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I SÉRIE — NÚMERO 107

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O emagrecimento do Estado paralelo, Sr. Ministro, foi apenas o pretexto que o Governo usou para

implementar um programa vincadamente ideológico de reconfiguração do Estado, que pode ser resumido da

seguinte forma: Estado mínimo para os trabalhadores e para o povo; Estado máximo para o grande capital.

Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, a intenção declarada pelo Governo de combater

o Estado paralelo não é genuína. Isso mesmo pode ser comprovado no caso do regime fundacional das

instituições de ensino superior.

Há três anos, no debate da atual Lei-Quadro das Fundações, quando confrontado pelo PCP sobre esta

questão, o Sr. Ministro disse que o que o anterior Governo do PS fez foi incompreensível, e vou citá-lo: «fingir

que as universidades passavam a ser fundações», «não se pode criar a ficção de que algumas delas são

fundações, porque não são». E acrescentou: «espero que a breve prazo deixem de ser fundações, porque

verdadeiramente não são fundações». Foi isto que o Sr. Ministro disse, em março de 2012, a propósito de uma

questão que lhe foi colocada pelo Grupo Parlamentar do PCP.

Mas o Governo teve quatro anos e, nestes quatro anos, não só não acabou com o regime fundacional do

ensino superior, como, recentemente, os Deputados do PSD e do CDS rejeitaram uma proposta do PCP que

ia nesse sentido. O Governo não só não quis acabar com o regime fundacional do ensino superior como

estrangulou financeiramente as universidades públicas, reduzindo a sua capacidade para cumprirem as

funções que lhes estão atribuídas por lei. E este exemplo, Sr. Ministro, é bem elucidativo das reais intenções

do Governo.

Por isso, Sr. Ministro, pedia-lhe que reconhecesse que o objetivo do Governo não é o de emagrecer o

Estado paralelo mas, sim, o de atacar o próprio Estado e as suas funções.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e dos

Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo

Sá, o Sr. Deputado não me fez propriamente qualquer pergunta, mas ouvi com atenção a sua profissão de fé

na omnipresença do Estado,…

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Citei-o!

O Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares: — … que é conhecida: para o PCP tudo

devia ser público, o Estado devia estar presente em tudo.

Agora, o que é verdade, Sr. Deputado, é que houve uma utilização claramente abusiva, da parte dos

poderes públicos,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Ah, mas não fomos nós!

O Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares: — … não apenas do Estado, a nível da

administração central, mas também das empresas do setor público do Estado, das autarquias e das

universidades, que usaram e abusaram, ao longo de vários anos, do instituto fundacional para fugir a regras

do perímetro orçamental, da contratação pública e até de estatutos remuneratórios, que são mais rigorosos e

mais estritos dentro da Administração do que fora da Administração, em entidades com personalidade jurídica

diversa, como são as fundações.

O Sr. António Filipe (PCP): — Está a ver?!

O Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares: — É tudo isto aquilo a que chamamos o

Estado paralelo e foi sobre tudo isto que esta Lei-Quadro veio estabelecer algumas regras e acabar,

decididamente, com a possibilidade de continuarem a proliferar essas práticas, claramente abusivas.

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