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Quinta-feira, 10 de setembro de 2015 I Série — Número 110
XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)
COMISSÃO PERMANENTE
REUNIÃODE9DESETEMBRODE 2015
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 10
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de
resolução n.os
1585 e 1586/XII (4.ª) e da proposta de lei n.º 346/XII (4.ª).
A Presidente procedeu à leitura de duas mensagens do Presidente da República, sobre a devolução, sem promulgação, respetivamente, do Decreto da Assembleia da República n.º 369/XII — Enriquecimento injustificado e do Decreto da Assembleia da República n.º 426/XII — Regime jurídico do Sistema de Informações da República Portuguesas.
Em declaração política, a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) chamou a atenção para a situação dos refugiados e para a necessidade de combate às suas causas, condenou a privatização dos transportes coletivos do Porto e propostas que têm vindo a ser feitas no âmbito da segurança social.
Em declaração política, o Deputado Pedro Filipe Soares
(BE) abordou a crise humanitária que se vive na Europa, resultante da situação dos refugiados, tendo ainda condenado a privatização dos transportes coletivos do Porto.
Em declaração política, o Deputado João Oliveira (PCP) lembrou a crise humanitária e criticou o Governo pelas suas políticas internacionais e nacionais que conduzem a retrocessos civilizacionais.
Em declaração política, a Deputada Cecília Meireles (CDS-PP) referiu-se também ao drama dos refugiados e congratulou-se com os dados recentemente divulgados pelo INE relativos à economia do País.
Em declaração política, o Deputado João Paulo Correia (PS) manifestou preocupação com a situação dos refugiados, revendo-se nas declarações do Presidente da Comissão Europeia, e criticou as políticas do Governo.
Em declaração política, o Deputado Luís Montenegro (PSD) falou também da crise humanitária com que a Europa está hoje confrontada, decorrente dos refugiados, e da necessidade de se intervir nos seus países de origem, tendo
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ainda referido, a propósito da realização das eleições legislativas, problemas sociais que a coligação quer resolver.
A Presidente associou-se também à preocupação com situação dos refugiados.
Foram aprovados os projetos de resolução n.os
1585 — Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América (Presidente da AR) e 1586/XII (4.ª) — Deslocação do Presidente da República a Roma (Presidente da AR).
A Câmara aprovou ainda cinco pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, dois autorizando um Deputado do CDS-PP e outro do PSD a intervirem em processos que correm em tribunal, um relativo à renúncia ao mandato de um Deputado do PCP e respetiva substituição e dois relativos à suspensão de mandatos de um Deputado do PCP, e respetiva substituição, e outro do PSD.
A Presidente encerrou a reunião eram 16 horas e 5 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, Srs. Funcionários, está aberta a reunião.
Eram 15 horas e 10 minutos.
Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias da Sala do Senado, por favor.
Como todos sabem esta é a Comissão Permanente deste verão, com uma composição de Deputados
reduzida pela natureza das normas do Regimento da Assembleia.
Como sabem também, temos uma ordem do dia que consiste em três pontos: primeiro, a leitura, que farei,
de duas mensagens do Sr. Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, dos Decretos da
Assembleia da República n.os
369/XII — Enriquecimento injustificado, e 426/XII — Regime jurídico do sistema
de Informações da República Portuguesa.
O ponto 2 da ordem de trabalhos consiste em declarações políticas, dispondo cada grupo parlamentar de 5
minutos, sendo que a ordem das intervenções será do partido mais pequeno para o maior.
O último ponto da nossa ordem de trabalhos será de votações.
Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Duarte Pacheco para fazer o favor de ler o
expediente e de entrarmos no ponto 1 da ordem do dia, dou a todos as boas-vindas, depois deste pequeno
interregno dos nossos trabalhos, desejando a todos um bom regresso.
Tem a palavra, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de resolução n.os
1585/XII (4.ª) — Deslocação do
Presidente da República aos Estados Unidos da América (Presidente da AR) e 1586/XII (4.ª) — Deslocação
do Presidente da República a Roma (Presidente da AR) e proposta de lei n.º 346/XII (4.ª) — Criação do
Observatório da Criança (ALRM), que baixa à 10.ª Comissão.
É tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passo, então, a ler a primeira mensagem do Sr. Presidente da
República, sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 369/XII —
Enriquecimento injustificado, que é do seguinte teor:
«Junto devolvo a Vossa Excelência, nos termos do artigo 279.º, n.º 1, da Constituição, o Decreto da
Assembleia da República n.º 369/XII — Enriquecimento injustificado (Trigésima sétima alteração ao Código
Penal, sétima alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, terceira alteação à Lei n.º 93/99, de 14 de julho,
vigésima quarta alteração ao Código de Processo Penal, quinta alteração à Lei n.º 36/94, de 29 de setembro,
sexta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, terceira alteração à Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto,
quarta alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, e sexta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril), uma vez
que o Tribunal Constitucional, através de Acórdão cuja fotocópia se anexa, se pronunciou, em sede de
fiscalização preventiva, pela inconstitucionalidade das normas constantes do n.º 1 do artigo 1.º e do artigo 2.º,
do mesmo Decreto.»
Srs. Deputados, passo a ler a segunda mensagem do Sr. Presidente da República, sobre a devolução, sem
promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 426/XII — Regime jurídico do sistema de
Informações da República Portuguesa, que é do seguinte teor:
«Junto devolvo a Vossa Excelência, nos termos do artigo 279.º, n.º 1, da Constituição, o Decreto da
Assembleia da República n.º 426/XII — Regime jurídico do Sistema de Informações da República Portuguesa
(revoga as Leis n.os
30/84, de 5 de setembro, e 9/2007, de 19 de fevereiro, e os Decretos-Lei n.os
225/85, de 4
de julho, e 254/95, de 30 de setembro), uma vez que o Tribunal Constitucional, através de Acórdão cuja
fotocópia se anexa, se pronunciou, em sede de fiscalização preventiva, pela inconstitucionalidade da norma do
n.º 2 do artigo 78.º do mesmo Decreto.»
