de Maio de 2014

relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (2014/335/UE, Euratom), feita em Bruxelas,

115/XII (4.ª) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa sobre a Manipulação de Competições

Desportivas, aberta a assinatura em Magglingen, a 18 de setembro de 2014, e 116/XII (4.ª) — Aprova o

Acordo celebrado entre a República Portuguesa e o Imamat Ismaili com vista ao estabelecimento da sua sede

em Portugal, assinado em 3 de junho de 2015, estão apenas agendadas para efeitos de votação, mas sem

tempos de debate.

Assim, vamos dar início à fase de votações regimentais, pelo que peço aos serviços que acionem o

mecanismo de registo eletrónico de presenças, a fim de procedermos à verificação do quórum de deliberação.

Entretanto, dou a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para anunciar o expediente que

deu entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de lei n.º 1006/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei

Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado (PSD e CDS-

PP), que baixa à 1.ª Comissão, e projetos de resolução n.os

1538/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que, em

parceria com a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, avalie a reabertura do Gabinete de Atendimento à

Saúde Juvenil de Santa Maria da Feira (PSD e CDS-PP), que baixa à 9.ª Comissão, e 1539/XII (4.ª) —

Recomenda ao Governo a manutenção da Unidade de Saúde de Mozelos e a contratação dos dois médicos

em falta (PSD e CDS-PP), que baixa, igualmente, à 9.ª Comissão.

Deu também entrada na Mesa um texto de substituição dos projetos de resolução n.os

1453/XII (4.ª) —

Institui o Dia Nacional da Gastronomia (PSD e CDS-PP) e 1520/XII (4.ª) — Instituição do Dia da Gastronomia

Portuguesa (PS), que institui o Dia Nacional da Gastronomia Portuguesa, subscrito por Deputados do PSD, do

PS e do CDS-PP, que baixa à 8.ª Comissão.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos, então, proceder à verificação eletrónica do

quórum de deliberação.

Pausa.

O quadro eletrónico regista a presença de 197 Srs. Deputados, a que acrescem os Deputados Alberto

Martins, do PS, e António Filipe, do PCP, perfazendo um total de 199 Deputados presentes.

Srs. Deputados, vamos iniciar as votações com o voto n.º 290/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-

Deputado António Marques Mendes (PSD).

Peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de proceder à sua leitura.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Faleceu António Joaquim Bastos Marques Mendes aos 81 anos, licenciado em Direito pela Universidade

de Coimbra, advogado, político e dirigente associativo.

António Marques Mendes, natural do Porto, fez carreira como advogado, profissão que exerceu em Fafe,

desempenhava ainda a presidência da Assembleia Geral da Santa Casa da Misericórdia local.

Democrata convicto e empenhado, participou ativamente no processo político após o 25 de Abril de 1974,

tendo sido fundador do PSD — Partido Social Democrata (originariamente PPD — Partido Popular

Democrático) em conjunto com Francisco Sá Carneiro, Francisco Pinto Balsemão e Joaquim Magalhães Mota.

Desde cedo envolvido na ação política, iniciou a sua carreira como presidente da Câmara Municipal de

Fafe. Posteriormente, desempenhou funções como Deputado à Assembleia da República eleito pelo círculo

eleitoral de Braga, nas I, III, IV, V e VI Legislaturas, tendo ainda sido Deputado ao Parlamento Europeu entre

1987 e 1994).

Era pai de quatro filhos, entre eles o antigo Deputado, líder parlamentar do PSD e Ministro Luís Marques

Mendes e Clara Marques Mendes, atual Deputada do PSD eleita pelo círculo de Braga.

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António Marques Mendes fica na história da democracia portuguesa pela forma empenhada e de

participante ativo em vários domínios de intervenção, bem como o registo de intervenção social com dimensão

local, regional e nacional. Registe-se ainda o seu papel destacado de militante do PSD desde a primeira hora,

tendo prestado um significativo contributo ao seu partido e à social-democracia em Portugal.

Portugal perdeu um advogado prestigiado, um humanista destacado e um cidadão de elevada craveira e de

grande dimensão pessoal.

Portugal perde dos principais intervenientes na consolidação da democracia e na vida pública portuguesa.

À família enlutada, a Assembleia da República apresenta as mais sentidas condolências».

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Permitam-me que, em meu nome pessoal, em nome da Mesa e em

nome da Sr.ª Presidente da Assembleia da República, me associe de forma especialmente afetiva e afetuosa

a este voto de pesar.

Tive o privilégio de conhecer muito bem e ser amigo do Dr. António Marques Mendes, tive longas

conversas com ele, quando aqui estivemos juntos, na Assembleia da República, pedi-lhe muitas vezes

opiniões e mesmo conselhos, no domínio político e jurídico, áreas que dominava de forma exímia, e tive, na

sua pessoa, o registo extraordinário de um cidadão exemplar.

Foi um homem politicamente empenhado e que tinha, realmente, uma característica que nos faz pensar na

forma como vemos hoje a atividade política. Há muito a afirmação de que aquilo que não tiver projeção

mediática não existe politicamente e acho que o Dr. António Marques Mendes teve o mérito excecional, que,

porventura, será uma lição para todos nós, de ser um homem extremamente discreto, o que não impediu que

tivesse deixado uma marca muito profunda no desempenho das funções políticas que exerceu. Fugia até,

talvez, muitas vezes, dessa parte exterior, dessa projeção mediática, mas, quando se tem valor, como ele

tinha, consegue-se, apesar de tudo, deixar a marca e o legado que ele nos deixou.

