I SÉRIE — NÚMERO 105

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Fazemo-lo sabendo que a lei e o direito servem valores que por vezes exigem um laborioso esforço de

concordância prática para que o equilíbrio fundamental da vida em sociedade seja adequadamente

preservado.

Fazemo-lo, ainda, com o cuidado de procurar soluções garantísticas que possam conciliar o seu sentido

inovatório com a idoneidade dos procedimentos. É assim que a institucionalização de uma comissão de juízes,

sendo-lhe dada competência de aprovação prévia dos pedidos de acesso a dados e a informações sensíveis,

de pedidos devidamente fundamentados e circunscritos à prevenção de atos de um catálogo rigoroso de

ameaças, pode revelar-se solução apta a estabelecer um quadro de proteção mais rigoroso do que uma leitura

apressada poderia presumir.

As instituições, todos o sabemos, para poderem sobreviver e afirmar-se no cumprimento das missões para

que foram concebidas, carecem de ser defendidas e não deixadas à mercê dos seus detratores.

Importa, por isso, realçar, no que ao SIRP diz respeito, que um sistema composto por dois serviços — o

SIS e o SIED — e uma coordenação partilhada, mas com autonomia obrigatória das suas bases de dados,

submetido ao regime do segredo de Estado, mas também a três comissões de fiscalização — a Comissão de

Fiscalização propriamente dita, a Comissão de Fiscalização de Dados, composta por três magistrados do

Ministério Público, e, agora, a comissão de três juízes do Supremo Tribunal de Justiça—, um sistema assim

estabelecido não é por falta de mecanismos de controlo que não cumprirá as missões que lhe são conferidas

no respeito pelo regime de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Até ao final do presente processo legislativo há por certo aperfeiçoamentos que se justificam e o PS

apresentará as suas propostas.

Porém, o que o PS não fará é decair do sentido da responsabilidade com que aceitou dialogar com o

Governo na procura de um entendimento institucional que, em matérias de regime, e nos tempos que correm

de graves ameaças às democracias, é particularmente necessário. Foi essa a posição que assumimos nas

negociações da estratégia geral de prevenção do terrorismo.

É com o mesmo sentido de responsabilidade que não podemos deixar de criticar frontalmente o PSD e o

CDS pela ambivalência das orientações que revelam. Enquanto o PS se empenha num entendimento

consistente e alargado em relação a todos os temas do SIRP, os partidos da maioria apresentam propostas

relativas ao tratamento dos registos de interesses que desprezam a elevada sensibilidade exigível à proteção

daqueles que têm uma função institucional a desempenhar no sistema.

Acreditamos que o sentido da responsabilidade venha a prevalecer acima de qualquer voluntarismo pouco

esclarecido. O alargado consenso que a construção do Sistema de Informações da República Portuguesa tem

suscitado ao longo dos tempos não pode ficar comprometido. Manda o interesse nacional que tal não

aconteça.

Aguardamos, pois, com empenhamento construtivo, que tanto da parte do Governo como dos partidos da

maioria haja disponibilidade para a avaliação ponderada das soluções a consagrar até final do presente

processo legislativo, onde a posição de todos deve ser atentamente ponderada.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — A Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado António Filipe para formular pedidos de

esclarecimento.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, há uma questão que, creio,

devia ser aqui cabalmente esclarecida acerca da posição do Partido Socialista.

O Sr. Deputado referiu-se àqueles que consideram que o acesso a metadados constitui uma forma de

ingerência nas comunicações não permitida pela Constituição e disse que é essa a posição do PCP. É, sim,

senhor!

Mas, Sr. Deputado, mas não é só a posição do PCP, tem sido essa a posição da jurisprudência

portuguesa, tem sido essa a aplicação do Código de Processo Penal, em Portugal, e tem sido essa, sempre, a

posição do Partido Socialista quando aqui discutimos essa matéria a propósito do chamado «envelope 9» a

propósito da célebre lista de compras do Dr. Jorge Silva Carvalho!