Srs. Deputados, concluído o ponto 1 da nossa ordem de trabalhos, não havendo objeções, passamos às
declarações políticas, que, como indiquei, se iniciarão com Os Verdes e terminarão no PSD.
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A primeira palavra do
Partido Ecologista «Os Verdes» vai para o drama dos refugiados que procuram chegar à Europa. São seres
humanos, crianças, mulheres e homens, em busca de sobrevivência, que tudo fazem para escapar à guerra, à
fome, à morte. Ninguém pode ficar indiferente, mas mais do que a não indiferença o que se pede é também
pro-atividade no dever de acolher e de integrar estes seres humanos.
Nós que, em Portugal, sabemos bem o que é sair do País em busca de futuro, temos obrigação de ser
bastante acolhedores, mas é tempo também de que este drama que decorre da situação de países como a
Síria, a Líbia ou o Iraque, e outros, nos desperte para a hipocrisia de continuar a ver a responsabilidade da
NATO, dos Estados Unidos da América e da União Europeia no apadrinhamento do belicismo e no negócio
das armas e os governos portugueses sempre a apoiar. Os Verdes afirmam que a nossa responsabilidade
passa também pelo dever de cooperação e de apoio ao desenvolvimento àqueles países e àqueles povos.
Combater as causas é determinante para encontrar soluções a montante da necessária resposta humanitária.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, sobre a situação nacional, Os Verdes trazem hoje ao Parlamento, a
esta Comissão Permanente, o escandaloso caso da privatização dos transportes do Porto — STCP e Metro —
que representa uma golpada inaceitável que o Governo, mais uma vez, desfere sobre o País em geral e sobre
a região do Porto em particular.
A privatização do sector dos transportes tem demonstrado sobretudo duas consequências, das quais não
nos podemos, em qualquer circunstância, alhear: primeiro, torna o transporte mais caro e, logo, menos atrativo
para os passageiros; segundo, com frequência promove desinvestimento ou encerramento dos trajetos e das
linhas menos rentáveis.
Estas consequências decorrem de uma moldura de gestão típica do sector privado, centrada no interesse
de obtenção de lucros e na realização de menores gastos possíveis. Significa isto que a gestão do transporte
deixa de se guiar pela prestação de um serviço público que tenha em conta as necessidades das populações,
com claras repercussões sociais (designadamente porque tornará mais difícil o acesso ao transporte),
ambientais (porque não fomentará o uso do transporte coletivo, determinante para um paradigma de
mobilidade mais sustentável) e de gestão do território (porque formará zonas territoriais sem mobilidade
coletiva adequada). É o que a experiência tem ditado da privatização dos transportes.
Ora, se a opção de privatização, em si, já é um erro, fazê-la por ajuste direto e a um mês de eleições
legislativas é um inqualificável abuso. Nestas circunstâncias, de empresas que têm um valor tão significativo, o
ajuste direto representa uma total falta de transparência, a obscuridade e a manha de quem tem tido como um
dos focos centrais da sua política a venda do País à peça, custe o que custar. Ainda por cima, sem a exigência
de cumprimento de um caderno de encargos que garanta obrigações de investimento e de prestação de
serviços às populações.
Esta privatização é contestada por todos, repito, por todos, pelos utentes, pelos trabalhadores, pelas
autarquias. O Governo está isolado nesta ânsia de entrega dos STCP e Metro do Porto a privados
estrangeiros, mas ainda assim insiste em fazê-lo à beira daquela que se perspetiva que possa vir a ser uma
enorme derrota do PSD/CDS nas próximas eleições legislativas. O Governo demonstra a sua face
absolutamente abusadora, arrogante e autoritária.
Este é só mais um exemplo de como o PSD/CDS governam contra os interesses das populações deste
País. Com menor acesso a serviços públicos, mais empobrecidos, carregando o fardo da imposição de uma
brutal carga fiscal, mais sujeitos à precariedade no trabalho e ao despedimento à porta, com níveis de
desemprego altíssimos e de emigração avassaladores, os portugueses foram martirizados por este Governo.
Continuar nesta senda em que nos colocam PSD e CDS, mas também o PS (como bem nos lembramos
dos PEC do Governo anterior, e como demonstram propostas que agora têm apresentado), é romper com a
possibilidade de gerar um futuro sustentável para o País.
A visão destes partidos sobre a segurança social é disso um claro exemplo. A descapitalização da
segurança social parece ser um objetivo comum. Das propostas de redução da TSU até ao plafonamento, o
que PS e PSD/CDS fazem é garantir, por uma via ou por outra, impacto negativo nas reformas futuras e
menores recursos para a segurança social. E a pergunta que se impõe é esta: os portugueses podem aceitar
isto? Pode aceitar-se um corte de 600 milhões de euros na segurança social, já comunicado a Bruxelas mas
que o Governo se recusa a admitir e a explicar perante os portugueses? Pode aceitar-se que o futuro dos
portugueses fique nas mãos de quem os usou para salvar os bancos e para favorecer grandes grupos
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económicos? Porque os portugueses não são joguetes, a proposta que o PEV faz é que se aposte doravante
em políticas que, de uma vez por todas, tomem as pessoas como o eixo da governação. É por isso tempo de
que o Parlamento ganhe a cor da justiça, da igualdade, da solidariedade, da responsabilidade, da confiança e
da lealdade para com o povo português e Os Verdes assumem-se construtores dessa cor e dessa esperança
para o País.
A Sr.ª Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que mantenham uma aproximação ao tempo que foi
atribuído a cada grupo parlamentar.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Vivemos hoje uma enorme
crise humanitária, que é a crise dos refugiados.
