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Sábado, 28 de novembro de 2015 I Série — Número 11

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

REUNIÃOPLENÁRIADE27DENOVEMBRODE 2015

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Moisés Salvador Coelho Ferreira

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 18

minutos. Deram entrada na Mesa os projetos de lei n.

os 53 a

55/XIII (1.ª) e o projeto de deliberação n.º 2/XIII (1.ª). Foi aprovado um parecer da Comissão Eventual de

Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos relativo à assunção do mandato de Deputados do PSD e do CDS-PP e à substituição de Deputados do PS.

A Câmara apreciou, na generalidade, os projetos de lei n.

os 37/XIII (1.ª) — Eliminação dos exames nacionais do 1.º

ciclo do ensino básico (BE) e 44/XIII (1.ª) — Elimina as provas finais do 1.º ciclo do ensino básico (PCP), que foram aprovados, tendo proferido intervenções os Deputados Joana Mortágua (BE), Ana Virgínia Pereira (PCP), Susana Amador (PS), Ana Rita Bessa (CDS-PP) e Nilza de Sena (PSD).

Sobre o projeto de resolução n.º 14/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um programa de desenvolvimento social (PSD e CDS-PP), que foi rejeitado, intervieram, a diverso título, os Deputados Maria das Mercês Soares (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), Sónia

Fertuzinhos (PS), Rita Rato (PCP), José Moura Soeiro (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP) e João Oliveira (PCP).

Procedeu-se ao seguinte debate conjunto: na generalidade, dos projetos de lei n.

os 25/XIII (1.ª) —

Determina o cancelamento e a reversão do ajuste direto e do processo de «subconcessão» a privados da STCP e da Metro do Porto (PCP) e 22/XIII (1.ª) — Determina o cancelamento e a reversão do processo de fusão, reestruturação e subconcessão do serviço público de transporte público coletivo da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, e da Metropolitano de Lisboa, EPE (PCP), que, após aprovação de um requerimento do PCP, baixaram à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 30 dias; dos projetos de resolução n.

os 12/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

anulação da subconcessão dos sistemas de transporte da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA (Carris, SA) e da Metropolitano de Lisboa, EP (ML, EPE) (PS) e 13/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a revogação e a reversão das subconcessões dos sistemas de transporte da Metro do Porto, SA e da Sociedade de Transportes Coletivos do

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Porto, SA (PS), que, após aprovação de um requerimento do PS, baixaram à mesma Comissão, sem votação, por um período de 20 dias; dos projetos de resolução n.

os 16/XIII

(1.ª) — Pela gestão pública das empresas STCP e Metro do Porto (Os Verdes) e 17/XIII (1.ª) — Sobre o cancelamento e a reversão do processo de fusão, reestruturação e subconcessão dos sistemas de transporte da Carris e da Metropolitano de Lisboa (Os Verdes), que, após aprovação de um requerimento de Os Verdes, baixaram à mesma Comissão, sem votação, por um período de 20 dias; e, na generalidade, dos projetos de lei n.

os 47/XIII (1.ª) — Altera as

bases da concessão do sistema de metro ligeiro do Porto e os Estatutos da Metro do Porto, SA (BE), 48/XIII (1.ª) — Altera o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, e revogando o Decreto-Lei n.º 174/2014, de 5 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 175/2014, de 5 de dezembro, determinando a nulidade dos atos entretanto praticados em violação do presente diploma (BE), 49/XIII (1.ª) — Aprova o cancelamento e a reversão do processo de subconcessão da STCP e altera os Estatutos da STCP, SA, em anexo ao Decreto-Lei n.º 202/94, de 23 de julho (BE) e 50/XIII (1.ª) — Mantém a personalidade jurídica e a existência autónoma da Metropolitano de Lisboa, EPE, da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, da Transtejo — Transportes do Tejo, SA, e da Soflusa – Sociedade Fluvial de Transportes, SA (BE), que, após aprovação de um requerimento do BE, baixaram à mesma Comissão, sem votação, por um período de 20 dias. Intervieram os Deputados Bruno Dias (PCP), João Paulo Correia (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Heitor Sousa (BE), Paulo Rios de Oliveira (PSD) e Hélder Amaral (CDS-PP).

Foi debatido e aprovado o projeto de resolução n.º 9/XIII (1.ª) — Recomenda a divulgação e o estudo da Constituição da República Portuguesa na escolaridade obrigatória (Os Verdes) — o texto inicial foi substituído pelo autor da iniciativa —, tendo intervindo os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Alves (PSD), Diogo Leão (PS), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Luís Monteiro (BE) e Miguel Tiago (PCP).

Após terem sido lidos, foram aprovados os votos n.os

6/XIII (1.ª) — De condenação e repúdio pelo atentado ocorrido em Túnis (PSD e CDS-PP) e 9/XIII (1.ª) — De condenação e pesar pelo atentado ocorrido em Tunes (PCP), tendo o Presidente saudado a Embaixadora da República da Tunísia e os embaixadores de diversos países árabes que se encontravam presentes na Tribuna destinada ao Corpo Diplomático.

Foi aprovado o projeto de deliberação n.º 2/XIII (1.ª) — Primeira alteração à deliberação n.º 11-PL/2015, de 12 de novembro, que fixa o elenco e a composição das comissões parlamentares permanentes (Presidente da AR).

Foram aprovados os projetos de resolução n.os

3/XIII (1.ª) — Plano ferroviário nacional (Os Verdes) — o texto inicial foi substituído pelo autor — e 7/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano ferroviário nacional (BE).

Foi aprovado, na generalidade, o projeto de lei n.º 43/XIII (1.ª) — Prorrogação de receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015 (PS).

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização

Administrativa, sem votação, para nova apreciação, por um período de 20 dias, do projeto de lei n.º 42/XIII (1.ª) — Extinção da sobretaxa do IRS (PS).

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, para nova apreciação, por um período de 20 dias, do projeto de lei n.º 34/XIII (1.ª) — Extinção das reduções remuneratórias na Administração Pública (PS) e de baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, pelo mesmo período de tempo, do projeto de lei n.º 35/XIII (1.ª) — Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade (PS).

Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os

39/XIII (1.ª) — Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro (PSD e CDS-PP), 40/XIII (1.ª) — Regula a aplicação da contribuição extraordinária de solidariedade durante o ano de 2016 (PSD e CDS-PP), e 41/XIII (1.ª) — Regula a aplicação em 2016 de matérias fiscais constantes da lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2015 (PSD e CDS-PP).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 11/XIII (1.ª) —

Recomenda ao Governo a prossecução de uma política global e integrada de modernização administrativa (PSD e CDS-PP) e foi aprovado o projeto de resolução n.º 15/XIII (1.ª) — Inovar no setor público (PS).

Foram aprovados requerimentos, apresentados pelos autores dos respetivos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, para nova apreciação, por um período de 90 dias, dos projetos de lei n.

os 6/XIII (1.ª)

— Segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de junho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida (PS), 36/XIII (1.ª) — Garante o acesso de todas as mulheres à procriação medicamente assistida (PMA) e regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro (BE), 29/XIII (1.ª) — Assegura a igualdade de direitos no acesso a técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006 de 26 de junho (PAN) e 51/XIII (1.ª) — Alarga as condições de admissibilidade e o universo dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de junho (Os Verdes).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 9/XIII (1.ª) — Recomenda a divulgação e o estudo da Constituição da República Portuguesa na escolaridade obrigatória (Os Verdes).

Foram, ainda, discutidos, em conjunto e na generalidade, os projetos de lei n.

os 38/XIII (1.ª) —

Revogação da prova de avaliação de conhecimentos e competências (PACC) (BE) e 46/XIII (1.ª) — Estabelece os requisitos para o acesso à profissão docente e garante a anulação dos efeitos da prova de avaliação de capacidades e conhecimentos (PCP). Proferiram intervenções os Deputados João Vasconcelos (BE), Miguel Tiago (PCP), João Torres (PS), Nilza de Sena (PSD), Abel Baptista (CDS-PP) e Joana Mortágua (BE).

O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 12 horas e 57 minutos.

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O Sr. Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.as

e Srs. Funcionários, Sr.as

e Srs. Jornalistas, temos

quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 18 minutos.

Solicito às autoridades que abram as galerias.

Vamos dar início aos nossos trabalhos com a leitura do expediente, pelo que dou a palavra, para o efeito,

ao Sr. Secretário da Mesa.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de lei n.os

53/XIII (1.ª) — Altera o regime jurídico

de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA,

contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, 54/XIII (1.ª)

— Altera os prazos definidos na Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda

e aplicação de produtos fitofarmacêuticos (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, e 55/XIII (1.ª) — Combate o

trabalho forçado e outras formas de exploração laboral (BE), que baixa à 10.ª Comissão; e projeto de

deliberação n.º 2/XIII (1.ª) — Primeira alteração à Deliberação n.º 11-PL/2015, de 12 de novembro, que fixa o

elenco e composição das comissões parlamentares permanentes (Presidente da AR).

Sr. Presidente, passo a ler o relatório e parecer da Comissão de Verificação de Poderes dos Deputados

Eleitos, que, depois, deverá ser votado.

Assim, o relatório e parecer é do seguinte teor:

«Em reunião da Comissão Eventual de Verificação de Poderes, realizada no dia 27 de novembro de 2015,

pelas 9 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes assunções de mandatos e substituições de

Deputados:

a) Assunções de mandatos nos termos do artigo 6.º, n.os

1 e 2, do Estatuto dos Deputados, com efeitos

desde 27 de novembro de 2015, inclusive:

Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD):

Emídio Guerreiro (Círculo Eleitoral de Braga), cessando Miguel Peixoto; Fernando Negrão (Círculo Eleitoral

de Braga), cessando Maria Celeste Cardoso; Jorge Moreira da Silva (Círculo Eleitoral de Braga), cessando Rui

Silva; Manuel Rodrigues (Círculo Eleitoral de Coimbra), cessando Ana Oliveira; Margarida Mano (Círculo

Eleitoral de Coimbra), cessando Nuno Encarnação; Teresa Morais (Círculo Eleitoral de Leiria), cessando Maria

da Conceição Pereira; Pedro Passos Coelho (Círculo Eleitoral de Lisboa), cessando Ricardo Baptista Leite;

Luís Marques Guedes (Círculo Eleitoral de Lisboa), cessando Ana Sofia Bettencourt; José Pedro Aguiar

Branco (Círculo Eleitoral do Porto), cessando Maria Teresa Candeias; Fernando Virgílio Macedo (Círculo

Eleitoral do Porto), cessando Leonel Costa; Carlos Costa Neves (Círculo Eleitoral do Porto), cessando

Conceição Bessa Ruão; Maria Luís Albuquerque (Circulo Eleitoral de Setúbal), cessando Sónia dos Reis;

Pedro do Ó Ramos (Círculo Eleitoral de Setúbal), cessando Paulo Simões Ribeiro; Luís Campos Ferreira

(Círculo Eleitoral de Viana do Castelo), cessando António Rodrigues; José Cesário (Círculo Eleitoral Fora da

Europa), cessando Maria João Ávila.

Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social-Partido Popular (CDS-PP):

João Pinho de Almeida (Círculo Eleitoral de Aveiro), cessando Lília Ana Águas; Assunção Cristas (Círculo

Eleitoral de Leiria), cessando Manuel Isaac; Paulo Portas (Círculo Eleitoral de Lisboa), cessando Filipe

Anacoreta Correia; Pedro Mota Soares (Círculo Eleitoral do Porto), cessando Francisco Mendes da Silva.

b) Substituições de Deputados nos termos do artigo 20.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto dos Deputados, com

efeitos desde 27 de novembro de 2015, inclusive:

Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):

Pedro Nuno Santos (Círculo Eleitoral de Aveiro), por Carla Eliana da Costa Tavares; Fernando Rocha

Andrade, por António Cardoso (Círculo Eleitoral de Aveiro); Manuel Caldeira Cabral (Círculo Eleitoral de

Braga), por Palmira Maciel Fernandes da Costa; Jorge Gomes (Círculo Eleitoral de Bragança), por Júlia Maria

de Almeida Lima e Sequeira Rodrigues; Luís Capoulas Santos (Círculo Eleitoral de Évora), por Norberto

António Lopes Patinho; José Apolinário (Círculo Eleitoral de Faro), por Ana Lúcia Silva Passos; Margarida

Marques (Círculo Eleitoral de Leiria), por Odete João; António Costa (Círculo Eleitoral de Lisboa), por Rui

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Fernando da Cunha Mendes Riso; Marcos Perestrello (Círculo Eleitoral de Lisboa), por Miguel Coelho; Mário

Centeno (Círculo Eleitoral de Lisboa), por Wanda Olavo Correa d'Azevedo Guimarães; João Soares (Círculo

Eleitoral de Lisboa), por Ricardo Jorge Colaço Leão; Graça Fonseca (Círculo Eleitoral de Lisboa), por Paulo

Jorge Duarte Marques; José Luís Carneiro (Círculo Eleitoral do Porto), por Joana Lima; Ana Paula Vitorino

(Círculo Eleitoral do Porto), por Fernando Jesus; Isabel Oneto (Círculo Eleitoral do Porto), por Carla Alexandra

Magalhães Sousa; Vieira da Silva (Circulo Eleitoral de Santarém), por Hugo Miguel Carvalheiro dos Santos

Costa; Eduardo Cabrita (Círculo Eleitoral de Setúbal), por Ivan da Costa Gonçalves; Catarina Marcelino

(Círculo Eleitoral de Setúbal), por Ana Sofia Ferreira Araújo; Ricardo Mourinho (Círculo Eleitoral de Setúbal),

por André Alexandre Pinotes Batista; Tiago Brandão Rodrigues (Círculo Eleitoral de Viana do Castelo), por

Sandra Pontedeira; Maria Manuel Leitão Marques (Círculo Eleitoral de Viseu), por Marisabel dos Santos

Rocha Moutela.

2. Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos

indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções,

considerando a ordem de precedência das respetivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos

partidos nos concernentes círculos eleitorais.

3. Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

4. Nestes termos, a Comissão entende proferir o seguinte parecer: as assunções e as substituições de

mandato são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Os novos Srs. Deputados podem a partir deste momento entrar na Sala.

Srs. Deputados, fui informado de que há muitos Deputados que ainda não conseguiram fazer o registo

eletrónico, assim peço aos novos Deputados que, até à hora regimental das votações, se dirijam à Divisão de

Apoio ao Plenário para proceder a esse registo eletrónico.

Aproveito para saudar todos os recém-chegados, ainda que alguns não sejam propriamente estreantes

nestas lides, e desejar-lhes um bom trabalho e uma feliz presença nesta Legislatura.

Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia, que tem, como primeiro ponto, a apreciação conjunta, na

generalidade, dos projetos de lei n.os

37/XIII (1.ª) — Eliminação dos exames nacionais do 1.º ciclo do ensino

básico (BE) e 44/XIII (1.ª) — Elimina as provas finais de 1.º ciclo do ensino básico (PCP).

Para a apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta

hoje a revogação das provas de avaliação final do 4.º ano.

É sabido que o Bloco de Esquerda tem uma visão muito crítica dos exames enquanto instrumentos de

avaliação. A apresentação deste projeto hoje responde, por isso, a uma necessidade urgente e a um consenso

generalizado na sociedade, mas ela não apaga a necessidade de rever exames noutros ciclos de ensino,

nomeadamente os do 6.º ano. Isto é, por isso, o começo e não o fim de uma discussão.

Todos compreendem por que é que começámos por aqui. O fim dos exames da 4.ª classe foi uma das

primeiras reivindicações do 25 de Abril,…

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … feita em nome de uma escola construtora de cidadãs e de cidadãos,

uma escola capaz de transmitir e avaliar competências humanas, sociais, políticas e culturais.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E avalia pouco!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Esse foi o futuro que a democracia trouxe à escola e que o Ministro Nuno

Crato resolveu interromper contra todas as recomendações e todos os exemplos internacionais.

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Com a reintrodução dos exames do 4.º ano escolheu-se o facilitismo em vez da exigência e da trabalhosa

aprendizagem não só de conhecimentos mas também do saber, do ser, do pensar e do estar, porque é mais

fácil treinar e mecanizar do que desenvolver competências para a vida, porque é mais fácil excluir e criar

mecanismos de seleção precoce do que incluir, integrar e trabalhar com a riqueza da diversidade, porque é

mais fácil punir do que inspirar.

O resultado desse facilitismo foi o regresso ao passado, em que os primeiros quatro anos de escolaridade

passaram a funcionar em torno de uma prova que é cega, é cega ao contexto socioeconómico das crianças, é

cega à comunidade, é cega à sua realidade e, pior do que isso, em última instância, é cega às próprias

crianças que pretende avaliar.

Aplausos do BE.

