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I SÉRIE — NÚMERO 107

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O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Evidentemente, é para fazer parte

do debate, porque não esperava que o Partido Socialista tivesse desta maioria a mesma ideia que tem dele

próprio, ou seja, quando era Governo, o Partido Socialista não tinha autorização fazer alterações legislativas

na Assembleia da República.

Protestos do PS.

Quando achamos que as propostas que vêm do Governo podem ser melhoradas, não nos eximimos de as

melhorar aqui, em sede de Assembleia da República, porque essa, Sr.ª Presidente, é uma obrigação, se não

um dever, de cada um de nós que exerce um mandato. No mais, percebemos perfeitamente que, afinal, o

Partido Socialista conhecia bem a proposta e, mais, até concordava com ela.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, queria dizer apenas

que compreendemos por que é que a maioria não quer apresentar a proposta que aqui tem. É que de uma

proposta inicial, que era má, e de um texto de substituição, que era igualmente mau, surge uma proposta que

nem a maioria tem coragem de apresentar, porque é uma proposta que, de facto, tem apenas uma

consequência, que é a de criar o alarme social em relação àquilo que consta do registo de identificação

criminal dos cidadãos.

E deixamos apenas este alerta: aquilo que a maioria se prepara para aprovar, e que com algum sentido de

responsabilidade retiraria ainda, até ao momento da votação, é um mecanismo jurídico que num determinado

concelho, por exemplo, Sintra, Amadora, Matosinhos, ou qualquer concelho onde vivam centenas de milhares

de pessoas deste País e onde, certamente, haverá alguém com uma condenação por um dos crimes que

estão em causa, criará o alarme social porque a alguém será dada a informação de que nesse concelho, entre

centenas de milhares de pessoas, poderá haver uma pessoa condenada por esse crime e não se sabe quem

é. Então, o clima de suspeição e de alarme social estará inevitavelmente instalado, com tudo o que isso pode

significar, de perseguição de pessoas injustamente e, eventualmente, com a criação de um clima de medo.

Com algum sentido de responsabilidade, apelamos a que a maioria ainda retire esta proposta que tem à

votação, para que, em nome de algum sentido de responsabilidade, o texto de substituição, que já é mau, não

fique ainda pior.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se, para intervir, o Sr. Deputado Luís Fazenda.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de alteração que nos trazem o

PSD e o CDS, de facto, deixa cair o acesso dos pais à lista de pessoas condenadas da área.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Tal e qual!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas aquilo que não assumem pela porta da frente acaba por acontecer, de

modo encapotado, nas traseiras.

Uma pessoa com responsabilidades parentais pode deslocar-se às forças de segurança para saber factos,

averiguar de situações, zonas onde ocorram, mas não pode saber a identidade de ninguém. Mas alguém

acredita nisto?! Alguém acredita que sabendo o quê, como, porquê, quando, não se saberá o quem? Bom, isto

é surreal, isto não existe!

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