Todos os dias nos chegam notícias de terror, de histórias de vida e de histórias de morte, e todos os dias o
sofrimento de mulheres, homens e crianças nos convoca para a nossa humanidade e rejeita a nossa
indiferença. Não os podemos ignorar.
Eles e elas fogem da guerra, da destruição, da morte que espreita a cada esquina. Enfrentaram muitos
perigos até chegarem perto de nós. Primeiro, os bombardeamentos, onde a Europa tem também inequívocas
responsabilidades; depois as viagens até ao Mediterrâneo; e depois a imensidão do Mediterrâneo, que se
transformou num enorme cadafalso onde o número de vidas perdidas já não se consegue contar. Ali onde o
mar se transformou numa enorme vala comum.
Depois, aqueles que conseguem chegar à Europa, encontram barreiras, muros, preconceitos. Quando
deveria ser convocada a nossa humanidade, vemos uma enorme crueldade. E para quem? Contra quem?
Contra pessoas como qualquer um e qualquer uma de nós.
São pessoas como nós, pais, filhos, avós, famílias, amigos; são pessoas como nós que tinham profissões,
funções, percursos; são pessoas como nós que apenas procuram uma vida estável e próspera; são pessoas
como nós que estão desesperadas e nos estendem a mão.
Esta é uma questão de direitos humanos e era aqui que deveríamos ser grandes e mostrar que estávamos
à altura da situação. E vimos exatamente o contrário na ação do nosso Governo, um Governo que se vê
pequenino: primeiro, apenas queria recolher um número mínimo de refugiados; depois, face à pressão da
sociedade civil, aumentou a disponibilidade, mas ficando sempre abaixo do que podia e devia.
Um Governo pequenino, que não percebe o momento histórico que vivemos e a resposta digna que
deveríamos dar.
Um Governo pequenino, que agiu sempre empurrado e nunca empenhado. Não está à altura do País nem
da nossa história.
Um Governo pequenino, que não sabe o que significa a solidariedade nem com os seus, nem com os
outros.
Um Governo pequenino, que ficará para a História mas não fará história.
Protestos do PSD.
Sr.as
e Srs. Deputados: Nesta última intervenção desta Sessão Legislativa e desta Legislatura, há um outro
tema que gostaria de trazer a debate, porque este Governo, muitas vezes, não faz o que deve, mas é muito
persistente no que não deve.
A menos de um mês das eleições ainda vemos o corrupio das privatizações. Se não vai de uma forma, faz-
se de outra, numa urgência incompreensível, contra tudo e contra todos. O ajuste direto para entrega a
privados dos STCP é disso o melhor exemplo.
Contra os trabalhadores, contra os utentes, contra os municípios, o Governo insiste na privatização. Contra
o interesse público, faz a privatização por ajuste direto. Sem qualquer pingo de vergonha, insiste, a menos de
um mês das eleições!
É este o exemplo da governação ao longo dos últimos quatros anos: sempre contra o interesse coletivo,
sempre com uma agenda ideológica profunda para dar a privados o que é de todos, sempre contra o interesse
dos utentes, das pessoas, dos trabalhadores.
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Depois de terem degradado o serviço público dos STCP, depois de terem diminuído as transferências do
Estado para a empresa, extinguido linhas, diminuído percursos e reduzido o número de motoristas, PSD e
CDS querem agora dar a machadada final, terminando o processo com a privatização da empresa, a menos
de um mês das eleições.
É este o fanatismo privatizador do Governo PSD/CDS.
É por isso que as próximas eleições serão determinantes. Não para mudar as caras, mas mesmo para
mudar, de fundo, as políticas, para acabar com o fanatismo ideológico de quem deixa as pessoas para trás
para colocar os negócios à frente, para afirmar uma alternativa que rompa com a austeridade hardcore ou a
austeridade light e devolva os rendimentos às famílias, para construir um futuro de crescimento inclusivo, com
serviços públicos de qualidade e com uma segurança social que garanta a segurança numa idade mais
avançada e a dignidade para todas e todos.
É essa a alternativa que o Bloco de Esquerda afirma. Não só é possível como está ao alcance de cada
uma e de cada um de nós, da nossa mão, do nosso voto. E é este voto que fará toda a diferença nas próximas
eleições, para vencer este estado de coisas, este fanatismo ideológico, e construir essa alternativa.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem agora a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Ao mesmo tempo que a crise
humanitária dos refugiados põe a nu o mundo cada vez mais injusto e perigoso em que vivemos e o caráter
desumano, agressivo e explorador do capitalismo, confirma-se que Portugal tem um Governo estreitamente
comprometido com os dramáticos retrocessos que marcam a realidade internacional mas também a vida
nacional.
Criticamos abertamente o Governo PSD/CDS pela responsabilidade que tem e por aquilo que se recusa a
fazer para travar o drama que hoje vivem essas centenas de milhares de homens, mulheres, crianças e idosos
que fogem à pobreza e à guerra, encontrando em muitos casos uma morte igualmente bárbara.
Criticamos abertamente o Governo PSD/CDS pelos seus aplausos e apoio às operações de
desestabilização e às guerras de agressão imperialistas que conduziram ao desastre humanitário com que
hoje estamos confrontados.
Criticamos o Governo PSD/CDS, em particular, pelo seu entusiástico apoio às intervenções militares no
Iraque, na Líbia e na Síria, pelo seu silêncio aquando dos massacres de forças militares de Israel contra
cidadãos palestinianos, pela sua inação contra as novas aventuras militares que se vão desenhando,
nomeadamente da NATO, a pretexto do drama humanitário mas que apenas visam consolidar as lógicas de
domínio económico, saque e controlo de recursos naturais de regiões de África e do Médio Oriente.