Naturalmente, uma palavra especial para a Dr.ª Clara Marques Mendes, nossa colega, o Dr. Luís Marques

Mendes, que também por aqui passou no exercício dos cargos políticos relevantes que conhecemos, enfim, a

toda a sua família, esposa, filhos e netos.

A Assembleia da República associa-se, de forma muito sentida, a este voto e apresenta as suas

condolências à família.

Registo a presença do Governo, o que também é significativo de se associar a este momento de

homenagem e de voto de pesar pelo falecimento do Dr. António Marques Mendes.

Vamos, então, votar o voto n.º 290/XII (4.ª), Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Peço a todos que guardemos 1 minuto de silêncio, em memória do Dr. António Marques Mendes.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, vamos prosseguir com as restantes votações.

Como temos um longo guião, peço a cooperação de todos os Srs. Deputados e das direções dos grupos

parlamentares para fazermos as votações da melhor forma e com a maior celeridade.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1515/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas urgentes de

valorização da escola pública, enquanto pilar do regime democrático (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 305/XII (2.ª) — Garante a contratação por tempo

indeterminado dos trabalhadores não docentes nas escolas públicas (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

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Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1511/XII (4.ª) — Levantamento e suprimento das

necessidades permanentes de pessoal não-docente nas escolas (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr. Presidente, quero só anunciar que um grupo de Deputados do

PSD/Porto e do CDS-PP/Porto irá apresentar uma declaração de voto conjunta relativa às duas últimas

votações que acabámos de realizar.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1260/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo urgente

requalificação da ligação viária IC2 (Arrifana/Escapães) – Nó A1 (Santa Maria da Feira) (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que os Deputados do PSD eleitos pelo

círculo eleitoral de Aveiro vão apresentar uma declaração de voto, visto que já existe uma recomendação da

Assembleia da República no mesmo sentido deste projeto de resolução e que, recentemente, o Governo

anunciou a obra.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos passar, agora, à votação do projeto de resolução n.º 1533/XII (4.ª) — Propõe medidas visando a

defesa do caráter público, universal e solidário da segurança social, o financiamento adequado do sistema

previdencial e a transparência na utilização dos seus recursos financeiros (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.º 344/XII (4.ª) —

Fixa as novas taxas de IVA a vigorar na Região Autónoma dos Açores.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, conforme acordado na Conferência de Líderes, é para

requerer a dispensa de redação final deste diploma e a redução do prazo de reclamação para o mínimo.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos, então, votar este requerimento.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os

Verdes e a abstenção do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.

Passamos, agora, à votação da proposta de resolução n.º 112/XII (4.ª) — Aprova a Convenção do

Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, adotada em Varsóvia, a 16 de maio de 2005.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes

e a abstenção do BE.

Segue-se a votação da proposta de resolução n.º 113/XII (4.ª) — Aprova a Decisão do Conselho de 26 de

maio de 2014 relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (2014/335/UE, Euratom), feita em

Bruxelas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Procedemos, agora, à votação da proposta de resolução n.º 115/XII (4.ª) — Aprova a Convenção do

Conselho da Europa sobre a Manipulação de Competições Desportivas, aberta a assinatura em Magglingen, a

18 de setembro de 2014.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos, agora, à votação da proposta de resolução n.º 116/XII (4.ª) — Aprova o Acordo celebrado entre

a República Portuguesa e o Ismaili Imamat com vista ao estabelecimento da sua sede em Portugal, assinado

em 3 de junho de 2015.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções

do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP irá

apresentar uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — No mesmo sentido, Sr. Presidente, para indicar que o Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda vai apresentar, por escrito, uma declaração de voto relativa à última

votação.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1458/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas para a

proteção do território entre as localidades Birre-Aldeia de Juzo e Areia (Cascais), incluindo a avaliação de risco

de cheia pela ANPC (BE).

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1485/XII (4.ª) — Propõe o prolongamento

do regime transitório para a conclusão da obtenção do grau de Doutor e contratação efetiva com vínculo

público dos docentes do ensino superior público (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Procedemos, agora, à votação do projeto de resolução n.º 1512/XII (4.ª) — Prorrogação do período

transitório previsto no estatuto da carreira docente do ensino superior universitário e politécnico, garantindo

condições para a conclusão dos doutoramentos e corrigindo injustiças (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1521/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de

medidas que assegurem a equidade na aplicação dos regimes transitórios dos estatutos das carreiras

docentes do ensino superior público (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1527/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a tomada de

medidas relacionadas com a aplicação das disposições transitórias do Estatuto da Carreira do Pessoal

Docente do Ensino Superior Politécnico (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1497/XII (4.ª) — Pela valorização do ensino

profissional e garantia da igualdade de oportunidades a todos os estudantes (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1507/XII (4.ª) — Recusa a concessão das Pousadas da

Juventude (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1509/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que assegure a gestão

pública das Pousadas da Juventude (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1524/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a

suspensão dos processos de concessão das Pousadas da Juventude e a manutenção da atual Rede Nacional

de Pousadas de Juventude (apresentado pelo Deputado do PS Laurentino Dias).

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1496/XII (4.ª) — Contra a descaraterização da praia de D.

