I SÉRIE — NÚMERO 8
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Apresento esta declaração de voto mantendo a convicção que sustentou a minha anterior declaração de
voto sobre a mesma matéria e tendo presente as anteriores discussões e votações realizadas no decurso da
XII Legislatura.
Tendo a convicção de que o superior interesse da criança tem de ser visto caso a caso, a minha
abstenção, no projeto apresentado pelo Partido Socialista, não mostra preferência pelo modelo familiar com
capacidade de se candidatar a processos de adoção, centra-se na lógica de que, apesar de já terem sido
levadas a efeito alterações ao regime de adoção em Portugal, nomeadamente relativas a prazos, ainda há um
trabalho vasto a realizar neste normativo, tendo em conta que o interesse central a preservar será sempre o
supremo interesse da criança.
Quanto ao meu voto contra nas restantes propostas apresentadas pelo BE, Os Verdes e PAN, a razão
desta tomada de posição tem como fundamento todo o teor dos considerandos e a clara tentativa de marcar
ideologicamente o tema, o que nada acrescenta ao interesse supremo que se diz querer preservar!
Não posso, no entanto, deixar de salientar que o momento escolhido para a apresentação destas propostas
foi, claramente, uma tentativa levada a cabo por um bloco de partidos de esquerda radical, visando acentuar o
confronto e o divisionismo entre uma suposta nova maioria parlamentar e os dois partidos que venceram as
eleições.
É pois com fundado orgulho que pertenço a um partido que reflete, efetivamente e de forma livre, a
sociedade portuguesa.
A Deputada do PSD, Ana Sofia Bettencourt.
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Votámos contrariamente o projeto de lei n.º 31/XIII (1.ª), que altera o Código do Registo Civil, tendo em
conta a adoção, a procriação medicamente assistida e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo, por
termos entendido que este diploma da autoria do Bloco de Esquerda não é um diploma que proponha de
forma clara alternativas para ultrapassar os diversos impedimentos legais referentes a estas matérias, como
se propõe. Bem pelo contrário, acreditamos que o respeito pela igualdade de género nem sequer fica
devidamente salvaguardado.
Concordamos que é necessário dar aos institutos da adoção, da procriação medicamente assistida e do
apadrinhamento civil outras perspetivas e uma outra e diferente expressão legal.
Reconhecemos que a diversidade de configurações familiares é atualmente uma realidade inegável que
importa reconhecer, assegurando que todos os cidadãos e cidadãs dispõem das condições necessárias à sua
integração e reconhecimento social.
A nossa adesão de consciência moral e ética a este tipo de matérias fez, aliás, com que, no mesmo dia,
tivéssemos votado em sentido diverso os projetos de lei n.os
2 (BE), 5 (PS), 11 (Os Verdes) e 28/XIII (1.ª)
(PAN), ou seja, favoravelmente.
No entanto, a forma e o conteúdo que é dado ao tratamento da matéria da procriação medicamente
assistida e, concretamente, à discriminação em matéria de igualdade de género, nesta iniciativa, conexa com
outras, também em apreciação e discussão nesta sessão legislativa, leva-nos a votar em sentido contrário.
Enfatizamos que o que está em causa e a razão do nosso voto em sentido diverso dos demais são
questões de tratamento igualitário em função do género, de consciência moral e ética, de princípios que
construíram a nossa personalidade enquanto seres humanos e que este projeto não espelha em nosso
entender.
As Deputadas do PSD, Ângela Guerra — Odete Silva.
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