É obrigação do Governo português combater as causas da imigração em massa, contrariando as políticas
de guerra e ingerência que estão na origem da situação dramática que hoje se vive.
É obrigação do Governo português respeitar a soberania e a independência dos Estados, contribuir para
relações de solidariedade e cooperação entre povos e mobilizar todas as condições de que o País disponha
para acolher os refugiados que procurem em Portugal a paz e as condições de vida que lhes foram negadas
nos seus países de origem, levando à prática o respeito pelos direitos humanos, incluindo sociais e laborais,
pelo direito dos povos ao desenvolvimento, por uma política humanitária de apoio aos refugiados e de respeito
pelos direitos dos migrantes. E tudo deve fazer para que a União Europeia assuma idêntica postura,
invertendo a resposta cínica e mesmo desumana que tem assumido em todo o processo.
Não temos ilusões quanto à natureza da União Europeia ou às motivações do Governo PSD/CDS, mas,
colocando-nos do lado daqueles que defendem o direito à vida e à dignidade e a solidariedade e a cooperação
entre Estados soberanos como princípios fundamentais, não deixaremos de denunciar as opções contrárias a
esses valores e lutaremos para que eles possam prevalecer.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Se é verdade que no plano internacional o Governo PSD/CDS se
mantém comprometido com os retrocessos que atingem e afligem os povos, não é menos verdade que
também no plano nacional o Governo insiste na sua política de destruição e afundamento nacional, de ataque
aos direitos dos trabalhadores e do povo português, de retrocesso económico e social.
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Transformado agora em comissão eleitoral do PSD e do CDS, o Governo desdobra-se em iniciativas de
propaganda enganosa.
Confrontando esse discurso com a realidade do País, confirmamos não só a dimensão da farsa em curso
mas também o descrédito com que o Governo hoje se apresenta aos olhos dos portugueses.
Se não bastasse o balanço da destruição de vidas e de futuro concretizado nos últimos quatro anos pelo
Governo PSD/CDS, algumas referências mais recentes das opções e decisões do Governo confirmariam essa
política desgraçada para os trabalhadores e o povo.
PSD e CDS fazem o discurso da recuperação económica mas dão mais umas machadadas nos
pescadores e nos agricultores com as imposições da proibição da pesca da sardinha e do fim das quotas
leiteiras.
Inflamam o discurso com proclamações de que os sacrifícios foram para todos mas insistem em vender a
qualquer preço o Novo Banco, deixando a fatura dos prejuízos do BES a pesar no Orçamento do Estado, para
que continuem a ser os portugueses a pagar com o seu trabalho e as suas condições de vida os privilégios,
mordomias e desmandos dos banqueiros.
Repetem o discurso da coesão social e da proteção aos mais desfavorecidos mas negam 70% dos pedidos
de subsídio de desemprego daqueles que se viram falidos ou arruinados pela política de favorecimento dos
grandes grupos económicos e financeiros.
Falam de defesa dos interesses nacionais mas continuam a vender o País à peça, insistindo na
privatização dos STCP e da Metro do Porto por ajuste direto, depois de fracassado o processo de concurso.
Repetem frases feitas de respeito pela democracia mas continuam a colecionar chumbos do Tribunal
Constitucional por violações da Constituição. O chumbo da lei aprovada por PSD, CDS e PS que dava aos
Serviços de Informações poderes inaceitáveis numa democracia ou o chumbo da lei do enriquecimento
injustificado, propositadamente feita por PSD e CDS com normas inconstitucionais, para que nunca chegasse
a ver a luz do dia,…
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Mentira!
O Sr. João Oliveira (PCP): — … são as últimas medalhas de lata deste Governo PSD/CDS, que se
arrastará em funções até que o povo português lhe confirme a derrota.
Protestos do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Vai ser preciso muito esforço para pôr de pé este País, depois de
décadas de política de direita.
Vai ser preciso muito esforço para refazer tudo aquilo que tem sido destruído, para relançar as bases de
um País mais justo, mais soberano, com mais igualdade, progresso e desenvolvimento.
Mas, como sempre na História, essa possibilidade está nas mãos e ao alcance dos trabalhadores e do
povo, porque é aí que reside a força para transformar a vida e a sociedade.
Na luta e no voto, os trabalhadores e o povo encontram as armas com que podem defender os seus
direitos e mudar os seus destinos individuais e coletivos. E há de ser com essa confiança no futuro que hão de
encontrar a política que lhes serve.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente: — Segue-se a declaração política do CDS-PP, para o que tem a palavra a Sr.ª
Deputada Cecília Meireles.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Vivemos, sem dúvida,
tempos complexos e difíceis em que o drama humano de milhares de cidadãos, a fugir à guerra e à fome,
presos por redes de tráfico de seres humanos que recorrem a todo o tipo de crueldade e de brutalidades, não
pode deixar ninguém indiferente.
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Sabemos bem que só uma resposta europeia, global e concertada, honrará os valores da Europa a que
podemos ter orgulho em pertencer. Portugal tem uma longa tradição de acolhimento que, certamente, o honra
e é nesse quadro, o europeu, que atuará.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Foram hoje publicados pelo
INE os últimos dados das exportações portuguesas. Fica confirmado que a nossa economia continua a
exportar cada vez mais, o que é, sem dúvida, um grande sinal de confiança quer interna, quer externa. Ficam
também desmentidos, mais uma vez, aqueles que diziam — e disseram-no vezes sem conta — que era
impossível exportarmos mais, que era impossível que as nossas exportações continuassem a crescer e que
esta trajetória era uma coincidência ocasional, a qual, certamente, não se iria repetir.
Os dados de hoje são mais um de muitos desmentidos a este bota-abaixo, diria, quase profissional. E um
desmentido que não é feito por nenhum de nós, nesta Sala, é feito, sim, pela energia das nossas empresas,
dos nossos trabalhadores e de todos os portugueses.