Ana, em Lagos (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.º 1117/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a

promoção da onda da Figueira da Foz, considerada no PENT como a onda (direita) mais comprida do

continente europeu (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão para a Ética, a Cidadania

e a Comunicação, relativo ao projeto de lei n.º 506/XII (3.ª) — Regula a promoção da transparência da

propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, não havendo oposição e resultando do acordo das direções de todas as bancadas

parlamentares, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade, assumindo o Plenário as

votações indiciárias realizadas em sede de Comissão, e final global, do texto de substituição, apresentado pela

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os

515/XII (3.ª) — Procede à 31.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de

setembro, criando o crime de mutilação genital feminina (CDS-PP), 517/XII (3.ª) — Autonomiza a

criminalização da mutilação genital feminina – 31.ª alteração ao Código Penal (PSD), 647/XII (3.ª) — Altera o

Código Penal, criminalizando a perseguição e o casamento forçado (PSD e CDS-PP), 659/XII (4.ª) — Procede

à alteração do Código Penal, criando os crimes de perseguição e casamento forçado, em cumprimento do

disposto na Convenção de Istambul (PS), 661/XII (4.ª) — Cria o tipo legal de assédio sexual no Código Penal

(BE), 663/XII (4.ª) — Cria o tipo legal de perseguição no Código Penal (BE), 664/XII (4.ª) — Altera a previsão

legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal (BE) e 665/XII (4.ª) — Altera a natureza do

crime de violação, tornando-o crime público (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr.ª Deputada Cecília Honório, pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, gostaria de anunciar que o Bloco de Esquerda entregará

uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de realizar.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Deputada Isabel Moreira pediu a palavra para o mesmo efeito?

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sim, Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

também entregará uma declaração de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

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Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças

e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 321/XII (4.ª) — Estabelece o regime jurídico da

organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos prosseguir com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 318/XII (4.ª) — Define os

objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º

17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 319/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à

Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 325/XII (4.ª) — Procede à 37.ª

alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo

integralmente as Diretivas 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008,

relativa à proteção do ambiente através do direito penal, e 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva 2005/35/CE relativa à poluição por navios e à

introdução de sanções em caso de infrações.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e de Os Verdes e

abstenções do PCP e do BE.

Segue-se a votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º 530/XII (3.ª) — Estabelece o

regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral e regula a propaganda eleitoral através de meios

de publicidade comercial (PSD e CDS-PP).

Os autores deste diploma retiraram a sua iniciativa a favor do texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, foram apresentados dois requerimentos de avocação pelo Plenário dos artigos 6.º e 7.º e

do n.º 3 do artigo 9.º — requerimento do PSD e do CDS-PP — e dos artigos 4.º e 6.º — requerimento do PCP.

Como não há oposição, votaremos os dois requerimentos em conjunto.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Passamos agora à discussão das propostas de alteração apresentadas para aqueles artigos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.

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O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, penso que hoje vamos chegar ao fim de um

processo muito longo, já com mais de um ano e meio, mas que irá colocar termo a uma situação de dúvida e

até de angústia para os órgãos de comunicação social portugueses que, durante a campanha eleitoral,

durante o período eleitoral que se inicia com a publicação do decreto que marca a data do ato eleitoral,

estavam privados da liberdade editorial e da liberdade de imprensa que lhes é garantida nos restantes

períodos.

Foram tentadas várias soluções. Este processo, como disse, foi longo, foi moroso e foi complexo. O Grupo

Parlamentar do PSD, em todo este processo, manteve sempre uma linha de rumo que foi a de proporcionar

aos órgãos de comunicação social a dose acrescida de liberdade de imprensa, a mesma ou aquela que é

permitida pela nossa Constituição.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Existem restrições constitucionais e nós, Grupo Parlamentar do

PSD, não podemos passar por cima dessas restrições constitucionais.

No entanto, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, em 2015, têm o dever — e assumimo-lo — de

trazer para a lei que trata este problema uma interpretação atualista que seja absolutamente conivente com os

tempos em que vivemos, com a realidade que são hoje as campanhas eleitorais e com aquilo que hoje são os

órgãos de comunicação social, em que o princípio da igualdade e de tratamento não discriminatório das

diversas candidaturas é relacionado e é harmonizado com o princípio da liberdade editorial e de programação

dos órgãos de comunicação social.

Houve várias etapas neste processo, houve evoluções.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

A proposta de alteração que hoje aqui discutimos, bem como as normas que foram avocadas neste

momento para Plenário vão, como disse, exatamente no mesmo sentido. A partir de hoje, a partir do momento

da aprovação e da publicação desta nova lei, graças aos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, a

liberdade editorial e de programação dos órgãos de comunicação social será o paradigma durante as

campanhas eleitorais, o que não acontecia até aqui.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís

Pita Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, somos hoje aqui confrontados com propostas novas,

diferentes daquelas que já tinham sido discutidas na Comissão.

É importante conhecer os fundamentos e a motivação dos seus proponentes para o posicionamento do

Partido Socialista…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Deputado vai ter tempo para intervir e para colocar essas

questões.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, estou apenas a fundamentar a minha interpelação, que

não será compreensível se não me deixar fundamentá-la.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Mas as questões que o Sr. Deputado está a colocar, poderia

colocar na sua intervenção, no tempo atribuído ao seu partido.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Não tem nada a ver, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — É que, se não, vamos ter um critério de tempos diferenciados.

Conclua, se faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — É importante para a Assembleia da República, para o Plenário e para o

Partido Socialista em particular conhecerem os fundamentos e a motivação dos proponentes das propostas.

Há uma proposta que foi apresentada pelo PPD-PSD e pelo CDS-PP, pelo que, para nós, é importante

também conhecer os fundamentos e a motivação do proponente CDS-PP.

