I SÉRIE — NÚMERO 105

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A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Neste âmbito, para além desse controlo pela Comissão de Controlo

Prévio, temos ainda dois outros controlos: da Comissão de Fiscalização de Dados, como o Sr. Ministro bem

referiu, composta por magistrados do Ministério Público, e, ainda, do Conselho de Fiscalização dos Serviços

de Informações da República Portuguesa, que é eleito por este Parlamento.

Portanto, é nosso entendimento que temos necessariamente de fazer uma justa ponderação entre os

valores que pretendemos garantir aos serviços de informações para assegurar as finalidades a prosseguir e

outros valores constitucionais igualmente relevantes, designadamente aqueles que reportam às questões da

privacidade. É precisamente essa justa ponderação que fazemos, como os nossos parceiros europeus fizeram

e como o próprio Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem vindo a fazer, e, nessa justa ponderação, as

conclusões têm ido no sentido de consolidar a necessidade limitada e fiscalizada, altamente fiscalizada, da

acessibilidade a estes dados.

Relembro, até, Sr. Ministro, que temos já na legislação portuguesa um conjunto de entidades que têm

acesso ao conteúdo de dados, no que diz respeito a dados bancários, designadamente o Banco de Portugal,

mas não só, também a Comissão de Valores Mobiliários, o Fundo de Garantia de Depósitos, entre outras.

Portanto, a nossa Constituição já admite que algumas entidades não judiciárias tenham acesso a conteúdos.

Mas não é isso que está aqui em causa e não vamos lançar a confusão sobre esta matéria. O que está em

causa é tão-somente o acesso aos dados de tráfego, aos meta-dados e aos dados de localização das

comunicações.

Consideramos este instrumento, como consideram muitos dos nossos parceiros europeus e organizações

internacionais, designadamente a NATO e outras do nosso paradigma de segurança e defesa,…

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.

Dizia eu, que consideramos que a utilização destes instrumentos pelos Serviços de Informações é

absolutamente determinante para a prossecução da sua atividade.

Estaremos disponíveis para, em sede de especialidade, ajustar aquilo que for necessário ajustar, tendo em

conta o conteúdo dos pareceres. Mas volto a acentuar que não há unanimidade na conclusão pela

inconstitucionalidade e muito menos pela inconstitucionalidade grosseira que referiu o Sr. Deputado António

Filipe.

Concluo dizendo, Sr. Ministro, que lhe compete a si, como a nós, garantir condições de segurança e de

liberdade efetiva em território nacional para que aqui não aconteçam os horrores que vimos acontecer há uma

semana no Kuwait, na Tunísia, em França e noutros Estados europeus, por diversas vezes, há uns meses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro Luís Marques Guedes, há pouco, para tentar

justificar a posição do Governo e contrariar o intuito das questões do Bloco de Esquerda, falou da União

Soviética. Podia até falar da China, tão amiga do nosso Governo, podia perfeitamente, mas isso passa ao lado

do Bloco de Esquerda, porque não tem nada a ver.

O que tem a ver é perguntar-se a si próprio, Sr. Ministro, para, depois, nos esclarecer, qual dos países

europeus tem serviços de informação que estejam tão «pelas ruas da amargura», igual ao rating da República,

como Portugal. Qual deles tem um controle tão débil do Estado democrático sobre os seus serviços de

informação? Qual deles tem a vocação parapolicial nos serviços de informação? Este não é o caso de

Portugal que tem Serviços de Informação e não a polícia secreta!

Ao ouvir a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho aqui falar, parece que o grande instrumento de combate ao

terrorismo em Portugal são os Serviços de Informação. Pois não são! Há uma unidade vocacionada para o