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Sábado, 12 de dezembro de 2015 I Série — Número 16

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

REUNIÃOPLENÁRIADE11DEDEZEMBRODE 2015

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5

minutos. Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade,

tendo sido aprovados, dos projetos de lei n.os

61/XIII (1.ª) — Sexagésima sexta alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime das incapacidades e seu suprimento, e adequação de um conjunto de legislação avulsa a este novo regime (PSD e CDS-PP), 62/XIII (1.ª) — Quadragésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando um conjunto de condutas que atentam contra os direitos fundamentais dos idosos (PSD e CDS-PP) e 63/XIII (1.ª) — Vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, décima sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio, sexta alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, e terceira alteração ao Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, adequando as incapacidades eleitorais ativas ao novo regime civil das incapacidades (PSD e CDS-PP). Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Carlos

Abreu Amorim (PSD), Elza Pais (PS), António Filipe (PCP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), José Manuel Pureza (BE), Fernando Anastácio (PS) e Isabel Alves Moreira (PS).

Foram discutidos conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.

os 13/XIII (1.ª) — Preferência pela produção

alimentar local nas cantinas públicas (Os Verdes), 58/XIII (1.ª) — Promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas (BE), 66/XIII (1.ª) — Transição para uma alimentação mais saudável e sustentável nas cantinas públicas, com recurso a produtos de agricultura local e biológica (PAN) e 71/XIII (1.ª) — Consagra um regime de seleção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos (PS), que foram aprovados. Proferiram intervenções os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Carlos Matias (BE), André Silva (PAN), Pedro Delgado Alves (PS), Cristóvão Crespo (PSD), João Ramos (PCP) e Patrícia Fonseca (CDS-PP).

Foram apreciados, na generalidade, e em conjunto, os projetos de lei n.

os 976/XII (4.ª) — Terceira alteração à Lei

n.º 92/95, de 12 de setembro, sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 setembro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro,

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