No trimestre terminado no mês de julho, as exportações de bens aumentaram 6% e as importações 3,8%.
A variação homóloga deste mês de julho de 2015, ou seja, comparando-o com o mês de julho de 2014, foi de
5,6% para as exportações, enquanto as importações diminuíram 1,1%.
Nos sete meses deste ano que já conhecemos, de janeiro a julho, em quase todos eles, concretamente em
seis, as exportações aumentaram. Apenas num mês se registou uma diminuição das exportações. Portanto,
podemos sem dúvida afirmar que temos aqui uma tendência sólida, clara e consistente de subida das
exportações, o que é, sobretudo, uma boa notícia não para o Governo mas para Portugal e todos os
portugueses.
Os dados de hoje significam também que temos já uma taxa de cobertura de quase 84% nos nossos bens,
o que significa que, quando tivermos os dados das exportações de serviços, tudo indica que a balança
comercial de bens e serviços se manterá positiva, ao contrário do que, infelizmente, vinha acontecendo nas
últimas décadas.
De facto, este indicador, que é fundamental para a sustentabilidade de um país — o saldo externo de bens
e serviços, a balança comercial de bens e serviços ou, simplificando, a diferença entre as exportações e as
importações —, começou a registar saldos positivos nos anos de 2013 e 2014, respetivamente, de 0,9% e de
0,5% do PIB.
Nos dois primeiros trimestres deste ano, a balança continuou a ser positiva. Segundo o Boletim Estatístico
do Banco de Portugal, o saldo da balança comercial de bens e serviços foi positivo em 698 milhões de euros,
no 1.º semestre deste ano.
Estes são factos e não opiniões ou argumentos.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sem dúvida que todos os sectores da economia portuguesa
contribuem para este resultado, mas é justo salientar o importante contributo do sector do turismo que
continua a bater records. E, mais uma vez, os dados já conhecidos, de junho de 2015, mostram bem que
continuamos a crescer acima de 2014 e a crescer, em número de hóspedes, dormidas e proveitos, bem acima
da nossa vizinha Espanha. Isto também é para os profissionais do bota-abaixo que sempre responsabilizam
outros fatores, e fatores externos, pelos resultados que apresentamos.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Durante esta tarde, vamos, sem dúvida, debater aqui ideias, trocar
argumentos e discutir opiniões. Antes de o fazermos será, sem dúvida, importante conhecermos e
estabelecermos alguns factos, tais como os que já referi e os que referirei agora.
Certamente que nunca negámos os tempos extraordinariamente difíceis que Portugal e os portugueses
atravessaram, fruto da troica, do Memorando e da situação de pré-bancarrota a que, infelizmente, o nosso
País havia sido conduzido. Mas, da mesma forma frontal, não podemos deixar de reconhecer sinais positivos
que são fruto do esforço, do trabalho e do mérito dos portugueses, que merecem o nosso respeito.
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Nos últimos tempos, há um novo sentimento a dar fôlego à economia portuguesa, que é o sentimento da
confiança.
Desde o início de 2013, o indicador de confiança dos consumidores tem tido um perfil ascendente e no
último mês de agosto aumentou, mais uma vez, atingindo o seu valor mais elevado desde agosto de 2001.
Também o indicador de clima económico que nos permite aferir a confiança das empresas tem dado sinais
positivos, estando agora ao nível de maio de 2008.
São estes dados que nos fazem ter fundadas razões para acreditar que a economia portuguesa vai
continuar a evoluir de forma ainda mais positiva. A economia portuguesa está francamente a crescer. Em
termos homólogos, comparando com o mesmo período do ano anterior, crescemos há sete trimestres
consecutivos e em cadeia, ou seja, comparando com o trimestre anterior, há cinco trimestres consecutivos.
Estes factos têm um impacto muito real e concreto na vida das pessoas. O emprego, que tem de ser, sem
dúvida, fundamental nas nossas políticas e a principal prioridade depois de um período, sim, muito, muito
difícil, tem demonstrado desde o início de 2013 sinais de inversão da trajetória. Ou seja, desde que a
economia começou a recuperar, o emprego começou a aumentar e o desemprego começou a diminuir.
Sabemos bem que, para aqueles que ainda estão a atravessar a dificílima situação do desemprego,
estamos a falar de um sinal que é, sobretudo, de esperança e é incompreensível que alguém perante esta
esperança possa ficar zangado, irritado ou crispado.
Uma vez enunciados alguns destes factos, torna-se claro que Portugal está numa nova fase de um ciclo,
um ciclo de crescimento, um ciclo de confiança e, acima de tudo, um ciclo de esperança. Não negamos os
anos difíceis que passamos, mas queremos que eles sejam cada vez mais o nosso passado.
A escolha que temos agora é simples e é esta: ou consolidamos este ciclo, vamos em frente e construímos
um Portugal melhor, ou voltamos para trás, regressamos a 2011 e deitamos pela janela fora tudo aquilo que
conseguimos construir. Esta escolha é a que está agora nas mãos dos portugueses.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Segue-se a declaração política do PS. Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo
Correia.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A crise dos refugiados é, sem
dúvida, a situação que evoluiu de forma mais grave nas últimas semanas. Ela preocupa-nos e revemo-nos no
essencial das declarações expressas hoje pelo Presidente da Comissão Europeia, esperando que, na prática,
as coisas mudem.
Sr.ª Presidente, há um País lá fora que anseia pela mudança de Governo e de governação; há um País lá
fora que luta pelo fim da austeridade, caminho seguido pela coligação PSD/CDS.
Recordemos: a 3 de maio de 2011, Eduardo Catroga afirmou que a negociação do Programa de Ajuda
Externa a Portugal foi essencialmente influenciado pelo PSD e resultou em medidas melhores e que vão mais
fundo do que o chamado «PEC 4».
