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I SÉRIE — NÚMERO 104

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Emblematicamente, hoje estamos aqui para tratar da temática das vítimas e bem preciso é. Mas não posso

deixar de referir que, politicamente falando, o que a Sr.ª Ministra da Justiça tem feito ao longo do prazo do seu

mandato é semear situações de vitimização em função das políticas que desenvolveu. Foi assim com o mapa

judiciário e com o abandono de uma parte relevante do País; foi assim com o colapso do Citius, cujas

responsabilidades não soube assumir, imputando-as a terceiros; e foi assim, mais recentemente, com os

próprios magistrados, que parecem ser agora umas vítimas de boa-fé na relação que tiveram com a Ministra

da Justiça.

E para que, afinal de contas, todos pudéssemos ficar esclarecidos sobre o modo como a Sr.ª Ministra da

Justiça interpreta as suas funções, soube-se agora que usa dirigentes públicos para fins de controlo do

programa político de partidos da oposição, nomeadamente do programa do Partido Socialista.

Por isso, tenho de fazer uma pergunta à Sr.ª Ministra da Justiça, e este é um pressuposto necessário de

avaliação de responsabilidade política. Sr.ª Ministra, com que fundamento de legitimidade, em seu critério, é

que ordena aos dirigentes do seu Ministério que se ocupem não em avaliar — repito, não em avaliar — as

condições de execução concreta do programa do Governo mas em avaliar para o Governo as condições de

exequibilidade do programa eleitoral de um partido da oposição? A resposta a esta pergunta é fundamental e a

Sr.ª Ministra tem de a dar hoje, aqui, no Parlamento.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, é sempre muito arrojado fazer

afirmações quando não se sabe se elas são verdadeiras.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Tenha vergonha!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Não será irónico o Partido Socialista falar em utilizar a Administração Pública

para fins eleitorais? Penso que é muito, muito, irónico!

Protestos do PS.

Sr. Deputado, os dirigentes que estão no Ministério da Justiça, praticamente, foram nomeados pelos

senhores e mantiveram-se.

Protestos do PS.

Srs. Deputados, acalmem-se! Posso continuar a responder? Se permitirem, responderei; se não

permitirem, não responderei.

É muito simples: o Ministério da Justiça fez, faz e continuará a fazer sempre a monitorização de toda a

atividade do próprio Ministério da Justiça, como faz a monitorização das iniciativas de que tem conhecimento

da Assembleia da República.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Antigamente chamava-se outra coisa!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — O que se sucedeu, no âmbito desta monitorização, que é habitual, normal e

legítima, segundo a explicação sucinta que ontem me foi facultada, foi que, tendo olhado para um conjunto de

propostas muito semelhantes ou iguais àquelas que já tínhamos efetivado, foi pedido, mal — repito, foi pedido

mal —, que houvesse a confirmação de que aquelas medidas estavam, ou não, realizadas.

Portanto, Srs. Deputados, a razão é esta. Ninguém utilizou dirigentes para fins eleitorais nenhuns!

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Que ideia!…