19 DE NOVEMBRO DE 2015
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O Sr. Presidente: — Sr.as
e Srs. Deputados, Sr.as
e Srs. Funcionários, Sr.as
e Srs. Jornalistas, declaro
aberta a sessão.
Eram 15 horas e 6 minutos.
Solicito aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias.
Antes de iniciarmos a ordem do dia, dou a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para proceder à leitura
do expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os
26/XIII (1.ª) — Determina o
cancelamento e a reversão do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, SGPS, SA,
revogando o Decreto-Lei n.º 181-A/2014, de 24 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 210/2012, de 21 de setembro
(PCP), que baixa à 6.ª Comissão; 27/XIII (1.ª) — Assegura o acesso a benefícios fiscais por parte de
associações ambientais e zoófilas, procedendo à alteração da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho (PAN), que
baixa à 5.ª Comissão; 28/XIII (1.ª) — Assegura a igualdade de direitos no acesso à adoção e ao
apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de
maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio (PAN); 29/XIII (1.ª) — Assegura a igualdade de
direitos no acesso a técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à segunda alteração à Lei n.º
32/2006 de 26 de junho (PAN); 30/XIII (1.ª) — Altera a Lei das Comunicações Eletrónicas, estabelecendo
limites à oneração dos utentes pela resolução de contrato no período de fidelização (12.ª alteração à Lei n.º
5/2004, de 10 de fevereiro) (PCP); 31/XIII (1.ª) — Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a adoção, a
procriação medicamente assistida e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo (BE); 32/XIII (1.ª) —
Reforça a proteção dos clientes de serviços de comunicações eletrónicas nos contratos de fidelização (BE) e
33/XIII (1.ª) — Restabelecimento dos feriados nacionais suprimidos (BE), que baixa à 10.ª Comissão.
Deram também entrada na Mesa, e foram admitidas, as apreciações parlamentares n.os
1/XIII (1.ª) —
Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 239/2015, de
14 de outubro — Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, que estabelece o
regime de criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos dos centros de saúde do Serviço Nacional
de Saúde; 2/XIII (1.ª) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do
Decreto-Lei n.º 169/2015, de 10 de agosto — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 212/2009, de 3
de setembro, permitindo aos municípios a constituição de parcerias para a concretização das atividades de
enriquecimento curricular (AEC); 3/XIII (1.ª) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela
Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto — Procede à regulamentação da Lei
dos Baldios; 4/XIII (1.ª) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do
Decreto-Lei n.º 223/2015, de 8 de outubro — Cria um incentivo a atribuir, pelo aumento da lista de utentes, aos
trabalhadores médicos especialistas de medicina geral e familiar a exercer funções nas unidades de saúde
familiar (USF) de modelo A e nas unidades de cuidados de saúde personalizados (UCSP), em zonas
geográficas qualificadas como carenciadas; 5/XIII (1.ª) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela
Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 de agosto — Define os procedimentos para a
regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública; 6/XIII (1.ª) —
Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 158/2015, de
10 de agosto — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 117/2009, de 18 de maio, alterado pelo
Decreto-Lei n.º 14/2012, de 20 de janeiro, estabelecendo normas sobre o recrutamento para as equipas de
zona de vigilância nas escolas.
Finalmente, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os
5/XIII (1.ª) —
Orientações fundamentais da política externa portuguesa (PSD e CDS-PP); 6/XIII (1.ª) — Recomenda ao
Governo que proceda à reposição do serviço público de transporte de passageiros na Linha do Leste, em todo
o seu percurso (Os Verdes), que baixa à 6.ª Comissão; 7/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de
um plano ferroviário nacional (BE) e 8/XIII (1.ª) — Revisão prevista da suspensão dos feriados religiosos e
correspondentes feriados civis (PSD e CDS-PP).
É tudo, Sr. Presidente.