Os exames estreitaram a capacidade de avaliação e criaram um processo de desconfiança e de

desvalorização sobre o trabalho dos professores. E nós perguntamos: quem é que é melhor para avaliar o

percurso do desenvolvimento de uma criança? A resposta natural é: é o professor que a acompanhou e que a

ensinou durante anos! A resposta da visão de Nuno Crato é «Não!». O melhor para avaliar uma criança de 9

anos é um processo em que uma criança de 9 anos é deslocada para uma escola que não conhece, com

professores que não conhece, para fazer uma prova que vai determinar o seu futuro e sobre a qual tem de

assinar, imagine-se, por sua honra. Parece assustador? Parece violento? É porque é!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

A melhor descrição desta violência, mas também a melhor resposta para ela, foi-nos dada por uma

Mariana, mãe de uma Carolina de 9 anos: «Não, não quero proteger a minha filha das dores de barriga, dos

picos de adrenalina e ansiedades vãs. Quero, apenas, que ela perceba que elas não a tornam mais capaz,

mais inteligente, mais responsável, mais feliz, nem melhor preparada».

Por esta razão, e tantas outras, este projeto quer acabar com os exames que pais, alunos e professores já

chumbaram e propõe-se a fazê-lo de imediato, e isto não é surpreendente. O que é surpreendente é que 40

anos depois ainda haja Deputados e Deputadas nesta Casa que não percebam o que qualquer Carolina de 9

anos consegue explicar que os exames não fazem as crianças mais capazes, mais inteligentes, nem mais

felizes, tornam-nas, antes, mais limitadas, mais angustiadas, mais formatadas e mais individualistas.

Aplausos do BE.

São uma violência desnecessária, são um erro «Crato» que hoje será corrigido.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, a Mesa foi flexível com o tempo, porque a Sr.ª Deputada ultrapassou o

tempo de que dispunha.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Virgínia Pereira.

A Sr.ª Ana Virgínia Pereira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta minha primeira intervenção no

Plenário, cumprimento o Sr. Presidente e os Srs. Deputados eleitos nesta XIII Legislatura e desejo um bom

trabalho.

Sr. Presidente e Sr.as

e Srs. Deputados, as provas finais do 1.º ciclo, implementadas pelo PSD e CDS,

radicam em premissas falsas: um maior rigor e qualidade do trabalho dos professores e uma melhor qualidade

das aprendizagens dos alunos.

Na verdade, não há um suporte científico-pedagógico que ateste esta melhoria das aprendizagens dos

alunos e que valide o rigor e a qualidade dos professores. Pelo contrário, as aprendizagens dos alunos não

melhoram, pioram! Porquê? Porque os alunos ficam limitados no desenvolvimento de competências essenciais

para o seu crescimento harmonioso. Competências de análise, de espírito crítico e de criatividade são

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menorizadas pela necessidade de serem treinados para as provas, valorizando-se, isso, sim, as competências

de memorização e interpretação, a serem avaliadas nos exames nacionais.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Ana Virgínia Pereira (PCP): — As condições em que as crianças realizam as provas do 4.º ano são

também causadoras de instabilidade, de pressão e de stress para crianças com, em média, 9 e 10 anos.

Senão, vejamos: realizam a prova, na maioria dos casos, na escola sede do agrupamento, que desconhecem;

a vigilância é feita por dois professores que nunca viram; são-lhes impostas regras de que nunca ouviram

falar, como, por exemplo, assumir o absurdo compromisso, por escrito, de não usar telemóveis durante a

realização da prova.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ridículo!

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!…

A Sr.ª Ana Virgínia Pereira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A opção do PSD/CDS pela

aplicação de provas finais, com um peso de 30% na avaliação final do aluno, desvaloriza a avaliação contínua

e contraria o pressuposto de uma escola pública e inclusiva, ao esquecer as condições económicas, sociais e

culturais das crianças e das suas famílias.

Mas a verdade é que esta opção política de valorização da avaliação contínua exige condições materiais e

humanas em todas as escolas, de acordo com os projetos pedagógicos construídos pelas comunidades

escolares, e exige também a criação de condições de disponibilização de profissionais (professores,

assistentes operacionais, psicólogos e outros técnicos) que contribuam para a melhoria do processo de

ensino-aprendizagem e, dessa forma, a inclusão efetiva de todos os estudantes. Exige, ainda, condições

materiais, como equipamentos desportivos, bibliotecas apetrechadas, etc.

Em suma, esta avaliação requer uma organização da escola com base em estratégias pedagógicas, dentro

e fora da sala de aula, com estímulo e reforço de estratégias de aquisição de conhecimentos, de reflexão e de

espírito crítico.

Só que a avaliação contínua, para o anterior Governo do PSD/CDS, enferma de um problema. É que esta

avaliação, Sr.as

e Srs. Deputados, obriga a uma política de investimento na escola pública, a uma valorização

dos seus profissionais, à criação de políticas de estabilidade na organização e desenvolvimento do trabalho,

contrárias às que têm vindo a ser adotadas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Ana Virgínia Pereira (PCP): — Finalmente, importa afirmar que o atual processo de avaliação por

exames enquadra um primeiro momento de seleção dos alunos, retomando o antigo exame da 4.ª classe, de

má memória, que tanto prejudicava os filhos das classes socialmente mais frágeis.

Hoje, o PCP propõe o fim dos exames do 1.º ciclo, mas a nossa posição é contra os exames dos 2.º e 3.º

ciclos do ensino básico, pelo que já entregámos uma iniciativa para pôr fim também a estes exames.

O PCP rejeita estas provas, que transformam crianças em cavalos de corrida, treinadas para corridas que

em nada as beneficia.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Virgínia Pereira (PCP): — Basta de usar as pessoas em função de números, sejam eles

provenientes dos ganhos da falta de investimento, sejam para alimentar rankings que só dão conta de meia

verdade e penalizam sempre os mesmos.

Aplausos do PCP e do BE.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Distinta Mesa, Sr.as

e Srs. Deputados: Os exames da,

então, 4.ª classe terminaram em 1974.

Em 2012 e 38 anos após o 25 de Abril, saíram da estante bafienta os inexplicáveis e seletivos exames

nacionais para o 1.º ciclo. Um regresso ao passado que não se coaduna com a escola do século XXI, que se

quer arejada, multidisciplinar, rigorosa, que avalie a aprendizagem por via da aferição, fornecendo condições

para que o desenvolvimento cognitivo e integral do aluno se faça com qualidade e inclusão, mas que não faça

dos exames e da «cultura da nota» o centro da escola e o fim último da educação, como fez o Ministério da

Educação e Ciência nestes últimos anos.

Na verdade, esta provas, tal como concebidas, evidenciaram não avaliar aprendizagens, nem

apresentaram validade científico-pedagógica, mas a desvalorização de algo muito importante, que é a

avaliação contínua do trabalho consistente de alunos e professores ao longo de todo o ano, desvalorizaram

competências como a oralidade dos alunos, a sua análise crítica, a sua criatividade, sobrestimando a

memorização, têm um efeito negativo de pressão e inquietação, sobretudo durante todo o 2.º período, há uma

perturbação evidente na lecionação de áreas não sujeitas à prova e na organização e funcionamento regular

das escolas onde as provas são realizadas.

Acima de tudo, aquilo que foi mais criticado por várias instâncias internacionais foi a prematuridade do

exame, que, nesta idade tão precoce, 9 ou 10 anos, não atesta a qualidade do ensino e da aprendizagem,

dado que todo o contexto em que estas provas se realizam pode até adulterar negativamente a avaliação e ser

potenciador da exclusão e da desigualdade. Nesta idade tão precoce, este exame faz de Portugal um case

study isolado, só acompanhado pela Turquia, aliás, daí também a crítica da OCDE.

É um modelo de avaliação que, tal como concebido, é cego à lógica da escola inclusiva, porque desvaloriza

condições económicas, sociais e culturais dos alunos e das suas famílias.

Estes exames, criticadas pela OCDE, pela Associação de Professores de Português e pelo Conselho

Nacional de Educação (CNE) são, a meu ver, algo para o qual temos de olhar, uma vez que, na

recomendação mais recente do Conselho Nacional de Educação, a Recomendação n.º 2/2015, é dito de forma

muito clara que são necessários menos exames e com menos peso. O CNE defende ainda a reavaliação da

existência de exames nacionais no 4.º ano e que sejam repensadas as implicações dos resultados das provas

finais no prosseguimento de estudos. Este Conselho, insuspeito e fidedigno, diz-nos, aliás, que o que temos

de fazer, que a grande urgência é diagnosticar as dificuldades de aprendizagem o mais cedo possível, logo no

pré-escolar e nos primeiros anos do 1.º ciclo.

O que se defende são currículos mais diversificados e também percursos educativos diversificados,

programas menos extensos e a reorganização do ensino básico.

Sr.as

e Srs. Deputados, nos últimos quatro anos, depois de anos de acentuada melhoria e de ganhos

notórios ao nível da equidade — Portugal era o sexto num elenco de 35 países —, o insucesso escolar

aumentou no ensino básico. E, mais recentemente,…

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — … no último relatório do CNE, verifica-se que esse insucesso e retenção

continuam a subir.

Por isso, para terminar, quero dizer que o PS e o Governo, recentemente empossado, rejeitam

instrumentos de avaliação ou de dualização precoce, sendo favoráveis, obviamente, à aferição e

monitorização das aprendizagens.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Concluo de imediato, Sr. Presidente, com a sua benevolência.

A pobreza, o desemprego e a emigração são os dramas do presente. Mas o drama do futuro seria

continuarmos a desinvestir na escola pública, na educação e na ciência, como aconteceu nos últimos quatro

anos.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Nesta minha primeira

intervenção no Plenário gostaria de cumprimentar a Mesa e fazer votos de sucesso na condução dos

trabalhos.

O Bloco de Esquerda e o PCP colocam hoje à nossa consideração dois projetos de lei que visam a

eliminação dos exames nacionais no 1.º ciclo do ensino básico.

Começo por explicitar que a avaliação sumativa é um instrumento intrínseco ao sistema de ensino, aferidor

e regulador, que tem por objetivo positivo a melhoria da qualidade do ensino.

Explicito também que, no caso do 1.º ciclo, a avaliação externa tem um peso de 30%, o que significa que a

avaliação contínua, aquela que reflete todo o histórico de relação entre o professor e o aluno, continua a ter

um peso preponderante de 70%, abrindo larga margem a que todas as formas legítimas de avaliação

formativa — promotoras de outras competências, como sejam a oralidade, a criatividade e o pensamento

crítico — ocorram e concorram para o sucesso escolar dos alunos, de toda e qualquer proveniência.

Argumenta o Bloco de Esquerda que, e cito, «ao invés de um instrumento de sucesso escolar, os exames

provaram ser um instrumento de desigualdade, porque é indiferente aos alunos, às suas famílias e aos

contextos sociais e culturais onde a escola esteja inserida».

Explicito que a igualdade de oportunidades é permitir, é garantir que todos os alunos, independentemente

do seu contexto social, económico e cultural, atingem os mínimos exigidos para o respetivo ciclo de

escolaridade, de forma a transitarem bem preparados para o ciclo seguinte.

Sr.as

e Srs. Deputados, ao contrário do que afirmou a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, não queremos voltar

a tempos de facilitismo mas, antes, pautar o nosso sistema de ensino por critérios de exigência, equidade e

incentivo ao sucesso escolar, não excludentes por princípio, razão pela qual o anterior Governo estabeleceu

mecanismos complementares — um período de acompanhamento extraordinário de preparação para uma

segunda chamada — para que todos os alunos possam progredir.

Finalmente, argumenta o PCP que esta prova, cito, «enquadra um primeiro momento de seleção de

alunos». Pois bem, explicito que, no recente relatório sobre o Estado da Educação 2014, do Conselho

Nacional de Educação, insuspeito e fidedigno, pode ler-se na página 212 que «(…) a grande maioria dos

alunos que realizaram provas não viram as suas classificações finais alteradas em resultado da realização das

referidas provas».

Coloco, para terminar, as seguintes questões: ao eliminar estas provas, sem propor alternativas, como, de

resto, a própria FNE (Federação Nacional da Educação) sugere, preferem o Bloco e o PCP ocultar e, portanto,

perpetuar o insucesso desde o 1.º ciclo?!

Vozes do PCP: — É isso mesmo!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Preferem, como consequência, a aplicação de estratégias

remediativas mais tarde, quando as repetências se instalaram e consolidaram?!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: — Em nome da Mesa, agradeço os seus cumprimentos e também lhe desejo as maiores

felicidades para o seu mandato.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Nilza de Sena.

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Cumprimento também o Sr.

Presidente, no início de funções, desejando sucesso na condução dos trabalhos.

Sr.as

e Srs. Deputados, os projetos de lei do Bloco de Esquerda e do PCP trazem hoje a eliminação dos

exames nacionais do 1.º ciclo do ensino básico.

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Recordo os Srs. Deputados que o Programa do XIX Governo Constitucional previa a generalização da

avaliação externa, com provas finais, em todos os ciclos desse mesmo ensino básico.

Mais: o programa eleitoral que venceu as eleições a 4 de outubro, que foi sufragado e elegeu Pedro

Passos Coelho como Primeiro-Ministro, também defendia a mesma cultura de exigência, o mesmo rigor e a

mesma vontade de melhorar a qualidade do que se ensina e do que se aprende. O povo escolheu a exigência,

não escolheu o facilitismo!

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Não precisámos de usurpar o poder para impor ao País uma visão que ele

não sufragou, de iniquidade, de derrotismo, irrealista, que não deixa que os nossos alunos se comparem com

os melhores alunos de outros países.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Onde não há exames!

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Todos, mas todos, queremos o melhor para os nossos filhos. E as nossas

famílias sabem que, na vida, nada se consegue com facilidades. Aliás, as facilidades, que, pelos vistos,

também serão a prática deste poder socrático recauchutado,…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — … foram o mote que nos conduziu, com uma enorme ligeireza, a um dos

piores períodos da nossa história coletiva:…

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — … a bancarrota, a falência, Portugal desacreditado!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — E quanto aos exames?!

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Não queremos que esse espírito e essa prática estejam introduzidos nas

nossas escolas, nos nossos estudantes. Pelo contrário, queremos que, independentemente do seu contexto

social e económico, sejam pobres ou ricos, de meio rural ou de meio urbano, os alunos adquiram

conhecimentos e atinjam os mínimos exigidos para passarem de ano. E isto só é possível com provas finais,…

Protestos do BE e do PCP.

… em que se comparam os alunos entre si; sem elas, os alunos com dificuldades ficam abandonados às

suas inseguranças e sozinhos nas suas insuficiências. É isto que quer o Bloco de Esquerda e é isto que

defende o Partido Comunista Português:…

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — … que se abandonem os estudantes com dificuldades, porque, quando não

sabemos quem eles são, não os podemos ajudar!

Protestos do BE e do PCP.

Tenham calma, Srs. Deputados, daqui para a frente o desconforto só pode aumentar!

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

Quanto ao PS, verificamos o mesmo de sempre. Mais uma vez, ainda não apresentou o programa do

Governo e já está a incumprir o programa que aprovou, em 7 de novembro, na comissão política.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — E, tal como se tem visto, deslumbrado com os parceiros, encosta-se às

esquerdas e elimina, sem dizer porquê.

O PS teve vergonha de assumir, no seu programa eleitoral, até onde queria ir.

Vozes do PSD: — Pois foi!

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — E teve vergonha de dizer, em campanha eleitoral, que iria — enfim, à falta

de melhores palavras — fazer um acordo de conveniência com o PCP e com o Bloco de Esquerda, porque

seria uma deriva à esquerda, que a história do próprio PS em tempos renegou.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr.ª Deputada. Tem de concluir.

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que espero que hoje, já com o poder e já

cheios de si, possam perceber, pelo menos, que os nossos alunos merecem mais e que agora, depois da casa

assaltada, tenham vergonha suficiente para não abandonarem os alunos, eliminando as provas que melhor os

podem defender.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Nilza de Sena, muito obrigada pelas palavras dirigidas à Mesa, que

retribuímos. Sobre o conforto ou desconforto, desde que a Mesa esteja confortável, os senhores podem fazer

as intervenções que entenderem.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.as

Deputadas Ana Rita Bessa e

Nilza de Sena: Parece-me impressionante a súbita preocupação com os estudantes, os alunos, as crianças,

em particular aquelas que têm necessidades educativas especiais. Parece que os Srs. Deputados não

conhecem a escola e o estado da escola que deixaram no País.

Vozes do BE: — Bem lembrado!

Risos eprotestos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Parece que não sabem que há professores que sozinhos cuidam de uma

turma inteira durante um ano inteiro, durante dias inteiros, turmas com mais de 20 alunos,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!…

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … aos quais têm de ensinar e educar, alguns com necessidades

educativas especiais.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

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Portanto, se se preocupassem mais com apoios, mais com mais professores, mais com mais condições e

menos com exames, talvez aí os alunos, de facto, pudessem dizer que têm um País e um governo que se

preocupa com eles, porque a verdade é que isto é um caso único na Europa, um caso único de uma visão

conservadora, quadrada, sobre a educação na Europa.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Não vale a pena virem dizer que nos comparamos com os melhores da Europa, quando não há ninguém

com quem comparar! Não há outro país da Europa que exerça esta violência sobre crianças de 6,…

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Seis anos?!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … 7, 8, 9 anos, como Portugal fez, por uma visão conservadora do

Ministro Nuno Crato, contra a evolução que o 25 de Abril trouxe.

