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I SÉRIE — NÚMERO 105

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ora, aí está!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … e não deve alijá-las.

É um facto que a situação, hoje, é ainda pior, porque, à época, os trabalhadores reivindicavam o

cumprimento do acordo e maiores benefícios deste mesmo acordo e hoje estão despedidos. Já existiram 2000

despedimentos de trabalhadores com postos de trabalho indiretos e estão outros trabalhadores de postos de

trabalho diretos em vias de despedimento total, o que implicou, e este Parlamento já discutiu suficientemente

esta questão, uma asfixia da ilha Terceira e da sua economia.

É um facto que, em março, esta Assembleia conseguiu um consenso na aprovação de uma resolução em

que apela ao Governo português para que, de facto, defenda os Açores, a ilha Terceira, e exija as justas

compensações de quem durante décadas delapidou aquela ilha. Este foi o sentido do apoio do Bloco de

Esquerda a esta decisão, independentemente, com certeza, de continuar a considerar que a NATO não fez,

não faz nem fará bem a ninguém. O exemplo dos Açores é uma prova pequenina, mas bem ilustrativa.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Joaquim Ponte.

O Sr. Joaquim Ponte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A presente petição já tem,

efetivamente, cinco anos mas o tempo que passou e as circunstâncias que ocorreram fazem com que a

situação que foi criada, a motivação dos peticionantes, na minha perspetiva e na perspetiva do meu grupo

parlamentar, não tenha perdido completamente a sua oportunidade. Perdeu, talvez, a sua prioridade.

Hoje, quem conhece a realidade que se vive na Base das Lajes sabe que a prioridade não é exatamente

aquela que é manifestada na petição que, há cinco anos, foi entregue nesta Assembleia da República; as

prioridades, hoje, na Base das Lajes, são, essencialmente, duas: manter o maior número de postos de

trabalho naquela Base para os trabalhadores portugueses e criar as melhores condições possíveis para

aqueles que, voluntariamente, se pretendem reformar, fazendo com que esses postos de trabalho que ficam

disponíveis por reforma dos trabalhadores não sejam extintos e constituam saídas profissionais para muitos

jovens que, na Base das Lajes, encontravam uma saída profissional digna e um futuro para a sua vida e dos

seus familiares. Estas são, a nosso ver, as preocupações maiores que os Governos — Regional e da

República — e as demais forças devem ter relativamente ao futuro da Base das Lajes e é nestes objetivos que

nos devemos concentrar, aqueles que, realmente, querem resolver com seriedade e empenho o problema da

Base das Lajes, sem demagogias e sem fazer prevalecer a campanha eleitoral e as políticas partidárias sobre

um problema sério que se vive na ilha Terceira.

A este respeito, gostaria, de facto, de dizer que, ontem mesmo, aqui, nesta Assembleia da República, foi,

de alguma forma, confortante, e vem ao encontro daquilo que os peticionários de há cinco anos pretendiam, a

comunicação que aqui foi feita pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que salientou, a determinada

altura da sua intervenção, entre outros aspetos — e alguns positivos, que nos foram comunicados, acordados

já na última reunião da Comissão Bilateral Permanente entre Portugal e os Estados Unidos da América, com

resultados alcançados —, que se conseguiu que os americanos, ao contrário do que até agora tinha

acontecido, aceitassem abrir um processo de revisão do acordo de cooperação e defesa.

Ora, é precisamente nesta revisão do acordo de cooperação e defesa que muitas das pretensões que

faziam parte da petição que aqui está em apreço, como a quota mínima de funcionários portugueses para o

contingente laboral, os prazos para a resolução de conflitos, a subsidiariedade da legislação portuguesa e a

aplicação dos aumentos salariais, podem ser incluídas, se este processo de revisão do acordo for aberto,

como agora se prevê que possa acontecer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições sobre este

ponto, pelo que está terminado o debate da petição n.º 74/XI (1.ª).

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