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23 DE JULHO DE 2015

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freguesias e que só não entram neste guião de votações porque, na Comissão do Ambiente, Ordenamento do

Território e Poder Local, houve um golpe do PS, do PSD e do CDS para impedir a votação dos projetos de lei

do PCP.

Queria deixar aqui registado que esse é um golpe contra as regras de funcionamento da Assembleia da

República e contra os direitos que todos os grupos parlamentares têm de verem votadas as suas iniciativas.

A gravidade desta postura assumida por PS, PSD e CDS, para impedir a votação dos projetos de lei do

PCP, tem de ficar aqui registada.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa não pode controlar os consensos alcançados nas comissões,

mas fica registada a sua intervenção.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação conjunta, na generalidade, na especialidade e final global, do

projeto de lei n.º 1007/XII (4.ª) — Procede à alteração da designação da freguesia «União das Freguesias de

Lagos (São Sebastião e Santa Maria)», no município de Lagos, para «São Gonçalo de Lagos» (PS, PSD,

CDS-PP e BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra

do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, votamos agora, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projeto de

lei n.º 616/XII (3.ª) — Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra e

Setúbal (São Sebastião), no município de Setúbal (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projeto de lei n.º 618/XII (3.ª) —

Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Caçarilhe e Infesta e a freguesia de Rego, no

município de Celorico de Basto (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a Mesa tem uma pequena dúvida em relação à votação que se segue e que tem a ver com

o seguinte: vamos votar o projeto de lei n.º 641/XII (3.ª) — Limites territoriais entre a freguesia de Gâmbia-

Pontes-Alto da Guerra e a freguesia de S. Sebastião, no concelho de Setúbal, distrito de Setúbal (PCP)…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, a dúvida da Mesa é inteiramente legítima, porque o título do

projeto de lei do PCP é igual ao do PSD e do CDS-PP que votámos ainda há pouco, mas há um artigo que é

diferente e, portanto, justifica-se que façamos a votação.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, entendemos que, de facto, a votação deste projeto

de lei do Partido Comunista Português está prejudicada, porque não é apenas o título que é o mesmo,

também o objeto é rigorosamente o mesmo.

Não faria sentido termos acabado de votar, na generalidade, na especialidade e final global, os novos

limites administrativos entre estas freguesias e votarmos agora um novo projeto de lei que tem exatamente em

vista a mesma limitação administrativa das mesmas freguesias.

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