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4 DE JULHO DE 2015

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Durante anos,

Governos do PS, PSD e CDS-PP promoveram a proliferação de fundações e de outras entidades paralelas à

Administração Pública, situação que o PCP sempre denunciou e combateu.

Entendíamos, como continuamos a entender, que, em vez de esvaziar a Administração Pública,

transferindo as suas funções para entidades do Estado paralelo, para instituições privadas de solidariedade

social ou para empresas privadas, o que se exigia era a restruturação, a racionalização e a modernização da

própria Administração Pública, com vista ao reforço da sua capacidade para prestar mais e melhores serviços

aos cidadãos.

O recurso abusivo, por parte de sucessivos Governos do PS, PSD e CDS-PP, a estruturas paralelas à

Administração Pública e, em particular, ao instituto fundacional, serviu para iludir o perímetro orçamental, fugir

às regras de contratação pública e isso não terá sido alheio ao desejo de alimentar clientelas partidárias.

A pretexto de uma alegada procura de soluções expeditas que dessem resposta célere e eficaz às

necessidades do serviço público, os Governos da política de direita foram criando um Estado paralelo que

favoreceu a opacidade, regimes remuneratórios de nomeação e de contratação absolutamente inaceitáveis e a

partidarização de funções públicas.

O necessário combate ao Estado paralelo, anunciado pelo Governo aquando do debate da atual Lei-

Quadro das Fundações, encerrava um perigo: que esse combate servisse como pretexto para abrir caminho à

privatização de serviços públicos e que, em consequência desse combate, o Estado paralelo não só deixasse

de ser paralelo como também deixasse de ser Estado.

Os alertas do PCP eram plenamente justificados. O Governo, durante os últimos quatro anos, a pretexto do

combate ao Estado paralelo, atacou o próprio Estado, as suas funções sociais e os serviços públicos, retirando

da esfera pública funções que lhe pertenciam e que nela deveriam ter permanecido. Atacou os trabalhadores

da Administração Pública, retirando-lhes importantes direitos laborais, confiscando-lhes salários, congelando-

lhes a progressão nas carreiras, atirando-os para a requalificação, antecâmara do despedimento. Degradou

serviços públicos essenciais, promoveu a sua elitização e condicionou o seu acesso, retirando a vastas

camadas da população a possibilidade de usufruírem plenamente dos direitos fundamentais consagrados na

Constituição da República.

A reconfiguração do Estado, e da sua Administração Pública, colocando-o ainda mais ao serviço do grande

capital foi um dos objetivos centrais da ação governativa, com evidente prejuízo para o País, para os

trabalhadores e para o povo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo traz hoje a debate uma proposta de

revisão da Lei-Quadro das Fundações, introduzindo ligeiras alterações ao Código Civil e procedendo a alguns

ajustamentos à própria Lei-Quadro.

Não tendo objeções a muitas dessas alterações e ajustamentos, não podemos, contudo, deixar de lembrar

que a atual Lei já teria permitido ao Governo extinguir fundações públicas, integrando as suas funções em

organismos da Administração Pública, como já teria permitido separar o trigo do joio, cortando os apoios

públicos a fundações privadas de duvidosa utilidade e mantendo os apoios a fundações com trabalho

comprovado e de reconhecido mérito.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — E se o Governo não o fez, foi por opção política e ideológica e não por falta de

enquadramento legal.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Sem prejuízo de se poder proceder aos necessários aperfeiçoamentos da Lei-Quadro das Fundações, o

que é necessário é uma política alternativa, oposta àquela que tem sido seguida por sucessivos Governos da

política de direita. É necessário uma política que reconheça que o Estado deve assumir plenamente todas as

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4 DE JULHO DE 2015 31 do Sr. Deputado, o Bloco de Esquerda, pelo menos, não se tenh
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