I SÉRIE — NÚMERO 12

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O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.as

e Srs.

Jornalistas, Sr.as

e Srs. Funcionários, declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Solicito às autoridades que abram as galerias.

Começo por dar a palavra ao Sr. Secretário para a leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidos, as seguintes iniciativas: os projetos de resolução n.os

19/XIII (1.ª) — Construção urgente da escola

secundária na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal (PCP), que baixa à 8.ª Comissão,

20/XIII (1.ª) — Pela reabertura do Pólo de Saúde de Caldelas da Unidade de Cuidados de Saúde

Personalizados Viver Mais (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 21/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas

sobre praxes académicas (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 22/XIII (1.ª) — Urgente construção integral do IC35

(PCP), 23/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a necessidade de construção de um novo hospital para a

Madeira (PSD), que baixa à 9.ª Comissão, 24/XIII (1.ª) — Pela reposição do direito dos ferroviários às

concessões de transportes (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, 25/XIII (1.ª) — Eliminação das portagens na

A23 (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 26/XIII (1.ª) — Recomenda o reconhecimento e o reforço das entidades

da economia social (PSD e CDS-PP), 27/XIII (1.ª) — Pela resolução urgente dos problemas do Hospital de S.

João de Deus e em defesa da melhoria dos cuidados de saúde no concelho de Vila Nova de Famalicão (PCP),

que baixa à 9.ª Comissão, e 28/XIII (1.ª) — Pela reposição do direito dos ferroviários e dos seus familiares às

concessões de transportes (BE), que baixa à 10.ª Comissão; e projetos de lei n.os

56/XIII (1.ª) — Alarga o

acesso às pensões de invalidez e velhice dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio e consagra o

direito a uma indemnização emergente de doença profissional ou por morte (BE), que baixa à 10.ª Comissão,

57/XIII (1.ª) — Altera o Decreto-lei n.º 152/2014, de 15 de outubro, relativo à Casa do Douro (PCP), que baixa

à 7.ª Comissão, e 58/XIII (1.ª) — Promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas

públicas (BE), que baixa à 5.ª Comissão.

Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário.

Srs. Deputados, como sabem a ordem do dia de hoje consiste na apreciação do Programa do XXI Governo

Constitucional.

Assim, para fazer a sua apresentação, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Colegas de Governo:

Começo, em nome do XXI Governo Constitucional, por cumprimentar respeitosamente VV. Ex.as

, ciente que é

perante vós que o Governo responde politicamente e que é através de vós que recebemos a legitimidade

democrática para governar.

Este é um momento central do funcionamento do nosso sistema político.

Diz a Constituição: «A Assembleia da República é a assembleia representativa de todos os cidadãos

portugueses.», que detém a competência exclusiva de apreciar o Programa do Governo e de cuja apreciação

depende o futuro do Governo: a sua demissão ou a investidura na plenitude das suas funções.

Este é, assim, um momento de excecional responsabilidade para o Governo. Por isso, fizemos o que nos

cumpria para garantir a viabilização do Programa do Governo e a estabilidade na sua execução ao longo da

Legislatura.

O conjunto das bancadas parlamentares do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda, do Partido

Comunista Português e do Partido Ecologista «Os Verdes», que asseguraram um suporte parlamentar

maioritário ao Governo, provaram que em democracia há sempre alternativas e que não estávamos

condenados a ver prosseguir as políticas que não tinham apoio maioritário nesta Assembleia, porque,

maioritariamente, tinham sido rejeitadas pelos cidadãos que as Sr.as

e Srs. Deputados representam.

Aplausos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.