Queria, pois, perguntar ao Sr. Presidente, em relação à condução dos trabalhos…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Peço desculpa, mas o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim fez uma

intervenção que foi explicativa daquilo que veiculava. Mas ainda haverá uma intervenção do CDS-PP.

Sr. Deputado, antes das intervenções por parte dos partidos que são subscritores dessas alterações,

parece-me um bocadinho prematuro saber se eles vão ser suficientemente explicativos. É para isso que há

tempos de discussão.

Faça favor de concluir.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, muito obrigado por me deixar concluir.

A minha intervenção vai no seguinte sentido: para o nosso posicionamento, para o nosso discurso e para o

nosso voto é muito importante saber os fundamentos e a motivação dos proponentes da proposta.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, em relação à condução dos trabalhos, queria perguntar o

seguinte: esta proposta já foi apresentada verbalmente pelo PSD, mas quanto a nós também deverá ser pelo

CDS-PP. Isto é, se o CDS-PP, como proponente…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, esse é um critério de cada grupo parlamentar. Cada

partido saberá aquilo que deve subscrever ou não deve subscrever.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, tem de me deixar colocar a questão a si, em relação à

condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Deputado está a criar-me uma dificuldade, que é a de o

Partido Socialista ter um tempo superior àquele que está reservado, em pé de igualdade, a todos os grupos

parlamentares.

Já percebemos que as suas preocupações se prendem com a falta de explicação bastante acerca das

motivações das propostas apresentadas pelos grupos parlamentares e já lhe chamei a atenção que ainda há

um dos grupos parlamentares subscritor da proposta que não se pronunciou.

Faça favor de concluir.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, com todo o respeito que tenho por V. Ex.ª e pela função

que desempenha, eu em nada me pronunciei sobre o fundo da questão e sobre as propostas. Estou a

pronunciar-me sobre a forma como estão a ser conduzidos os trabalhos.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, nós já percebemos a preocupação do Partido

Socialista.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Deixe-o falar à vontade, Sr. Presidente!

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O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, há um partido, que é o CDS-PP, que é proponente e que

deve falar

Esta é que é a questão, que V. Ex.ª tem de resolver uma vez que preside a esta sessão.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, a Mesa gosta de corresponder aos pedidos de

interpelação que supõem uma intervenção da Mesa, mas não pode, junto dos grupos parlamentares, impor

que sustentem, que justifiquem e até que intervenham. Esse é um direito que os grupos parlamentares têm.

Fica o registo das suas preocupações.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente,…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, desculpe, mas já fez a sua

interpelação.

No início destas votações, avisei a Câmara que já estávamos numa hora tardia, pelo que gostava de ter a

colaboração de todos os Srs. Deputados. Sei que o Sr. Deputado colabora, que tem um trabalho excecional e

que faz falta em qualquer bancada, mas, nestas circunstâncias, não está a ajudar a Mesa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente,…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria dirigir-me a V. Ex.ª,

pessoalmente, para dizer o seguinte: a questão que quero colocar é sobre a condução dos trabalhos, e se eu

não tivesse sido interrompido, nomeadamente por V. Ex.ª, há muito que isto estaria terminado. Não sou eu

quem está a empatar.

Em segundo lugar, queria dizer que ou o CDS intervém já, como proponente, fundamentando e motivando

a sua proposta, ou prescinde para sempre de intervir neste debate concreto. Esta é que é a minha questão

sobre a condução dos trabalhos e V. Ex.ª, Sr. Presidente, se me permite, deve perguntar ao CDS se intervém

já ou se prescinde de o fazer.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, peço-lhe imensa desculpa, mas a Mesa não entra

numa situação de não observância do Regimento da Assembleia da República. Eu não posso perguntar ao

CDS-PP se vai ou não intervir ou o que vai ou não dizer. Tenha paciência, Sr. Deputado! Aliás, tenho até um

pouco a ideia de uma interferência… Não sei se isso tem alguma projeção para o futuro, se tem outra razão de

ser, mas do ponto de vista regimental cria uma dificuldade à Mesa.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é lamentável que uma questão desta natureza tenha este

tipo de tratamento no final dos trabalhos. Mas, circunstâncias pelas quais são outros os responsáveis não

vamos nós procurar explicá-las.

Sr.as

e Srs. Deputados, chegando ao fim deste processo legislativo, a perspetiva que o PCP tem sobre a lei

que vai ser aprovada é que esta não só não resolverá problemas que existiam na cobertura das campanhas

eleitorais como poderá ser um motivo de novos problemas, não só por questões formais, mas também pela

própria substância da proposta.

Na nossa perspetiva, um desses problemas resultará do facto de os princípios da igualdade de tratamento

e de não discriminação, do esclarecimento dos eleitores, do contraditório, da liberdade de imprensa, do direito

de informar e de ser informado ou da liberdade de propaganda desparecerem do texto da lei, não para

resolver problemas que existiam, mas como fator que, certamente, acrescentará novos problemas à cobertura

das campanhas eleitorais.

Além disso, introduzem-se critérios e conceitos indeterminados onde a intenção era regular aspetos

concretos da cobertura jornalística, tal como já ontem tivemos oportunidade de sinalizar no debate da

especialidade. Esta opção será, certamente, fator de incerteza e de conflito porque admite a decisão arbitrária,

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que tanto pode ser justa como discriminatória, e que irá de novo, com muita probabilidade, empurrar para os

tribunais a justeza das decisões relativamente à matéria da cobertura das campanhas eleitorais ou da

realização dos debates.

