25 DE JUNHO DE 2015

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A este propósito, recordamos a posição e a proposta apresentada, há anos, pelo Sindicato dos Capitães,

Oficiais, Pilotos, Comissários e Engenheiros da Marinha Mercante no sentido de que o País pudesse

aproveitar a oportunidade do novo Quadro Comunitário justamente para proceder a esse investimento

estratégico para o nosso desenvolvimento e para a tal aposta no mar. Essa proposta pretendia a dinamização

de uma marinha mercante de bandeira nacional, de comércio e de pesca, apoiada nas capacidades dos

estaleiros navais nacionais.

Claramente as opções políticas seguidas pela troica, ou pelas troicas — a nacional e a estrangeira —, têm

sido no sentido contrário a essa estratégia de desenvolvimento do setor marítimo-portuário nacional e, pelos

vistos, também neste domínio, continuamos a depender, na prática, das capacidades e das opções de

operadores de outros países e, portanto, os pré-anúncios e anúncios de apoios e os apoios decididos ficam

sempre em função de eventuais serviços que por ali passem e façam escala.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que não desistimos, Srs. Deputados, de

trazer para esta discussão este ponto fundamental: Portugal tem de voltar a ter uma verdadeira marinha

mercante e tem de voltar a ter uma política de serviço público, em defesa das populações, da coesão

territorial, do desenvolvimento e da soberania.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto

Serrão.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras vão

para os mais de 4500 peticionários que, de forma abnegada, tudo têm feito para restabelecer as ligações

marítimas de passageiros entre o continente e a Madeira.

São cidadãos de todo o País — da Madeira, do continente e até mesmo dos Açores — e são a expressão

máxima do sentimento de unidade nacional que une todos os portugueses.

Segundo a Constituição da República Portuguesa, cabe sobretudo ao Estado promover a correção das

desigualdades derivadas da insularidade das regiões, visando a plena consagração dos direitos de cidadania

dos residentes nas ilhas.

Estes princípios, constitucionais e estatutários, remetem para a obrigação do Governo em garantir os

transportes regulares e acessíveis para a mobilidade de todos os portugueses e a salvaguarda do princípio da

coesão social, económica e territorial.

Assim, a presente petição remete para a necessidade de um novo modelo de transportes marítimos e de

uma visão política por parte de quem governa, voltada para o mar, para potenciar a nossa economia e também

para a afirmação do nosso País no mundo.

Claro que estas pretensões só podem ser concretizadas se o Governo da República e o Governo Regional

tiverem vontade para eliminar as barreiras que existem neste momento nos portos portugueses e, acima de

tudo, coragem para enfrentar os interesses instalados, interesses que, demonstradamente, estão longe de

servir o bem-comum.

Por fim, e até mesmo como Deputado relator desta petição, deixo duas observações que acho pertinentes.

Olhamos com muita apreensão a ausência de resposta do Governo da República para os problemas

identificados e que são da sua responsabilidade executiva direta.

Registe-se, também, a atitude irresponsável e inadmissível dos governos regionais, que criaram todos e

mais alguns obstáculos na operacionalização do Porto do Funchal, obstáculos que determinaram, em parte, o

abandono da ligação estabelecida pelo operador privado que fez, com êxito, esta ligação durante quatro anos

e sem subsídios estatais.

Ao Sr. Deputado do CDS, que acabou de fazer referência a que existe agora uma vontade por parte do

Governo da República em criar uma comissão, devo dizer-lhe que isto faz-me lembrar um velho clássico:

quando não se quer resolver um problema, cria-se uma comissão para o estudar!