O Sr. Presidente: — Já excedeu o seu tempo Sr.a Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente, para desmentir o discurso do sucesso escolar.

É verdade que há menos retenção no 4.º ano, mas não queiram esconder que há mais retenções no 3.º

ano, porque as crianças não chegam, sequer, ao 4.º, com medo de não passarem no exame. O fantasma do

exame sempre presente!

Aplausos do BE, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluído o primeiro ponto da nossa ordem do dia, passamos ao

segundo ponto que consiste na apreciação do projeto de resolução n.º 14/XIII (1.ª) – Recomenda ao Governo

a criação de um programa de desenvolvimento social (PSD e CDS-PP).

Para fazer a apresentação do diploma, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria das Mercês Soares.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Nos últimos anos,

Portugal e os portugueses enfrentaram os momentos mais difíceis da nossa história recente.

Graças à orientação do Governo do PSD/CDS e à coragem, determinação e espírito de solidariedade dos

portugueses, em estreita parceria com as instituições de solidariedade social, foi possível enfrentar a

gravíssima situação económica, financeira e social em que o País se encontrava e que nos foi legada pelo

Governo do Partido Socialista.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Um tempo excecional e difícil exigiu um plano de emergência

social, onde, em quatro anos, o Governo investiu cerca de 1 milhão de euros para apoiar as famílias com

maior precariedade económica e social.

Com muito trabalho e sacrifício, foi possível dispensar a troica e as suas exigências, recuperar a

credibilidade externa, colocar a economia a crescer, os rendimentos do trabalho a serem gradualmente

restituídos, a criação do emprego a aumentar e o desemprego a diminuir.

Livres dos constrangimentos que nos foram impostos pelos credores externos, é tempo de passar da

emergência social para o desenvolvimento social. É tempo de apostar na valorização das pessoas, no reforço

da proteção aos mais desfavorecidos e na promoção da mobilidade social. É tempo de implementar um

programa de desenvolvimento social, que deve ser transversal e multissetorial, envolvendo a Administração

Pública, as autarquias e, de uma forma muito ativa, as instituições da economia social.

Defendemos o desenvolvimento de uma nova geração de políticas públicas, centradas na capacidade e

autonomia das pessoas e das famílias, que envolvam as comunidades locais em que inserem e promovam a

coesão social.

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O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — É neste enquadramento que recomendamos ao Governo que

receba um País não num estado de emergência social mas, antes, em crescimento e com credibilidade…

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem!

Protestos do PCP.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — … e que através, designadamente, do forte contributo dos

fundos comunitários do Programa Operacional de Inclusão Social e Emprego (POISE) possa implementar

medidas nas áreas da ação social, da economia, da saúde, da fiscalidade — porque por escassez de tempo

não as posso citar —, medidas essas que apostem nas pessoas, na sua valorização social e que contribuam

para diminuir as desigualdades sociais.

Sr.as

e Srs. Deputados, ultrapassados os momentos de emergência social, temos de olhar em frente,

acreditar no futuro e, como o caminho traçado foi o caminho certo, se não o estragarem,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa está boa!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — … apostar na valorização das pessoas,…

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa é boa!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — … combatendo a pobreza, as desigualdades sociais…

O Sr. João Oliveira (PCP): — É preciso descaramento!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — … e, desse modo, contribuir para o reforço da coesão social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para proferir uma intervenção e apresentar o projeto de resolução, tem a palavra a

Sr.a Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Este projeto de resolução

recomenda a adoção urgente de um programa de desenvolvimento social. Ele corresponde a um compromisso

do CDS e PSD, mas, mais do que isso, é um programa muito abrangente. É um programa vocacionado para a

população mais idosa; é um programa vocacionado para as famílias, para as quais, aliás, defende, como foi

nosso compromisso, a reposição dos 4.º e 5.º escalões do abono de família; é um programa de combate ao

abandono escolar precoce; é um programa para dar continuidade à rede local de desenvolvimento social e é

também um programa — e é importante referi-lo, hoje, porque, aparentemente, isso é posto em causa — que

reconhece o papel da economia social,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … o papel do sector social e o papel das instituições sociais…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Grandes a fabricarem pobres! Só vêm com conversa!

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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … na sua dimensão fundamental de prestarem serviços às

populações.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Os senhores matavam-nos!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Srs. Deputados, este é um programa que parte de um pressuposto,

um pressuposto de um País que saiu de uma situação de emergência. Isto porque, se muitas vezes ouvimos

aqui o Governo e o PSD e CDS serem acusados de terem ido para além da troica — e, do ponto de vista

social, realmente é verdade que foram para além da troica —, fizeram-no para defender aqueles que mais

precisam!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E foi por isso que, por exemplo, num contexto em que as pensões

mínimas sociais e rurais estavam congeladas, foi possível continuar a aumentá-las, e a aumentá-las todos os

anos, acima da inflação. Foi assim que estas pensões foram aumentadas, em 2012, 3,1%, em 2013, 1,1%, em

2014, 1% e, em 2015, 1%, sempre acima da inflação e sempre permitindo que estes cerca de 1 milhão de

portugueses, que são os mais pobres dos mais pobres, pudessem ter mais poder de compra e ganhar,

realmente, poder de compra.

De uma forma, com franqueza!, bastante trágica, não deixa de ser hoje curioso que aqueles que, muitas

vezes, não apenas criticaram mas chegaram até a gozar com estes aumentos…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … venham agora, com desfaçatez, propor aumentos

substancialmente inferiores, dizendo que estão a defender os mais pobres. Este é um embuste, é um

verdadeiro embuste que é preciso denunciar.

Concluindo, em relação a este programa de desenvolvimento social, direi que ele abrange aqueles que

mais precisam: os mais velhos, os mais frágeis, entre os mais novos. É um programa vocacionado para as

famílias e para as pessoas, reconhecendo o papel fundamental das instituições sociais.

Foi este o nosso compromisso. É este o nosso projeto.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Enfrentar o aumento da pobreza

e das desigualdades dos últimos quatro anos é a primeira prioridade do Partido Socialista e é necessário o

melhor contributo de todos, e julgo que, neste ponto, estamos todos de acordo.

No entanto, Sr.as

e Srs. Deputados, o Partido Socialista não pode acompanhar o projeto de resolução do

PSD e CDS por três razões fundamentais: a primeira, pela incapacidade que este projeto revela de

perceberem a realidade da situação social que vivemos e os portugueses enfrentam.

Nos últimos quatro anos e meio, a pobreza aumentou, o risco de pobreza aumentou, a severidade da

pobreza aumentou. A pobreza, Sr.as

e Srs. Deputados do PSD e do CDS, aumentou de forma transversal a

todos os grupos: nas crianças e nos jovens, nas famílias com filhos, nos mais velhos, nos trabalhadores. A

pobreza aumentou não só de forma transversal a todos os grupos, como os pobres ficaram mais pobres e,

com o aumento da pobreza, aumentaram também as desigualdades.

Por isso, o contexto social em que vivemos hoje e que temos de enfrentar é aquele em que a pobreza

aumentou, as desigualdades aumentaram, a precariedade aumentou, o emprego diminuiu e a nossa

capacidade de criar riqueza está, também ela, enfraquecida.

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Portanto, este projeto de resolução, ao ignorar a realidade, faz um diagnóstico errado, e diagnósticos

errados não podem dar propostas certas, como esta proposta não é.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — A segunda razão pela qual não podemos acompanhar este projeto é

porque o aprofundamento de um programa, o programa de emergência social, que se revelou incapaz de

conter ou até de diminuir a pobreza, no contexto da austeridade expansionista é um programa que não pode

ser aprofundado, porque, nos seus pressupostos, está errado.

Quando o País registou quase 18% de emprego, a proposta do PSD e do CDS foi a de enfraquecer as

políticas de mínimos sociais. Apostaram tudo no aumento das pensões mínimas, à custa do complemento

solidário para idosos. O que aconteceu? Hoje, a pobreza nos idosos subiu.

Apostaram tudo no enfraquecimento do RSI (rendimento social de inserção) para apostarem na resposta

assistencialista das cantinas sociais. O que aconteceu? A pobreza generalizou-se a todos os grupos e as

famílias, hoje, estão elas mais pobres.

Sr.as

e Srs. Deputados, o Partido Socialista tem um programa claro que assenta na combinação das

políticas sociais com as políticas de emprego, com as políticas de formação profissional, com as políticas de

combate à precariedade, com uma proposta certa para combater a pobreza. Um programa nacional de

erradicação da pobreza, é isto que o Partido Socialista propõe para corrigir os últimos anos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta iniciativa, que hoje discutimos, do PSD e

CDS é um ato de profunda hipocrisia política e de desprezo pelas vidas de famílias inteiras que destruíram

pela miséria, pela pobreza e pelo retrocesso que impuseram ao País, nos últimos quatro anos. Hipocrisia

política porque são responsáveis pelo pior agravamento da pobreza, desde o fascismo, e afirmam que

Portugal é, hoje, um País melhor.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, agora, depois de quatro anos de Governo a cortar no subsídio de

desemprego e no subsídio social de desemprego, no abono de família, no rendimento social de inserção, a

negar o subsídio de educação especial a milhares de crianças, a bonificação por deficiência no abono de

família, PSD e CDS apresentam recomendações para repor aquilo que retiraram e negaram ao longo de

quatro anos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha!

Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Entre 2010 e 2015, o Partido Comunista Português propôs, pelo menos, oito

vezes a reposição dos 4.º e 5.º escalões do abono de família. Srs. Deputados do PSD e do CDS, nestas oito

vezes, qual foi a votação do PSD e do CDS-PP? Contra!

Entre 2010 e 2015, o PCP propôs, pelo menos, cinco vezes o aumento do valor do complemento solidário

para idosos. Srs. Deputados do PSD e do CDS, qual foi a votação? PSD e CDS votaram contra!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Vejam bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Entre 2010 e 2015, o PCP propôs pelo menos cinco vezes o descongelamento

do indexante dos apoios sociais que determina a atribuição dos apoios sociais. Como é que votaram o PSD e

o CDS-PP? Contra!

Entre 2010 e 2015, o PCP propôs pelo menos cinco vezes o aumento do valor das pensões mínimas em 25

€. Qual foi a votação do PSD e do CDS-PP? Contra!

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quatro anos de Governo demonstraram que a agenda política do PSD e do

CDS-PP é transformar os direitos sociais, que representam uma conquista da Revolução de Abril, em

caridade. Direitos sociais não são esmolas que um Governo dá às pessoas. Direitos sociais são obrigações do

Estado no combate à pobreza e na garantia da dignidade na vida de cada um.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Por isso, quatro anos de Governo foram um retrocesso que os senhores

impuseram ao País. Foi um retrocesso e uma indignidade impostos na vida de todos e de cada um e que

condenaram à emigração, ao desemprego e à miséria.

A luta derrotou esse caminho. A luta há de impor um caminho de dignidade, de desenvolvimento e

progresso social.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Moura Soeiro,

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, devo dizer

que fiquei impressionado com o projeto de resolução que a direita traz a este Parlamento, porque um

documento como o que aqui apresentam, com tantas medidas, realmente deu trabalho e implicou, pelo menos,

duas operações, que foram copy e paste.

Os Srs. Deputados, basicamente, trazem aqui um documento que é uma mixórdia de temáticas do

programa do PSD e do CDS-PP que já foi discutido. Estão à espera de quê, Srs. Deputados? Qual é a ideia?

Mudam o cabeçalho a ver se passa?

Já tínhamos lido essas propostas, já tínhamos reparado nelas, já as tínhamos discutido e até já as

tínhamos votado! E elas foram chumbadas não porque não tivéssemos reparado mas porque não estamos de

acordo, Srs. Deputados, porque temos diferenças.

Temos diferenças porque, para a direita, desenvolvimento social na saúde é entregar os cuidados de saúde

às misericórdias e, para nós, é defender o Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do BE e do PS.

Temos diferenças porque o desenvolvimento social na educação, para direita, é impor o ensino vocacional,

para que cada criança fique «no seu galho», e chamam a isso diversificação de percursos. Para nós, isso é

segmentação social e é separar destinos escolares onde devia haver igualdade.

Para a direita, desenvolvimento social nas políticas de apoio à infância são creches privadas e, para nós,

são creches públicas e é o alargamento do pré-escolar.

Para a direita, políticas de emprego é, basicamente, dar descontos aos patrões na segurança social e, para

nós, políticas de criação de emprego é quebrar este ciclo de austeridade, é ter investimento público, é ter

emprego com direitos, é ter um sistema fiscal mais justo e é ter um emprego digno desse nome, que não

sejam biscates, que não sejam estágios e que não seja a precariedade.

Finalmente, para a direita, o combate à pobreza e o apoio social é a contratualização com os privados e é a

indústria da caridade. Para nós, Sr.as

e Srs. Deputados, o combate à pobreza e o apoio social são políticas de

igualdade, são políticas de redistribuição de riqueza, são políticas de recuperação de rendimentos, são

políticas de defesa da segurança social pública, são políticas de direitos sociais. Direitos sociais não é fazer da

pobreza um negócio!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Os direitos sociais são direitos que as pessoas têm porque são cidadãs,

não é uma sopa e um lanchinho, Srs. Deputados!

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Aplausos do BE e do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que talvez possamos

passar ao ponto seguinte da ordem de trabalhos.

Sr. Deputado Nuno Magalhães, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, sobre a condução dos trabalhos, gostaria de dizer

que houve um entendimento na Conferência de Líderes de serem os proponentes dos projetos a encerrar o

debate. Evidentemente que nos inscrevemos para encerrar o debate com a garantia ou, pelo menos, com a

clarificação de que este entendimento é para manter, porque, de facto, a tradição já não é o que era e nós já

percebemos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Por nós, mantemos!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Se tudo mudou, ou não, é o que gostaríamos de saber, ou seja, não

havendo inscrições, podemos presumir e assumir que palavra dada será cumprida, será continuada e, sendo

assim, nesse caso, fecharemos o debate, como fomos fazendo durante 4,5 anos. É só esse o esclarecimento

que gostaria de obter, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem razão. Realmente há esse entendimento de os partidos

proponentes fecharem os debates.

Sr. Deputado João Oliveira, tem a palavra, mas peço que não percamos muito tempo com esta questão.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não, Sr. Presidente, quero apenas clarificar que palavra de comunista vale

tanto como papel assinado. Portanto, da nossa parte, o compromisso que temos assumido mantém-se.

Risos de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, para uma intervenção.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, assumo que, não fazendo parte da Conferência de

Líderes, não sabia deste entendimento. De resto, é um entendimento que nem sempre se verificou nas

Legislaturas anteriores e, portanto, os Srs. Deputados…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

É verdade, na Legislatura anterior não havia esse entendimento. Não havia e, muitas vezes, tivemos

aquela «cena» habitual de as inscrições estarem intermitentes, tendo em vista quem é que acabava o debate.

Assumo isto, Sr.as

e Srs. Deputados, com toda a naturalidade.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, o Sr. Deputado do PAN teve a bondade de dar 1 minuto ao Partido

Socialista, mas penso que a Sr.ª Deputada o está a utilizar mais para uma interpelação à Mesa do que para

uma intervenção.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, só estava a querer que ficasse claro que não sabia

dessa decisão da Conferência de Líderes e que, portanto, estava aqui de boa-fé.

Sr.as

e Srs. Deputados, terminando esta intervenção neste debate, gostaria de dizer que, de facto, e repito,

o PSD e o CDS-PP assumem este projeto de resolução partindo de um diagnóstico errado da realidade

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portuguesa. De resto, a intervenção da Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares disse isso mesmo, assumindo

que estávamos no caminho certo e que tínhamos de passar a uma segunda fase.

Para o Partido Socialista, não estamos no caminho certo. A situação social e económica de Portugal é

muitíssimo complicada e grave e é preciso virar a página.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputada.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Virar a página da austeridade significa também virar a página de

programas como o Programa de Emergência Social. Temos uma proposta diferente, temos uma proposta que

consideramos mais correta e vamos construí-la combatendo a pobreza e combatendo as desigualdades,

porque isso é condição essencial para o nosso desenvolvimento.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Cecília Meireles, tem a palavra para uma intervenção.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, ouvimos da parte de várias

bancadas uma história que, com franqueza, ouvi muitas vezes ao longo destes quatro anos e em que,

basicamente, Portugal, em 2011, era uma espécie de País que oscilava entre o oásis e o paraíso e chegaram

uns partidos que, não se sabe se por malvadez, por sadismo ou pelo que fosse, resolveram, não sei porquê,

tomar variadíssimas medidas de austeridade e de ataque às populações.

O resgate, a troica, o facto de o País estar «a uma unha negra» de não ter dinheiro para pagar salários e

pensões, tudo isso, pelos vistos, não existia, foi uma espécie de imaginação.

É uma narrativa muitas vezes repetida, mas a verdade é que, por mais vezes que seja repetida, não deixa,

por isso mesmo, de ser uma mera ilusão e uma mera fuga à realidade. A verdade é que o País estava, de

facto, «a uma unha negra» de não ter dinheiro para pagar salários e pensões e estava prestes a necessitar de

um resgate.

