27 DE NOVEMBRO DE 2015

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Os Verdes tiveram em conta recomendações do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida

e, através da iniciativa legislativa proposta, procuram garantir que a ciência e os seus avanços, determinantes

para a humanidade, sejam colocados ao serviço da realização e da promoção da felicidade do maior número

de pessoas.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, é conhecido o sentido de voto de Os Verdes noutras discussões

relativamente a esta matéria: votámos favoravelmente o alargamento dos beneficiários das técnicas de PMA e

também as propostas relativas à maternidade de substituição.

Nesta discussão, Os Verdes entenderam ir mais além e apresentar também, para discussão em sede de

especialidade, um projeto de lei que contribua para pôr em cima da mesa propostas concretas de forma a que

essa discussão seja sempre mais enriquecedora. Pensamos, portanto, ter dado um contributo positivo para

esta discussão.

Aplausos do PS e do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel

Galriça Neto.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os temas que hoje

merecem a nossa atenção — o alargamento do acesso às técnicas de procriação medicamente assistida e a

maternidade de substituição — envolvem matérias controversas que vão da ética à ciência e ao direito,

envolvem uma enorme complexidade e não nos são de forma alguma indiferentes.

Fazemos este debate, como já fizemos outros, no respeito pela diversidade democrática de opiniões, sem

juízos morais de terceiros, o que não é para nós igual à ausência de uma visão moral e ética para o exercício

da política, e não enjeitando os nossos valores e convicções. Acreditamos, aliás, que é isso que os

portugueses esperam dos seus eleitos.

Nestas matérias, estão em jogo legítimas aspirações pessoais, às quais, como já disse, não somos

indiferentes, e estão também em jogo questões de interesse de um novo ser — até agora, estranhamente não

mencionado neste debate, sendo ele próprio, este novo ser, o mais frágil e vulnerável neste processo —,

interesse esse que tem de ser devidamente acautelado.

Não se pode fazer este debate, apresentar projetos de lei e não se fazer alusão — como disse,

estranhamente — ao interesse e à dignidade das crianças a gerar, como se elas fossem uma parte oculta ou

menor em todo este processo.

Aplausos do CDS-PP.

O respeito pelo exercício da autonomia e da liberdade individual, já aqui tão falado, na conceção do CDS e

apoiado em pensamento eticamente consistente e sustentado, não pode ser realizado de forma absoluta e

deve ser harmonizado com o bem comum e com o bem de terceiros, atendendo sempre aos resultados que

advêm deste processo.

Nestas matérias, rejeitamos qualquer tipo de vanguardismo ou de experimentalismo social e consideramos

que é fundamental harmonizar os interesses dos casais com os direitos da criança que nasce, nomeadamente

o direito ao seu património genético, que está previsto no n.º 3 do artigo 26.º da Constituição da República

Portuguesa, ou seja, o direito à sua identidade. Para nós, os direitos de uns ou umas não se afirmam contra os

direitos de outros ou outras.

O direito fundamental da proteção da família tem de se respeitar e ser articulado com os valores supremos

da dignidade do ser humano e do direito à vida, que são, aliás, o verdadeiro epicentro de todos os direitos,

liberdades e garantias. A superioridade destes valores e as inúmeras perspetivas que encerram tornam

particularmente complexa a regulamentação de uma matéria suscitável de fazer colidir extraordinários

progressos da ciência e do conhecimento com a inviolabilidade da vida humana e a dignidade do embrião.

À luz deste enquadramento, e assumindo uma visão equilibrada sobre esta técnica e temática,

continuamos a entender que a procriação medicamente assistida não será uma técnica a banalizar. Pela