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12 DE DEZEMBRO DE 2015

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A Sr. Helena Freitas (PS): — Sr. Presidente, é exatamente para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.

Vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 61/XIII (1.ª) — Sexagésima sexta alteração

ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime das

incapacidades e seu suprimento, e adequação de um conjunto de legislação avulsa a este novo regime (PSD

e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do BE,

do PCP, de Os Verdes e do PAN.

O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Temos agora a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 62/XIII (1.ª) — Quadragésima primeira

alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando um

conjunto de condutas que atentam contra os direitos fundamentais dos idosos (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do BE,

do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Votamos, de seguida, na generalidade, o projeto de lei n.º 63/XIII (1.ª) — Vigésima primeira alteração ao

Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, décima sexta

alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio, sexta

alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das

autarquias locais, e terceira alteração ao Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.º

4/2000, de 24 de agosto, adequando as incapacidades eleitorais ativas ao novo regime civil das incapacidades

(PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do BE,

do PCP, de Os Verdes e do PAN.

O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 13/XIII (1.ª) — Preferência pela produção

alimentar local nas cantinas públicas (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 58/XIII (1.ª) — Promoção do acesso a produtos da

agricultura de produção local às cantinas públicas (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 66/XIII (1.ª) — Transição para uma alimentação

mais saudável e sustentável nas cantinas públicas, com recurso a produtos de agricultura local e biológica

(PAN).

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