I SÉRIE — NÚMERO 13

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O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi

admitido, o projeto de resolução n.º 29/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a reposição urgente da mobilidade

ferroviária no Ramal da Lousã (Os Verdes).

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 9 de

dezembro, pelas 15 horas, com a seguinte ordem do dia: declarações políticas; apreciação da petição n.º

494/XII (4.ª) — Apresentada por Maria Flora Ferreira Sampaio Carvalho Correia e outros, solicitando à

Assembleia da República a exclusão da proposta de lei n.º 299/XII, que adequa o Estatuto da Ordem dos

Nutricionistas ao regime previsto na Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de

criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, de todas as disposições

relativas à convergência das profissões de dietista e de nutricionista; e a apreciação da petição n.º 502/XII (4.ª)

— Da iniciativa da FENPROF — Federação Nacional de Professores, exigindo à Assembleia da República a

não aplicação do regime de requalificação/mobilidade aos docentes e o direito ao emprego e a uma escola

pública de qualidade.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 4 minutos.

———

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à moção de rejeição n.º 5/XIII (1.ª):

Durante o debate do Programa do XXI Governo Constitucional e no âmbito da moção de rejeição

apresentada no Parlamento pelo Partido Social Democrata (PSD), conjuntamente com o Centro Democrático

Social (CDS), o PAN — Pessoas-Animais-Natureza optou por se abster e fundamenta a sua decisão baseado

na análise objetiva das propostas apresentadas, à luz daqueles que são os princípios que organizam as suas

causas e valores e as contribuições trazidas pelo Sr. Primeiro-Ministro durante o espaço de questões ao

Governo.

Da análise ao Programa de Governo do PS para a legislatura 2015/2019 foram observadas várias

insuficiências, seja na área da causa animal, seja na área da causa da natureza, seja na área da causa das

pessoas.

Quanto à causa animal, existe ainda uma grande distância entre o que é proposto à sociedade portuguesa

e o que ela anseia relativamente à proteção animal, ou seja, um estatuto jurídico e mais dignidade. Há um

trabalho a ser feito para que nos aproximemos do ideal de sociedade onde os animais são parte integrante e

não meros objetos disponíveis e descartáveis ao sabor das conveniências humanas.

Relativamente à natureza, o programa considera-a de forma implícita como mero recurso económico, mas

que, paradoxalmente, não é incluído nos seus cálculos, sendo considerado como uma externalidade, algo

exterior ao ciclo económico, perpetuando assim a ideia fantasiosa de crescimento infinito numa terra comum

com recursos finitos.

Observa-se a manutenção do Plano Nacional de Barragens, com os seus malefícios associados e bem

documentados, passando por uma política do betão e esgotando recursos físicos e financeiros escassos, em

vez de se priorizar uma política de transição e racionalização energética para as energias limpas e renováveis.

Verifica-se a firme intenção de prosseguir uma política de exploração petrolífera nas costas alentejana e

algarvia, sem acautelar os inevitáveis riscos ambientais e sociais, uma vez que o turismo é uma das principais

fontes de receitas económicas de Portugal.

Para o PAN, o atual Programa de Governo segue a linha habitual que vê na natureza apenas um recurso a

explorar e um bem a transacionar, numa mera perspetiva utilitária. A natureza nunca foi tão explorada como

nos dias de hoje, constituindo-se um bem comum cada vez mais escasso e que urge proteger. Vivemos um

período que é designado por inúmeros cientistas por antropoceno, ou seja, um novo período assinalado pelo

devastador impacto global no ecossistema que decorre das atividades humanas. Falta fazer essa ligação e

este Programa de Governo fica aquém do percurso mínimo a fazer.