2 DE JULHO DE 2015

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1555/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda do acervo documental do Fundo de Defesa Militar do

Ultramar e a criação do arquivo Camarate, digitalizado e disponibilizado online no site do Parlamento (PSD,

PS e CDS-PP).

Depois, será discutida a proposta de lei n.º 333/XII (4.ª) — Procede à sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de

15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central,

regional e local do Estado, e à segunda alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os

procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração

Pública.

Debateremos também a proposta de lei n.º 342/XII (4.ª) — Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei

n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações,

aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho.

Seguir-se-á a discussão da proposta de lei n.º 341/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º

35/2012, de 23 de agosto, que procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de

comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos

custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal.

Depois, será debatida a proposta de lei n.º 167/XII (2.ª) — Aumento da retribuição mínima mensal garantida

(ALRAA).

Por fim, serão discutidos, em conjunto, os projetos de lei n.os

790/XII (4.ª) — Lei de apoio à maternidade e

paternidade pelo direito de nascer (Iniciativa legislativa de cidadãos) e 1021/XII (4.ª) — Procede à sétima

alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, através da aplicação do pagamento de taxas

moderadoras na interrupção de gravidez, quando realizada por opção da mulher nas primeiras 10 semanas de

gravidez (CDS-PP e PSD).

Serão ainda votadas as propostas de resolução n.os

117/XII (4.ª) — Aprova o Acordo entre a República

Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à Unidade Operacional de Governação Eletrónica

Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas, em Guimarães, Portugal, assinado em Lisboa,

em 23 de maio de 2014, e 118/XII (4.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade

das Nações Unidas relativo à criação, funcionamento e localização da Unidade Operacional de Governação

Eletrónica Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas, em Guimarães, Portugal, assinado

em Lisboa, em 23 de maio de 2014.

Haverá também intervenções de Deputados, ao abrigo do n.º 2 do artigo 76.º do Regimento da Assembleia

da República, e proceder-se-á a votações regimentais no final dos debates.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 21 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.