I SÉRIE — NÚMERO 104

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de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, transpondo as Decisões-Quadro n.

os

2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de novembro de 2008, e 336/XII (4.ª) — Procede à décima oitava alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo BE, no sentido de os projetos de resolução n.

os 1483/XII (4.ª) —

Recomenda ao Governo que regule o exercício da profissão de criminólogo (PSD), 1542/XII (4.ª) — Sobre a criação da profissão de criminologista (CDS-PP) e 1549/XII (4.ª) — Reconhecimento e regulamentação da profissão de criminólogo (BE) baixarem à Comissão de Segurança Social e Trabalho, sem votação, por um período de 15 dias.

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1546/XII (4.ª) — Transporte por ferryboat entre o continente e a Madeira (BE) (texto substituído a pedido do autor na exposição de motivos).

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Segurança Social e Trabalho, sem votação, por um período de 20 dias, do projeto de lei n.º 896/XII (4.ª) — Procede à criação da Ordem dos Assistentes Sociais (PS);

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1463/XII (4.ª) — Reconhecimento dos doentes portadores de fibromialgia (PSD e CDS-PP).

Em relação ao projeto de resolução n.º 1514/XII (4.ª) — Pelo efetivo cumprimento do reconhecimento da fibromialgia e dos direitos dos doentes fibromiálgicos (PCP), foram aprovados os pontos 1, 3 e 8 e foram rejeitados os pontos 2, 4 a 7 e 9 e 10 e em relação ao projeto de resolução n.º 1547/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas pelo reconhecimento e proteção das pessoas com fibromialgia (BE) foram aprovados os pontos 2 a 5 e foram rejeitados os pontos 1, 6 e 7.

Foram rejeitados os projetos de lei n.os

971/XII (4.ª) — Combate a precariedade, impedindo o recurso a medidas indevidamente consideradas como promotoras de emprego, como CEI, CEI+ e estágios-emprego, para responder a necessidades permanentes dos serviços públicos e empresas (PCP), 972/XII (4.ª) — Combate a precariedade laboral e reforça a proteção dos trabalhadores (PCP), 1010/XII (4.ª) — Proíbe e regulariza o recurso a contratos emprego-inserção e contratos emprego-inserção+ (BE), na generalidade, bem como o projeto de resolução n.º 1548/XII (4.ª) — Recomenda medidas de combate à precariedade e reformula as regras dos estágios-emprego (BE).

Na generalidade, foram rejeitados os projetos de lei n.os

895/XII (4.ª) — Trinta e cinco horas para maior criação de emprego e reposição dos direitos na função pública (BE), 860/XII (4.ª) — Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e à revogação da Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas (PCP) e 1009/XII (4.ª) — Pela reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública (Os Verdes).

Relativamente ao projeto de resolução n.º 1550/XII (4.ª) — Garantir um novo paradigma de controlo da população de animais (Os Verdes), foram aprovados os pontos 1 a 6 e 9 e 10 e foram rejeitados os pontos 7 e 8.

Foram ainda aprovados dois requerimentos, um do PCP, relativo ao projeto de lei n.º 1008/XII (4.ª) — Regime jurídico da modernização de centros de recolha oficial de animais e dos serviços municipais de veterinária (PCP), e outro do BE, relativo ao projeto de lei n.º 1012/XII (4.ª) — Proibição do abate compulsivo de animais nos centros de recolha (BE), ambos solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 30 dias.

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

1529/XII (4.ª) — Propõe o financiamento às escolas do ensino

artístico especializado de música e de dança em condições que assegurem a sua estabilidade e um ensino de qualidade (PCP), 1541/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda do ensino artístico especializado, mediante a estabilidade do seu modelo de financiamento e das respetivas transferências para as instituições de ensino (PS) e 1545/XII (4.ª) — Financiamento das escolas do ensino artístico pelo Orçamento do Estado, garantindo o direito ao ensino artístico de todos os alunos (BE).

Em votação global, foi aprovada a proposta de resolução n.º 104/XII (4.ª) — Aprova o Protocolo relativo à adesão da Comunidade Europeia à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea Eurocontrol, de 13 de dezembro de 1960, consolidada pelo Protocolo de 27 de junho de 1997.

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 1152/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que reveja os valores do subsídio a atribuir nas ligações entre a Região Autónoma da Madeira e o continente (PS).

Foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo ao projeto de resolução n.º 1405/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um programa de valorização do turismo para as levadas da ilha da Madeira (PS) (o autor retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1148/XII (4.ª) — Consagra o dia 17 de maio como Dia Nacional Contra a Homofobia e a Transfobia (PS) e foi rejeitado o projeto de resolução n.º 1544/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a instituição do dia 17 de maio como o dia nacional contra a discriminação das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e intersexo (BE).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 1500/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a discriminação positiva da sub-região do Vale do Sousa e Tâmega (PS) e foi aprovado o projeto de resolução n.º 1536/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que dinamize um plano que promova a coesão territorial, considerando indicadores económicos e sociais na atribuição de apoios ao investimento, no âmbito do Portugal 2020 (PSD e CDS-PP), tendo, depois, proferido declaração de voto os Deputados Glória Araújo (PS), Jorge Machado (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Michael Seufert (CDS-PP) e Mário Magalhães (PSD).

Em interpelação à Mesa, o Deputado João Oliveira (PCP) chamou a atenção para o facto de terem sido feitas declarações de voto orais relativamente à votação de projetos de resolução.

Mereceram aprovação o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo aos projetos de resolução n.

os 1453/XII (4.ª) —

Institui o Dia Nacional da Gastronomia (PSD e CDS-PP) e 1520/XII (4.ª) — Instituição do Dia da Gastronomia Portuguesa (PS) (os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição).

Relativamente ao projeto de lei n.º 888/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, que estabelece a reorganização administrativa de Lisboa (PSD e PS), foram aprovados, na especialidade e em conjunto, o artigo 1.º (Objeto) do projeto de lei, as propostas, apresentadas pelo PSD e PS, de alteração das alíneas h), m) e o) do n.º 1 do artigo 9.º (Freguesias no concelho de Lisboa) e de substituição do artigo 12.º (Competências próprias das juntas de freguesia) da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, os n.

os 1 (corpo e alíneas) e 2 do artigo 17.º

(Recursos financeiros) da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, constantes do artigo 2.º (Alteração à Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro) do projeto de lei, o corpo do artigo 2.º do projeto de lei, com as alterações introduzidas, e os artigos 3.º (Disposição transitória) e 4.º (Entrada em vigor) do projeto de lei. De seguida, o projeto de lei foi aprovado em votação final global, com as alterações entretanto aprovadas.

Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foram aprovados: