27 DE JUNHO DE 2015

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Falamos do regime das contraordenações ambientais, incluindo o ordenamento do território. E queria dizer

que, como princípio geral, a forma como o Governo repõe o ajustamento das molduras ou dos valores das

coimas não me choca absolutamente nada.

Ocorre que há, depois, um conjunto de mecanismos que são encontrados que podem desvirtuar o regime

que se está, à partida, a propor.

Sr. Secretário de Estado, olhamos, por exemplo, para o artigo 20.º-A e encontramos a epígrafe

«Suspensão da sanção», mas corresponde à suspensão de aplicação da coima, que, por exemplo, pode ser

feita por mera publicidade da condenação. Isto não é relativamente pouco, Sr. Secretário de Estado? Isto não

é abrir uma porta com alguma facilidade?

Olhamos também, por exemplo, para o artigo 23.º-A e encontramos qualquer coisa como «atenuação

especial da coima», que pode ser ponderada por via de uma coisa que se chama necessidade da coima. Isto é

uma coisa que não gera grande compreensão. Pode o Sr. Secretário de Estado explicar o que é que isto se

refere? Ou, talvez para uma melhor compreensão, pode o Sr. Secretário de Estado dar exemplos concretos de

casos concretos que poderiam caber nesta descrição?

Ainda, por exemplo, no artigo 47.º-A, em relação à advertência de que toda a gente já aqui falou, pode o Sr.

Secretário de Estado — sendo uma caraterística nova, digamos assim, que o Governo implementa neste

diploma — indicar-nos um caso concreto para que possamos perceber na prática as consequências desta

figura da advertência? Pode explicar-nos, na prática, um caso concreto de uma violação ambiental onde esta

situação pudesse ser aplicada?

Sr. Secretário de Estado, até em função daquilo que a Sr.ª Deputada Ângela Guerra focou relativamente à

experiência em tribunais nesta matéria, queria dizer também que o regime de prescrição nos parece

relativamente curto e que nos parece também uma porta aberta para que muita coisa se esqueça e muita

coisa acabe por surtir algum efeito de práticas prevaricadoras relativamente ao ambiente.

E, por falar nisso Sr. Secretário de Estado, a nossa preocupação talvez seja um pouco maior porque o

historial do Governo, de facto, não é muito benéfico para uma grande credibilidade. Eu quero relembrar que

também este Governo procedeu à regularização de estabelecimentos ilegais com desconformidade ambiental.

Portanto, Sr. Secretário de Estado, há aqui, de facto, algumas questões que parecem não ter uma grande

lógica nalgumas preocupações que apregoamos e que são devidas, mas depois, na prática, há sempre

grandes beneficiários de muitas prevaricações, designadamente ao nível ambiental.

E isto para dizer o quê? Que o regime das contraordenações ambientais é uma matéria importante, mas

que as coimas não resolvem tudo e que há uma prática que antecede esta matéria que se prende justamente

com matérias preventivas e matérias de fiscalização onde o Governo fica a dever muito à sociedade

portuguesa. O Governo quer dizer que tem cortado muito na função pública…

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Como dizia, o Governo quer dizer que tem cortado muito na função pública e que essa matéria se

repercute muito ao nível ambiental, da fiscalização ambiental e da vigilância ambiental. E esta, Sr. Secretário

de Estado, é uma matéria que nos preocupa grandemente. Nós estamos muito coxos ao nível da vigilância e

da fiscalização e para não chegarmos às coimas esta parte é fundamental, mas aquilo que eu pedia era que o

Sr. Secretário de Estado aplicasse, de facto, este diploma a exemplos concretos e práticos para que nós

pudéssemos perceber os regimes como os da advertência, da atenuação especial da coima, por necessidade

de coima, e por aí fora, como referi na minha intervenção.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do

Território e da Conservação da Natureza.

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza: — Sr.ª

Presidente, Srs. Deputados: Agradeço as questões colocadas e gostaria de dar nota que, pelo que é dado

perceber, existe, de facto, o entendimento de que estamos a dar passos concretos e importantes para gerir

uma realidade que existe no nosso País e um problema que já vem detrás.