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19 DE NOVEMBRO DE 2015

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E não se diga que o Presidente poderia manter um governo demitido em gestão até ao verão do próximo

ano. O Presidente da República não pode deixar o País sem governo, sem Orçamento do Estado e em total

paralisia legislativa, com o risco permanente de o governo demitido extravasar os seus limitados poderes de

gestão e gerar uma situação de instabilidade e de permanente conflito institucional.

Concluo, Sr. Presidente, dizendo que, no respeito pela Constituição, o Presidente da República não tem

alternativa. A responsabilidade da formação dos governos não é presidencial, mas parlamentar. Sem poderes

de dissolução, o Presidente da República não pode recusar a solução governativa que o Parlamento oferece

ao País, sob pena de atuar à margem da Constituição e de se tornar responsável por lançar o País numa

situação de ingovernabilidade de consequências imprevisíveis.

Aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, quatro

Srs. Deputados e o Sr. Deputado António Filipe informou que pretende responder em grupos de dois.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Graça Fonseca, do PS.

A Sr.ª Graça Fonseca (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, na situação política que

vivemos e na sequência da sua declaração política, julgo que há algo que é importante esclarecer: há um

partido ou, melhor, uma coligação de partidos que ganhou as eleições e que submeteu a esta Câmara o seu

Programa do Governo para aprovação. E, nesta Câmara, todos os Deputados, insisto e reitero, todos os

Deputados individualmente considerados…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Todos? Eu não!

A Sr.ª Graça Fonseca (PS): — … entenderam que era de rejeitar esse Programa do Governo, por razões

que são públicas e que são conhecidas. Ou seja, o Programa do Governo da coligação propunha todas as

medidas que cada um destes Deputados, em campanha, perante os cidadãos, defenderam ser contra.

Entende a direita, entende a coligação que isso é ilegítimo porque todos os Deputados teriam de aprovar o

Programa do Governo, porque seria obrigatório que isso decorresse da formação do governo.

A questão que se coloca é a de saber qual é, afinal, o papel de cada um dos Deputados desta Câmara, na

sequência da apresentação do Programa do Governo, que não teve maioria nesta Câmara para ser aprovado

e, portanto, necessariamente não teve condições para formar governo a seguir. Repito, qual é o papel de cada

um de nós nesta Câmara? Seremos nós obrigados a votar favoravelmente o Programa do Governo que

contém medidas que cada um de nós defendeu publicamente, na campanha, ser contra?! Esta é uma questão

que urge esclarecer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes

Soares.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, começo por

cumprimentá-lo pela declaração política que proferiu.

Queria deixar-lhe uma primeira nota que é, sobretudo, de simpatia para com o Partido Comunista

Português. Queria alertar o Partido Comunista Português para o facto de ter perdido um monopólio que lhe era

muito caro a si e a todos aqueles que militam no Partido Comunista Português, que era o de serem o único

partido político em Portugal que acontecesse o que acontecesse nos resultados eleitorais ganhava sempre as

eleições.

O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Bem lembrado!

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