A 6 de junho de 2011, passado pouco mais de um mês, o já eleito Primeiro-Ministro, Passos Coelho,
afirmou que o seu Governo iria surpreender ao ir mais além das metas acordadas. A verdade é que a
austeridade foi sempre a linha política deste Governo, focada numa estratégia de empobrecimento do País.
Como disse Passos Coelho, em outubro de 2011, «só vamos sair desta situação empobrecendo». E, de facto,
esta foi a única promessa que o Primeiro-Ministro conseguiu cumprir. Na altura, o Governo defendeu o
caminho da austeridade em nome da diminuição da dívida pública e do crescimento económico, mas a
realidade diz-nos que, nos últimos quatro anos, o País conheceu um retrocesso social, económico e financeiro
sem paralelo. A austeridade empobreceu as famílias, asfixiou as empresas e forçou milhares de portugueses a
emigrar.
Os números mostram a dura realidade que o Governo não quer aceitar.
A economia recuou 15 anos, regrediu 6,5%.
A dívida pública disparou 30%, o País deve mais 52 000 milhões de euros do que em 2011.
A carga fiscal atingiu o máximo histórico de 37% do PIB.
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Os mais pobres sofreram uma perda de rendimento três vezes superior aos mais ricos (há hoje 2 700 000
portugueses em risco de pobreza, mais 450 000 do que em 2011); cerca de 25% das crianças vivem em
famílias abaixo do limiar da pobreza, o que torna ainda mais inaceitável a política de cortes constantes nos
apoios sociais, e isto vem acentuar a desigualdade de oportunidades e comprometer brutalmente o futuro de
uma parte considerável da nova geração.
O emprego recuou duas décadas, foram destruídos 220 000 postos de trabalho; 50% dos jovens estão
desempregados e cerca de 500 000 portugueses emigraram em busca de emprego e de trabalho digno —
todos os dias emigram 320 portugueses, valor comparável apenas à década de 60. Mais de 1 milhão de
portugueses estão desempregados, sendo que cerca de 300 000 estão desempregados há mais de dois anos.
O crédito malparado a famílias e empresas atingiu níveis máximos, há mais de 150 000 famílias em
incumprimento no crédito à habitação.
E mais de 1 200 000 portugueses não têm médico de família.
Sr.as
e Srs. Deputados, o Governo falhou. E quem o diz não são só os partidos da oposição, é o FMI, é a
Comissão Europeia, é a OCDE. Ainda há poucos meses a Comissão Europeia alertou que a criação de
emprego deverá abrandar e que a taxa de desemprego continuará em níveis muito elevados.
A ética da austeridade expansionista falhou. O Governo confundiu rigor com cortes de salários e pensões.
O Governo confundiu poupança orçamental com cortes nos apoios sociais. O Governo confundiu a reforma do
Estado com o esvaziamento e o encerramento de serviços públicos de proximidade.
Para o PS é muito claro que o crescimento da economia não pode ficar desligado da condição social das
famílias e do País. Estamos a poucos dias da campanha oficial. O PS apresentou um programa eleitoral, um
compromisso escrito e de contas feitas.
Já a coligação PSD/CDS-PP apresenta-se a votos com um programa vazio e sem números. Parece haver
um grande propósito eleitoral para PSD e CDS-PP: o desmantelamento do Estado social e do sector
empresarial do Estado.
Em abril, o Governo comprometeu-se junto da Comissão Europeia a cortar 600 milhões de euros em
pensões dentro de quatro meses. Sabemos hoje que esta medida faz parte de uma estratégia ainda mais
perigosa que visa desmantelar o atual sistema de segurança social para, assim, o poder privatizar por via do
plafonamento.
A principal ameaça ao sistema da segurança social é o desemprego e a emigração e quem mais fragilizou
a segurança social foi este Governo, porque foram as suas políticas de austeridade que levaram mais de 1
milhão de portugueses ao desemprego e mais 500 000 a emigrar.
Protestos do PSD.
Afirmamos novamente que para o PS não há, e não haverá, lugar para qualquer tipo de diálogo para novos
cortes em pensões e para parcerias público-privadas na segurança social.
Por outro lado, o ataque do Governo ao Sector Público do Estado está recentemente focado no sector dos
transportes. A três meses do fim do mandato, decorriam sete privatizações e parcerias público-privadas: TAP,
CP Carga, EMEF, Carris, Metro de Lisboa, STCP e Metro do Porto.
Se este facto merece a maior estranheza por parte de qualquer cidadão, os processos da EMEF, da STCP
e do Metro do Porto devem ser escrutinados com maior profundidade parlamentar, tendo em conta os
contornos escandalosos, pouco transparentes e muito duvidosos que marcaram as decisões do Governo.
Vejamos: a privatização da EMEF só falhou no rescaldo da intervenção do Tribunal de Contas, que
invalidou os vergonhosos contratos assinados, sob orientação do Governo, por esta empresa e pela CP de
forma a garantir receita de mais de 100 milhões de euros por mais 10 anos em serviços de manutenção ao
concorrente que viesse a vencer a privatização.
O Governo lançou parcerias público-privadas para a subconcessão das operações do Metro do Porto e da
STCP através de um concurso relâmpago, por ajusto direto, no valor de 870 milhões de euros — repito, um
ajuste direto de 870 milhões de euros —, a um mês das eleições e em que os concorrentes tiveram apenas 12
dias para apresentarem propostas.
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No dia em que foram anunciadas estas parcerias público-privadas, o PS desafiou o Governo a travar os
processos e a remetê-los para a próxima legislatura, sob pena de apresentarmos no início da próxima sessão
legislativa uma proposta para a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito.
A falta de decoro inflamou quando o Governo não só não travou os ajustes diretos, como foi ao ponto de
anunciar as adjudicações com base em decisões tomadas em apenas dois dias.
