I SÉRIE — NÚMERO 16
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Relativas aos projetos de lei n.os
13, 58, 66 e 71/XIII (1.ª):
Votámos contra os projetos de lei por considerarmos que genericamente não salvaguardam as regras de
concorrência comunitárias (que, sublinhe-se, em muitos casos são favoráveis à comercialização dos nossos
produtos), por não concordarmos com a imposição de cotas nem com a obrigatoriedade (em vez do incentivo)
de aquisição de produtos certificados, de que é exemplo extremo a obrigatoriedade de utilização exclusiva de
alimentos produzidos em modo biológico.
Não obstante, ressalvamos a nossa concordância relativamente a motivos que sustentam as propostas em
apreço, nomeadamente o entendimento de que a qualidade alimentar e nutricional das refeições servidas nas
cantinas públicas pode ser melhorada pelo recurso a alimentos produzidos na proximidade e por métodos
mais sustentáveis, bem como de que é importante prosseguir mecanismos de incentivo ao consumo de
alimentos de produção local e regional (incluindo em modo biológico), apoiando a agricultura familiar.
Os Deputados do PSD, José Carlos Barros — Maria Manuela Tender — Fátima Ramos.
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No passado dia 11 de dezembro, o Grupo Parlamentar do CDS-PP votou contra o projeto de lei do Partido
Socialista n.º 71/XIII (1.ª), na sequência das votações dos projetos de lei de Os Verdes (n.º 13/XIII (1.ª), do BE
(nº 58/XIII (1.ª) e do PAN (n.º 66/XIII (1.ª).
Entendemos que se trata de matéria relevante para a economia nacional, tanto mais que é assegurada
maioritariamente por pequenas empresas agrícolas, de cariz essencialmente familiar e, nestas matérias, o
CDS apoia e sempre apoiou todas as iniciativas que promovam e valorizem a produção e a economia local.
Apresentámos mesmo, recentemente, um projeto de resolução sobre esta mesma matéria.
Acontece que o projeto de lei do Partido Socialista nos parece pertinente, sendo no entanto pouco
abrangente para além de completamente omisso em termos de suporte jurídico, remetendo a sua
regulamentação para a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública.
Apesar do voto contra, o CDS-PP encontra-se totalmente disponível para, em sede de comissão, colaborar
para a construção de um projeto comum sobre a matéria.
O Grupo Parlamentar do CDS-PP.
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Nota: Declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PS Pedro Delgado Alves não foram entregues no
prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.
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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.