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I SÉRIE — NÚMERO 6

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não é presidencial mas parlamentar e que o Presidente da República deve nomear Primeiro-Ministro o líder partidário com condições para formar governo com apoio do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Graça Fonseca (PS), Hugo Lopes Soares (PSD), Mariana Mortágua (BE) e Telmo Correia (CDS-PP).

Em declaração política, a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) criticou o Presidente da República por ainda não ter nomeado um governo de iniciativa do PS e assim arrastar uma situação que potencia um clima de instabilidade e lembrou alguns compromissos estruturantes e programáticos que Os Verdes irão materializar durante a Legislatura, tendo respondido ao pedido de esclarecimento do Deputado João Galamba (PS).

Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os

34 e 35/XIII (1.ª), dos projetos de resolução n.

os 9 e 10/XIII

(1.ª) e da apreciação parlamentar n.º 7/XIII (1.ª). Foram apreciados, em conjunto, a petição n.º 338/XII

(3.ª) — Apresentada pela DECO — Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, solicitando à Assembleia da República a adoção de legislação, na área das telecomunicações, que reduza o prazo máximo legal de

fidelização (24 meses) e imponha critérios e limites aos encargos cobrados aos consumidores, de forma a garantir transparência e previsibilidade, e, na generalidade, os projetos de lei n.

os 30/XIII (1.ª) — Altera a Lei das

Comunicações Eletrónicas — Estabelece limites à oneração dos utentes pela resolução de contrato no período de fidelização (décima segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro) (PCP) e 32/XIII (1.ª) — Reforça a proteção dos clientes de serviços de comunicações eletrónicas nos contratos de fidelização (BE), tendo-se pronunciado os Deputados João Ramos (PCP), Paulino Ascenção (BE), Ricardo Baptista Leite (PSD), João Paulo Rebelo (PS) e Lília Ana Águas (CDS-PP).

Foi apreciada a petição n.º 499/XII (4.ª) — Apresentada por Vítor Cristiano Roque e outros, denunciando o modo como está a ser gerido o Curso Profissional de Artes do Espetáculo do Externato Delfim Ferreira, em Riba de Ave, concelho de Vila Nova de Famalicão. Intervieram os Deputados Ana Sofia Bettencourt (PSD), Gabriela Canavilhas (PS), Luís Monteiro (BE), Carla Cruz (PCP) e Vânia Dias da Silva (CDS-PP).

O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 14 minutos.