Por fim, esta será uma lei cuja violação não tem consequências. Este aspeto queríamos sinalizá-lo

particularmente a propósito de uma das propostas apresentada pelo PSD e pelo CDS, relativamente ao n.º 3

do artigo 9.º, porque não são as sanções de advertência previstas na Lei da ERC que vão travar a violação da

lei. A eliminação do regime sancionatório transformou esta lei numa lei que pode não ser respeitada sem que

daí advenha qualquer consequência, e esse é um aspeto que nós sinalizamos como negativo.

Temos ainda a esperança de que, com a aprovação das propostas de avocação que o PCP apresenta

relativamente aos artigos 4.º e 6.º, nomeadamente procurando inscrever no texto da lei aqueles princípios

fundamentais que já sinalizei anteriormente como sendo princípios que desaparecem do texto da lei, se possa

resolver esse problema e que, pelo menos por essa via, não se acrescentem novos problemas àqueles que já

existiam.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, disse o Sr. Deputado Carlos Abreu

Amorim que este processo foi longo. Sr. Deputado, foi confuso! Começou há muito tempo, esteve em banho-

maria durante demasiado tempo e conheceu agora este sprint final que, do nosso ponto de vista, dá lugar a

soluções atabalhoadas, incluindo a introdução, como bem ontem reconhecemos, de conceitos indeterminados

que vão aumentar a incerteza face aos problemas que pretendiam resolver.

E queria salientar um problema que nos parece que mereceria uma palavra da vossa parte, nomeadamente

neste contexto de debate. É uma lei sem consequências, não são os «raspanetes» da ERC que resolverão o

incumprimento daquilo que ela estipula e, portanto, não há verdadeiramente sanções para o incumprimento

desta lei neste processo que o Sr. Deputado considerou ser tão longo e que nós consideramos ser confuso,

incompleto e insatisfatório em relação às expectativas. Bom, se esta não é, afinal, uma liberdade absoluta,

também não sabemos necessariamente o que seja.

Finalmente, consideramos que o papel atribuído à Comissão Nacional de Eleições nesta lei é um papel

muito reduzido. Dá-se-lhe um estatuto de «caixa de correio», desvalorizando o seu papel fundamental na

história da democracia. E reconheçamos que o PS fez um esforço extraordinário para que isso acontecesse e

VV. Ex.as

acabaram por cair e aceitar.

Do nosso ponto de vista, são estes, entre outros, os problemas, as incertezas e a ausência de soluções

que seria desejável que não acontecessem.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a versão deste diploma de cobertura das

campanhas eleitorais pelos órgãos de comunicação social, na parte em que acaba por trazer inovações, deve-

se aos contributos da iniciativa do Partido Socialista. Mas, infelizmente, a marca final do diploma tem,

emblematicamente, a pegada do CDS.

O CDS impediu o PSD de se aproximar até às consequências naturais das posições defendidas pelo

Partido Socialista e ao impedir que esse entendimento largo tivesse ocorrido, o CDS e o PSD, com a avocação

que hoje fazem, ainda agravam aquilo que está em causa.

Diz a nossa Constituição que, em período de campanha eleitora, as candidaturas devem reger-se por um

princípio de igualdade de oportunidades e de tratamento. Aquilo que o PSD e o CDS vêm fazer, agravando

ainda, em matéria de debates, é estabelecer na lei o princípio da desigualdade de oportunidade e tratamento

das candidaturas. E fazem-no de uma maneira que radicaliza o problema.

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Ontem, na Comissão, ainda se admitia que os órgãos de comunicação social tivessem como um dos

critérios importantes a relevância das propostas políticas apresentadas; hoje, este aspeto é eliminado para

apenas se levar em consideração a representatividade adquirida nas últimas eleições. Ou seja,

escandalosamente, do que se trata é de garantir para o sistema a proteção daqueles que estão dentro do

sistema, em detrimento e com discriminação manifesta de todas as outras candidaturas que

constitucionalmente também deveriam ver garantido o princípio da igualdade de oportunidades.

É, por isso, uma consequência lamentável e ainda mais lamentável quando toda esta regra se estende ao

longo de todo o período eleitoral, desde a data da marcação das eleições, durante praticamente dois meses,

até que as eleições tenham lugar.

Falar de autonomia dos órgãos de comunicação social é, por isso, uma pura hipocrisia. O que o PSD e o

CDS aqui vieram fazer hoje é uma homenagem à hipocrisia política, que ficará neste debate e neste diploma

como um caso de estudo de protecionismo ilegítimo por parte daqueles que se julgam no direito de se

protegerem a si próprios.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, aguardámos serenamente todas

as críticas, com o receio, a certo momento, de nos ser dito que teríamos de falar naquela altura ou calarmo-

nos para sempre, o que nos deixou algo preocupados. Ainda bem que não foi assim.

Risos do CDS-PP.

Ouvi agora mesmo dizer que havia aqui um problema de hipocrisia, e que o PS isto, e que o PS aquilo…

Em relação ao «PS isto» e ao «PS aquilo», gostaria de perguntar: qual PS? Qual? O que chega agora aqui,

hoje, ou o outro, que tinha feito a primeira proposta com comissão mista e com visto prévio? Qual PS?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Já agora, Sr. Deputado, e a propósito de visto prévio, onde é que está esse PS?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Onde é que está?!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Onde estão os Deputados que estiveram connosco a negociar esse

primeiro projeto? Não os vejo aí.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Onde é que eles estão?!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, este projeto de lei é feito para responder a um

problema. E o problema foi a existência, em duas eleições consecutivas, de um boicote, que não podemos

ignorar, à cobertura das campanhas eleitorais. Esse problema existe, é um problema real e é um problema

que tem de ser resolvido.

