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I SÉRIE — NÚMERO 109

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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra para fazer uma declaração de

voto oral?

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, lembra-me que, ao contrário do que é

regra, as declarações de voto oral se seguem de imediato, segundo um consenso pré-estabelecido.

Portanto, Sr. Deputado Miguel Tiago, tem a palavra para uma declaração de voto oral.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente. De facto, também era essa a informação

que eu tinha.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que os partidos da troica nacional, PS, PSD e CDS,

tentam dizer-nos, a realidade mostra que pretendem continuar com a política de pôr o Estado a pagar pelas

aventuras da banca privada.

As opções do PS, PSD e CDS já comprometeram, diretamente, no processo de limpeza e privatização do

BPN, 2700 milhões de euros, a que se juntam os 2500 milhões de euros de capitais negativos das sociedades

veículo que hoje gerem os destroços do BPN.

No BES, por opção de PSD e CDS, o Estado já colocou quase 4200 milhões de euros, num total de 4900

milhões de euros, através do Fundo de Resolução, para limpar o BES e o entregar a privados, a preço de

saldo.

O mesmo BES que distribuiu 4000 milhões de euros em dividendos pelos seus acionistas, em 20 anos, foi

o BES que deixou 4900 milhões de euros, em prejuízo.

O Governo de Cavaco Silva, que privatizou o BES em 1992, pertence, exatamente, ao mesmo arco da

desgraça que nos vem governando e ao mesmo arco que, agora, socializou o prejuízo gerado pela agiotagem

e pela especulação.

Como se isso não bastasse, o Banco de Portugal já dá por adquirido que haverá prejuízo na privatização

do Novo Banco, um Banco que o Governo podia não vender, podia integrá-lo no serviço público, mas prefere

entregá-lo à voragem dos banqueiros, mesmo perdendo milhões no negócio, como se passou também no

BPN.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A solução que nos é apresentada agora, e que acabámos de votar, seis

anos depois do colapso do BPN e pouco após a queda do BES e a perda de valor do Novo Banco, apesar de

vir mascarada sob os epítetos de mecanismo único de resolução (MUR), de união bancária, não representa

nenhuma alteração, ou seja, a política da União sobre esta matéria não é diferente da que temos visto em

Portugal: fazer atravessar os Estados pelos desmandos da banca privada para, depois, entregar os bancos,

novamente, aos mesmos privados ou a outros privados quaisquer.

Nenhum outro sector é tão protegido pelos Estados, nenhuma pequena e média empresa tem à sua

disposição um fundo de resolução, apesar de pagar mais impostos do que a banca. Dirão: «Nenhum sector é

tão importante para a estabilidade do sistema financeiro como é o bancário. Dizemos: têm razão! Por isso

mesmo, não pode ficar nas mãos dos banqueiros, tem de ficar nas do povo.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar, em votação global, a proposta de resolução n.º

119/XII (4.ª) — Aprova o Protocolo de Alteração à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo,

adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003, em matéria de cooperação judiciária.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes

e a abstenção do BE.

Prosseguimos com a votação conjunta, na generalidade, na especialidade e final global, do projeto de lei

n.º 1048/XII (4.ª) — Consolidação da legislação em matéria de direitos das associações de mulheres (revoga

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