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I SÉRIE — NÚMERO 10

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E temos de dizer que nestes últimos quatro anos, apesar de ter havido algumas iniciativas, a continuidade

não foi assegurada e perdeu-se a dinâmica que tinha resultado com o programa Simplex, envolvendo todos os

ministérios e mais de 100 municípios, numa visão estratégia comum.

Perdeu-se uma cultura de avaliação de medidas em curso, uma cultura de envolvimento dos funcionários

públicos nessa mudança e é de relevar os serviços que têm mesmo tido bons resultados.

Introduz-se nova legislação sem revogar a que existe e todos nós temos responsabilidades nisso.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Termino já, Sr. Presidente, dizendo só que o Regime Jurídico de Acesso

e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração revogou a quase totalidade do regime do

Licenciamento Zero. Ora, foi um claro retrocesso que não era admissível, e houve também retrocesso ao nível

das Lojas do Cidadão.

Termino, dizendo apenas que iniciamos hoje um novo tempo de mudança, com a tomada de posse deste

novo Governo, um tempo de esperança e de políticas baseadas numa visão estratégica a favor dos

portugueses.

Portanto, Sr.as

e Srs. Deputados, tenho a expectativa de que este projeto de resolução seja por vós

aprovado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada, muito obrigado também pelos seus cumprimentos.

Tem agora a palavra o Sr. Deputado Francisco Mendes da Silva, do CDS-PP.

O Sr. Francisco Mendes da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Antes de mais,

peço desculpa e alguma tolerância pela fragilidade da minha voz, vítima dos males que a época faz à saúde.

A resolução que aqui trazemos hoje para aprovação serve para que esta Assembleia recomende ao

Governo o aprofundamento de um processo de modernização da Administração Pública que, felizmente, tem

uma história antiga. A sua importância tem sido reiteradamente compreendida pelas sucessivas maiorias e

pelos sucessivos executivos.

Trata-se, de facto, de uma matéria relativamente à qual não há, entre os partidos aqui representados,

divisões que possamos considerar inultrapassáveis.

Seguramente que existem, e existirão sempre, divergências quanto aos meios de promover a

modernização administrativa. Porém, a prossecução desse objetivo não é, evidentemente, colocado em causa

por ninguém.

Convém notar que esta partilha de convicções entre os agentes políticos resulta também da sensibilidade

que todos têm sobre o amplo consenso que existe na sociedade portuguesa quanto a este assunto.

A modernização e a facilitação da relação dos particulares com a Administração Pública é reclamada, em

permanência, pelos portugueses. São eles quem diariamente avalia, com conhecimento pessoal direto, o que

corre melhor ou pior naquela relação.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Francisco Mendes da Silva (CDS-PP): — Em grande parte dos casos, o que os portugueses exigem

da Administração Pública não são prestações positivas mas apenas, singelamente, que aquela não lhes

complique a vida para lá do que é razoável, em nome da garantia do interesse público.

Os portugueses exigem do Estado o aprofundamento constante dos processos de simplificação,

digitalização, desburocratização e desregulação.

A resolução que aqui propomos insta o Governo a seguir esse caminho e insta-o a seguir esse caminho

nas áreas específicas em que a modernização administrativa é mais premente: na agilização da iniciativa

empresarial, do investimento privado, em nome da realização pessoal e do crescimento económico do País;

na aproximação dos serviços às pessoas, em nome da mobilidade e da flexibilidade do atendimento, da maior

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