I SÉRIE — NÚMERO 107

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Os promotores desta iniciativa não conseguem aceitar que perderam no voto popular e persistem em

apontar o dedo às mulheres e em penalizá-las porque consideram que as mulheres são culpadas. Porém, as

mulheres não são culpadas e têm o direito de decidir se interrompem ou não uma gravidez.

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

Chegam à mais despudorada falta de humanismo ao propor que a mulher tenha de assinar a ecografia

antes de abortar.

O Sr. José MouraSoeiro (BE): — Uma vergonha!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Para além do facto de este método ser completamente estranho aos cuidados

de saúde, o que importa aqui sublinhar, Sr.as

e Srs. Deputados, é a maldade deste ato de autêntico terrorismo

psicológico.

A iniciativa legislativa de cidadãos é toda ela construída para segregar as mulheres que abortam. Retiram-

se todas as isenções e todas as taxas. Aqui incluem-se as taxas moderadoras e as licenças no período pós-

aborto. Veja-se que apenas são permitidas licenças no caso de aborto espontâneo, deixando de fora o aborto

por opção da mulher, mas também o aborto por violação ou malformação do feto. Maldade é o que está

presente nesta iniciativa legislativa de cidadãos!

Não nos venha a maioria dizer que só quer alterar as taxas moderadoras, porque, se assim fosse, Sr.as

e

Srs. Deputados, votava hoje sem medo!

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Vou concluir, Sr.ª Presidente, agradecendo a tolerância.

Esta iniciativa legislativa de cidadãos tem um objetivo muito claro: regressar aos tempos da humilhação,

àqueles tempos que foram rejeitados pelo povo português nas urnas, em 2007.

Não, Sr.as

e Srs. Deputados — e gostava que hoje a Assembleia se pronunciasse sobre isto —, não

voltaremos atrás! Não é possível fazer isso ao povo português, que votou nas urnas.

Aplausos do BE, de Os Verdes e de Deputados do PS.

A Sr.ª Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que respeitem os tempos regimentais.

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PS faz este debate com a

responsabilidade histórica de ter pacificado a sociedade flagelada com o aborto clandestino, humilhante,

desigual, mortal.

Sabemos da assimilação por parte da sociedade de uma justa ponderação de valores que permite a IVG

em casos excecionais como a violação e, desde 2007, numa correta concretização da luta contra o túnel

escuro do aborto da morte e das sequelas, do aborto da pobreza, até à décima semana de gravidez por

decisão da mulher, no âmbito da sua personalidade e da sua autonomia.

Aproveitamos o epifenómeno da iniciativa dos cidadãos para recordar que Portugal tem uma lei justa. A

ausência da lei era o caminho da vergonha coletiva.

Aplausos do PS e do BE.

A lei impediu a liberalização, sem regras, da IVG.

O grande objetivo da despenalização da gravidez foi atingido e deve continuar a ser prosseguido com a

diminuição da mortalidade materna relacionada com a interrupção de gravidez (92 mortes maternas