2 DE JULHO DE 2015
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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na resposta que o Ministério da Saúde deu a
esta petição é afirmado que o hospital de Cantanhede é um dos hospitais suscetível de ser enquadrado no
artigo 13.º do Decreto-Lei.
Srs. Deputados, quando este Governo diz que é suscetível, já sabemos o que é que o Governo quer fazer.
A verdade é que o investimento foi público, foi de 3,7 milhões de euros, e o benefício é para a Misericórdia,
não é para os utentes dos serviços que são assegurados por este hospital.
Portanto, Srs. Deputados, entendemos que a saúde tem de ser tratada como um direito e não como um
negócio, e é até interessante que os Srs. Deputados eleitos pelo círculo de Coimbra…
O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — Sou eu!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … nada tenham dito sobre a promiscuidade que existe no distrito,
designadamente em Coimbra, entre o Serviço Nacional de Saúde e a Clínica IDEALMED,…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … que este Governo nada faça sobre isto nem responda às perguntas da
Assembleia da República que denunciam os negócios que gravitam em torno da saúde e que fazem com que
haja interesses privados a beneficiar do desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde.
Da parte do PCP, não compactuamos com esses negócios, porque a saúde é um direito não é um negócio
para os privados.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de
trabalhos com a apreciação da petição n.º 74/XI (1.ª) — Apresentada por Hélio Francisco Pires Sales e outros,
solicitando às autoridades políticas nacionais e regionais que, no âmbito das suas competências, façam tudo
que esteja ao seu alcance para introduzir alterações ao acordo laboral que salvaguardem os direitos e
interesses dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta petição já se arrasta há alguns anos
na Assembleia e refere-se a um problema que eu diria que foi ultrapassado, mas mal ultrapassado, na medida
que esta petição se refere ao incumprimento do acordo laboral relativo à Base das Lajes por parte das
autoridades norte-americanas, um problema para o qual fomos alertados por diversas vezes, porque,
efetivamente, as relações entre as autoridades norte-americanas e os trabalhadores da Base das Lajes foi
sempre marcado pela unilateralidade. Ou seja, apesar de haver acordos assinados, e designadamente haver
um acordo laboral em vigor, as autoridades norte-americanas sempre fizeram a interpretação que muito bem
entenderam acerca desse acordo laboral e nunca cumpriram cláusulas essenciais desse acordo,
designadamente a que previa que a atualização salarial deveria ser feita através de um inquérito salarial,
realizado na ilha Terceira, por forma a que as respetivas atualizações fossem feitas em função dos resultados
desse inquérito que tinha que ver com a evolução do nível salarial na ilha.
Aquilo que as autoridades norte-americanas fizeram foi, pura e simplesmente, decidirem unilateralmente
não aplicar o acordo laboral e daí a razão de ser desta petição.
O que sucede é que, perante uma situação destas, o Governo português, em vez de reivindicar a aplicação
do acordo laboral, acordou com as autoridades norte-americanas eliminar o acordo laboral e permitir que, a
partir daí, as relações laborais passassem a ser reguladas, única e exclusivamente, pela vontade unilateral
das autoridades norte-americanas. Por isso é que eu disse que este problema foi mal resolvido, isto é, não foi
resolvido de uma forma respeitadora dos direitos dos trabalhadores da Base das Lajes.
Claro que a evolução que se tem verificado depois disto tem sido extremamente preocupante para aqueles
trabalhadores, cujos postos de trabalho, para além de terem vindo a ser reduzidos ao longo dos últimos anos,
estão, neste momento, seriamente ameaçados, com consequências que se anteveem extremamente graves