I SÉRIE — NÚMERO 11

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Porto, SA (PS), que, após aprovação de um requerimento do PS, baixaram à mesma Comissão, sem votação, por um período de 20 dias; dos projetos de resolução n.

os 16/XIII

(1.ª) — Pela gestão pública das empresas STCP e Metro do Porto (Os Verdes) e 17/XIII (1.ª) — Sobre o cancelamento e a reversão do processo de fusão, reestruturação e subconcessão dos sistemas de transporte da Carris e da Metropolitano de Lisboa (Os Verdes), que, após aprovação de um requerimento de Os Verdes, baixaram à mesma Comissão, sem votação, por um período de 20 dias; e, na generalidade, dos projetos de lei n.

os 47/XIII (1.ª) — Altera as

bases da concessão do sistema de metro ligeiro do Porto e os Estatutos da Metro do Porto, SA (BE), 48/XIII (1.ª) — Altera o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, e revogando o Decreto-Lei n.º 174/2014, de 5 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 175/2014, de 5 de dezembro, determinando a nulidade dos atos entretanto praticados em violação do presente diploma (BE), 49/XIII (1.ª) — Aprova o cancelamento e a reversão do processo de subconcessão da STCP e altera os Estatutos da STCP, SA, em anexo ao Decreto-Lei n.º 202/94, de 23 de julho (BE) e 50/XIII (1.ª) — Mantém a personalidade jurídica e a existência autónoma da Metropolitano de Lisboa, EPE, da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, da Transtejo — Transportes do Tejo, SA, e da Soflusa – Sociedade Fluvial de Transportes, SA (BE), que, após aprovação de um requerimento do BE, baixaram à mesma Comissão, sem votação, por um período de 20 dias. Intervieram os Deputados Bruno Dias (PCP), João Paulo Correia (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Heitor Sousa (BE), Paulo Rios de Oliveira (PSD) e Hélder Amaral (CDS-PP).

Foi debatido e aprovado o projeto de resolução n.º 9/XIII (1.ª) — Recomenda a divulgação e o estudo da Constituição da República Portuguesa na escolaridade obrigatória (Os Verdes) — o texto inicial foi substituído pelo autor da iniciativa —, tendo intervindo os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Alves (PSD), Diogo Leão (PS), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Luís Monteiro (BE) e Miguel Tiago (PCP).

Após terem sido lidos, foram aprovados os votos n.os

6/XIII (1.ª) — De condenação e repúdio pelo atentado ocorrido em Túnis (PSD e CDS-PP) e 9/XIII (1.ª) — De condenação e pesar pelo atentado ocorrido em Tunes (PCP), tendo o Presidente saudado a Embaixadora da República da Tunísia e os embaixadores de diversos países árabes que se encontravam presentes na Tribuna destinada ao Corpo Diplomático.

Foi aprovado o projeto de deliberação n.º 2/XIII (1.ª) — Primeira alteração à deliberação n.º 11-PL/2015, de 12 de novembro, que fixa o elenco e a composição das comissões parlamentares permanentes (Presidente da AR).

Foram aprovados os projetos de resolução n.os

3/XIII (1.ª) — Plano ferroviário nacional (Os Verdes) — o texto inicial foi substituído pelo autor — e 7/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano ferroviário nacional (BE).

Foi aprovado, na generalidade, o projeto de lei n.º 43/XIII (1.ª) — Prorrogação de receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015 (PS).

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização

Administrativa, sem votação, para nova apreciação, por um período de 20 dias, do projeto de lei n.º 42/XIII (1.ª) — Extinção da sobretaxa do IRS (PS).

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, para nova apreciação, por um período de 20 dias, do projeto de lei n.º 34/XIII (1.ª) — Extinção das reduções remuneratórias na Administração Pública (PS) e de baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, pelo mesmo período de tempo, do projeto de lei n.º 35/XIII (1.ª) — Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade (PS).

Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os

39/XIII (1.ª) — Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro (PSD e CDS-PP), 40/XIII (1.ª) — Regula a aplicação da contribuição extraordinária de solidariedade durante o ano de 2016 (PSD e CDS-PP), e 41/XIII (1.ª) — Regula a aplicação em 2016 de matérias fiscais constantes da lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2015 (PSD e CDS-PP).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 11/XIII (1.ª) —

Recomenda ao Governo a prossecução de uma política global e integrada de modernização administrativa (PSD e CDS-PP) e foi aprovado o projeto de resolução n.º 15/XIII (1.ª) — Inovar no setor público (PS).

Foram aprovados requerimentos, apresentados pelos autores dos respetivos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, para nova apreciação, por um período de 90 dias, dos projetos de lei n.

os 6/XIII (1.ª)

— Segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de junho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida (PS), 36/XIII (1.ª) — Garante o acesso de todas as mulheres à procriação medicamente assistida (PMA) e regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro (BE), 29/XIII (1.ª) — Assegura a igualdade de direitos no acesso a técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006 de 26 de junho (PAN) e 51/XIII (1.ª) — Alarga as condições de admissibilidade e o universo dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de junho (Os Verdes).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 9/XIII (1.ª) — Recomenda a divulgação e o estudo da Constituição da República Portuguesa na escolaridade obrigatória (Os Verdes).

Foram, ainda, discutidos, em conjunto e na generalidade, os projetos de lei n.

os 38/XIII (1.ª) —

Revogação da prova de avaliação de conhecimentos e competências (PACC) (BE) e 46/XIII (1.ª) — Estabelece os requisitos para o acesso à profissão docente e garante a anulação dos efeitos da prova de avaliação de capacidades e conhecimentos (PCP). Proferiram intervenções os Deputados João Vasconcelos (BE), Miguel Tiago (PCP), João Torres (PS), Nilza de Sena (PSD), Abel Baptista (CDS-PP) e Joana Mortágua (BE).

O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 12 horas e 57 minutos.