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12 DE DEZEMBRO DE 2015

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Se têm alterações, se têm propostas construtivas nesta matéria, venham a terreiro e discutam-nas

connosco. Nós estamos dispostos a discuti-las e a ouvi-las. Mas não se refugiem…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Como dizia, não se refugiem, não se escondam atrás de uma questão política, dizendo que não é assim,

porque, pura e simplesmente, não estão de acordo com esta matéria.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Concluo, Sr. Presidente.

Nós entendemos que a bondade do nosso estatuto civilizacional implica o respeito dos direitos

fundamentais dos idosos. E de que lado está o Partido Socialista? E de que lado está o Partido Comunista

Português? A resposta será dada na votação destes projetos de lei.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também para apresentar os projetos de lei em discussão, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Vânia Dias da Silva.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os projetos de lei que hoje

debatemos representam um dos avanços mais significativos alguma vez dados em matéria de proteção ao

idoso, traduzindo aquela que é a nossa mais nobre missão: atuar, quando a realidade reclama a nossa

intervenção, legislando.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Os números são conhecidos e escuso-me a referi-los. Mas faço

notar o óbvio: não só aumentou, e ainda bem, o número de pessoas idosas, como, felizmente, a esperança

média de vida das pessoas cresceu substancialmente, o que implica uma regulação específica, não só no

plano da saúde e no plano social, mas também no plano jurídico.

Esta iniciativa conjunta — e friso que a iniciativa é conjunta, porque nunca é demais lembrá-lo — do PSD e

do CDS enuncia, de forma clara, expressa e objetiva, os direitos dos idosos, desenvolvendo um conjunto de

políticas adequadas à sua proteção.

Norteada pelos documentos nacionais e internacionais relevantes, designadamente a Constituição da

República Portuguesa, que tão cara é às esquerdas,…

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Só às esquerdas?! Pensava que era a todos!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — … a Resolução 46/91 da Assembleia Geral das Nações Unidas, a

Carta Europeia dos Direitos Fundamentais e a Recomendação do Comité de Ministros dos Estados-Membros,

onde se elencam direitos tão importantes como a independência e a autonomia, a realização pessoal, a

dignidade, a não discriminação, a proteção contra a violência e os abusos ou a segurança económica e as

condições de habitação das pessoas idosas, a Resolução do Conselho de Ministros, aprovada em Agosto

passado, assenta numa estrutura tripartida, proclamando expressamente os direitos das pessoas idosas e

consagrando medidas de âmbito civil e penal.

O fio-de-prumo destas alterações legislativas é, pois, a defesa da dignidade da pessoa humana e a

repressão de todas as formas de violência, abuso, exploração ou discriminação das pessoas idosas, assim se

dando corpo à Resolução que o anterior Governo aprovou, que a coligação levou a eleições e que a maioria

dos portugueses sufragou.

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