Há muita informação escondida, decisões nada transparentes, uma pressa injustificada e a ausência de
qualquer tipo de diálogo social e político.
O País precisa de conhecer a verdade das decisões altamente estranhas, nada transparentes e irregulares
que levaram o Primeiro-Ministro e o Ministro da Economia a lançarem duas parcerias público-privadas, por
ajuste direto, no valor de 870 milhões de euros a um mês das eleições.
Só há um voto seguro e de confiança que permite derrotar o aventureirismo da coligação de direita e esse
voto é no PS. Aqui estão as grandes diferenças entre o PS e a coligação de direita.
Há uma alternativa de confiança. É possível fazer melhor!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Luís
Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A Europa e a União Europeia
estão hoje confrontadas com uma grave crise humanitária, uma crise humanitária que decorre da circunstância
de todos os dias chegarem às fronteiras da Europa refugiados, homens, mulheres e crianças, que fogem da
guerra e da perseguição.
Estas pessoas não procuram uma migração económica, não vêm em busca de melhores condições de
vida. Estas pessoas fogem da morte e gritam por socorro para sobreviverem às mãos de conflitos desumanos.
Acolher estas pessoas no nosso espaço de paz é, pois, um imperativo de solidariedade e de humanismo.
Fá-lo-emos com todo o empenho na Europa e fá-lo-emos, também, em Portugal.
Teremos de o fazer também com sentido de urgência e com partilha de responsabilidades. Em primeiro
lugar, no contexto europeu, com os nossos parceiros e, em segundo lugar, também, no contexto nacional, com
as forças vivas da nossa comunidade, as autarquias locais, as instituições sociais e religiosas.
O Governo e, creio, todos os partidos desta Assembleia já deram mostras do espírito de abertura e de
solidariedade de Portugal para acolher e integrar estes refugiados. Do nosso ponto de vista, não faz sentido
falar em quotas, o que faz sentido é que no plano europeu se reúnam as respostas que cada país pode dar e
se acertem e quantifiquem as capacidades de cada um.
A resposta europeia deve, por isso, ser global e estruturada e a Portugal deve corresponder o esforço
possível para acolher 2000, 3000, 5000 ou mais refugiados.
Sr.as
e Srs. Deputados: Cremos que o grupo de trabalho criado pelo Governo, a cooperação com a
Associação Nacional de Municípios Portugueses, com outras organizações, o nosso próprio sentido de
convergência — o possível sentido de convergência aqui, neste Parlamento — são alicerces da ajuda e da
solidariedade de Portugal.
Reitero que não basta acolher estas pessoas, é determinante integrá-las, dar-lhes condições de inserção
nos principais sistemas públicos de educação, de saúde, no mercado de trabalho, etc.
Deixo duas notas finais ainda a este propósito.
No PSD, e creio que também em todos os partidos com representação parlamentar, não nos revemos na
política de se erguerem novos muros na Europa. A Europa é a pátria da inclusão e não da exclusão. A Europa
é a pátria da paz e da solidariedade.
Por isso, também como nota final, não nos quedemos apenas pela ajuda humanitária, que é, de facto, hoje
prioritária, mas a Europa terá de intervir mais nos países de origem destes refugiados e de ser indutora e
parceira da construção da paz e do desenvolvimento desses territórios, seja na Síria, seja na Líbia, seja no
Afeganistão, seja no Iraque, lá onde a guerra teima em não acabar.
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Como dizia, de resto, um jovem sírio de 13 anos na semana passada: «Nós não queremos ir para a
Europa, queremos apenas que a guerra na Síria acabe.» É isto que também deve motivar as políticas
europeias e a capacidade de os Estados-membros da União Europeia poderem convergir.
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Estamos a pouco mais de três semanas da realização das eleições
legislativas no nosso País. Como bem se percebeu, as coisas não estão a correr bem aos partidos da
oposição. Foi, aliás, eleito um tema para abordar neste período de declarações políticas que é disso muito
sintomático.
Quero ser muito claro: no PSD e nesta coligação estamos verdadeiramente interessados em resolver os
problemas das pessoas. Não distinguimos as concessões de transportes, sejam elas nas Áreas Metropolitanas
do Porto e de Lisboa, ou em Salvaterra de Magos ou, mesmo, no Barreiro. Devo até dizer que aquilo que no
Porto é uma concessão, também é uma concessão no Barreiro ou em Salvaterra de Magos. O conceito é
exatamente o mesmo.
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas, mais do que isso, há um princípio que esta coligação do PSD e do
CDS-PP preconiza e que faz toda a diferença relativamente às intervenções que me antecederam. Não
estamos interessados num sector público de transportes que acumule, em 10 anos, 17 000 milhões de euros
de endividamento! Não estamos interessados num sector público de transportes que não garanta a
acessibilidade aos cidadãos! Estamos interessados em que os cidadãos tenham mobilidade!
O que é que os senhores disseram quando reestruturámos os transportes na Área Metropolitana de
Lisboa? Disseram que as pessoas não iriam ter autocarro ou comboio para chegar a casa. Hoje, já ninguém se
lembra disso.
Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.
Aliás, por falar em concessões, o que é que os senhores disseram sobre o processo de subconcessão dos
Estaleiros Navais de Viana do Castelo? Já se esqueceram?!
Vozes do PSD: — Já!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Foi mais ou menos aquilo que dizem hoje sobre os transportes.
Aplausos do PSD.
Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.
Vejam qual foi o desfecho deste caso. Em Viana do Castelo salvaguardou-se a construção naval em
Portugal, salvaguardou-se os postos de trabalho, está-se a contratar gente; a economia está dinâmica.
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Muito bem!
Protestos do PS, do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Quando os senhores olham com esses preconceitos para estes
processos de concessão e subconcessão, não escondem uma coisa: as vossas políticas trazem
desequilíbrios, os desequilíbrios trazem a necessidade de serem superados e essa necessidade é a fatura que
fica para as pessoas pagarem, aquelas pessoas a quem queremos garantir condições de mobilidade e
condições de transporte.
