I SÉRIE — NÚMERO 102

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na análise do

Relatório Anual de Segurança Interna de 2014 o que queremos começar por destacar é um facto que se

repete todos os anos: é que grande parte deste Relatório trata da criminalidade participada e não da

criminalidade real.

O descrédito nas instituições, a demora da justiça e os custos com a justiça são alguns dos factos que

levam os portugueses a não participar a criminalidade ocorrida.

Por isso, este Relatório Anual de Segurança Interna é assim, nesta parte, um instrumento muito pouco

credível e com pouca aderência à realidade que se verifica no terreno. Daí quase ironizar que, a este ritmo,

não tarda muito não existe criminalidade em Portugal, porque todos os anos diminui a criminalidade.

Há factos que explicam estes acontecimentos, factos no próprio RASI que demonstram como se trabalham

os dados da criminalidade. Dou um exemplo: surgem, ano após ano, novas agregações de tipo de crime com

o objetivo de diminuir outras categorias e tipos de crime. Temos, por exemplo, os crimes contra a identidade e

a integridade pessoal com um crescimento de 46%, o que não é naturalmente credível. Contudo, este

aumento de 46% à agregação de determinado tipo de crime permite esvaziar outros tipos de crime e, assim,

iludir as estatísticas da criminalidade.

Um outro facto que altera as estatísticas é o facto de as ações de fiscalização rodoviária terem tido uma

quebra acentuada de 2013 para 2014. Tivemos menos 3000 ações de fiscalização e menos 14 000 agentes

alocados às ações de fiscalização. Como é óbvio, se não há ações de fiscalização ou se elas se reduzem

significativamente os tipos de crime naturalmente que baixam, não porque não existam, mas porque não existe

a fiscalização necessária.

Queremos aqui registar, com preocupação, o facto de o terceiro crime mais participado ser o da violência

doméstica, o que demonstra bem o flagelo que esse mesmo crime significa, sendo também ele um exemplo de

como esta agregação de tipos leva a esvaziamento de estatísticas.

Há dois anos atrás, salvo erro, o crime de violência doméstica fazia parte da categoria dos crimes violentos,

da criminalidade grave. Como deixou de fazer, diminuiu aquilo que é a estatística da criminalidade grave, não

obstante continuar a ser um problema muito significativo.

Queremos, nesta discussão do Relatório Anual de Segurança Interna de 2014, aproveitar para saudar e

elogiar o trabalho de todos os agentes das forças de segurança no País. Mas, para o PCP, os elogios não

chegam. Exigem-se medidas concretas para que os agentes tenham as condições necessárias para o

desempenho das suas funções e importa valorizar os agentes nos seus direitos e salários.

O PSD, o CDS e o Governo ficam-se pelos elogios, o PCP exige medidas concretas. Por isso, Sr.ª Ministra,

gostava de abordar um conjunto de questões.

O Governo revogou a lei da programação de aquisição de equipamentos, mas subsistem graves problemas

quanto aos equipamentos, nomeadamente as viaturas que estão completamente obsoletas, com idade e

quilometragem excessivas.

Há dezenas e dezenas de esquadras da PSP e postos da GNR sem as mínimas condições de trabalho. O

que é que vai fazer, Sr.ª Ministra, relativamente a esta realidade?

O número de efetivos, de agentes, é claramente insuficiente e regista-se um preocupante aumento da

idade média dos agentes. Portanto, este envelhecimento é algo que preocupa e que merecia uma reflexão por

parte da Sr.ª Ministra.

Sr.ª Ministra, ao contrário dos elogios sem consequência, vamos resolver problemas concretos. Há um

problema na aposentação dos agentes da PSP. Como sabe, os agentes da PSP podem — e bem —

aposentar-se aos 60 anos de idade, no entanto a Caixa Geral de Aposentações tem o entendimento que se

trata de uma reforma antecipada — quando não o é —, o que leva a injustificadas penalizações. O que é que

vai fazer para corrigir este problema concreto que afeta a vida dos agentes?

Sr.ª Ministra, sobre os estatutos profissionais da GNR e da PSP, quando vão ser publicados, sabendo que

estamos em fase avançada de negociação? Urge a publicação dos estatutos.

Quanto ao estatuto da GNR, queremos aqui manifestar a nossa preocupação quanto às notícias que são

veiculadas e que levam à preocupação do acentuar do cariz militar desta força. A GNR desempenha funções