Ao contrário do que aqui muitas vezes se diz, tivemos, de facto, um País em recessão e em resgate e hoje

em dia não temos. E é por isso mesmo que podemos estar a discutir outras medidas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas, respondendo diretamente ao PCP, ouvi muitas interpelações

acerca de como é que votamos.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Com certeza, Sr. Presidente.

Sei muito bem como nós votamos, mas o PCP, agora, não é um partido da oposição, é um partido de

Governo, é um partido de apoio ao Governo.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Portanto, vamos ver, agora que podem deixar de falar e começar a

fazer, como é que o PCP vai votar.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Quero ver se hoje vamos ver votos ou se vamos ver fugas aos votos,

porque creio que vamos ver fugas.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: As intervenções que

vieram dos partidos da esquerda não nos espantam, porque foi a cassete ouvida ao longo destes quatro

anos,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Olha quem vem falar em cassete!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — … quando deviam ter contribuído para ajudar a levantar o País,

que, em grande parte, o vosso parceiro de coligação destruiu.

Aplausos do PSD.

Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, efetivamente, nós virámos a página. Virámos a

página recuperando o País e hoje entregamo-lo a vocês, porque quiseram, numa forma e num modo

totalmente diferente. Mas não nos esquecemos de adotar medidas sociais importantes. Não congelámos as

pensões mínimas, como os senhores queriam.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Estava no Memorando a proteção das pensões mínimas!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — E, já agora, para os partidos da esquerda, que não são

parceiros — não, porque esta é uma palavra muito cara — mas com quem têm uma convergência, é pena que

não tenham convergido nas medidas sobre o abono de família, porque quem aboliu o abono de família foi o

Governo do Partido Socialista.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Foi com o PSD!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Não fomos, não!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ah foi, foi!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Foi o Partido Socialista!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Foi o Governo do PS e o da Sr.ª Deputada!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Vou já concluir, Sr. Presidente, dizendo, Sr.as

e Srs.

Deputados, que o que trouxemos aqui foi um outro programa, um programa com que hoje é possível dar

resposta às pessoas, com todos e para todos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora passar ao ponto 3 da nossa agenda, que consiste no

debate conjunto dos projetos de lei n.os

25/XIII (1.ª) — Determina o cancelamento e a reversão do ajuste direto

e do processo de «subconcessão» a privados da STCP e da Metro do Porto (PCP) e 22/XIII (1.ª) — Determina

o cancelamento e a reversão do processo de fusão, reestruturação e subconcessão do serviço público de

transporte público coletivo da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, e da Metropolitano de Lisboa, EPE

(PCP), na generalidade; dos projetos de resolução n.os

12/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a anulação da

subconcessão dos sistemas de transporte da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA (Carris, SA) e da

Metropolitano de Lisboa, EP (ML, EPE) (PS), 13/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a revogação e a

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reversão das subconcessões dos sistemas de transporte da Metro do Porto, SA e da Sociedade de

Transportes Coletivos do Porto, SA (PS), 16/XIII (1.ª) — Pela gestão pública das empresas STCP e Metro do

Porto (Os Verdes) e 17/XIII (1.ª) — Sobre o cancelamento e a reversão do processo de fusão, reestruturação e

subconcessão dos sistemas de transporte da Carris e da Metropolitano de Lisboa (Os Verdes), e dos projetos

de lei n.os

47/XIII (1.ª) — Altera as bases da concessão do sistema de metro ligeiro do Porto e os Estatutos da

Metro do Porto, SA (BE), 48/XIII (1.ª) — Altera o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de

Passageiros, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, e revogando o Decreto-Lei n.º

174/2014, de 5 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 175/2014, de 5 de dezembro, determinando a nulidade dos

atos entretanto praticados em violação do presente diploma (BE), 49/XIII (1.ª) — Aprova o cancelamento e a

reversão do processo de subconcessão da STCP e altera os Estatutos da STCP, SA, em anexo ao Decreto-

Lei n.º 202/94, de 23 de julho (BE) e 50/XIII (1.ª) — Mantém a personalidade jurídica e a existência autónoma

da Metropolitano de Lisboa, EPE, da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, da Transtejo —

Transportes do Tejo, SA, e da Soflusa — Sociedade Fluvial de Transportes, SA (BE), na generalidade.

Para apresentar os projetos de lei n.os

25 e 22/XIII (1.ª), da iniciativa do PCP, tem a palava o Sr. Deputado

Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Da parte do PCP, a nossa primeira

palavra neste debate é para os trabalhadores da STCP, do Metropolitano de Lisboa, da Carris e do Metro do

Porto. Saudamos os trabalhadores e reafirmamos o que os trabalhadores demonstram todos os dias: vale a

pena lutar, vale a pena não baixar os braços, porque foi a luta dos trabalhadores que nos trouxe aqui.

Aplausos do PCP e de Deputados do BE.

Já sabemos que da parte do PSD e do CDS-PP virá, certamente, outra vez, a bafienta diatribe contra os

trabalhadores e as suas lutas. Já sabemos que o PSD e o CDS-PP vão trazer aqui as maravilhas dos

contratos destas PPP para os transportes e que vão dizer outra vez «não estraguem!».

Pois claro, não estraguem a receita garantida para os grandes grupos económicos, não estraguem os 1075

milhões de euros transferidos para o privado só no Metro de Lisboa e os 420 milhões no Metro do Porto. Não

estraguem as cláusulas de reequilíbrio financeiro, autênticos alçapões que serviriam para muito mais milhões

a serem sacados ao Estado. Não estraguem o golpe profundo na EMEF, a ameaçar o futuro da empresa em

relação à manutenção da Metro do Porto! Não estraguem o bloqueio à contratação de pessoal, que levou

constantemente ao corte de carreiras, com destaque para os 150 motoristas em falta na STCP. Não

estraguem a fusão da Carris, da Metro, da Transtejo e da Soflusa, à margem da lei, na destruição dos postos

de trabalho e na alienação de meios das empresas. Não estraguem, dirá a direita, a degradação dos padrões

de segurança, que levaram décadas a construir e a defender, no serviço público de transportes.

Não, Srs. Deputados do PSD e do CDS, os senhores é que não vão estragar mais! Já chega!

Aplausos do PCP.

A iniciativa do PCP, com estes projetos e este agendamento no Plenário da Assembleia da República,

serve, precisamente, para permitir e contribuir para pôr um ponto final a esta vergonha.

Já chega de violações da lei e da Constituição! Já chega de vender o País às peças, de entregar o

interesse nacional aos grupos económicos! Já chega de desmantelar o serviço público! Já chega de ataques

aos direitos! Já chega de chantagens, de perseguições e de insultos aos trabalhadores!

De uma vez por todas, vamos pôr um ponto final a estes processos ruinosos, a estas PPP nos transportes

públicos. É este o momento de dar consequência concreta à vontade maioritária do povo português. É nesse

sentido que o PCP apresenta este contributo sério e construtivo para uma solução a alcançar na Assembleia

da República.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente: — Para apresentar os projetos de resolução n.os

12 e 13/XIII (1.ª), da iniciativa do PS,

tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje é um dia histórico para o setor dos

transportes. É um dia histórico para o serviço público de transporte de passageiros. É um dia histórico para a

Carris, para a Metro de Lisboa, para a STCP e para a Metro do Porto. Hoje é um dia histórico para os

trabalhadores destas empresas. É um dia histórico para a luta dos autarcas das áreas metropolitanas do Porto

e de Lisboa. É um dia histórico para a defesa do interesse público no setor dos transportes. É um dia histórico

porque hoje começamos a pôr fim ao maior ataque ideológico lançado ao setor dos transportes.

Durante o último meio ano, PS, PCP, Os Verdes e BE, autarcas e trabalhadores, lutaram para impedir o

desmantelamento do serviço público de transporte de passageiros, lançado pelo anterior Governo PSD/CDS.

Nos últimos meses do mandato, decorriam sete processos de privatizações e subconcessões a privados:

TAP, CP Carga, EMEF, Carris, Metro de Lisboa, Metro do Porto e STCP.

Estamos, portanto, aqui para cumprir uma promessa eleitoral de anular, revogar e reverter os processos de

subconcessão a privados na Metro do Porto, na STCP, na Metro de Lisboa e na Carris.

Aplausos do PS.

O anterior Governo nunca se preocupou em defender o interesse público. As subconcessões da Carris e da

Metro de Lisboa foram lançadas ao arrepio das conversações que estavam a ser estabelecidas entre a

Câmara Municipal de Lisboa e as administrações destas empresas.

Desde o início que a Câmara Municipal de Lisboa manifestou interesse em assumir a gestão dos

transportes coletivos da cidade. Continuamos a defender que esta é a melhor solução, é a solução que melhor

defende o interesse dos utentes e a otimização da rede. Só que o anterior Governo, que, à segunda, à quarta

e à sexta-feira, ensaiava o discurso da descentralização para as autarquias, de promover os contratos

interadministrativos com as autarquias, à terça e à quinta-feira já não reproduzia esse discurso e recusou fazer

um contrato administrativo com a Câmara Municipal de Lisboa para a gestão destas empresas de transportes.

Quanto ao concurso da Metro do Porto-STCP, foi lançado contra todos os agentes políticos, contra todos

os autarcas, contra os agentes sociais e os agentes económicos. Era um concurso que não defendia a

mobilidade do Metropolitano, um concurso cheio de erros, lançado à pressa. E o resultado qual foi?

O Governo usou a EMEF para despertar o interesse de, pelo menos, um único concorrente ao concurso.

No contrato, o Governo introduziu mais receita e menos despesa para favorecer esse único concorrente em

relação ao que estava no caderno de encargos.

O Governo usou uma entidade extinta pelo próprio, a Autoridade do Metropolitano e Transportes do Porto,

para viabilizar esse concurso.

O Governo sofreu várias interpelações, através dessas empresas públicas, por parte do Tribunal de

Contas, face às dúvidas e aos erros gerados no concurso, no caderno de encargos e no contrato. E o

resultado qual foi? O único concorrente a esse concurso acabou por desistir.

Resposta do Governo: a poucos dias das eleições, o Governo lançou um ajuste direto de 870 milhões de

euros para a subconcessão das operações da Metro do Porto e da STCP, uma vergonha que somente se

justifica devido à fúria ideológica e à agenda política que o PSD e o CDS levaram ao extremo.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, ao anularmos estas subconcessões, conseguimos impedir um péssimo negócio para o

Estado e um péssimo serviço à mobilidade metropolitana do Porto e Lisboa; impedimos os despedimentos

coletivos que estavam a ser preparados entre o Governo e os subconcessionários; impedimos a redução da

oferta e impedimos, também, a degradação do material circulante.

O Governo preparava-se para entregar os lucros e a parte rentável destas empresas aos privados e manter

no Estado aquilo que era menos rentável e os prejuízos.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção de apresentação das iniciativas de Os Verdes, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os Verdes orgulham-se de

apresentar, hoje, à Assembleia da República, iniciativas legislativas que visam reverter os processos de

concessão a privados dos transportes de Lisboa e do Porto, em concreto dos STCP, do Metro do Porto, da

Carris e da Metropolitano de Lisboa.

Foi um erro crasso cometido pelo anterior Governo, numa ânsia de privatização de tudo o que podiam e

não podiam em Portugal. Essa foi a grande obsessão, ou uma das grandes obsessões, do Governo anterior,

uma descredibilização total de tudo o que tinha gestão pública e uma fúria privatizadora de entrega a privados

de tudo quanto podiam. E, fundamentalmente, no setor dos transportes isso foi extraordinariamente evidente.

Foi evidente em prejuízo do Estado, em prejuízo dos utentes e em prejuízo dos trabalhadores, sem

garantias, sequer, da promoção da qualidade destes transportes.

Sr.as

e Srs. Deputados, sabemos a importância que os transportes urbanos têm para a promoção da

qualidade de vida das populações e para a qualidade de vida nas cidades; sabemos da importância que têm

para a mobilidade das populações e sabemos também da importância da qualidade e a segurança que

precisam de oferecer às populações para que se reverta a tendência urbana para a utilização excessiva do

transporte individual no sentido da utilização do transporte coletivo.

As Sr.as

e os Srs. Deputados lembram-se, certamente, das diversas e inúmeras iniciativas que Os Verdes

apresentaram, na legislatura passada, no sentido de que houvesse incentivos para que a utilização massiva

do transporte individual nas cidades passasse para uma utilização massiva dos transportes coletivos. Para

isso, Sr.as

e Srs. Deputados, é preciso uma oferta de qualidade, que não seja regida em função dos interesses

dos privados mas, sim, em função dos interesses dos utentes e por um grande, grande respeito pelos

trabalhadores.

Sublinho esta parte, Sr.as

e Srs. Deputados, porque não vou aqui repetir mas todos nos lembramos do que

ouvimos da bancada do anterior Governo relativamente a esta matéria da privatização dos transportes e foi um

profundíssimo desrespeito, manifestado nesta Câmara, relativamente a todos os trabalhadores. Foi uma

autêntica vergonha. É tempo de acabar com estas vergonhas e, por isso, orgulhamo-nos dos projetos que hoje

aqui apresentamos à Assembleia da República.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para apresentar as iniciativas do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado

Heitor Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Ao segundo dia de

votações parlamentares regimentais, esta Assembleia volta a fazer História.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

História que não resulta do calendário que hoje marca o primeiro dia de um novo Governo, cuja génese

está ancorada numa nova maioria política que resultou da livre escolha dos portugueses no passado dia 4 de

outubro.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!

O Sr. Heitor Sousa (BE): — História que reflete, tal como aconteceu há uma semana atrás, a nova maioria

política que se prepara para corrigir graves erros da governação anterior e que tiveram como efeito principal,

neste caso concreto, «deixar em cacos» os transportes urbanos em Lisboa e no Porto.

Ainda bem que hoje estão aqui, presentes nas galerias, inúmeros representantes de organizações sindicais

e de comissões de trabalhadores do setor, tais como STCP, Metro do Porto, Carris, Metro de Lisboa, e de

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várias organizações, tais como FECTRANS, SITRA, Sindicato Nacional de Motoristas, e outros, a quem saúdo

e agradeço a presença.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Hoje, esta Assembleia prepara-se para fazer justiça. Justiça para

voltar a dar coerência ao funcionamento dos sistemas de transportes de Lisboa e do Porto, a quem o Governo

anterior escolheu, erradamente, retirar coerência de projeto e desmantelar a gestão integrada das várias redes

de transporte, escolhendo, no caso de Lisboa, «fatiar» as empresas mais relevantes para o sistema e entregar

partes de cada uma delas, as mais lucrativas, à gestão privada.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Justiça para reverter processos de privatização, feitos na 25.ª hora de vida de

um desgoverno, em processos atabalhoados, com contornos de legalidade por confirmar e sem qualquer

transparência, culminando com a assinatura de contratos em atos marcados pela opacidade, que ainda se

mantém, e pela escuridão noticiosa.

Expoente dessa incompetência foi a que resultou na anulação do concurso para a subconcessão da STCP

e do Metro do Porto, dando lugar a um surpreendente e escondido processo de contratação por ajuste direto

dos alegados «vencedores»: a ALSA e a Transdev.

Vozes do PSD: — Ah!

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Justiça e dignidade para corrigir e fazer renascer das cinzas as empresas

públicas de transportes, em particular a Carris e a Metropolitano de Lisboa, que o Governo, nas pessoas do

ex-Ministro da Economia e do ex-Secretário de Estado dos Transportes, mandou desmantelar.

Essa política de terra queimada, executada por uma administração liquidatária, em nome de alegadas

sinergias que só se confirmaram para os boys do PSD e do CDS, criou alas de degredo para todas e todos os

trabalhadores que não aceitaram a desvinculação compulsiva, e degradou deliberadamente todo o serviço

público, através de injustificáveis aumentos de preços, de cortes de carreiras e, logicamente, de redução cega

de efetivos, tanto em Lisboa como no Porto.

Justiça, finalmente, para fazer respeitar os direitos históricos que os municípios de Lisboa e do Porto,

quanto a nós, mantêm na gestão e desenvolvimento dos sistemas de transportes, bem como nos diversos

processos de articulação com o ordenamento territorial e a satisfação dos interesses das populações, tanto no

município, como nas áreas metropolitanas em que as empresas se integram.

O Governo anterior preparou o terreno legislativo que lhe permitisse desenhar toda a operação à medida

do objetivo de privatização. A maioria política anterior produziu legislação à medida do objetivo de

subconcessionar os transportes a privados. Hoje, esta nova maioria tem a oportunidade de dar passos

concretos para «dessubconcessionar» esses mesmos transportes.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Termino já, Sr. Presidente.

O Governo anterior impôs nas empresas um modelo de governação autoritário e autista nas relações de

trabalho e na gestão dos recursos humanos, bloqueando toda a contratação coletiva, desrespeitando os

interesses dos trabalhadores e promovendo uma gestão que olhou para os trabalhadores sempre como um

encargo e uma incomodidade.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Esta nova maioria tem ao seu alcance travar o processo de destruição destas

empresas, voltar a dar dignidade e respeito aos trabalhadores produtores de transporte, bem como a

autonomia e personalidade jurídica das empresas públicas de transportes, tanto em Lisboa, como no Porto.

