I SÉRIE — NÚMERO 107

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O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — … razões pelas quais requeremos que ambos os diplomas baixem, sem

votação, para discussão na especialidade.

Sr.as

e Srs. Deputados, a importância destes temas é proporcionalmente correspondente à fragmentação

de argumentos que podem ser aduzidos de acordo com as inerentes conceções de natureza pessoal, social,

moral, religiosa, política ou filosófica, pelo que ao legislador cabe, em nosso entender, pautar-se pelas

soluções legais que possibilitem o maior consenso possível, no absoluto respeito pelos direitos fundamentais

de cada uma e cada um dos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O CDS-PP e o PSD

apresentam hoje uma iniciativa que consideramos justa e razoável, a de que a concretização da interrupção

voluntária da gravidez por opção da mulher passa a ser sujeita às mesmas taxas moderadoras a que são

sujeitos outros atos prestados pelo Serviço Nacional de Saúde.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — É disso, e apenas disso, que se trata. Repito: a IVG por opção da

mulher passa a ter um tratamento igual a outros atos prestados pelo Serviço Nacional de Saúde, aplicando-se,

obviamente, os critérios de isenção previstos na lei.

Por que é que esta iniciativa é justa? Porque, atualmente, a interrupção voluntária da gravidez por opção

da mulher beneficia de uma isenção geral e absoluta de pagamento de taxas moderadoras,…

O Sr. PedroFilipe Soares (BE): — E bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … o que não acontece em relação a outros atos.

Ora, consideramos que não há aqui critérios de justiça e de equidade.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Não?!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Se uma pessoa precisar de uma reanimação cardiorrespiratória paga

taxa moderadora.

O Sr. PedroFilipe Soares (BE): — Está mal, não devia!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Se uma mulher fizer uma mamografia, paga taxa moderadora; se uma

pessoa fizer uma ressonância magnética ao crânio, paga taxa moderadora; se uma pessoa precisar de fazer

um raio x ou de aplicar aparelhos gessados ou ortopédicos na perna, no pé, no braço ou na coluna em virtude

de um acidente, paga taxa moderadora ou até se uma pessoa precisar de exames cardiológicos, paga taxa

moderadora. Estes são apenas alguns dos exemplos.

O Sr. PedroFilipe Soares (BE): — Algumas das injustiças!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Assim, perguntamo-nos: por que é que a interrupção voluntária da

gravidez por opção da mulher deverá ter um tratamento preferencial em relação a centenas e centenas de

outros atos?