27 DE NOVEMBRO DE 2015

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De facto, o projeto que hoje aqui apresentamos tem também a ver com toda uma política que não foi feita

nestes quatro anos.

O nosso projeto de resolução, com a epígrafe «Inovar no sector público», tem por ideia base uma política

que tem a ver com uma abordagem ao nível da reengenharia dos processos ou mesmo do digital, por defeito.

É ir mais longe do que isso, é ir para além disso, através de inovação na Administração Pública. Hoje é

necessário ir mais longe. É, aliás, o que já está a ser feito ao nível dos vários países da União Europeia e das

instituições internacionais.

Por isso, fazemos esta recomendação ao Governo, a um Governo que também terá como Ministra Maria

Manuel Leitão Marques, que terá a cargo estas matérias, e que, aliás, é a autora deste projeto, que tenho o

prazer de subscrever, conjuntamente com outros Deputados.

É, sem dúvida, uma pessoa que, tenho a certeza, levará a efeito a execução de políticas e de medidas no

sentido de inovar no setor público e com isso contribuir de forma decisiva para a diminuição de custos de

contexto e para o aumento da eficiência dos serviços públicos.

A Administração Pública deve ter capacidade para responder de forma simples, integrada e personalizada

aos pedidos dos cidadãos e das empresas, através dos canais mais adequados. Este é, sem dúvida, um

grande desafio, mas também não podemos esquecer os cidadãos que não têm acesso a meios digitais devido

a carências económicas ou ao facto de serem uma população idosa, com iliteracia digital.

Devemos, pois, fazer políticas dirigidas à realidade concreta e que promovam também um avanço no

próprio relacionamento dos cidadãos com a Administração Pública, informando proactivamente os cidadãos e

as empresas no sentido de as ajudar a cumprir as obrigações que têm, efetivamente, de levar à prática.

Sr.as

e Srs. Deputados, a Administração Pública não pode alhear-se do facto de ter como principal missão

dar respostas aos cidadãos e contribuir para uma melhor aplicação dos recursos e uma maior competitividade

da economia, com vista à criação de emprego, desígnio que, todos temos consciência, é o principal para as

populações.

Lembro exemplos como o do cartão do cidadão, que reuniu os dados num documento único e levou a que

os vários sistemas confluíssem para isso.

Muitas vezes, o que esta em causa não é mexer na orgânica da Administração Publica mas introduzir

medidas, por exemplo, ao nível dos processos, a par da construção de uma cultura de colaboração que se

dirija a estes novos desafios e que seja capaz de inovar.

Mas, para tudo isto, é necessário valorizar o exercício das funções públicas e mobilizar a colaboração dos

funcionários públicos e da sociedade em geral. Este é, precisamente, um ponto que correu muito mal nestes

quatro anos. Temos de motivar a Administração Pública, que é composta por pessoas que podem ajudar a

que as mudanças se façam e se implementem da melhor maneira.

Precisamos de uma Administração Pública qualificada e com as competências necessárias, que devem ser

permanentemente atualizadas, tal como as empresas têm de fazer e precisamos de acompanhar o ciclo das

medidas que são implementadas, até ao momento da sua avaliação pelos destinatários.

Sr.as

e Srs. Deputados, muitas vezes, o que se passa em Portugal é que parece que estamos sempre a

começar de novo, estamos sempre a querer começar do zero, e com custos enormes a todos os níveis, o que

é inadmissível!

Os governos tendem a rasgar o que antes foi feito, rompendo com o que existe, e introduzem nova

legislação a que chamam reformas. Parece que reformar é legislar. Ora, reformar não é apenas legislar, como

todos sabem ou deveriam saber.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que tenha atenção ao tempo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sim, Sr. Presidente.

Ao invés de se evoluir no que existe, o que se faz é legislar, não se tendo em conta todas as leis

existentes, com graves prejuízos para os agentes económicos e para os cidadãos em geral.