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I SÉRIE — NÚMERO 107

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Seguimos, então, para a votação do projeto de resolução n.º 1554/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a

abertura de um inquérito que permita esclarecer o desaparecimento dos arquivos do EMGFA, MDN e MNE da

correspondência oficial entre estes organismos com referência à exportação de material de guerra para o Irão

(PSD, PS e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos agora o projeto de resolução n.º 1555/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda do

acervo documental do Fundo de Defesa Militar do Ultramar e a criação do arquivo Camarate, digitalizado e

disponibilizado online, no site do Parlamento (PSD, PS e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 333/XII (4.ª) — Procede à sexta

alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e

organismos da administração central, regional e local do Estado, e à segunda alteração à Lei n.º 64/2011, de

22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de

direção superior da Administração Pública.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.

Votamos agora, Srs. Deputados, na generalidade, a proposta de lei n.º 342/XII (4.ª) — Altera o Código Civil,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-

Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 341/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º

35/2012, de 23 de agosto, que procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de

comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos

custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 6.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 167/XII (2.ª) — Aumento da retribuição mínima

mensal garantida (ALRAA).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, votamos, agora, um requerimento, apresentado pelo PSD, no sentido de os projetos de lei

n.os

790/XII (4.ª) — Lei de apoio à maternidade e paternidade pelo direito de nascer (Iniciativa legislativa de

cidadãos) e 1021/XII (4.ª) — Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro,

através da aplicação do pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez, quando realizada por

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