27 DE JUNHO DE 2015

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o projeto de lei n.º 770/XII (4.ª) — Alteração da denominação da freguesia de Buarcos, no município da Figueira da Foz, para Buarcos e São Julião (PSD e CDS-PP);

o texto de substituição, apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo aos projetos de lei n.

os 776/XII (4.ª) — Alteração da

denominação da União das Freguesias de Currelos, Papízios e Sobral, no município de Carregal do Sal, para Carregal do Sal (PSD e CDS-PP) e 791/XII (4.ª) — Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Currelos, Papízios e Sobral, no município de Carregal do Sal, para freguesia de Carregal do Sal (PS) (os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição);

o projeto de lei n.º 820/XII (4.ª) — Alteração da denominação da União das Freguesias de Torres Vedras (São Pedro, Santiago, Santa Maria do Castelo e São Miguel) e Matacães, no município de Torres Vedras, para Santa Maria, São Pedro e Matacães (PSD e CDS-PP);

o projeto de lei n.º 969/XII (4.ª) — Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Campo (São Martinho), São Salvador do Campo e Negrelos (São Mamede), no município de Santo Tirso, para freguesia de Vila Nova do Campo (PS).

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, relativo à proposta de lei n.º 289/XII (4.ª) — Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à distribuição da publicidade institucional do Estado em território nacional através dos órgãos de comunicação social locais e regionais.

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao projeto de lei n.º 889/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.º 33/2014, de 16 de junho, que aprova a Lei Antidopagem no Desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem (PSD e CDS-PP).

Na generalidade, foram rejeitados os projetos de lei n.os

426/XII (2.ª) — Cria um regime especial de declaração de morte presumida em caso de naufrágio de embarcações de pesca (PCP), 778/XII (4.ª) — Promove o célere pagamento de indemnizações e prestações sociais em caso de desaparecimento de pessoas em acidentes (PS) (texto substituído em sede de Comissão) e 781/XII (4.ª) — Facilita

a declaração de morte presumida em caso de naufrágio ou desaparecimento de embarcação (BE).

Na generalidade, na especialidade (assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão) e em votação final global, foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.

os 426/XII (2.ª) — Cria um regime

especial de declaração de morte presumida em caso de naufrágio de embarcações de pesca (PCP), 778/XII (4.ª) — Promove o célere pagamento de indemnizações e prestações sociais em caso de desaparecimento de pessoas em acidentes (PS) (texto substituído em sede de Comissão) e 781/XII (4.ª) — Facilita a declaração de morte presumida em caso de naufrágio ou desaparecimento de embarcação (BE).

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 327/XII (4.ª) — Define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros, no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros.

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.º 866/XII (4.ª) — Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, consagrando uma nova modalidade de horário de trabalho — a meia jornada (PSD e CDS-PP).

A proposta de lei n.º 332/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais foi debatida, na generalidade, tendo usado da palavra, além do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza (Miguel de Castro Neto), os Deputados Luís Fazenda (BE), Idália Salvador Serrão (PS), Miguel Tiago (PCP), Ângela Guerra (PSD), Pedro Morais Soares (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Por fim, a Câmara apreciou a petição n.º 432/XII (4.ª) — Apresentada por Renata Rodrigues Ribas e outros, solicitando a manutenção dos partos na água no Hospital de São Bernardo, em Setúbal, e a extensão desta opção a outros hospitais públicos, tendo proferido intervenções os Deputados Catarina Marcelino (PS), Paula Santos (PCP), Paulo Almeida (CDS-PP), Elsa Cordeiro (PSD), Mariana Aiveca (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

A Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 14 minutos.