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I SÉRIE — NÚMERO 107

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O que acontece é que os senhores criaram a CReSAP, no final deste ano registaremos um gasto de 2

milhões de euros com o seu funcionamento, fizeram-se centenas de processos concursais, mas, no final, de

uma análise a 94 organismos de diferentes ministérios e 213 nomeações, numa escolha aleatória dos

organismos, o que se verifica é que 75% das nomeações são de pessoas do PSD ou do CDS — 50% de

pessoas ligadas ao PSD ou com relações próximas do PSD e 25% de pessoas ligadas ao CDS ou com

relações próximas do CDS.

Ora, o que é que isto demonstra? Demonstra que para um processo concursal que visava a

despartidarização da máquina da Administração Pública…, bem, Sr. Secretário de Estado, tem de nos

esclarecer o que isto é! Isto é exatamente o que nos diz o Professor Bilhim a propósito das tais nomeações, já

aqui faladas, para a segurança social. O Sr. Prof. Bilhim explica muito bem que de uma lista de três nomes,

onde há candidatos que representam a diversidade existente no universo dos quadros em Portugal, o membro

do Governo só escolhe os do seu partido.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Quem diz isto, Sr. Secretário de Estado, é o Sr. Prof. João Bilhim.

Mas há mais um outro problema, Sr. Secretário de Estado: estas pessoas foram nomeadas politicamente,

as nomeações foram atrasadas, foram retardadas ao máximo mantendo pessoas em vínculo de nomeação de

substituição e, agora, estão a ser nomeadas à última hora e manter-se-ão em funções durante cinco anos,…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — … um mandato que não só ultrapassa o mandato do Sr. Secretário de

Estado e deste Governo, como também se arrisca a ultrapassar em muito o mandato do próximo Governo,

entrando até por um terceiro governo.

Assim a maioria captura a máquina da Administração Pública e, através dos seus correligionários, mantém

o controlo da Administração Pública. É este o efeito desta lei!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, temos uma agenda muito longa com uma lista de

votações muito vasta, pelo que vos pedia um esforço para respeitarmos os tempos, senão, a sessão prolonga-

se até muito tarde.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, tentarei cumprir o tempo de que disponho.

Gostaria de, como primeira nota, salientar que está bem patente o porquê da aversão do Partido Socialista

à CReSAP e ao método concursal. Acabou de ser dito agora pela Sr.ª Deputada Isabel Santos. O método

concursal e a seleção rigorosa dos candidatos está a preocupar o PS porque perdeu o controlo da máquina

administrativa do Estado.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Claro!

Protestos da Deputada do PS Isabel Santos.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — A Sr.ª Deputada disse-o agora e só isso, para nós, já é um motivo de

regozijo!

Mais: gostaria de dizer que, passados estes três anos, é feito um balanço, que tem de ser positivo, desta lei

e esta alteração visa, detetando o que não está perfeito, detetando aquilo que é passível de ser corrigido,

corrigir.

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