I SÉRIE — NÚMERO 7

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O Sr. Presidente: — Não havendo pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª

Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A discussão sobre a Europa e sobre o

projeto europeu é um debate sempre pertinente, mas deve ser um debate sério e crítico, coisa que não nos é

proposta hoje pelo PSD e pelo CDS.

O projeto que nos apresentam não traz nada de novo, não responde a nenhum debate em curso neste

momento na Europa e não pretende sequer discutir a própria Europa. Serve apenas e só para o jogo político

marcado pelo desespero do PSD e do CDS. É uma espécie de renovação de votos para a fotografia, que não

será por amor mas apenas por conveniência política.

Esta é a proposta e o debate dos mesmos PSD e CDS que, durante quatro anos, foram subservientes às

ordens de Merkel, daqueles que acham que à Europa da austeridade não se pode mudar uma única vírgula,

que as regras europeias são gravadas na rocha e que os cortes são o único objetivo das políticas públicas. E é

por causa desse seguidismo cego que o PSD e o CDS nos apresentam um projeto sem crítica à

burocratização da União Europeia, à degradação da democracia, à falta da participação popular e à

proliferação de espaços de decisão que fogem ao escrutínio. Falta até a crítica à Europa que se fecha em

muros, que nega valores fundamentais, como o da solidariedade entre os povos, ou que cala e consente a

agenda extremista de direita de vários governos europeus.

O Bloco de Esquerda não tem uma visão imobilista da Europa, nem desistimos, como europeístas

convictos que somos, de lutar por uma Europa que valha a pena, que não diga que os bancos são mais

importantes do que as pessoas, que se una na solidariedade entre os povos e na melhoria concreta da vida

das pessoas.

Aplausos do BE.

A Europa de hoje está a fragmentar-se. Esta é a Europa de Merkel e Schäuble, Juncker e Dijsselbloem. A

Europa em que há países de primeira e países de segunda.

Os países de primeira moldam as regras à sua vontade, mas também as violam quando e porque querem;

os países de segunda são sempre obedientes, sempre subservientes, para quem as regras são draconianas.

É isto que vemos acontecer com o tratado orçamental. Não é novidade que o Bloco de Esquerda sempre

se opôs a este Tratado. É um Tratado que não foi referendado pelos povos, nem tão-pouco a sua discussão

existiu na esfera pública, por mais tentativas que fossem feitas, e elas foram!

O tratado orçamental é, assim, um instrumento de imposição e obrigação que paira sobre os países da

Europa, obrigando-os a cumprirem metas para o défice e para a dívida que são, virtualmente, impossíveis de

cumprir. E em nome destas metas são os povos sujeitos a pesados planos de austeridade, como temos

assistido, provocando desemprego, corte de rendimentos do trabalho, corte de pensões, destruição do Serviço

Nacional de Saúde e de educação, o abandono completo do Estado social.

PSD e CDS não questionam o tratado orçamental, porque esta é a sua melhor desculpa para a sua

verdadeira agenda política e ai de quem ouse questionar uma vírgula que seja do documento.

No entanto, convém reavivar a memória do PSD e do CDS sobre posições, não tão longínquas quanto isso,

de alguns dos seus dirigentes: Manuela Ferreira Leite referiu que as exigências do tratado orçamental são

inexequíveis e que, a serem concretizáveis, serão «muito penosas». Dizia ela o seguinte: «Não há política

orçamental que resista a uma tal restrição orçamental». Que ousadia, realmente!

Mas também Bagão Félix, ex-Ministro das Finanças, disse: «O tratado orçamental foi criado para não ser

cumprido».

Sr.as

e Srs. Deputados do PSD e do CDS, são figuras de referência da vossa área política que proferiram

estas declarações. O que lhes dizem?! Ou, mais simplesmente, o que dizem às pessoas? Se um governo

quiser mudar na Europa a política de empobrecimento, estarão de que lado? Do lado de Ferreira Leite e

Bagão Félix, que dizem que o tratado orçamental é irresponsável? Ou do lado de Merkel que diz que é para

cumprir, custe o que custar? Esta é a verdadeira pergunta a que PSD e CDS deveriam responder e não o

fazem. Já conhecemos o currículo dos defensores do tratado orçamental: «custe o que custar».