28 DE NOVEMBRO DE 2015
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O Grupo Parlamentar do CDS-PP.
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Relativa ao projeto de resolução 15/XIII (1.ª):
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou favoravelmente o projeto de resolução n.º
15/XIII (1.ª), da iniciativa do Partido Socialista, por entender que, numa perspetiva global, propõe um conjunto
de medidas concretas que conduzem à melhoria da prestação de serviço público pelo Estado. A inovação e a
modernização da Administração Pública constituem objetivos muito relevantes para a prestação de serviço
público de proximidade, de qualidade, eficiente e desburocratizado.
Apesar da nossa consideração positiva na generalidade, o projeto de resolução em apreço apresenta duas
propostas sobre as quais o PCP tem uma posição muito crítica.
Quanto à primeira proposta: «Generalizar a rede de serviços públicos de proximidade, nomeadamente
através dos Espaços e das Lojas do Cidadão a um ritmo mais avançado, em colaboração com os municípios,
mas sem transferir para estes responsabilidades que não podem ser devidamente executadas a esse nível»,
importa referir:
— Fazemos um balanço positivo das Lojas do Cidadão, que integram vários serviços públicos prestados de
forma autónoma entre si, por proporcionarem num mesmo local a acessibilidade a diversos serviços públicos,
facilitando assim «a vida» aos utentes. Coisa bem diferente são os Espaço e Loja do Cidadão avançados pelo
Governo PSD/CDS, tal como a experiência demonstrou, para, de uma forma concertada, transferir encargos
para as autarquias e em muitas circunstâncias ser pretexto para o PSD e o CDS encerrarem serviços públicos.
Os Espaço e Loja do Cidadão previam a concentração dos serviços de retaguarda numa única estrutura para
os diversos serviços públicos prestados, a qual não acompanhamos. Essa solução conduz à concentração
numa única estrutura de retaguarda, uma enorme diversidade de áreas a acompanhar muito distintas entre si,
que torna o serviço menos eficiente, tendo somente um objetivo economicista de diminuição de despesa à
custa da redução de postos de trabalho e da degradação da qualidade do serviço prestado.
— Por outro lado, não está claro que com a criação desses Espaços e Lojas do Cidadão, se manterão em
funcionamento os serviços públicos já existentes, pelo que a sua criação não deve ser utilizada como
argumento para encerrar serviços públicos com mais densidade. Neste sentido, não podemos acompanhar
uma solução que passe por criar Espaços e Lojas do Cidadão em prejuízo dos restantes serviços públicos.
— E por último reconhecemos a preocupação de não transferir para os municípios responsabilidades que
não possam ser por estes executadas. No entanto, tal como está redigido admite que há responsabilidades a
este nível que os municípios podem executar. O PCP entende que a administração central não se pode
desresponsabilizar dos encargos inerentes à prestação de serviço público de qualidade e de proximidade de
áreas que estão sob a sua tutela direta. Neste sentido rejeitamos qualquer intenção de transferir encargos
para as autarquias, em particular pela desresponsabilização do Estado de matérias que são das suas
atribuições e competências.
A segunda proposta que nos levanta preocupações é: «Melhorar o funcionamento do Estado, em
observância dos princípios constitucionalmente consagrados e tendo em conta o melhor interesse dos
cidadãos e das empresas, reforçando a autonomia local e transferindo competências do Estado para órgãos
mais próximos das pessoas, nomeadamente através da legitimação democrática das Comissões de
Coordenação e Desenvolvimento Regional, das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e dos órgãos de
governação local, e do reforço das competências das autarquias locais numa lógica de subsidiariedade e pelo
alargamento da rede de serviços de proximidade.»
Em abstrato, o PCP acompanha o objetivo político de reforçar as competências ao nível da administração
local, mas obedecendo a dois critérios, que deveriam estar explicitados: as competências a transferir não
devem colocar em causa o carácter universal de funções sociais que incumbem ao Estado garantir e a
transferência dessas competências deve ser acompanhada por uma efetiva recuperação da capacidade
financeira das autarquias.