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Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
Sr.as
e Srs. Deputados, a oposição está inquieta.
Protestos do PS e do PCP.
Não vou dizer que está desesperada, mas está a caminho.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do PS e do PCP.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Nós aproveitaremos cada dia que falta até ao dia das eleições para
confrontarmos os demais projetos políticos, mas, sobretudo, para confrontarmos as pessoas com aquilo que
querem para o futuro do nosso País.
Querem aqueles que não previnem o dia de amanhã?! Querem aqueles que prometem tudo a todos e de
maneira diferente, uns dias de uma forma e outros dias de outra?! Ou querem quem tem o rumo certo, quem
sabe que o caminho é difícil, mas que acredita verdadeiramente na capacidade dos portugueses?!
Querem aqueles que perspetivaram que não seríamos capazes de sair do resgate e que iríamos entrar
numa espiral recessiva da nossa economia ou querem acreditar naqueles que perseveraram, que persistiram
junto da capacidade das pessoas e do povo e, com as pessoas e o povo português, puseram o País a crescer,
puseram as exportações a aumentar, puseram o desemprego a diminuir, puseram os serviços públicos
equilibrados para que todos possam, no futuro, continuar a ter acesso aos serviços de saúde e de educação e
as garantias de que, um dia, quando deixarem a vida ativa, vai haver dinheiro na segurança social para
poderem receber a sua reforma?!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É essa a questão que está em cima da mesa, e nós convivemos muito
bem com aquilo que tem de ser dito e explicado na campanha eleitoral.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, concluímos, assim, o período destinado às declarações políticas.
Permito-me registar o facto de todas as intervenções terem tratado a grande questão dos refugiados.
Todas as intervenções o fizeram e o Parlamento português cumpriu já uma parte da sua tarefa quando, há
dois meses, produziu, no âmbito da Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo, um documento
analítico com proposta de soluções, que está já à mesa das instituições europeias.
Os refugiados da guerra e da fome carregam o infortúnio do mundo e é tarefa da política lutar contra esse
infortúnio. A política dá-nos a alegria de fazer e de transformar. Por isso, nunca podemos desistir dela, dentro
e fora das instituições.
Permitam-me, antes de passarmos às votações, que faça um voto. Que viva, por isso, a política!
Srs. Deputados, vamos, então, iniciar o período regimental de votações.
Vamos votar o projeto de resolução n.º 1585/XII (4.ª) — Deslocação do Presidente da República aos
Estados Unidos da América (Presidente da AR).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
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Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1586/XII (4.ª) — Deslocação do Presidente da República a
Roma (Presidente da AR).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Finalmente, vamos votar os pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação que o Sr.
Deputado Secretário Duarte Pacheco vai fazer o favor de ler.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, são vários pareceres. Os
primeiros são referentes a processos a decorrer nos tribunais.
A solicitação do 2.º Juízo do Tribunal da Propriedade Intelectual da Comarca de Lisboa (Processo n.º
177/15.0YHLSB), a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de
autorizar o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) a prestar depoimento no âmbito dos autos em
referência.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Segue-se um segundo parecer.
A solicitação da Secção Criminal J2 da Instância Local da Comarca de Lisboa (Processo n.º
3907/14.4TDLSB), a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido
de autorizar o Sr. Deputado Luís Montenegro (PSD) a prestar depoimento no âmbito dos referidos autos.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, os pareceres que se seguem são relacionados com
retomas ou renúncias de mandatos. Neste sentido, há um primeiro relatório e parecer da Comissão para a
Ética, a Cidadania e a Comunicação que se refere à renúncia ao mandato, nos termos do artigo 7.º do
Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado David Costa (PCP), círculo eleitoral de Lisboa, com efeitos a partir
de 1 de setembro de 2015, inclusive, sendo o parecer no sentido de a renúncia cumprir os requisitos legais e
de a substituição ser feita por Jorge Manuel Ferreira Cordeiro.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, se não houver objeções, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Agora temos um relatório e parecer da Comissão para a Ética, a
Cidadania e a Comunicação que se refere à suspensão do mandato, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, alínea b)
do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Jorge Machado (PCP), a partir de 8 de outubro de 2015,
inclusive, sendo o parecer no sentido de a suspensão temporária requerida pelo Deputado em causa ser
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autorizada, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais e que a vaga resultante, ao abrigo do
disposto no artigo 4.º, n.º 1, alínea a) do Estatuto dos Deputados deverá ser preenchida por Lurdes Ribeiro.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, naturalmente que a conclusão deste parecer tem uma interpretação que se chama «uma
redução teleológica», porque a partir de 4 de outubro iniciam-se novos mandatos, mas faz todo o sentido que
se faça essa redução na interpretação.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Por último, um relatório e parecer Comissão para a Ética, a
Cidadania e a Comunicação que se refere à suspensão do mandato, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo
5.º do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Alberto João Jardim (PSD), com efeitos a partir de 19 de julho
de 2015, inclusive, sendo o parecer no sentido de a suspensão temporária requerida pelo Deputado em causa
ser autorizada, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados, por um
período de 90 dias, por se considerar motivo relevante, e como tal justificado, o motivo invocado pelo Sr.
Deputado.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Obviamente que ainda antes haverá a questão da posse dos novos Deputados, mas a partir de 4 de
outubro, não sabemos mesmo quando será essa posse. Por isso, fica aberta a hipótese de ter de se fazer
essa interpretação.
Srs. Deputados, desejo a todos muito bom trabalho e as maiores felicidades. Encontrar-nos-emos ainda
aqui, numa conferência de líderes.
Está encerrada a reunião.
Eram 16 horas e 5 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.