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I SÉRIE — NÚMERO 10

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as mulheres também possam decidir e que não haja, na legislação, nada que diga que uma mulher não pode

decidir sobre o seu projeto de parentalidade.

Aplausos do BE e do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos, para uma

intervenção.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Também integrei o grupo de

trabalho que, na passada Legislatura, dedicou longas horas de estudo e de debate sobre o tema da procriação

medicamente assistida e sobre algumas das alterações e inovações que o decurso do tempo e a evolução da

sociedade, eventualmente, poderiam impor para atualizar o regime da procriação medicamente assistida.

A verdade é que nesse grupo de trabalho a posição que defendemos, enquanto posição institucional e

oficial do Grupo Parlamentar do PSD e que, portanto, reconheço aqui com toda a propriedade, foi a de que a

PMA deveria ter como beneficiários os casados ou unidos de sexo diferente — aliás, foi esse o texto final que

saiu desse grupo de trabalho.

Aquilo que agora nos é proposto, quer pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista quer pelos restantes

grupos parlamentares, é uma visão e uma consagração das técnicas da PMA não como método subsidiário de

procriação — posição que defendemos institucionalmente —, mas como método alternativo e complementar

de procriação.

Nesse sentido, a regra, aliás, a única, que é alterada no projeto de lei do Partido Socialista é a de permitir

que os beneficiários sejam tão-somente maiores de 18 anos e não se encontre interdito ou inabilitado e que

deem o seu consentimento esclarecido. Desta maneira, penso que o Partido Socialista pretendia consagrar, de

facto, esta visão alternativa e complementar de procriação através do recurso à PMA.

A verdade é que não é isso que acontece e, portanto, gostava também de deixar esta nota de atenção

para, eventualmente, uma reflexão em processo de especialidade.

Aquilo que o grupo de trabalho tinha adotado eram todas as recomendações que o Conselho Nacional da

PMA fez à Assembleia da República.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Exatamente!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Aquilo que, neste momento, o Partido Socialista adota é tão-só a única

medida que não consta das recomendações do Conselho Nacional da PMA à Assembleia da República, ou

seja, a única alteração que propõem na lei é, de facto, uma alteração que, repito, não consta das

recomendações do Conselho Nacional da PMA.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Exatamente!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Mas, no caso desta visão alternativa e complementar, gostava de chamar a

atenção para o seguinte: de acordo com a igualdade, que está por base do discurso que o Partido Socialista

vem afirmando, essa igualdade acaba por ser discriminatória, porque, nesse sentido, como método

complementar e alternativo, os casais do mesmo sexo masculino ficam fora das alterações legislativas que

agora vêm propor, inclusive, no projeto que o Bloco de Esquerda também assume, que é um projeto muito

semelhante…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Pedia-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, o Bloco de Esquerda também assume um projeto muito semelhante às conclusões do

grupo de trabalho. É que, mesmo consagrando a gestação de substituição e tendo como requisito legal a

ausência ou a doença de útero, é evidente que os casais do mesmo sexo masculino, homens, ficam fora desta

visão complementar e alternativa que os senhores apresentam.

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