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, do PSD.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os temas trazidos a debate

são múltiplos, aparentemente semelhantes, e versam todos sobre transportes urbanos, fusões,

reestruturações e subconcessões dos sistemas de transporte.

Começo, então, pelo fim, dado o pouco tempo que temos para um tema tão importante, anunciando que o

PSD está contra e votará contra estas propostas e projetos.

Bem sabemos que este sentido de voto não espanta a Câmara, mas nós, PSD somos assim: poucas

piruetas, poucas cambalhotas, somos um partido confiável e em quem os portugueses podem confiar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Risos do BE e do PCP.

O nosso voto no sentido negativo prende-se com três ordens de razões.

Primeira, desde 2010 que, por imperativos de racionalidade económica e em cumprimento de um Programa

de Assistência Económica Financeira com a troica — que não fomos nós que chamámos e com quem não

negociámos um plano —, tivemos de travar e inverter um ciclo de degradação e aplicar uma verdadeira

política de transportes, coerente eambiciosa, que seria agora desastroso inverter.

Segunda, igualmente consignamos que não temos preconceitos ideológicos quanto à iniciativa privada.

Não diabolizamos os privados e entendemos que, na diferença dos seus interesses, é perfeitamente possível

compatibilizar o público e o privado, em parcerias virtuosas que defendam bem o interesse público com

sustentabilidade económica.

Mas principalmente os factos, os números e o histórico dão-nos razão e desaconselham mudanças de

rumo que nos levariam às velhas e milionárias indemnizações compensatórias que tanto oneraram o nosso

défice, enfim, à bola de neve do endividamento do setor e à falta de promoção e investimento nos transportes

públicos.

É para nós indesmentível que o patriótico Governo que ontem cessou funções e que nos orgulhámos de

apoiar, operou uma pequena revolução na área dos transportes, rompendo com o buraco da dívida, meio

escondida, fora do perímetro orçamental durante demasiado tempo, e conseguindo, em 2014, algo que se

pensava ser impossível: ganhos operacionais no setor, superiores a 50 milhões de euros.

A própria subconcessão da Metro do Porto, aqui tão criticada, concederá ganhos, no período da

concessão, superiores a 14 milhões de euros.

Srs. Deputados, estamos prontos para esse debate, agora e sempre,onde quiserem desafiar-nos. Mas

mais importante do que o sentido de voto do PSD é o sentido de voto do PS, porque estas propostas não são

todas iguais. No meio de coisas mais prosaicas e singelas, como seja a reversão da subconcessão, vêm

coisas muito mais profundas. Vem a recuperação de velhos fantasmas da esquerda que passam pela negação

da concessão de serviços públicos a privados. O PS acompanha isto? O PS revê-se nestas posturas? Como é

que irá votar o PS?

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

É altura de cair a máscara, não vamos continuar a viver em Portugal segundo o princípio «há acordo ou

não há acordo». Isto não pode continuar. O PS tem de dizer se se revê nesta postura de 1975 ou se se revê

nas suas raízes, no seu histórico. Este é o PS de Mário Soares ou é o PS de Vasco Gonçalves?

Aplausos do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Este é um discurso que vocês vão fazer para tudo!

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Não é a primeira vez que

fazemos esta discussão, mas ela hoje é muito esclarecedora. Senão vejamos.

O Partido Socialista está eufórico com o regresso da festa. O que é que está em causa nestas realizações?

O que o Governo anterior fez foi reduzir as administrações da Carris, da Metro, da Transtejo e da Soflusa para

uma. Srs. Deputados do Partido Socialista, sabem o que significa, em poupanças, essa redução de

administrações? Significa 1,5 milhões de euros de poupança. Ou seja, menos administração, mais serviço

público, mais sustentabilidade.

Qual é a vantagem de ter uma administração que centraliza, como dizia o Deputado Heitor Sousa? Visão

global do sistema, intermodalidade, interoperabilidade. Significa adaptação da oferta à procura, significa visão

sistémica, significa melhor serviço público.

O que estranho aqui é que o Partido Comunista, o Bloco de Esquerda e o Partido Ecologista «Os Verdes»,

de repente, adiram à proteção das administrações. Mas não são assim tão ingénuos, Srs. Deputados! O que

os senhores estão verdadeiramente a proteger são as 1070 greves que existiram durante os últimos quatro

anos, que são um inferno para a vida de quem quer trabalhar, e é o Partido Socialista a ceder

inacreditavelmente à CGTP e ao interesse das greves, para manter, obviamente, o status quo nos transportes

públicos. Isso é que está em causa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — São os boys que vocês meteram nas empresas!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Senão, valeria a pena perguntar ao Partido Socialista por que é que,

em 2008, o Partido Socialista fez a subconcessão da Metro do Porto,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … impõe essa norma nas leis portuguesas e agora vem dizer que quer

acabar com a subconcessão da Metro do Porto. Mas sabem no que resultou essa subconcessão? Resultou

em tudo o que os senhores podem confirmar: melhor qualidade de serviço — vejam os índices de satisfação

dos passageiros —, ganho de quota, sendo das poucas transportadoras a ganhar quota, e, mais, não tem

registo de greves.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Devia dizer isso à frente das pessoas!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Isso, sim, Srs. Deputados do Bloco de Esquerda e do Partido

Socialista, incomoda e dói imenso!

Vozes do CDS-PP — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Por outro lado, vi em 10 iniciativas sobre a matéria afirmações

convictas e corajosas. Hoje tudo fica decidido. Mas não é que estão a dar entrada na Mesa os pedidos de

baixa à Comissão sem votação?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por quantos dias?!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas agora entramos numa governação em que as afirmações e as

iniciativas são mais do que muitas e depois, quando chega a hora da votação, vem a cobardia? Os senhores

tenham a coragem de votar hoje. Vamos lá votar hoje, Srs. Deputados!

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado João Paulo Correia, do PS, pediu a palavra para uma intervenção.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria dizer ao PSD e ao CDS

que a posição do PS está vertida nos projetos de resolução que apresentámos neste debate. Portanto, Sr.

Deputado, a posição do Partido Socialista está escrita e tem propostas muito claras nos projetos de resolução

que aqui hoje trazemos a debate.

O CDS falou, há pouco, de festa. Sr. Deputado, não resisto em falar-lhe de uma festa que o seu Governo

estava a preparar e só não aconteceu porque o Tribunal de Contas a impediu. Falo-lhe da festa do contrato

que a CP estabeleceu com a EMEF, a mando do seu Governo,…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

… um contrato de 354 milhões de euros que fez com a EMEF por 10 anos, durante o processo de

privatização da EMEF. E essa festa só não aconteceu porque o Tribunal de Contas a impediu, num acórdão

de maio deste ano. E sabe o que aconteceu ao processo de privatização da EMEF? Ficou deserto, nenhum

privado se interessou por esse negócio. Por que será, Sr. Deputado?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP, tem a palavra para uma intervenção.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Por parte do PCP, não podemos deixar

de registar o acinte dos Srs. Deputados da direita, a agressividade e a raiva que transparece em relação aos

trabalhadores destas empresas e a forma como — nós estávamos mesmo a ver! — os senhores cumpriram as

bafientas diatribes contra as lutas dos trabalhadores e a forma como delas falaram.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente!

Risos e protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Aliás, importa aqui registar que, seguramente, os Srs. Deputados ou não

andam de transportes ou quando andam não reparam, porque a quantidade de vezes que os transportes

públicos não funcionam não por causa das greves mas pela asfixia operacional, financeira e técnica a que o

vosso Governo condenou as empresas, é muito mais grave e dessa os senhores nunca falam.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Os senhores não falam dos utentes, não falam do serviço público, só pensam no interesse privado dos

grupos económicos que tentaram defender.

Aplausos do PCP.

Pela nossa parte, Srs. Deputados, continuamos empenhados de uma forma séria e construtiva na

apresentação de soluções e cá estaremos, também, para esse tal debate e para esse trabalho, que vai ter de

continuar, para defender as empresas, para tomar medidas concretas, para recuperar as empresas do caos

que os senhores tentaram criar. Inclusivamente, quando falam em poupanças com a fusão das empresas,

tentam falar dessas pseudopoupanças porque não querem falar dos aumentos milionários para alguns

quadros superiores que lá colocaram.

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ah, pois é!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Tentam evitar falar na alienação de material circulante, de frotas, de

equipamentos, do desligamento de equipamentos de segurança que continuamos a dizer que são

fundamentais.

Teremos de trabalhar muito ao nível dos recursos humanos, do reforço do pessoal, do reforço dos meios e

da recuperação dos padrões de segurança das empresas de transportes porque os senhores tentaram destruir

tudo. Mas não conseguiram nem vão conseguir, Srs. Deputados, não conseguirão!

Aplausos do PCP e de Deputados do BE.

O Sr. Presidente: — Não há mais Srs. Deputados inscritos e, portanto, podemos passar à discussão do

ponto 4 da nossa ordem do dia, de que consta o debate do projeto de resolução n.º 9/XIII (1.ª) — Recomenda

a divulgação e o estudo da Constituição da República Portuguesa na escolaridade obrigatória (Os Verdes).

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os Verdes apresentam

hoje à Assembleia da República um projeto de resolução que recomenda a divulgação e o estudo da

Constituição da República Portuguesa na escolaridade obrigatória.

Sr.as

e Srs. Deputados, muito se tem falado da Constituição da República Portuguesa. É a Lei Fundamental

do País, à qual toda a arquitetura legal e todo o enquadramento jurídico e de decisão política têm de se

submeter.

Aprovada a 2 de abril de 1976, encerra em si o produto de uma democracia conquistada pela Revolução do

25 de Abril de 1974. É uma Constituição progressista, pese embora sujeita a algumas revisões constitucionais

que, na perspetiva de Os Verdes, lhe amputaram algumas bases importantes de consolidação de direitos e de

garantias de desenvolvimento.

Nos seus 296 artigos trata de matérias relevantíssimas, entre as quais dos princípios relativos ao nosso

Estado democrático, aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, à organização do poder político ou à

estrutura dos órgãos de soberania. Tudo questões tão determinantes, como se tem visto, para a vida coletiva e

concreta dos cidadãos e, também, para o exercício do seu direito de participação.

Ocorre que, 39 anos depois da sua aprovação, a Constituição é ainda nitidamente desconhecida por muitos

portugueses. Quando se fala de desconhecimento não se fala do facto de não se saber da existência da

Constituição, mas do facto de muitos cidadãos não terem ideia do conteúdo real desta Lei Fundamental.

Incompreensivelmente, muitos jovens terminam a sua escolaridade sem conhecimento dos conteúdos gerais

da Constituição.

O conhecimento do conteúdo geral da Constituição é, na perspetiva de Os Verdes, um passo determinante

para levar os cidadãos portugueses a ganhar consciência…

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está muito ruído na Sala. Peço aos Srs. Deputados que estão de pé

para se sentarem; se quiserem conversar, peço-lhes que saiam, por favor.

Pode continuar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito obrigada, Sr. Presidente.

Creio que talvez muitos dos Srs. Deputados não gostassem, sequer, que abordássemos aqui o texto da

Constituição, mas o que nós queremos é alargar esse conhecimento.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Lá iremos!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Consideramos que é um passo determinante para levar os

cidadãos portugueses a ganhar consciência dos seus direitos e do seu Estado, levando-os,

consequentemente, a consolidar o respeito e o desejo de preservação e da vivência dessas bases da

democracia, sendo também fundamental para uma aproximação aos poderes e às instituições públicas.

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É por isso que o Partido Ecologista «Os Verdes» considera que o sistema de ensino deve constituir na

fonte por excelência do conhecimento e do despertar do gosto pela busca do saber e alimentar o desejo de

participação, devendo, assim, gerar maior e melhor conhecimento também sobre a Constituição da República

Portuguesa.

Essa abordagem passará, na perspetiva de Os Verdes, pela oportunidade de conhecer conteúdos da

Constituição. Não se pretende, evidentemente, que os jovens portugueses conheçam a Constituição, ou até

partes da Constituição, de cor, mas tenham uma ideia global sobre os direitos que ela lhes atribui e sobre a

organização do seu Estado.

Assim, propomos que os conteúdos curriculares do 3.º ciclo do ensino básico e do ensino secundário

integrem o estudo da Constituição e que se disponibilize gratuitamente a todos os estudantes destes graus de

ensino um exemplar da Constituição da República Portuguesa.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Alves, do PSD.

O Sr. Pedro Alves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O projeto de resolução em apreço,

apresentado pelo Partido Ecologista «Os Verdes», que recomenda a divulgação e o estudo da Constituição da

República Portuguesa na escolaridade obrigatória, é, no nosso entender, redundante na sua substância.

A bancada que represento não desvaloriza a Constituição da República Portuguesa e, muito menos, as

sucessivas revisões de que tem sido alvo.

Nós, ao contrário do Partido Ecologista «Os Verdes», consideramos que as revisões que a nossa

Constituição conheceu ao longo dos últimos 40 anos contribuíram decisivamente para a consolidação de uma

sociedade mais justa e democrática, ao invés de lhe terem amputado «algumas bases importantes de

consolidação de direitos e de garantias de desenvolvimento», como é referido na exposição de motivos desta

iniciativa.

Aquilo que VV. Ex.as

propõem neste projeto de resolução, designadamente que o estudo da Constituição da

República Portuguesa integre os conteúdos curriculares do 3.º ciclo do ensino básico e do ensino secundário,

na prática, já acontece.

Se, efetivamente, se verificasse que os jovens não tinham nenhum contacto com a Lei Fundamental do

País, nomeadamente através dos currículos, teriam de ser tomadas medidas para colmatar essa lacuna.

Ora, não é isso que nos mostra a realidade, nomeadamente quando analisamos os programas e metas de

diferentes disciplinas, de vários anos e ciclos de ensino.

Senão, citemos apenas alguns exemplos. No programa de História e Geografia do 2.º ciclo do ensino

básico, aborda-se o domínio «O 25 de Abril e a construção da democracia», mais concretamente «A

Constituição de 1976 e o restabelecimento da democracia», procurando, através deste domínio, alcançar

metas como: «Conhecer e compreender as consequências do 25 de Abril de 1974 ao nível da democratização

do regime e da descolonização; reconhecer, no Programa do Movimento das Forças Armadas, o fim da

ditadura e o início da construção da democracia; referir as eleições de 1975 como um marco fundamental para

a construção do regime democrático; e reconhecer na Constituição de 1976 a consagração dos direitos e

liberdades fundamentais».

Passando ao 3.º ciclo do ensino básico, no programa de História, com o domínio «Portugal: do

autoritarismo à democracia», mais concretamente, «A perpetuação do autoritarismo e a luta contra o regime; o

Portugal democrático», procura-se alcançar metas como: «Conhecer e compreender a revolução democrática

portuguesa; e caracterizar a organização da sociedade democrática a partir da Constituição de 1976».

Por último, ao nível do ensino secundário, no programa de História A, do 12.º ano, e História B, 11.º ano,

abordam-se os temas: «Da Revolução à estabilização da democracia; a opção constitucional de 1976; a

revisão constitucional de 1982 e o funcionamento das instituições democráticas».

Parece, pois, ficar claro que o estudo da Constituição é já efetuado, de forma transversal, em diversos

níveis de ensino, caindo assim por terra o argumento que sustenta esta iniciativa.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, relembro que, às 12 horas, haverá votações, pelo que os Srs.

Deputados que ainda não conseguiram fazer o registo eletrónico, devem fazer o favor de se dirigir aos

serviços de apoio ao Plenário.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Leão.

O Sr. Diogo Leão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Sr. Presidente, sendo esta a minha

primeira intervenção nesta Câmara, gostava de o saudar e, em si, todos os restantes Srs. Deputados.

Gostava também de saudar e desejar os melhores sucessos ao XXI Governo da República, que decorre

justamente da legitimidade constitucional e incorre do suporte dado pelo novo quadro parlamentar.

O Partido Ecologista «Os Verdes» merece ser congratulado pelo projeto de resolução que aqui nos traz

hoje. Com a sua votação favorável, vamos abrir caminho para que os jovens portugueses vão ao encontro da

prática de mais um direito: o direito ao conhecimento global do texto constitucional.

E, se estivermos de acordo com o conceito latino de que «conhecimento é poder», reconhecemos que

estamos justamente a debater a transferência de mais poder, mais capacitação para o jovem estudante e

cidadão português.

É o espaço escolar o indicado para que tenham um primeiro contacto com a nossa Lei Fundamental, por

apartidário mas necessariamente comprometido na lógica de formar cidadãos conscientes e não apenas

futuros profissionais qualificados, técnicos, académicos ou cientistas.

Sr.as

e Srs. Deputados, a nossa atual Constituição não é uma herança arcaica, um facto estático inscrito

numa data simbólica comemorativa, nem é meramente um bem que nos foi legado pelos ilustres constituintes

de 1975, ou um reflexo da vontade exclusiva dos portugueses despertados para a liberdade pela Revolução

de Abril, que, aliás, assumimos e muito nos orgulha.

