4 DE JULHO DE 2015

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ser objeto de financiamento através do fundo, mantendo-se a obrigação de auditoria e aprovação pela

ANACOM, de modo a garantir a solidez técnica e jurídica da informação; reformula-se a obrigação de envio à

ANACOM, em caso de cessação da atividade dos operadores de comunicações eletrónicas, da informação

necessária à identificação das entidades que devem contribuir para o financiamento do serviço universal e ao

apuramento das respetivas contribuições; e ainda, tendo presente a experiência já recolhida pela ANACOM

com o processo, prevê-se e revoga-se o n.º 5 do citado artigo 13.º, que prevê que a ANACOM deve determinar

a suspensão imediata do exercício da atividade à empresa em situação de incumprimento, uma vez que

permitiria sancionar o incumprimento de uma obrigação contributiva com uma restrição à liberdade de

empresa, o que, do nosso ponto de vista, pode ser considerado excessivo.

Finalmente, aproveita-se a oportunidade para introduzir alguns ajustamentos nas disposições que se

reportam à remuneração a pagar eventualmente ao Estado como contrapartida da prestação do serviço

universal, de disponibilização de lista telefónica completa e de um serviço informativo, o 118.

Mas a opção política mantém-se e continua a ser muito clara: desonerar os contribuintes de qualquer

pagamento pela prestação deste serviço, que continua a ser financiado pelos operadores do setor, em nome

da justiça, na repartição dos custos. E aqui é mesmo o grande capital que paga por este serviço.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

Pausa.

Sr. Deputado, está distraído. É porque eu dei-lhe a palavra para uma intervenção.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Pelo contrário, Sr. Presidente. Estava muito atento e a comentar o que o Sr.

Secretário de Estado tinha acabado de dizer.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Embora todos fiquemos satisfeitos com a atenção que dá ao

Governo, nesta ocasião a atenção era para a Mesa.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — A atenção era para a Mesa, era para o Governo, era para toda a Assembleia

da República, porque este debate é com todos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Era só porque eu estava a dar-lhe a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E eu, rapidamente, a aproveitei e, se me permitir, continuo.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da

Igualdade, Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Srs. Deputados:

Quando o Governo propôs a esta Assembleia a lei que agora pretende alterar, o PCP assinalou que o

problema central, mais do que estes dispositivos regulamentares de procedimento para a partilha das

responsabilidades entre os grupos económicos que controlam o setor das telecomunicações ou, como o Sr.

Secretário de Estado muito bem agora designou, o grande capital, é o contexto e o propósito das políticas de

privatização, de liberalização e de submissão de um setor e de um serviço público de caráter estratégico ao

poder do oligopólio, do grande capital, em detrimento do interesse do nosso País.

O que, então, dissemos continua a ser válido. Se perguntarem a qualquer cidadão se é preferível financiar

o serviço público ou, neste caso, o serviço universal de telecomunicações com o dinheiro do Orçamento do