2 DE JULHO DE 2015

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e

dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No

final deste debate, quero deixar dois ou três apontamentos.

Em primeiro lugar, registo a intervenção dos Srs. Deputados da maioria e, em nome do Partido Socialista, a

intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão,…

O Sr. António Filipe (PCP): — O que é muito justo!

O Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares: — … associando-me aos pedidos das

bancadas da maioria e do Partido Socialista pela abertura do Governo para um trabalho conjunto, na

especialidade, que possa, naturalmente, introduzir melhorias nos aspetos essenciais aqui mais debatidos

neste diploma, e, nomeadamente, também nas propostas que foram apresentadas, quer pelo Partido

Socialista, quer pela maioria.

O outro apontamento que quero deixar também refere-se ao facto de, ao longo deste debate, de se ter aqui

traçado uma linha clara relativamente à questão dos meta-dados. Quero deixar bem definida a posição que o

próprio Governo tem sobre esta matéria.

Primeiro, deve haver uma separação nítida entre aquilo que é a interseção de comunicações e aquilo que é

o acesso a dados de tráfego, que são coisas diferentes, Srs. Deputados. É óbvio que aquilo que está na

Constituição da República não permite a intercessão de comunicações, não permite as chamadas escutas,

não permite o acesso a conteúdos de e-mails ou de sms trocados entre cidadãos. Isso é claro para o Governo,

resulta claro de qualquer interpretação da Constituição.

A questão do acesso a dados de tráfego coloca-se no plano da interpretação da constitucionalidade,

interpretação que hoje em dia é feita por alguma jurisprudência e por alguma doutrina no sentido extensivo da

própria norma, como aqui já foi dito, partindo daí para a conclusão de que qualquer tipo de ingerência, mesmo

que não seja a intercessão de comunicações, violaria o texto constitucional. Não é essa a nossa leitura, Srs.

Deputados.

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas é isso o que diz exatamente a Constituição!

O Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares: — Como sabem, a leitura do Governo até

é uma leitura mais à frente do que essa. Abertamente, o Governo assume que deveria ser dado aos Serviços

de Informações, em Portugal, o mesmo tipo de direitos que a generalidade dos serviços de informações, um

pouco por todo o mundo, hoje em dia, têm, não apenas quanto aos meta-dados mas também, sob

determinados e exigentes procedimentos de controlo, o acesso à intercessão das próprias comunicações,

porque, hoje em dia, esse é o instrumento onde se desenvolve a criminalidade altamente organizada e onde

se desenvolvem as redes de terrorismo.

Não o fazer é permitir que as nossas liberdades, os nossos Estados de direito e as nossas democracias

estejam desarmadas perante os seus inimigos, que usam e abusam dessas tecnologias para atentar contra as

próprias liberdades e para atentar contra a própria democracia. É enterrar a cabeça na areia o que, com maior

ou menor cinismo político, com maior ou menor hipocrisia política, algumas forças políticas tendem a dizer, ou

seja, que isso é ir contra o Estado de direito.

É rigorosamente o contrário, Sr. Deputado António Filipe. Quem vai contra o Estado de Direito são os

terroristas, são aqueles que, utilizando essas tecnologias, atentam contra nós. Não é o acesso aos meta-

dados que é inconstitucional, Sr. Deputado. O que é inconstitucional é pôr bombas em templos, em locais de

culto, para chacinar milhões de inocentes; é decapitar pessoas apenas porque elas não professam a nossa

religião; é matar indiscriminadamente pessoas apenas porque elas não são da nossa cor. Isso é que é

inconstitucional, Sr. Deputado, e é contra isso que todos temos de nos levantar.