A Constituição não é, portanto, uma tradição que se respeita, com a qual somos compelidos a conviver por

antiguidade ou cortesia. É, antes, a expressão da vontade do povo soberano, que todos cumprem e devem

fazer cumprir e que a todos obriga, porque define um quadro de direitos e deveres iguais para todo e qualquer

cidadão.

A Constituição é um documento vivo em vigor. Foi sucessivamente revista até aos dias de hoje,

modernizada e adaptada, face às mudanças do País, como a nossa integração na cidadania europeia.

A Constituição de 1976, fruto das suas revisões, é a Constituição de 2015. E a Constituição de 2015 é o

texto constitucional que rege toda a nossa vida democrática e enquadra valores e princípios fundamentais à

nossa organização política, social, económica e judicial. Como tal, deve ser apresentada às novas gerações

nos curricula escolares do ensino obrigatório e não apenas nas disciplinas de História, de Geografia ou de

Direito.

O jovem estudante que conhecer o contexto histórico da Constituição da República Portuguesa terá, sem

dúvida, melhor compreensão do património ideológico da nossa Lei Fundamental. Mas esse conhecimento

histórico não chega para o jovem cidadão fazer da Constituição um instrumento ao serviço da sua própria

cidadania e do seu entendimento dos interesses individuais e coletivos, presentes e futuros.

Se queremos incentivar a que se formem cidadãos plenos e participativos no nosso ensino obrigatório,

devemos abraçar a oportunidade desta proposta, imbuída na mais elementar lógica de bom senso e no

fomento dos valores da cultura democrática e do progresso cívico.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, em nome da Mesa, pelos seus votos, que retribuímos.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O projeto de resolução que o

Partido Ecologista «Os Verdes» nos traz aqui hoje é uma cópia exata do projeto de resolução apresentado na

anterior Legislatura, em 2013, não tendo a nossa posição, em substância ou forma, sofrido qualquer alteração.

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Neste projeto de resolução são apresentadas duas recomendações: em primeiro lugar, o estudo e, em

segundo lugar, a divulgação da Constituição da República no 3º ciclo e no ensino secundário.

Quanto à primeira, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como aqui já foi referido, o conhecimento da

Constituição está já — e bem — integrado no sistema de ensino, designadamente no currículo de várias

disciplinas, das quais cito apenas algumas, uma vez que a lista desde o 3.º ano ao 12.º ano é demasiado

longa para esta intervenção.

Na disciplina de História e Geografia de Portugal do 6.º ano, pode ler-se o objetivo de «Conhecer e

compreender a Revolução Liberal de 1820», com os descritores n.os

4 e 5, respetivamente: «Referir a

realização de eleições para as Cortes Constituintes, cujo objetivo era a elaboração de uma Constituição» e

«Reconhecer a Constituição como a Lei Fundamental de um Estado».

Ainda no 6.º ano, pode ler-se o objetivo de «Conhecer e compreender as consequências do 25 de Abril de

1974 ao nível da democratização do regime e da descolonização», com o descritor n.º 3: «Reconhecer na

Constituição de 1976 a consagração dos direitos e liberdades fundamentais».

Na disciplina de História do 9.º ano, mais um exemplo, pode ler-se o objetivo de «Conhecer e compreender

a Revolução democrática portuguesa», com o descritor n.º 5: «Caracterizar a organização da sociedade

democrática a partir da Constituição de 1976».

Acresce ainda que, no âmbito da sua autonomia e no que respeita à educação para a cidadania, as escolas

são chamadas a desenvolver projetos e atividades que contribuam para a formação pessoal e social dos

alunos, na qual o estudo da Constituição tem particular relevância.

Logo, esta recomendação, em nosso entendimento, encontra-se já hoje plenamente satisfeita.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Quanto à segunda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sobre a

divulgação da Constituição, está também salvaguardada pelo facto de, por via de mínimos, a partir de

qualquer computador, designadamente da biblioteca da escola ou de casa, ser possível aceder aos sites da

Assembleia da República ou do Conselho Nacional de Educação e, a partir daí, consultar a Constituição.

De resto, foi o que fiz a partir do site da Assembleia da República. E termino, com a seguinte questão:

recorrendo ao artigo 43.º da Constituição, nos seus n.os

1 e 2, pode ler-se: «1) É garantida a liberdade de

aprender e ensinar; 2) O Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer diretrizes

filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas.»

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, não será que estão já sobejamente acauteladas as preocupações do seu

partido e que, levá-las mais longe, colidirá com o n.º 2 do artigo 43.º precisamente desta Lei Fundamental?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: É já em 2016 que se comemoram os

40 anos da Constituição da República Portuguesa.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem lembrado!

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Ela é a Lei Fundamental do País, do Estado, o garante legal da democracia

conquistada na Revolução de Abril. É também o garante dos direitos sociais, como o acesso a um sistema

nacional de saúde, a uma escola pública, à segurança social.

Debater hoje a Constituição é respirar democracia, é uma tomada de consciência dos próprios direitos.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Monteiro (BE): — E é precisamente de respirar democracia que a escola, os estudantes, os

professores necessitam hoje, depois de terem assistido a uma governação que, nos últimos quatro anos, quis

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impor um projeto de retrocesso social nos direitos, no Estado social, que chocou exatamente com a

Constituição.

E é daí que vem o desconforto com a direita, quando se fala em abranger a escola pública com mais

discussão sobre a Constituição. É um género de urticária aquilo que o PSD e o CDS-PP sentem, sempre que

se fala em Constituição.

Mas deixo-vos também o convite: tenham a humildade de aprovar este projeto de resolução, nem que seja

para os próprios Srs. Deputados da direita terem a oportunidade de conhecer melhor e de saber defender a

Constituição, porque não o souberam fazer nos últimos quatro anos.

Aplausos do BE.

Não é preciso ir muito longe para encontrar um dos exemplos de desprezo pela Lei Fundamental da

República que a direita materializa. Foi exatamente na educação com a PACC (Prova de Avaliação de

Conhecimentos e Capacidades), prova indigna que o próprio Tribunal Constitucional julgou inconstitucional.

Mas é hoje, e a partir do dia 4 de outubro, que temos uma nova maioria nesta Assembleia: é o arco da

Constituição. E é preciso fechar hoje o livro do empobrecimento e abrir a janela da democracia e da discussão

dos direitos sociais consagrados na Constituição da República Portuguesa.

E é exatamente por isso que apoiamos o projeto de resolução de Os Verdes, que nos traz aqui mais

liberdade, mais abrangência, mais discussão, mais conhecimento e mais consciência para os estudantes e as

crianças do nosso País.

Nunca é tarde, nem nunca é demais mais democracia, em Portugal.

Aplausos do BE e do Deputado do PS Diogo Leão.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. MiguelTiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Saudamos o Grupo Parlamentar do

Partido Ecologista «Os Verdes» pela apresentação deste projeto de resolução, principalmente porque, depois

dos últimos quatro anos de um Governo que ofendeu e desprezou a Constituição da República Portuguesa e a

democracia, é ainda mais urgente a sua valorização.

O CDS, agora, até disse que a educação para a cidadania poderia servir — aliás, já serve — como espaço

para essa aprendizagem, esquecendo-se que foi precisamente o Governo PSD/CDS que acabou com a

educação para a cidadania.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Pois foi!

O Sr. MiguelTiago (PCP): — Aliás, PSD e CDS são precisamente os grupos parlamentares que rejeitaram

o tal projeto de resolução que já tinha sido apresentado nesta Assembleia na passada Legislatura — e é

natural. É natural que a divulgação dos direitos não agrade a quem os quer destruir. É natural que a

divulgação e o estudo do resultado de 48 anos de resistência e luta contra o fascismo e do impetuoso

movimento popular que resultou do 25 de Abril sejam incómodos para aqueles que, como o último Governo,

quiseram continuar a fazer Portugal regredir a esse passado.

Impedir o contacto com a Constituição da República Portuguesa é um objetivo — aliás, confessado até pelo

Sr. Deputado Fernando Negrão, na altura da apresentação do tal projeto de resolução na passada Legislatura

— daqueles que pretendem fazer tábua rasa dessa Lei Constitucional da República, nos mais diversos planos:

económico, social, político e cultural.

É natural que os que pretendem negar o direito à habitação, escondam que a Lei Fundamental do País

está do lado dos que não têm casa. Mas isso não dava jeito nenhum aos bancos.

É natural que os que querem fechar turmas no público para as abrir no privado com financiamento do

Estado queiram fazer ignorar que a Constituição da República Portuguesa prevê uma rede de

estabelecimentos públicos de ensino que deem resposta a todas as necessidades do País.

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É natural que os que querem cobrar propinas cada vez mais elevadas queiram esconder aos jovens que a

Lei Fundamental diz que a educação é gratuita. Mas isso não dava jeito nenhum aos grupos privados da

educação.

É natural que aqueles que negam o trabalho estável e com direitos aos jovens queiram esconder que a

Constituição faz com que essa camada da população, a juventude, goze de especial proteção no trabalho.

Mas isso não dava jeito nenhum às multinacionais que contratam à hora e pagam misérias.

É natural que aqueles que pretendem mercantilizar por completo a cultura e transfigurá-la em entretimento,

cortando os apoios à criação, escondam que a Constituição diz que o Estado deve assegurar que todos têm

direito à criação e fruição culturais. Mas isso não dava jeito nenhum aos organizadores de eventos comerciais

nem aos que lucram com o nosso embrutecimento…

É natural que aqueles que defendem os monopólios escondam que a Lei Fundamental proíba a existência

de monopólios. Mas isso não dava jeito nenhum aos monopólios…

É natural que aqueles que pretendem entregar a soberania nacional ao estrangeiro e a grupos económicos

e financeiros queiram esconder que a Constituição afirma que a soberania reside no povo. Ah, mas isso não

dava jeito nenhum aos bancos alemães e franceses…

A formação de rapazes e raparigas conscientes dos seus direitos e dos processos que conduziram à

consagração desses direitos no texto constitucional pode ser um importante passo no aprofundamento do

projeto democrático que a Constituição de Abril contém e afirma, apesar das sucessivas alterações

introduzidas pelo PS, pelo PSD e pelo CDS.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A formação da cultura integral do indivíduo, tal como o PCP a preconiza,

implica também a sua formação na vertente social e política, rumo ao aprofundamento da democracia.

Para nós é muito claro que só quem conhece os seus direitos os pode defender e exercer.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem ainda a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, designadamente os do

PSD e do CDS-PP pela intervenção que fizeram, quero garantir-vos que muitos alunos saem do ensino

secundário sem conhecerem genericamente e as bases da Constituição da República Portuguesa — são

professores que o garantem.

Sr.as

e Srs. Deputados, descer à terra e conhecer o terreno em concreto é fundamental. E por isso faz todo

o sentido o projeto que Os Verdes hoje apresentam.

Os cursos de ciências, tecnologias e artes no ensino secundário não tocam a matéria da Constituição da

República Portuguesa.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E os cursos de línguas e humanidades e de ciências

socioeconómicas tocam esta matéria opcionalmente.

Portanto, Sr.as

e Srs. Deputados, os alunos não têm todos acesso a este ensino e, na perspetiva de Os

Verdes, é fundamental que os jovens portugueses, para o exercício dos seus direitos e para o conhecimento

dos órgãos e poderes públicos, tenham acesso a este conhecimento que hoje Os Verdes aqui estão a propor.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico.

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Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e, depois,

fazer o registo presencial juntos dos serviços de apoio, para que seja considerada a respetiva presença na

reunião.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 204 presenças, às quais se somam 9, sinalizadas à Mesa, dos

Srs. Deputados António Ventura, Miguel Morgado e Teresa Leal Coelho, do PSD, Ana Catarina Mendonça

Mendes, Carlos César, Diogo Leão, João Paulo Correia e João Torres, do PS, e Pedro Soares, do BE,

perfazendo 213 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Srs. Deputados, em primeiro lugar, temos para votar o voto n.º 6/XIII (1.ª) — De condenação e repúdio pelo

atentado ocorrido em Túnis (PSD e CDS-PP).

Queria começar por saudar a Sr.ª Embaixadora da Tunísia e os Srs. Embaixadores de vários países árabes

que se encontram presentes na Tribuna destinada ao Corpo Diplomático.

Para proceder à leitura do voto, tem a palavra o Sr. Secretário Abel Baptista.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o voto n.º 6/XIII (1.ª) — De

condenação e repúdio pelo atentado ocorrido em Túnis (PSD e CDS-PP) é do seguinte teor:

«Poucos dias depois da tragédia dos ataques terroristas perpetrados em Paris, no início do mês de

novembro, ao serviço da organização terrorista Daesh, o jihadismo islâmico voltou a exibir a natureza

totalitária dos seus métodos. Desta vez, o alvo escolhido foi a guarda presidencial tunisina, através do recurso

a um atentado suicida, que vitimou mortalmente 13 elementos desse serviço de segurança e feriu mais de 20

outros.

O terrorismo tem encontrado na Tunísia um palco para manifestações violentas extremistas e radicais. Pela

terceira vez este ano, o Daesh voltou a reivindicar a autoria dos atentados ocorridos em território tunisino. A

tentativa de expansão desta organização terrorista para a vizinhança sul da Europa, e mais concretamente

para a Tunísia, é reveladora não só da sua capacidade de intervenção e mobilização como da sua intenção de

abalar os progressos que o povo tunisino tem feito ordeiramente em busca de um país democrático, estável e

próspero.

De todos os países das revoltas da Primavera Árabe, a Tunísia é o caso ímpar de sucesso do processo de

transição para a democracia. Contra as expectativas de muitos, o povo tunisino não cedeu às ações armadas

de certos grupos radicais extremistas, que sistematicamente recorrem à violência e ao terror para infletir o seu

rumo. O seu exemplo tem despertado a solidariedade dos portugueses e de toda a comunidade internacional.

O extremismo e radicalismo jihadistas continuam a constituir uma ameaça premente e disruptiva aos

elementares valores civilizacionais. Como tal, exigem respostas firmes e concertadas da comunidade

internacional como merecem o seu mais veemente repúdio e condenação.

Portugal é um país amigo. E, nesse sentido, tem-se batido por manter a Tunísia na lista das prioridades

políticas internacionais e também no seio da União Europeia. E por isso tem reiterado a necessidade de rever

e reforçar, em especial no atual contexto securitário, o apoio à chamada vizinhança sul.

Neste contexto, a Assembleia da República manifesta firmemente a sua condenação pelos atentados

perpetrados pelos militantes jihadistas, presumivelmente ligados ao Daesh, ocorridos no passado dia 24 de

novembro, em Túnis, expressa às autoridades tunisinas e às famílias das vítimas as suas mais sinceras

condolências e a sua solidariedade para com os feridos e reafirma não só a importância da continuada

coordenação de esforços da União Europeia na luta determinada contra o terrorismo jihadista e na cooperação

com os parceiros internacionais do Norte de África, nomeadamente com a Tunísia, para responder

eficazmente à ameaça terrorista».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 6/XIII (1.ª) — De Condenação

e repúdio pelo atentado ocorrido em Túnis (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e

votos contra do PCP e de Os Verdes.

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, para informar a Câmara que iremos apresentar uma

declaração de voto por escrito sobre a votação do voto a que acabámos de proceder.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se o voto n.º 9/XIII (1.ª) — De condenação e pesar pelo

atentado ocorrido em Tunes (PCP), que será lido pela Sr.ª Secretária Idália Serrão.

A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto n.º 9/XIII (1.ª) — De

condenação e pesar pelo atentado ocorrido em Tunes (PCP) é do seguinte teor:

«Perante o atentado perpetrado em Tunes, no passado dia 24 de novembro, do qual resultaram dezenas

de vítimas, recordando os recentes atentados perpetrados na Tunísia, no Museu do Bardo, em março, e junto

a um hotel, em junho;

Constatando que estes crimes estão associados ao aumento da instabilidade e da insegurança nesta

região, em resultado da desestabilização e, mesmo, destruição de Estados soberanos, da ingerência e da

guerra, com o seu lastro de morte e de destruição;

Salientando que o combate aos grupos terroristas que assolam as populações de países do Norte de África

e do Médio Oriente exige o fim do apoio com que estes contam e não ações que atentem contra a soberania, a

independência e a integridade territorial desses Estados;

Sublinhando a premência de uma política de desanuviamento e de paz nas relações internacionais e do

respeito pelo direito internacional;

A Assembleia da República, reunida a 27 de novembro, condena veementemente este atentado, manifesta

a sua consternação e sentimentos de pesar às vítimas e seus familiares, expressa ao povo tunisino a sua

solidariedade e considera que a resposta ao terrorismo passa pelo combate às suas mais profundas causas —

políticas, económicas e sociais — e pela defesa e afirmação dos valores da liberdade, da democracia, da

soberania e independência nacionais e do respeito pelo direito internacional».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em nome do Grupo Parlamentar

do PSD, apresentaremos uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nuno Magalhães, vejo que também pede a palavra. É para o mesmo

efeito?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente, também apresentaremos uma declaração de

voto por escrito sobre a votação a que acabámos de proceder.