Qual é o coração, qual é a alma do projeto de lei?

Como aqui foi dito, e bem, pelo Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, a alma é aproximar este projeto,

respeitando a Constituição, tanto quanto possível, de uma ideia e de um conceito de liberdade editorial. Essa é

a ideia fundamental, essa é a ideia central, garantindo, ao mesmo tempo, pluralismo e representatividade das

várias forças políticas.

Ou seja, na cobertura noticiosa, o que é que fazemos? Substituímos um conceito igualitário, em que tudo

tem de ter tratamento igual e o mesmo tempo por um conceito a que eu chamei — e penso que com

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propriedade — de igualdade aristotélica. Ou seja, é preciso tratar de forma igual o que é igual e de forma

diferente factos que têm ou não têm a mesma relevância. Isto na parte noticiosa.

Mas tudo isto estava acordado, em tudo isto havia acordo, não venha fingir o contrário, Sr. Deputado Jorge

Lacão. Havia um ponto do projeto que o Partido Socialista não aceitou nunca e que é um ponto importante

para o CDS, não o escondo e assumimo-lo: o de que se não é possível fazer debates com 12, 13, 14 ou 15

partidos — porque não é possível, todos nós, que fazemos debates há muitos anos, sabemos que fazer

debates com 15 pessoas não chega a um único cidadão eleitor — é preciso encontrar uma regra razoável para

os debates. E, para nós, a regra razoável é estabelecer que o critério de eleição na eleição anterior dá a esse

partido o direito de estar nos debates, o que significa que nas próximas eleições a coligação, o Partido

Socialista, o PCP e o Bloco de Esquerda estarão, obrigatoriamente, nos debates.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mas são partidos históricos da democracia portuguesa, que não estão

aqui por acaso, estão aqui porque tiveram votos. E ninguém conta com o CDS para duas coisas: ninguém

conta com o CDS para criar um bipartidarismo artificial na sociedade portuguesa e ninguém conta com o CDS

para fazer leis de encomenda correspondentes a interesses económicos, a interesses editoriais ou a qualquer

outro tipo de interesses. Com isso não contam.

Aplausos do CDS-PP.

Uma última questão, Sr. Presidente, para a qual lhe peço 15 segundos…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar. Bem sei que o Sr. Deputado Pita Ameixa

queria ouvi-lo mas, de qualquer modo, já ultrapassou o seu tempo.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, é no interesse do Sr. Deputado Pita Ameixa e para que

ele não vá de fim de semana com uma dúvida que o assalta.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Conclua, conclua.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Queria só esclarecer o Sr. Deputado Pita Ameixa porque é que

mudámos e porque é que a iniciativa caiu.

Foi aqui dito pela Sr.ª Deputada Cecília Honório e também, noutra expressão, pelo Sr. Deputado João

Oliveira, que havia muitos conceitos indeterminados. O que procuramos agora com esta alteração é retirar o

máximo possível de conceitos indeterminados. Ou seja, a relevância das propostas é interpretada por quem?

É interpretada de que forma? É interpretada por que critério? Dá ou não origem a questões e a debates em

tribunal, como foi dito pelo Sr. Deputado João Oliveira? Retirámos esse conceito. Fica só um conceito que é

objetivo, que é a representação nas eleições anteriores, respeitando a Constituição e garantindo pluralismo,

que é uma obrigação da nossa democracia.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Não havendo mais intervenções, vamos votar a proposta,

apresentada pelo PCP, de alteração ao artigo 4.º do texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º 530/XII (3.ª) —

Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral e regula a propaganda eleitoral

através de meios de publicidade comercial (PSD e CDS-PP), que presumo tenha sido distribuída e que é,

portanto, do conhecimento das várias bancadas.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

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Era a seguinte:

Artigo 4.º

[…]

1 — A cobertura jornalística pelos órgãos de comunicação social durante o período de campanha eleitoral

deve assegurar o esclarecimento dos eleitores, o contraditório entre os projetos políticos a sufrágio, a

liberdade de imprensa, o direito de informar e ser informado e os princípios de liberdade de propaganda, de

igualdade de tratamento e não discriminação e de imparcialidade das entidades públicas perante as

candidaturas.

2 — No período eleitoral, os órgãos de comunicação social devem assegurar o respeito pelos princípios da

igualdade de tratamento e não discriminação e gozam de liberdade editorial e de autonomia de programação,

sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Vamos agora proceder à votação da proposta apresentada pelo

PCP de alteração do artigo 6.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Artigo 6.º

[…]

Durante o período eleitoral, os órgãos de comunicação social devem observar equilíbrio e equidade no

tratamento de notícias, reportagens de factos ou acontecimentos de valor informativo e relevância jornalística

análoga, relativos às diversas candidaturas.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Vamos, agora, proceder à votação da proposta, apresentada pelo

PSD e pelo CDS-PP, de alteração do artigo 6.º (Igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas

candidaturas) do texto de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

É a seguinte:

Artigo 6.º

Igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas

Durante o período de campanha eleitoral, os órgãos de comunicação social devem observar equilíbrio,

representatividade e equidade no tratamento das notícias, reportagens de factos ou acontecimentos de valor

informativo relativos às diversas candidaturas, tendo em conta a sua relevância editorial e de acordo com as

possibilidades efetivas de cobertura de cada órgão.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra.

