I SÉRIE — NÚMERO 107

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A última decisão judiciária sobre esta matéria, um acórdão da Relação do início da década de 90, tirou uma

conclusão perturbadora: disse que não foi acidente, nem atentado. Portanto, seria possível deduzir que, se

calhar, o avião não caiu, ainda ia a voar, e que não foi acidente, nem atentado. E a justiça parou aí.

Perante o Tribunal de Estrasburgo, onde os familiares das vítimas deduziram uma queixa por denegação

de justiça do Estado português, este defendeu-se perante o Tribunal, não com a justiça portuguesa, mas com

o Parlamento. O Estado português defendeu-se em Estrasburgo dizendo não ser verdade que o Estado não

tenha feito nada, pois o Parlamento fez muito. Isto diz bastante da longa procissão deste processo.

Nas falhas da justiça, da Polícia Judiciária e da Direção-Geral de Aviação Civil, contam-se erros grosseiros,

determinantes para a evolução do processo, e que vêm denunciados desde a primeira Comissão Parlamentar

de Inquérito.

Passo a enunciar alguns momentos graves e determinantes.

Primeiro: o caso de Lee Rodrigues, que esteve preso, por duas vezes — em 1981 e em 1984/85 — nas

cadeias da justiça portuguesa e, por duas vezes, a justiça o deixou sair depois de acusações menores, não

pelos dedos de uma mão, mas pelos dedos das duas mãos.

Lee Rodrigues é um agente internacional perigoso, referenciado. Pudemos confirmar por um testemunho

indireto, quer na VIII Comissão Parlamentar de Inquérito, quer de novo agora, que ele preparou e cometeu o

atentado. Não o pudemos ouvir. O seu paradeiro é desconhecido.

Depois, em 1995, quando a Comissão Parlamentar de Inquérito, então a V, mais uma vez concluiu, com

um ror de factos, pelo atentado, nessa altura, que era determinante para o processo judicial, o Ministério

Público, em lugar de aderir às conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito e de proceder à acusação,

afastou essas conclusões, insistiu no erro original e não deduziu qualquer acusação.

As famílias viram-se, assim, condenadas a apresentar, num tempo record, uma acusação particular, para o

processo não prescrever todo nesse 4 de dezembro de 1995.

Uma nota triste deste processo foi o facto de terem de ser as famílias, várias vezes, a explicar ao Estado

por que mataram os seus ministros, em vez de ser o Estado a explicar às famílias porque lhes mataram os

seus filhos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Comissão Parlamentar de Inquérito teve ocasião de ouvir depoimentos de alegados perpetradores do

atentado que são altamente perturbadores. Esses depoimentos têm um valor muito limitado porque estão

manifestamente intoxicados na nossa apreciação, como sempre acontece quando há passagem de tempo

sobre os factos que se relatam, como sempre acontece quando as pessoas misturam factos e interpretações e

como sempre acontece quando é visível que as pessoas, estando a dizer coisas interessantes, não estão a

dizer aquela fórmula clássica «só a verdade, toda a verdade, nada mais que a verdade».

Mas esses depoimentos, e está correta a síntese que foi feita no Relatório, aí ficam para poderem ser

avaliados. É que eles acrescentam dados que são importantes e, em conjunto com outros depoimentos,

permitem adensar a suposição de que o móbil deste atentado tem a ver com o Irangate, o escândalo que se

descobriu nos Estados Unidos da América e que foi longamente investigado no Congresso. Como acontece

nos países democráticos, estas investigações foram feitas de forma aberta, e nós sabemos que foi inquirido o

Irangate e, mais tarde, o Iran-Contragate. Eventualmente, foi cruzado com este processo um outro escândalo

conhecido como OctoberSurprise.

Portanto, é particularmente lamentável, e o CDS também o lamenta, que os Estados Unidos da América

não tenham colaborado mais ativamente neste inquérito,…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mais ativamente? Colaborou zero!

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — … fornecendo elementos da CIA, a confirmar ou a desmentir

imputações que foram feitas, e trazendo elementos que constassem dos seus arquivos para o esclarecimento

desta suposição, que se adensou do tráfico, de armas para o Irão. Lamentamos isso e esperamos que o futuro

traga alguma luz a essa matéria.