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar o projeto de deliberação n.º 2/XIII (1.ª) — Primeira alteração à

deliberação n.º 11-PL/2015, de 12 de novembro, que fixa o elenco e a composição das comissões

parlamentares permanentes (Presidente da AR).

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 3/XIII (1.ª) — Plano ferroviário nacional (Os Verdes), cujo texto

inicial foi substituído pelo partido proponente.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 7/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano

ferroviário nacional (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 43/XIII (1.ª) — Prorrogação de receitas previstas no

Orçamento do Estado para 2015 (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Este diploma baixa à 5.ª Comissão.

Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Orçamento, Finanças

e Modernização Administrativa, sem votação, para nova apreciação, por um período de 20 dias, do projeto de

lei n.º 42/XIII (1.ª) — Extinção da sobretaxa do IRS (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Este diploma baixa também à 5.ª Comissão.

Vamos votar um outro requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Trabalho e Segurança

Social, sem votação, para nova apreciação, por um período de 20 dias, do projeto de lei n.º 34/XIII (1.ª) —

Extinção das reduções remuneratórias na Administração Pública (PS) e de baixa à Comissão de Orçamento,

Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, pelo mesmo período de tempo, do projeto de lei n.º

35/XIII (1.ª) — Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

O projeto de lei n.º 34/XIII (1.ª) baixa à 10.ª Comissão e o projeto de lei n.º 35/XIII (1.ª) baixa à 5.ª

Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 39/XIII (1.ª) — Estabelece os mecanismos das

reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão, procedendo à primeira alteração à Lei

n.º 75/2014, de 12 de setembro (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 40/XIII (1.ª) — Regula a aplicação da contribuição

extraordinária de solidariedade durante o ano de 2016 (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

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Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 41/XIII (1.ª) — Regula a aplicação em 2016 de matérias

fiscais constantes da lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2015 (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

De seguida, vamos votar o projeto de resolução n.º 11/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a prossecução

de uma política global e integrada de modernização administrativa (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 15/XIII (1.ª) — Inovar no setor público (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que apresentaremos uma declaração de voto

sobre esta última votação.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Como muitas que se seguirão!

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado João Oliveira.

Srs. Deputados, vamos votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de

Saúde, sem votação, para nova apreciação, por um período de 90 dias, do projeto de lei n.º 6/XIII (1.ª) —

Segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de junho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de

procriação medicamente assistida (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos agora o requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem

votação, por um período de 90 dias, do projeto de lei n.º 36/XIII (1.ª) — Garante o acesso de todas as

mulheres à procriação medicamente assistida (PMA) e regula o acesso à gestação de substituição,

procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de

setembro (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos também o requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem

votação, por um período de 90 dias, do projeto de lei n.º 29/XIII (1.ª) — Assegura a igualdade de direitos no

acesso a técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006 de

26 de junho (PAN).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação do requerimento, apresentado por Os Verdes, solicitando a baixa à Comissão

de Saúde, sem votação, por um período de 90 dias, do projeto de lei n.º 51/XIII (1.ª) — Alarga as condições de

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admissibilidade e o universo dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, alterando a

Lei n.º 32/2006, de 26 de junho (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Estes quatro diplomas baixam à 9.ª Comissão.

Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 37/XIII (1.ª) — Eliminação dos

exames nacionais do 1.º ciclo do ensino básico (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Aplausos de Deputados do PS.

Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas, batendo com as mãos no tampo da bancada.

Este diploma baixa à 8.ª Comissão.

De seguida, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 44/XIII (1.ª) — Elimina as provas finais de 1.º

ciclo do ensino básico (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Este diploma baixa também à 8.ª Comissão.

Srs. Deputados, votamos agora o projeto de resolução n.º 14/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação

de um programa de desenvolvimento social (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Economia,

Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de lei n.º 25/XIII (1.ª) —

Determina o cancelamento e a reversão do ajuste direto e do processo de «subconcessão» a privados da

STCP e da Metro do Porto (PCP) e do projeto de lei n.º 22/XIII (1.ª) — Determina o cancelamento e a reversão

do processo de fusão, reestruturação e subconcessão do serviço público de transporte público coletivo da

Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, e da Metropolitano de Lisboa, EPE (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Este diploma baixa à 6.ª Comissão.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é para indicar à Mesa e à Câmara que apresentarei uma

declaração de voto sobre a votação que acabámos de fazer.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de

Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 20 dias, do projeto de resolução n.º

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12/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a anulação da subconcessão dos sistemas de transporte da

Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA (Carris, SA) e da Metropolitano de Lisboa, EP (ML, EPE) (PS) e do

projeto de resolução n.º 13/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a revogação e a reversão das subconcessões

dos sistemas de transporte da Metro do Porto, SA e da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Vamos passar à votação de um requerimento, apresentado por Os Verdes, solicitando a baixa à Comissão

de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 20 dias, do projeto de resolução n.º

16/XIII (1.ª) — Pela gestão pública das empresas STCP e Metro do Porto (Os Verdes) e do projeto de

resolução n.º 17/XIII (1.ª) — Sobre o cancelamento e a reversão do processo de fusão, reestruturação e

subconcessão dos sistemas de transporte da Carris e da Metropolitano de Lisboa (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Votamos agora um outro requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia,

Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 20 dias, do projeto de lei n.º 47/XIII (1.ª) — Altera

as bases da concessão do sistema de metro ligeiro do Porto e os Estatutos da Metro do Porto, SA (BE), do

projeto de lei n.º 48/XIII (1.ª) — Altera o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros,

procedendo à primeira alteração à Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, e revogando o Decreto-Lei n.º 174/2014, de

5 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 175/2014, de 5 de dezembro, determinando a nulidade dos atos entretanto

praticados em violação do presente diploma (BE), do projeto de lei n.º 49/XIII (1.ª) — Aprova o cancelamento e

a reversão do processo de subconcessão da STCP e altera os estatutos da STCP, SA, em anexo ao Decreto-

Lei n.º 202/94, de 23 de julho (BE) e do projeto de lei n.º 50/XIII (1.ª) — Mantém a personalidade jurídica e

existência autónoma da Metropolitano de Lisboa, EPE, da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, da

Transtejo — Transportes do Tejo, SA, e da Soflusa — Sociedade Fluvial de Transportes, SA (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Este diploma baixa à 6.ª Comissão.

Por fim, vamos votar o projeto de resolução n.º 9/XIII (1.ª) — Recomenda a divulgação e o estudo da

Constituição da República Portuguesa na escolaridade obrigatória (Os Verdes), cujo texto inicial foi substituído

pelo autor da iniciativa.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN,

votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, do projeto de lei n.º 38/XIII (1.ª) —

Revogação da prova de avaliação de conhecimentos e competências (PACC) (BE) e do projeto de lei n.º

46/XIII (1.ª) — Estabelece os requisitos para o acesso à profissão docente e garante a anulação dos efeitos da

prova de avaliação de capacidades e conhecimentos (PCP).

Como vou agora para uma Conferência de Líderes, desejo a todos os Srs. Deputados bom fim de semana.

Peço, pois, ao Sr. Vice-Presidente Jorge Lacão o favor de me substituir.

Neste momento, assumiua presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei n.º 38/XIII (1.ª), tem a palavra o Sr. Deputado João

Vasconcelos, do Bloco de Esquerda.

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O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Hoje, finalmente, será feita justiça

a milhares de professoras e de professores deste País. A PACC, a tal prova de avaliação de conhecimentos e

competências, que já se encontrava ferida de morte, finalmente vai morrer.

A PACC não tinha qualquer legitimidade, sendo também contestada e criticada por diversas associações e

entidades de professores, por dirigentes escolares, por federações de sindicatos, pelo Provedor de Justiça,

pelo próprio Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra e, até, pelo Tribunal Constitucional, que declarou

inconstitucional esta prova. Mas o Governo PSD/CDS e Nuno Crato teimavam em manter a prova. A PACC

mais não é do que uma prova discriminatória, cujo único propósito foi o de inserir o novo mecanismo de

restrição no acesso à profissão docente.

A intenção de Nuno Crato e do seu Governo foi a de humilhar os professores e a de provocar mais

desemprego no seio da classe docente. Foi o que fez o Governo de direita. Professores com muitos anos de

docência, profissionalizados, muitos licenciados com Doutoramentos e Mestrados andaram de escola em

escola, andaram com a mala às costas, andaram de cidade em cidade. De facto, foi uma autêntica arrogância,

uma incompetência, uma maldade da parte do Governo PSD/CDS…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado João Vasconcelos, peço desculpa por interrompê-lo, mas

solicito aos Srs. Deputados o favor de criarem as condições na Sala para que o Sr. Deputado se possa fazer

ouvir.

Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Obrigado, Sr. Presidente.

Como eu estava a dizer, foi, de facto, uma autêntica arrogância, uma incompetência, uma maldade da

parte do Governo PSD/CDS a forma como a prova foi marcada, em sigilo e à pressa, com medo da luta dos

professores, com diretores e, até, funcionários a vigiar os próprios professores.

A PACC sempre foi ilegal. A Lei de Bases do Sistema Educativo não menciona em lado nenhum que era

necessário realizar a prova e o próprio Parlamento nunca deu uma autorização legislativa. Mas veja-se o

cúmulo do ex-ministro Nuno Crato e do PSD e do CDS: mesmo depois de ser declarada a

inconstitucionalidade da prova, o ex-ministro teimava em manter a realização da prova no próximo dia 18 de

dezembro.

Incompetência, insensibilidade, arrogância, malvadez e ilegalidade, esta foi a imagem de marca, foi a

marca genética do anterior Governo do PSD e do CDS.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. João Vasconcelos (BE): — E agora onde está a responsabilidade do ex-ministro Nuno Crato, de

Passos Coelho, de Paulo Portas, do PS e do CDS-PP? Milhares de professores ficaram excluídos do sistema

de ensino, ficaram sem trabalho, perderam tempo de serviço, gastaram o dinheiro para se inscrever na prova e

muitos até ficaram doentes. Será que o ex-ministro Nuno Crato e Passos Coelho vão devolver tudo o que

tiraram aos professores: tempo gasto, salários, dias de serviço, ingresso na nova carreira docente, etc.?

Todos os que foram penalizados devem seguir as vias adequadas para serem ressarcidos dos prejuízos.

Com este projeto de lei, a PACC ficará definitivamente morta e enterrada. Como valeram a pena todas as lutas

contra a PACC e como também contribuíram para a derrota da anterior maioria, cujos resultados culminaram

no dia 4 de outubro passado.

Temos uma nova maioria. É o princípio de uma nova iniciativa, é o princípio da justiça. De facto, finalmente,

fez-se justiça para estes professores.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para apresentar o projeto de lei n.º 46/XIII (1.ª), o Sr.

Deputado Miguel Tiago, do PCP.

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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde 2006 que o PCP vem alertando para

as potenciais consequências da necessidade de introdução de uma prova de acesso à carreira docente no

Estatuto da Carreira, a qual foi introduzida, na altura, pelo Governo do Partido Socialista durante o mandato,

de má memória, de Maria de Lurdes Rodrigues, quando estava à frente do Ministério.

Desde então que o PCP alertava, inclusivamente, para os custos que essa prova poderia vir a produzir na

vida dos professores, na destabilização que poderia vir a produzir nas escolas e eis que, apesar de não ter

sido regulamentada e aplicada durante o Governo do Partido Socialista — aliás, não foi regulamentada nem

aplicada em nenhum dos Governos do Partido Socialista —, veio a ser aplicada e regulamentada, da pior

maneira, pelo PSD e pelo CDS-PP, comprovando, pela sua aplicação, precisamente os alertas que o PCP

vinha fazendo desde a introdução da prova no Estatuto da Carreira Docente.

Em todas as chamadas à apreciação parlamentar desse Estatuto, que tiveram lugar nesta Assembleia da

República, o PCP propôs a remoção desse artigo sobre a prova de acesso à carreira por considerar que ele

era não só uma forma de esconder o alastrar do desemprego que as políticas do PS, do PSD e do CDS, ao

longo daqueles anos, estavam a provocar na escola pública, como era ainda mais um instrumento — como,

aliás, veio a comprovar-se — de humilhação e achincalhamento dos docentes, principalmente dos professores

contratados que são precisamente aqueles que mais sofrem os custos da política de instabilidade, da política

de contratação ao sabor dos diretores, da política da chamada «autonomia das escolas na contratação».

Aqueles que mais sofrem todos esses custos são precisamente aqueles que foram os mais prejudicados

pela prova de acesso e, aliás, a declaração de inconstitucionalidade veio comprovar um conjunto de alertas

que o PCP vinha fazendo e a justeza das propostas que o PCP vinha apresentando.

O PCP, contudo, não se limita a revogar a prova e os decretos que a regulamentam. O PCP estabelece no

projeto de lei que hoje aqui apresenta a necessidade e a obrigatoriedade de ressarcimento de todos os

professores que tenham sido prejudicados por uma prova inconstitucional.

Não é admissível que uma única pessoa que tenha ficado no desemprego por aplicação de uma prova que

é inconstitucional e que foi declarada inconstitucional não seja ressarcida pelos danos e prejuízos que o PSD e

o CDS lhes causaram na vida. Não pode ficar nada por pagar a um professor que tenha ficado no desemprego

porque o PSD e o CDS, à margem da lei fundamental do País, não permitiram que essa pessoa trabalhasse.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Portanto, o tempo de serviço, os salários e outros custos emergentes da

situação de desemprego devem ser ponderados no ressarcimento.

E também, mais do que a revogação, é absolutamente fundamental que seja colocado como único requisito

para o acesso à profissão docente aquele que consta na Lei de Bases do Sistema Educativo. O PCP não se

contentará com a revogação desta regulamentação da prova de acesso para que, depois, se faça outra que,

afinal, esteja mais bem feita tecnicamente. O PCP entende que só a consideração da Lei de Bases do Sistema

Educativo e, portanto, o curso superior e a profissionalização são os requisitos necessários para a docência.

Há problemas nos cursos superiores? Vamos resolvê-los!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Vamos a isso!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Há problemas de qualidade no ensino superior para habilitação para a

docência? Muito bem! Então, vamos resolvê-los nas escolas, não é castigando os professores. Não é

condenando os professores ao desemprego que se vão resolver os problemas nas escolas e no ensino

superior.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente! Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Saudamos, em último lugar — mas não por último em importância —, a luta

dos professores, principalmente a dos professores contratados e das suas estruturas sindicais que, quase ao

longo dos últimos 10 anos, vieram a travar contra esta prova, luta que veio também a ser uma condição

fundamental para a declaração de inconstitucionalidade da mesma e, certamente, para que, desta feita, o

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Parlamento possa estar do lado daqueles que trabalham e não do lado de outros interesses que também

lucram com o desmantelamento da escola pública.

Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Torres, do

Partido Socialista.

O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Assembleia discute hoje a revogação da

prova de avaliação de conhecimentos e capacidades dos docentes. Esta prova, com os vícios constitucionais

dos normativos e regulamentos que a sustentaram, constituiu um fator de instabilidade grave para o nosso

sistema de ensino, muito particularmente para os professores.

Hoje, mais do que nunca, é importante valorizar o papel dos professores e respeitar a sua função

insubstituível de transmitir conhecimentos às novas gerações de portugueses. No Partido Socialista, num

passado recente, assumimos sem sofismas a necessidade de suspender esta prova e de repensar o modelo

de avaliação no seu conjunto, ouvindo todos e envolvendo todos neste processo de relevância superior.

Só por grande teimosia do Governo cessante iniciámos este ano letivo com dúvidas quanto à existência

desta prova, criando entropias totalmente desnecessárias ao bom funcionamento das instituições de ensino.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É fundamental que o Sr. Ministro da Educação e o Governo estabeleçam

uma nova estratégia para estes domínios, capaz de devolver inequivocamente a tranquilidade e a confiança às

escolas e a todos os agentes da comunidade escolar. E, sejamos claros, uma escola que vive

permanentemente em «estado de sítio» não serve o propósito maior de formar cidadãos.

Sr. Presidente, depois do Conselho Científico do Instituto de Avaliação Educativa, depois da Provedoria de

Justiça, depois de vários tribunais deste País se terem pronunciado sobre esta prova, o próprio Tribunal

Constitucional pronunciou-se pela sua inconstitucionalidade. O voto do Partido Socialista será inequívoco

também, formando uma maioria que vai revogar, nesta Câmara, o teste aos professores, que sujeitou milhares

de docentes deste País a uma humilhação absolutamente inaceitável.

Protestos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em breve terminaráuma das maiores geringonças a que os

professores foram sujeitos no nosso País.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

E, Sr. Presidente, o Partido Socialista, mas não o seu normativo, Sr. Deputado Duarte Marques, reafirma

nesta Câmara o seu compromisso de diálogo com os agentes educativos,…

Protestos do PSD.

… compromisso de diálogo esse que cumpre a todos nós transformar numa inequívoca valorização do

exercício da docência, colocando pontos finais no processo de precariedade a que a educação, em geral, e os

professores, em particular, têm sido irremediavelmente sujeitos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também a educação precisa de um tempo novo neste nosso País que é

Portugal. Esse tempo chegou ontem e assumiremos por inteiro as nossas responsabilidades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Nilza de Sena,

do PSD.

