20 DE NOVEMBRO DE 2015

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo apenas isto: foi essa luta, essa mesma luta

que derrotou o PSD e o CDS, o anterior Governo, e impôs um caminho que há de ser de progresso e de

justiça social.

E é com isso que os senhores não se conformam.

Aplausos do PCP, do PS e do BE.

O Sr. Presidente: — Os Verdes e o PAN cederam, cada um, 1 minuto ao Partido Socialista, pelo que a Sr.ª

Deputada Ana Catrina Mendonça Mendes beneficia dessa cedência.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada, para uma intervenção.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Já agradeci pessoalmente a cedência do tempo, Sr.

Presidente, pelo que, neste momento, queria apenas recentrar o debate, dizendo que, há oito anos e há doze

anos, quando aqui, nesta Câmara, tive o privilégio de discutir a interrupção voluntária da gravidez, não por

qualquer questão apenas ideológica mas, essencialmente, por uma defesa dos direitos humanos daquelas que

eram impelidas, muitas vezes pagando com a sua vida, a recorrer ao aborto clandestino,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — … nessa altura tive o privilégio de estar ao lado de

pessoas mais moderadas do PSD, como o Sr. Deputado Rui Rio ou como a Sr.ª Deputada, até agora

Presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, na defesa dos direitos humanos dos homens e

mulheres deste País.

Srs. Deputados, é para mim particularmente difícil assistir a um debate como aquele a que assistimos aqui

esta tarde. Sem excessos é o que requerem as mulheres que se veem confrontadas com a necessidade de

decidir interromper uma gravidez. Não se trata de uma veleidade, não se trata sequer de uma leviandade;

trata-se de uma necessidade, muitas vezes de uma angústia muito grande, que deixa marcas para o resto das

suas vidas.

Aplausos do PS e de Os Verdes.

E, Srs. Deputados da direita, nós estamos contra a introdução das taxas moderadoras, sim, porque elas

introduzem uma discriminação e abrem um espaço à devassa da vida privada, que não devia acontecer.

Aplausos do PS, do BE e de Os Verdes.

E somos contra as consultas obrigatórias, sim, porque entendemos que a interrupção voluntária da

gravidez é demasiado grave, é demasiado intimista e pessoal, é, muitas vezes, uma decisão solitária e difícil

de tomar…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — … e a sua dor não pode ser ultrapassada pela

obrigatoriedade de uma consulta que foi objeto de uma grande discussão, na especialidade, neste Parlamento

e que não aceitámos introduzir na lei.

Quero terminar, Sr. Presidente, com a sua benevolência, dizendo o seguinte: a lei da interrupção voluntária

da gravidez foi uma lei referendada pelo povo, obteve a maioria no referendo. Respeitemos todos aqueles que

optaram por isso e não tentemos novamente que este Parlamento — ao longo dos anos, a direita tem tentado

— altere o que o referendo decidiu: acabar com o aborto clandestino e devolver a dignidade às mulheres que a

ele recorrem.