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, dado que se segue a votação da proposta de alteração

do artigo 7.º, solicito que se faça a votação conjunta dos n.os

1 e 2 e, depois, em separado, do n.º 3.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Muito bem, Sr. Deputado.

Vamos, então, votar a proposta, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que altera os n.os

1 e 2

do artigo 7.º (Debates entre candidaturas) do texto de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

1 — No período eleitoral os debates entre candidaturas promovidos pelos órgãos de comunicação social

obedecem ao princípio da liberdade editorial e de autonomia de programação, devendo ter em conta a

representatividade politica e social das candidaturas concorrentes.

2 — A representatividade política e social das candidaturas é aferida tendo em conta a candidatura ter

obtido representação nas últimas eleições, relativas ao órgão a que se candidata.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Vamos, agora, votar a proposta, apresentada pelo PSD e pelo

CDS-PP, na parte em que altera o n.º 3 do artigo 7.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

3 — O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de os órgãos de comunicação social

incluírem, no exercício da sua liberdade editorial, outras candidaturas nos debates que venham a promover.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo PSD e pelo

CDS-PP, de alteração do n.º 3 do artigo 9.º (Queixas) do texto de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e

abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

3 — A ERC apreciará a reclamação no quadro das suas competências, nomeadamente ao abrigo dos

artigos 63.º e seguintes da Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Segue-se a votação da assunção pelo Plenário das restantes

votações indiciárias, realizadas em sede de Comissão, do texto de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Por fim, vamos proceder à votação final global, com as alterações entretanto aprovadas, do texto de

substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,

relativo ao projeto de lei n.º 530/XII (3.ª) — Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período

eleitoral e regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

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Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação, que será votado após a respetiva leitura.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a solicitação da Comarca de

Lisboa – Almada – Instância Local – Secção Criminal – J1, Processo n.º 729/12.0TAALM, a Comissão para a

Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Celeste

Correia (PS) a intervir no processo no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, concluímos os nossos trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária terá lugar quarta-feira, dia 24, pelas 14 horas e 30 minutos, tendo como ordem

do dia os seguintes pontos:

1 — Debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 335/XII (4.ª) — Transpõe a Diretiva n.º 2013/11/UE, do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de

consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de

consumo;

2 — Discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 337/XII (4.ª) — Aprova o regime jurídico da

transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas

privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime

jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos

da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, transpondo as Decisões-Quadro n.os

2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de novembro de 2008;

3 — Discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 336/XII (4.ª) — Procede à décima oitava alteração

ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio;

4 — Apreciação do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI);

5 — Apreciação, em conjunto, do projeto de resolução n.º 1483/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que

regule o exercício da profissão de criminólogo (PSD) e da petição n.º 261/XII (2.ª) — Apresentada por Vítor

Miguel Pereira da Silva e outros, solicitando à Assembleia da República que seja reconhecida a profissão de

criminólogo em Portugal;

6 — Apreciação da petição n.º 473/XII (4.ª) — Apresentada pela Sociedade Portuguesa de Engenharia de

Reabilitação e Acessibilidade (SUPERA), solicitando à Assembleia da República a criação de legislação sobre

residências e melhoria dos cuidados prestados a pessoas com deficiência motora grave;

7 — Apreciação da petição n.º 450/XII (4.ª) — Apresentada por Paulo Jorge Melich Farinha e outros,

solicitando à Assembleia da República que debata a possibilidade de intervenção do Estado para o

estabelecimento de um serviço público de transporte marítimo regular de passageiros por ferryboat entre a ilha

da Madeira e o continente;

8 — Apreciação da petição n.º 452/XII (4.ª) — Apresentada pelo SINTAP (Sindicato dos Trabalhadores da

Administração Pública e Entidades com Fins Públicos), solicitando à Assembleia da República que tome

medidas urgentes contra a aplicação do regime de requalificação da segurança social.

Está encerrada a sessão.

Eram 14 horas e 15 minutos.

———

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Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao projeto de lei n.º 305/XII (2.ª) e ao projeto de resolução n.º 1511/XII (4.ª):

O Grupo Parlamentar do CDS-PP compreende as inquietações expostas pelos peticionários da petição n.º

469/XII (4.ª), no sentido de garantir a qualidade e a segurança dos alunos da escola pública por via de uma

adequada afetação de recursos humanos, nomeadamente de pessoal não docente. No entanto, votou contra

as iniciativas legislativas que foram discutidas conjuntamente (o projeto de lei n.º 305/XII (2.ª) e o projeto de

resolução n.º 1511/XII (4.ª) uma vez que:

1 — A boa conclusão do processo de agregação de escolas e uma gestão mais eficiente dos recursos

humanos existentes nas escolas permitiram a identificação de lacunas, tendo estas sido colmatadas pela

atualização da legislação em vigor, através da publicação da Portaria n.º 29/2015, de 12 de fevereiro. Assim,

através desta nova Portaria, asseguram-se melhores condições de apoio, atribuindo-se assistentes

operacionais às escolas do 1.º ciclo com menos de 48 alunos, e altera-se ainda a fórmula de cálculo da

dotação máxima de referência dos assistentes operacionais e dos assistentes técnicos, presentes na Portaria

n.º 1049-A/2008, de 16 de setembro.

