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I SÉRIE — NÚMERO 11

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impor um projeto de retrocesso social nos direitos, no Estado social, que chocou exatamente com a

Constituição.

E é daí que vem o desconforto com a direita, quando se fala em abranger a escola pública com mais

discussão sobre a Constituição. É um género de urticária aquilo que o PSD e o CDS-PP sentem, sempre que

se fala em Constituição.

Mas deixo-vos também o convite: tenham a humildade de aprovar este projeto de resolução, nem que seja

para os próprios Srs. Deputados da direita terem a oportunidade de conhecer melhor e de saber defender a

Constituição, porque não o souberam fazer nos últimos quatro anos.

Aplausos do BE.

Não é preciso ir muito longe para encontrar um dos exemplos de desprezo pela Lei Fundamental da

República que a direita materializa. Foi exatamente na educação com a PACC (Prova de Avaliação de

Conhecimentos e Capacidades), prova indigna que o próprio Tribunal Constitucional julgou inconstitucional.

Mas é hoje, e a partir do dia 4 de outubro, que temos uma nova maioria nesta Assembleia: é o arco da

Constituição. E é preciso fechar hoje o livro do empobrecimento e abrir a janela da democracia e da discussão

dos direitos sociais consagrados na Constituição da República Portuguesa.

E é exatamente por isso que apoiamos o projeto de resolução de Os Verdes, que nos traz aqui mais

liberdade, mais abrangência, mais discussão, mais conhecimento e mais consciência para os estudantes e as

crianças do nosso País.

Nunca é tarde, nem nunca é demais mais democracia, em Portugal.

Aplausos do BE e do Deputado do PS Diogo Leão.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. MiguelTiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Saudamos o Grupo Parlamentar do

Partido Ecologista «Os Verdes» pela apresentação deste projeto de resolução, principalmente porque, depois

dos últimos quatro anos de um Governo que ofendeu e desprezou a Constituição da República Portuguesa e a

democracia, é ainda mais urgente a sua valorização.

O CDS, agora, até disse que a educação para a cidadania poderia servir — aliás, já serve — como espaço

para essa aprendizagem, esquecendo-se que foi precisamente o Governo PSD/CDS que acabou com a

educação para a cidadania.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Pois foi!

O Sr. MiguelTiago (PCP): — Aliás, PSD e CDS são precisamente os grupos parlamentares que rejeitaram

o tal projeto de resolução que já tinha sido apresentado nesta Assembleia na passada Legislatura — e é

natural. É natural que a divulgação dos direitos não agrade a quem os quer destruir. É natural que a

divulgação e o estudo do resultado de 48 anos de resistência e luta contra o fascismo e do impetuoso

movimento popular que resultou do 25 de Abril sejam incómodos para aqueles que, como o último Governo,

quiseram continuar a fazer Portugal regredir a esse passado.

Impedir o contacto com a Constituição da República Portuguesa é um objetivo — aliás, confessado até pelo

Sr. Deputado Fernando Negrão, na altura da apresentação do tal projeto de resolução na passada Legislatura

— daqueles que pretendem fazer tábua rasa dessa Lei Constitucional da República, nos mais diversos planos:

económico, social, político e cultural.

É natural que os que pretendem negar o direito à habitação, escondam que a Lei Fundamental do País

está do lado dos que não têm casa. Mas isso não dava jeito nenhum aos bancos.

É natural que os que querem fechar turmas no público para as abrir no privado com financiamento do

Estado queiram fazer ignorar que a Constituição da República Portuguesa prevê uma rede de

estabelecimentos públicos de ensino que deem resposta a todas as necessidades do País.

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