4 DE JULHO DE 2015

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Julgo que estas alterações são, de facto, simples, dão mais certeza jurídica e mais clareza e tornam o

fundo, eventualmente, mais útil para pagar o que todos queremos, que é o fundo líquido para o serviço

universal, esse, sim, parece-me importante porque traz largos benefícios à população portuguesa, largos

benefícios à tecnologia e à inovação, tão fundamental e tão importante neste setor, e que, mais uma vez, é

suportado pelas empresas que prestam serviço no território nacional.

Da nossa parte, Sr. Secretário de Estado, votaremos a favor e espero que por parte das restantes

bancadas este consenso seja também visível e, obviamente, não haja aqui nenhuma matéria de dissídio.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando

Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado: O Governo traz-nos,

hoje, um conjunto de alterações a um diploma que tem dois anos. Acho que o faz por desleixo do próprio

Governo ao ter permitido uma derrapagem nos prazos que ele estipula e ao não ter conseguido encaixar-se

dentro desses prazos.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Muito bem!

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Primeiro aspeto: um concurso lançado em 2012 é resolvido em

2014 e, para fazer as compensações dos primeiros meses do ano de 2014, é obrigado, agora, a prolongar

para 2016 para resolver algo cuja origem está em 2012. Se isto não é uma derrapagem, se isto não é desleixo,

Sr. Secretário de Estado, o Governo, neste aspeto, mostrou-se desatento e permitiu que, em vez de reduzir

prazos, em vez de ser eficiente, tivéssemos, hoje, esta derrapagem.

Segundo aspeto: vem hoje o Governo, de uma forma simulada, alterar o que diz respeito ao serviço

universal das listas telefónicas dizendo o seguinte: em vez de a receita da concessão vir para o Estado, agora

irá para o fundo de compensação. Só que o Sr. Secretário de Estado não diz tudo. É que quando o Governo

previa uma receita das listas telefónicas, agora percebeu que vai ter de pagar pela concessão desse serviço.

Ou seja, o que nos vem aqui dizer é que não há uma receita, há um pagamento e para haver um pagamento

há que alterar no sentido de que a origem não pode ser o Estado mas o fundo de compensação.

Portanto, o que se propõe é mais uma alteração às previsões do Governo de que iríamos ter uma receita

mas, afinal, há uma despesa. E já há o segundo concurso, porque o primeiro ficou deserto e o segundo já

aponta para uma despesa.

Terceiro aspeto: o Governo vem aligeirar as penalizações e as sanções relativamente ao incumprimento

desta contribuição e a solução que encontra é a de, quer quanto à penalização acessória quer quanto à

suspensão da atividade, libertar-se dessa obrigação. Ou o Sr. Secretário de Estado diz-nos se, na versão

inicial era entendido que essa penalização era adequada, como foi aprovada por lei, ou agora o Governo vem

dizer que afinal não se justifica essa penalização. Repare-se que, numa provável ausência de pagamento, vão

ter de ser os outros operadores, subsidiariamente, a acompanhar este tipo de pagamentos.

Por isso, parece-nos que o que o Governo pretende é, de facto, corrigir a sua atuação ao longo do

processo e o que previa relativamente às receitas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, que cumprimento, Sr.as

e

Srs. Deputados: Já aqui foi dito que o problema inicial neste setor é a liberalização e a privatização com a

separação do setor a retalho e a concessão das redes, das frequências, das infraestruturas do setor a

privados, as quais foram construídas com investimento público e, portanto, com dinheiro dos contribuintes e