28 DE NOVEMBRO DE 2015

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Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 41/XIII (1.ª) — Regula a aplicação em 2016 de matérias

fiscais constantes da lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2015 (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

De seguida, vamos votar o projeto de resolução n.º 11/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a prossecução

de uma política global e integrada de modernização administrativa (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 15/XIII (1.ª) — Inovar no setor público (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que apresentaremos uma declaração de voto

sobre esta última votação.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Como muitas que se seguirão!

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado João Oliveira.

Srs. Deputados, vamos votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de

Saúde, sem votação, para nova apreciação, por um período de 90 dias, do projeto de lei n.º 6/XIII (1.ª) —

Segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de junho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de

procriação medicamente assistida (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos agora o requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem

votação, por um período de 90 dias, do projeto de lei n.º 36/XIII (1.ª) — Garante o acesso de todas as

mulheres à procriação medicamente assistida (PMA) e regula o acesso à gestação de substituição,

procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de

setembro (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos também o requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem

votação, por um período de 90 dias, do projeto de lei n.º 29/XIII (1.ª) — Assegura a igualdade de direitos no

acesso a técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006 de

26 de junho (PAN).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação do requerimento, apresentado por Os Verdes, solicitando a baixa à Comissão

de Saúde, sem votação, por um período de 90 dias, do projeto de lei n.º 51/XIII (1.ª) — Alarga as condições de