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I SÉRIE — NÚMERO 104

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Srs. Deputados, segue-se, no guião de votações, a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 332/XII

(4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das

contraordenações ambientais, mas, como ainda não foi debatida, não será votada hoje.

Assim, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 104/XII (4.ª) — Aprova o Protocolo

relativo à adesão da Comunidade Europeia à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da

Navegação Aérea Eurocontrol, de 13 de dezembro de 1960, consolidada pelo Protocolo de 27 de junho de

1997.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1152/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que reveja os

valores do subsídio a atribuir nas ligações entre a Região Autónoma da Madeira e o continente (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Votamos agora o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo

ao projeto de resolução n.º 1405/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um programa de

valorização do turismo para as levadas da ilha da Madeira (PS) (o autor retirou a sua iniciativa a favor do texto

de substituição).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1148/XII (4.ª) — Consagra o dia 17 de maio como Dia

Nacional Contra a Homofobia e a Transfobia (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1544/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a instituição do

dia 17 de maio como o dia nacional contra a discriminação das pessoas lésbicas, gays, bissexuais,

transexuais e intersexo (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Protestos do PCP e do BE.

Srs. Deputados, estamos em plena votação e, por isso, preferia que mantivessem a serenidade.

A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que vou apresentar uma declaração de

voto em relação a esta última votação.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, do mesmo modo, quero também anunciar que vou

apresentar uma declaração de voto sobre esta última votação.

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