O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

28 DE NOVEMBRO DE 2015

45

O Grupo Parlamentar do CDS-PP.

———

Relativa ao projeto de resolução 15/XIII (1.ª):

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou favoravelmente o projeto de resolução n.º

15/XIII (1.ª), da iniciativa do Partido Socialista, por entender que, numa perspetiva global, propõe um conjunto

de medidas concretas que conduzem à melhoria da prestação de serviço público pelo Estado. A inovação e a

modernização da Administração Pública constituem objetivos muito relevantes para a prestação de serviço

público de proximidade, de qualidade, eficiente e desburocratizado.

Apesar da nossa consideração positiva na generalidade, o projeto de resolução em apreço apresenta duas

propostas sobre as quais o PCP tem uma posição muito crítica.

Quanto à primeira proposta: «Generalizar a rede de serviços públicos de proximidade, nomeadamente

através dos Espaços e das Lojas do Cidadão a um ritmo mais avançado, em colaboração com os municípios,

mas sem transferir para estes responsabilidades que não podem ser devidamente executadas a esse nível»,

importa referir:

— Fazemos um balanço positivo das Lojas do Cidadão, que integram vários serviços públicos prestados de

forma autónoma entre si, por proporcionarem num mesmo local a acessibilidade a diversos serviços públicos,

facilitando assim «a vida» aos utentes. Coisa bem diferente são os Espaço e Loja do Cidadão avançados pelo

Governo PSD/CDS, tal como a experiência demonstrou, para, de uma forma concertada, transferir encargos

para as autarquias e em muitas circunstâncias ser pretexto para o PSD e o CDS encerrarem serviços públicos.

Os Espaço e Loja do Cidadão previam a concentração dos serviços de retaguarda numa única estrutura para

os diversos serviços públicos prestados, a qual não acompanhamos. Essa solução conduz à concentração

numa única estrutura de retaguarda, uma enorme diversidade de áreas a acompanhar muito distintas entre si,

que torna o serviço menos eficiente, tendo somente um objetivo economicista de diminuição de despesa à

custa da redução de postos de trabalho e da degradação da qualidade do serviço prestado.

— Por outro lado, não está claro que com a criação desses Espaços e Lojas do Cidadão, se manterão em

funcionamento os serviços públicos já existentes, pelo que a sua criação não deve ser utilizada como

argumento para encerrar serviços públicos com mais densidade. Neste sentido, não podemos acompanhar

uma solução que passe por criar Espaços e Lojas do Cidadão em prejuízo dos restantes serviços públicos.

— E por último reconhecemos a preocupação de não transferir para os municípios responsabilidades que

não possam ser por estes executadas. No entanto, tal como está redigido admite que há responsabilidades a

este nível que os municípios podem executar. O PCP entende que a administração central não se pode

desresponsabilizar dos encargos inerentes à prestação de serviço público de qualidade e de proximidade de

áreas que estão sob a sua tutela direta. Neste sentido rejeitamos qualquer intenção de transferir encargos

para as autarquias, em particular pela desresponsabilização do Estado de matérias que são das suas

atribuições e competências.

A segunda proposta que nos levanta preocupações é: «Melhorar o funcionamento do Estado, em

observância dos princípios constitucionalmente consagrados e tendo em conta o melhor interesse dos

cidadãos e das empresas, reforçando a autonomia local e transferindo competências do Estado para órgãos

mais próximos das pessoas, nomeadamente através da legitimação democrática das Comissões de

Coordenação e Desenvolvimento Regional, das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e dos órgãos de

governação local, e do reforço das competências das autarquias locais numa lógica de subsidiariedade e pelo

alargamento da rede de serviços de proximidade.»

Em abstrato, o PCP acompanha o objetivo político de reforçar as competências ao nível da administração

local, mas obedecendo a dois critérios, que deveriam estar explicitados: as competências a transferir não

devem colocar em causa o carácter universal de funções sociais que incumbem ao Estado garantir e a

transferência dessas competências deve ser acompanhada por uma efetiva recuperação da capacidade

financeira das autarquias.