21 DE NOVEMBRO DE 2015

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Tenha vergonha! Fraturante é a discriminação!

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — E assim termino, Sr.as

e Srs. Deputados: o PSD é um partido democrático,

respeitador da consciência individual de cada um. Cada Deputado desta bancada votará de forma livre e

consciente e estou certa de que todos o farão em nome do superior interesse da criança.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O 6.º princípio da Declaração Universal dos

Direitos da Criança enuncia que «a criança precisa de amor e compreensão para o pleno e harmonioso

desenvolvimento da sua personalidade».

O amor, o carinho e o afeto devem ser a base das relações familiares. E por isso mesmo, todas as crianças

têm direito a nascer e a crescer numa família que as cuide e as ame incondicionalmente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com este debate retomamos hoje a discussão da adoção por casais de

pessoas do mesmo sexo.

Aquando da última discussão sobre esta matéria, a 21 de janeiro de 2015, afirmámos que esta questão,

direta e indiretamente, tem sido ao longo dos anos alvo de discussão e análise na sociedade e no Parlamento,

designadamente aquando das discussões realizadas a propósito das alterações ao regime do casamento ou

da coadoção.

Afirmámos que respeitamos as compreensíveis expectativas e os sentimentos dos que pretendem ver

consagrada a possibilidade de adoção que hoje lhes está vedada, que não ignoramos as situações concretas

existentes, de famílias constituídas, de ligações de afeto e de relações efetivas de parentalidade e filiação, e

que procuramos refletir sobre estas importantes questões com profundidade.

A possibilidade do casamento gerou novos problemas e dificuldades na organização de vida destas

famílias às quais é necessário também responder. E, na verdade, o debate continuou a aprofundar-se na

sociedade portuguesa e registam-se evoluções e sinais de progressivo acolhimento social destas famílias na

sociedade.

Continuamos a enfrentar hoje a realidade de crianças que crescem institucionalizadas à espera de serem

adotadas e de casais de pessoas do mesmo sexo que querem adotar mas que são impedidos pela lei de o

fazer em conjunto, vendo-se obrigados a fazê-lo individualmente, adiando ou ocultando a realidade da

organização da sua vida em comum.

Não esquecendo, nem desvalorizando, a necessidade de resolver os graves problemas que hoje persistem

no âmbito da adoção, e que o anterior Governo não quis resolver e inclusivamente agravou, queremos

sinalizar a evolução que hoje se regista em relação a esta matéria e, por isso, votaremos favoravelmente os

projetos apresentados.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o caminho do reconhecimento e da efetivação, na lei e na vida, de direitos

económicos, sociais e culturais das crianças e das famílias é uma obrigação constitucional e uma

necessidade, de progresso e justiça social.

Em Portugal, só a partir da Revolução de Abril de 1974, com a conquista e consagração legal de um sólido

corpo de direitos económicos e sociais, teve início o caminho de construção e garantia dos direitos das

crianças nas suas múltiplas dimensões e de forma transversal.

A Declaração Universal dos Direitos da Criança foi proclamada pela Organização das Nações Unidas a 20

de setembro de 1959, e passados 20 anos foi celebrado o Ano Internacional da Criança. Contudo, só a 20 de

novembro de 1989 foi aprovada pela ONU a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, que seria

ratificada por Portugal no ano seguinte.

A todas as crianças deve ser assegurado a igualdade de oportunidades, o direito à proteção, ao amor e ao

afeto, ao respeito pela sua identidade própria, o direito à diferença e à dignidade social, o direito a serem