2 — Estamos convencidos de que as alterações introduzidas pela Portaria n.º 29/2015, de 12 de fevereiro,

são significativas para as escolas, melhorando as condições de aprendizagem, e sabemos que representam

um importante esforço financeiro para o Estado, o que não pode deixar de ser valorizado em tempos de

dificuldades financeiras do País. Como tal, sem prejuízo de uma reflexão acerca da necessidade e do impacto

de outras futuras alterações legislativas, consideramos prioritário que, neste momento, se proceda a uma boa

implementação desta nova legislação e que, através dela, se garanta uma boa prestação de apoio aos alunos

nas suas escolas.

3 — Por fim, não poderíamos acompanhar iniciativas legislativas que pretendem o lançamento de

concursos extraordinários de vinculação alheios às necessidades reais das escolas e sem o seguimento de

critérios objetivos, o que não somente demonstra que essas iniciativas passam ao lado dos efeitos da entrada

em vigor da nova legislação e do próprio conteúdo da petição que motivou o debate em plenário da

Assembleia da República.

Os Deputados eleitos pelo Círculo Eleitoral do Porto, Fernando Virgílio Macedo — Teresa Leal Coelho —

Maria José Castelo Branco — Margarida Almeida — Miguel Santos — Conceição Bessa Ruão — Paulo Rios

Oliveira — Cristóvão Simão Ribeiro — Emília Santos — Mário Magalhães — Luís Vales — Andreia Neto —

Afonso Oliveira — Nuno Sá Costa — Paula Gonçalves — Adelaide Canastro — Ricardo Santos(do PSD) e

Vera Rodrigues — Cecília Meireles — Michael Seufert (do CDS-PP).

———

Relativa ao projeto de resolução n.º 1260/XII (4.ª):

Votámos contra o projeto de resolução n.º 1260/XII (4.ª), que recomenda ao Governo urgente

requalificação da ligação viária IC2 (Arrifana/Escapães) — Nó A1 (Santa Maria da Feira), porque a iniciativa

parlamentar é extemporânea.

Com efeito, a obra está inscrita no Plano de Proximidade 2015/2019, apresentado em dezembro último

pela Estradas de Portugal, prevendo o seu lançamento em 2015 e para a qual estariam reservados mais de

1,2 milhões de euros.

Além disso, num comunicado divulgado no início de junho corrente, a Infraestruturas de Portugal, SA (IP)

fazia o anúncio do lançamento da obra de requalificação da ligação viária IC2 (Arrifana/Escapães) — Nó A1

(Santa Maria da Feira), que ocorrerá em julho próximo. A empresa lembrava, na ocasião, que, concluída a

fase do investimento na construção, as atenções centravam-se, agora, «na conservação e melhoria das

condições de segurança, conforto, eficiência e nível de serviço da rede rodoviária, sendo disso bom exemplo a

concretização da obra de requalificação desta importante ligação à A1 em Santa Maria da Feira, há muito

ansiada pelas populações e economia local».

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O próprio Grupo Parlamentar do PSD apresentou um projeto de resolução que foi aprovado por

unanimidade a 27 de março de 2015, recomendando ao Governo que definisse rapidamente um calendário

para a requalificação da EN 223, entre o nó de Arrifana do IC2 e o nó da A1 em Santa Maria da Feira, já

prevista no Plano de Proximidade da EP, assegurando a melhor articulação desta via com a rede de

autoestradas A32 e A29. No caso concreto, uma calendarização para a obra entretanto já anunciada.

Assim, a iniciativa parlamentar do PS, para além de claramente extemporânea, enferma de um

aproveitamento político inadequado, não apenas porque enquanto foi Governo poderia ter executado a obra,

mas, e sobretudo, porque o PSD, tendo lutado tanto por ela, conseguiu que fosse considerada, como prova a

inclusão no Plano de Proximidade da Estradas de Portugal e o lançamento agendado para julho deste ano.

Os Deputados do PSD, Paulo Cavaleiro — Amadeu Soares Albergaria — Bruno Coimbra — Couto dos

Santos — Carla Rodrigues — Paula Cardoso — Ulisses Pereira — Luís Montenegro.

———

Relativa aos projetos de lei n.os

515/XII (3.ª), 517/XII (3.ª), 647/XII (3.ª), 659/XII (4.ª), 661/XII (4.ª), 663/XII

(4.ª), 664/XII (4.ª) e 665/XII (4.ª):

O texto conjunto, aprovado por unanimidade, está ainda aquém dos compromissos estabelecidos pela

Convenção de Istambul, bem como das propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda, mas não deixa de

ser um esforço relevante no combate contra todas as formas de violência de género. A violação ainda não é

crime público, mas foi dado um passo importante para que os agressores, sobretudo os que estão próximos

das vítimas, e são a maioria segundo as estatística conhecidas, não saiam impunes. Por outro, além da

natureza ora prevista de crime semipúblico, desaparece a anterior tipificação do n.º 2 que desculpabilizava

agressores em contexto de relações de dependência diversa. Ao mesmo tempo, se bem que o assédio sexual

não seja um crime autónomo no Código Penal, conforme nossa pretensão e do movimento social, a

formulação encontrada poderá contribuir para o fim do silêncio e da impunidade.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Cecília Honório — Catarina Martins — Helena Pinto

— José Moura Soeiro — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Isabel Alves Moreira, do PCP Paula

Santos e do BE Pedro Filipe Soares não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do

Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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