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A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: As iniciativas que agora discutimos

sobre a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades mais não são do que um retrocesso em relação

à qualidade e exigência por que se deve pautar o nosso sistema de ensino. Vejo, com perplexidade, um PS

encurralado. Encurralado entre o PCP e o Bloco de Esquerda. Encurralado na falta de memória de quem não

se lembra que instituiu a prova em 2007.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Ora bem!

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Recordo: esta prova foi criada pelo Partido Socialista.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Verdade ou mentira?

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Lembro palavras escritas no gabinete da Ministra Maria de Lurdes

Rodrigues, do Partido Socialista.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Isso chama-se uma pirueta!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Uma cambalhota!

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Dizia, então, o Partido Socialista que a prova constituía uma forma de

garantia de equidade para todos aqueles que ingressaram na carreira docente, uma forma de garantia de

qualidade do sistema de ensino, uma forma de garantia de transparência e adequação às características do

mercado de trabalho. Dizia isto o Partido Socialista pela mão de Maria de Lurdes Rodrigues.

Aplausosdo PSD.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Ohh…!

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Gostaria de dizer que esta prova não é, nem nunca pretendeu ser, um

método de avaliação absoluto para aferir a qualidade dos professores.

O Sr. João Torres (PS): — Qualidade?!

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Não é, nem nunca pretendeu ser, um ataque à classe docente, é parte

fundamental de um conjunto de medidas para valorizar e, progressivamente, melhorar a qualidade da

docência, que é a componente central do sistema educativo.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — O povo não esquece que a prova é do PS!

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — E eu pergunto aos Srs. Deputados: será admissível que professores que

tenham feito o seu percurso escolar reprovando a Português ou a Matemática possam lecionar na escola

pública? Será legítimo que os sindicatos com os quais os senhores normalmente concordam venham dizer

que a prova é demasiado fácil, é demasiado simples e que, depois, chumbem um terço dos professores?

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O quê?! Nunca chumbou a uma cadeira na faculdade? A Sr.ª Deputada fez a

prova de acesso?!

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Será positivo que os professores que chumbam nessa prova demasiado

fácil e que dão erros ensinem as nossas crianças?!

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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Nunca chumbou numa cadeira?!

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Srs. Deputados, eu sei que custa muito ouvir e, sobretudo, custa muito

ouvir ao Partido Socialista.

O Sr. João Torres (PS): — Não custa nada!

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Finalmente, sobre uma matéria importante que foi aqui trazida a debate —

a inconstitucionalidade —, gostaria de dizer que esse argumento não se nos cola. E não se nos cola por isto:

porque não é a substância da prova que está em causa mas, sim, uma solução que foi consagrada

constitucionalmente por um Governo anterior que não o do PSD/CDS.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista, do

CDS.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Estatuto da Carreira Docente

foi aprovado em Conselho de Ministros de novembro de 2006 e aí se prevê, e cito: «São requisitos gerais de

admissão ao concurso obter a aprovação em prova de avaliação de conhecimentos e competências, tratando-

se de concurso para lugar de ingresso.» Estou a citar um diploma aprovado num Governo do Partido Socialista

em que estava presente no Conselho de Ministros o atual Primeiro-Ministro, Dr. António Costa.

O Bloco de Esquerda propõe uma alteração simples, cirúrgica e clara, tão claramente simples que não

apresenta qualquer alternativa. Eliminar por eliminar.

Mas, nesta matéria, qual é o lado do muro em que está o Partido Socialista? Está o Partido Socialista do

lado da prova que criou em 2006, que reafirmou em 2009 e em 2010 ou passou para o outro lado do muro? É

a negação de Pedro, só que ao contrário. Aqui a figura bíblica funciona ao contrário para o Partido Socialista.

É irónico que o PS seja o criador da criatura e seja o criador a matar a criatura.

O Tribunal Constitucional declara que o diploma que cria a prova de avaliação de conhecimentos e

capacidades enferma de uma inconstitucionalidade orgânica, erro cometido pelo Partido Socialista, sendo que

o decreto-lei foi aprovado sem autorização legislativa da Assembleia da República.

Mas o Acórdão do Tribunal Constitucional considerou materialmente conforme a Constituição a PACC para

os candidatos a professores, e cito partes: «A habilitação para a docência não significa a aquisição de um

direito de ingressar na carreira docente (…).

Porém, uma coisa é ‘poder ser professor’ outra conexa mas diversa é ‘ter direito a ser professor’. As

qualificações mencionadas no artigo 34.º, n.º 1 da Lei de Bases do Sistema Educativo — e que, como

mencionado, correspondem tão-só à formação inicial de professores — são apenas uma condição necessária

para ensinar (em qualquer escola, pública ou privada); não uma condição suficiente (…)».

Por isso também para os Deputados do Partido Comunista é verdade que a Constituição deve ser

cumprida em todos os seus aspetos e o Tribunal Constitucional, neste aspeto, diz que a prova está a ser

cumprida.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — E vou continuar a citar o Acórdão: «Assim sendo, a qualificação ou a

formação dos docentes é matéria que deve estar no âmbito da Lei de Bases do Sistema Educativo, mas a

mesma, por si, não pode assegurar o ingresso na carreira docente nem excluir a previsão de instrumentos

destinados a comprovar a aptidão para a carreira num dado momento (…).

Justifica-se que o legislador estabeleça requisitos de mérito, aptidão e capacidade dos interessados,

procurando que sejam escolhidos os melhores para as funções a desempenhar (…)». Quem o diz não é o

CDS, é o Tribunal Constitucional.

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O Tribunal Constitucional conclui ainda, e cito: «A prova em questão visa, sim, elevar o patamar de

exigência em termos de capacidades e conhecimentos relativos àqueles que pretendem lecionar no

mencionado sistema público. Em causa está a avaliação de competências e conhecimentos, para efeitos de

determinar se umas e outras são suficientes para assegurar a qualidade do ensino em certo nível e não a

formação».

O argumento de que basta a formação superior para poder dar aulas e que fazer uma prova é uma

desconfiança no sistema de formação de professores é, no mínimo, infantil. A realidade é que se devem ter os

maiores cuidados na formação e seleção dos candidatos a professores, e isso deve ser feito aos diversos

níveis.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Terminarei, Sr. Presidente.

Dizer que se trata de uma desconfiança é infantil!

Obrigar os candidatos a médicos a fazer um exame mesmo depois da licenciatura é desconfiar das

universidades? O mesmo se diz dos advogados? Na realidade, os argumentos para o fim da prova são

argumentos corporativos que colocam a educação dos jovens em segundo lugar.

Da nossa parte, a educação existe para formar crianças e jovens nas melhores condições e para criar

cidadãos informados, críticos e responsáveis.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe mesmo para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O Partido Socialista instituiu a prova para professores, o PSD e o CDS

prosseguiram a sua implementação. Temos aqui um exemplo de continuidade na ação educativa.

Como se pode falar em seriedade na política perante tal situação como a que hoje o Partido Socialista aqui

anunciou?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do

Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A prova de que esta prova

precisava foi o último ato gestionário do Governo da direita, que foi suspender a prova. E suspendeu-a porque

sabe que ela é, e sempre foi, uma trapalhada num conjunto de trapalhadas com que o Governo empatou a

educação e empatou o trabalho dos professores. Uma trapalhada perigosa, porque exclui, porque humilha e

porque só serviu para mascarar os números do desemprego entre os professores deste País.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Por último, queria dizer que esta prova sempre foi má. Mas, felizmente, os

tempos mudam e nós deixamos de dizer que esta prova é má para passar a dizer: esta prova já era!

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as

e Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está encerrado o

debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os

38 e 46/XIII (1.ª) e com ele concluídos os trabalhos

de hoje.

Pausa.

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Srs. Deputados, estou só a aguardar a informação vinda da Conferência de Líderes sobre a agenda da

próxima semana.

Pausa.

Srs. Deputados, da agenda da próxima sessão plenária, consta a apresentação e debate do Programa do

XXI Governo Constitucional, que está marcada para quarta-feira, dia 2 de dezembro, às 15 horas,

prosseguindo o debate na quinta-feira, às 10 horas e às 15 horas.

Sr.as

e Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 57 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao voto n.º 6/XIII (1.ª):

O Bloco de Esquerda posiciona-se contra todas as manifestações terroristas e quaisquer demonstrações

de violência e de terror, manifestações essas que promovem um clima de medo e de ódio generalizados e

repercutidos por todo o mundo. Foi com esse sentimento que votámos favoravelmente o voto em causa.

Conforme preconiza o ponto 1 do artigo 7.º da Constituição da República, «Portugal rege-se nas relações

internacionais pelos princípios da independência nacional, do respeito dos direitos humanos, dos direitos dos

povos, da igualdade entre os Estados» e «da solução pacífica dos conflitos internacionais».

Ora, o voto de condenação e repúdio pelo atentado ocorrido em Túnis, apresentado por um grupo de

Deputados em representação dos grupos parlamentares do PSD e CDS-PP, não menciona uma única vez a

palavra «paz».

Achamos necessário clarificar a posição portuguesa com um debate sério sobre as matérias em apreço,

pois, para nós, um dos pilares fundamentais, no âmbito da política externa e das relações internacionais, será

o da promoção da paz e da solidariedade, no respeito e no cumprimento da Carta das Nações Unidas e da

Constituição da República Portuguesa.

O Bloco de Esquerda pretende deixar claro que defende uma resposta que passe pela solidariedade e não

pelo ódio e que a nossa votação favorável não dá o nosso aval a bombardeamentos de retaliação ou a uma

escalada de violência na região.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.

———

Relativa ao voto n.º 9/XIII (1.ª):

No passado dia 27 de novembro, o Grupo Parlamentar (GP) do PCP apresentou um voto de condenação e

repúdio pelos atentados em Tunes, ocorridos no dia 24 do mesmo mês.

O GP do CDS-PP absteve-se na votação desse voto. Desde logo, por ter tomado anteriormente a iniciativa

de apresentar, alinhado com o GP do PSD, um voto próprio a condenar e a repudiar os mesmos atos contra a

Guarda Presidencial tunisina, cometidos presumivelmente por militantes jihadistas ao serviço do movimento

terrorista Daesh. Para além disso, o GP do CDS-PP não partilha da leitura que o GP do PCP dá à

responsabilidade desses atos. No seu entender, esses crimes resultam, em parte, da ingerência de certos

Estados nos assuntos domésticos dos povos assolados pelo terrorismo internacional. Ora, o GP do CDS-PP

distancia-se dessa interpretação, culpabilizando determinantemente os sujeitos que perpetram esses atos de

violência. Para o GP do CDS-PP o extremismo e o radicalismo violentos não devem ser racionalizados ou

desculpabilizados.

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O Grupo Parlamentar do CDS-PP.

———

Relativa ao projeto de resolução 15/XIII (1.ª):

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou favoravelmente o projeto de resolução n.º

15/XIII (1.ª), da iniciativa do Partido Socialista, por entender que, numa perspetiva global, propõe um conjunto

de medidas concretas que conduzem à melhoria da prestação de serviço público pelo Estado. A inovação e a

modernização da Administração Pública constituem objetivos muito relevantes para a prestação de serviço

público de proximidade, de qualidade, eficiente e desburocratizado.

Apesar da nossa consideração positiva na generalidade, o projeto de resolução em apreço apresenta duas

propostas sobre as quais o PCP tem uma posição muito crítica.

Quanto à primeira proposta: «Generalizar a rede de serviços públicos de proximidade, nomeadamente

através dos Espaços e das Lojas do Cidadão a um ritmo mais avançado, em colaboração com os municípios,

mas sem transferir para estes responsabilidades que não podem ser devidamente executadas a esse nível»,

importa referir:

— Fazemos um balanço positivo das Lojas do Cidadão, que integram vários serviços públicos prestados de

forma autónoma entre si, por proporcionarem num mesmo local a acessibilidade a diversos serviços públicos,

facilitando assim «a vida» aos utentes. Coisa bem diferente são os Espaço e Loja do Cidadão avançados pelo

Governo PSD/CDS, tal como a experiência demonstrou, para, de uma forma concertada, transferir encargos

para as autarquias e em muitas circunstâncias ser pretexto para o PSD e o CDS encerrarem serviços públicos.

Os Espaço e Loja do Cidadão previam a concentração dos serviços de retaguarda numa única estrutura para

os diversos serviços públicos prestados, a qual não acompanhamos. Essa solução conduz à concentração

numa única estrutura de retaguarda, uma enorme diversidade de áreas a acompanhar muito distintas entre si,

que torna o serviço menos eficiente, tendo somente um objetivo economicista de diminuição de despesa à

custa da redução de postos de trabalho e da degradação da qualidade do serviço prestado.

— Por outro lado, não está claro que com a criação desses Espaços e Lojas do Cidadão, se manterão em

funcionamento os serviços públicos já existentes, pelo que a sua criação não deve ser utilizada como

argumento para encerrar serviços públicos com mais densidade. Neste sentido, não podemos acompanhar

uma solução que passe por criar Espaços e Lojas do Cidadão em prejuízo dos restantes serviços públicos.

— E por último reconhecemos a preocupação de não transferir para os municípios responsabilidades que

não possam ser por estes executadas. No entanto, tal como está redigido admite que há responsabilidades a

este nível que os municípios podem executar. O PCP entende que a administração central não se pode

desresponsabilizar dos encargos inerentes à prestação de serviço público de qualidade e de proximidade de

áreas que estão sob a sua tutela direta. Neste sentido rejeitamos qualquer intenção de transferir encargos

para as autarquias, em particular pela desresponsabilização do Estado de matérias que são das suas

atribuições e competências.

A segunda proposta que nos levanta preocupações é: «Melhorar o funcionamento do Estado, em

observância dos princípios constitucionalmente consagrados e tendo em conta o melhor interesse dos

cidadãos e das empresas, reforçando a autonomia local e transferindo competências do Estado para órgãos

mais próximos das pessoas, nomeadamente através da legitimação democrática das Comissões de

Coordenação e Desenvolvimento Regional, das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e dos órgãos de

governação local, e do reforço das competências das autarquias locais numa lógica de subsidiariedade e pelo

alargamento da rede de serviços de proximidade.»

Em abstrato, o PCP acompanha o objetivo político de reforçar as competências ao nível da administração

local, mas obedecendo a dois critérios, que deveriam estar explicitados: as competências a transferir não

devem colocar em causa o carácter universal de funções sociais que incumbem ao Estado garantir e a

transferência dessas competências deve ser acompanhada por uma efetiva recuperação da capacidade

financeira das autarquias.

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Há muito que o PCP tem vindo a defender a eleição direta dos órgãos das áreas metropolitanas de Lisboa

e do Porto, reconhecidas como autarquias locais pela Constituição. A legitimação popular das áreas

metropolitanas exige, na nossa perspetiva, o reforço das suas competências, assim como dos recursos

financeiros, humanos e técnicos, de molde a proporcionar um salto qualitativo e quantitativo no plano político,

no desenvolvimento económico e no progresso social.

Já quanto à legitimação democrática das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, não

podemos acompanhar de todo. No debate deste projeto de resolução, tivemos oportunidade de referir que

«Falar de Modernização Administrativa é também falar da própria reorganização administrativa do Estado,

incluindo as regiões administrativas como prevê a nossa Constituição, com tudo o que daí advém e não

proceder a uma qualquer adaptação de estruturas já existentes.» Isto é, não estamos de acordo que de uma

forma encapotada se substitua o objetivo de criação das regiões administrativas previsto na Constituição e que

ainda estão por concretizar, que deveria ser ponderado em todas as suas dimensões. O processo de

regionalização não deve simplesmente passar pela eleição direta das comissões de coordenação e

desenvolvimento regional atribuindo-lhe mais umas competências de forma avulsa.

A reorganização administrativa do Estado, envolvendo o plano nacional, regional e local, deve ser

concebida num todo, com o objetivo de tornar o Estado mais moderno, mais eficaz, mais eficiente e mais

próximo, para melhor servir os portugueses.

A Deputada do PCP, Paula Santos.

———

Relativa ao requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e

Obras Públicas, sem votação, dos projetos de lei n.os

25 e 22/XIII (1.ª):

Os trabalhos parlamentares assumem regras bem determinadas que visam o melhor funcionamento das

comissões e do Plenário e têm como ponto central a garantia de um processo legislativo limpo e democrático.

O agendamento de diplomas, sem que se tenha verificado o cumprimento dos procedimentos básicos,

compreende-se em início de legislatura. Porém, em matérias que assumem o radicalismo da discussão

partidária esse agendamento não deveria integrar objetos relevantes.

É, pois, sobre o facto de se ter assistido a um não usual procedimento de «baixa à comissão» de projetos

relevantes que assumo, na votação do seu requerimento, esta minha posição.

Espero que a Mesa e a Conferência de Líderes possam garantir o regresso da normalidade regimental em

sessões plenárias posteriores.

O Deputado do PS, Ascenso Simões.

———

Nota: O Deputado do PSD Hugo Lopes Soares informou, posteriormente, da sua decisão de não

apresentar a declaração de voto anunciada.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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