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Sábado, 12 de dezembro de 2015 I Série — Número 16

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

REUNIÃOPLENÁRIADE11DEDEZEMBRODE 2015

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5

minutos. Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade,

tendo sido aprovados, dos projetos de lei n.os

61/XIII (1.ª) — Sexagésima sexta alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime das incapacidades e seu suprimento, e adequação de um conjunto de legislação avulsa a este novo regime (PSD e CDS-PP), 62/XIII (1.ª) — Quadragésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando um conjunto de condutas que atentam contra os direitos fundamentais dos idosos (PSD e CDS-PP) e 63/XIII (1.ª) — Vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, décima sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio, sexta alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, e terceira alteração ao Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, adequando as incapacidades eleitorais ativas ao novo regime civil das incapacidades (PSD e CDS-PP). Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Carlos

Abreu Amorim (PSD), Elza Pais (PS), António Filipe (PCP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), José Manuel Pureza (BE), Fernando Anastácio (PS) e Isabel Alves Moreira (PS).

Foram discutidos conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.

os 13/XIII (1.ª) — Preferência pela produção

alimentar local nas cantinas públicas (Os Verdes), 58/XIII (1.ª) — Promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas (BE), 66/XIII (1.ª) — Transição para uma alimentação mais saudável e sustentável nas cantinas públicas, com recurso a produtos de agricultura local e biológica (PAN) e 71/XIII (1.ª) — Consagra um regime de seleção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos (PS), que foram aprovados. Proferiram intervenções os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Carlos Matias (BE), André Silva (PAN), Pedro Delgado Alves (PS), Cristóvão Crespo (PSD), João Ramos (PCP) e Patrícia Fonseca (CDS-PP).

Foram apreciados, na generalidade, e em conjunto, os projetos de lei n.

os 976/XII (4.ª) — Terceira alteração à Lei

n.º 92/95, de 12 de setembro, sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 setembro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro,

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primeira alteração à Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril — Proíbe o abate indiscriminado de animais pelas câmaras municipais, institui uma política de controlo das populações de animais errantes e estabelece condições adicionais para criação e venda de animais de companhia (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) e 65/XIII (1.ª) — Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e para a modernização dos serviços municipais de veterinária (PCP), tendo feito intervenções os Deputados Ana Mesquita (PCP), André Silva (PAN), Rosa Maria Albernaz (PS), Abel Baptista (CDS-PP), Jorge Duarte Costa (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Nuno Serra (PSD). Posteriormente, após o Deputado Hugo Lopes Soares (PSD) ter interpelado a Mesa, estes diplomas, a requerimento, respetivamente, do PS e do PCP, baixaram à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, pelo prazo de 90 dias, para apreciação.

Procedeu-se à discussão, conjunta, da petição n.º 133/XII (1.ª) — Apresentada por Alberto Fernando da Silva Santos e outros, solicitando à Assembleia da República que volte a discutir a necessidade de construção imediata do IC35, no troço Penafiel/Entre-os-Rios, e a recomende ao Governo, e dos projetos de resolução n.

os 22/XIII (1.ª) —

Urgente construção integral do IC35 (PCP) — que foi aprovado — e 37/XIII (1.ª) — Recomenda prioridade na construção do IC35 (Penafiel/Entre-os-Rios) (BE) — que foi igualmente aprovado —, tendo-se pronunciado os Deputados Diana Ferreira (PCP), Moisés Ferreira (BE), Fernando Jesus (PS), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) e Luís Vales (PSD).

Após terem sido lidos, a Câmara aprovou os votos n.os

7/XIII (1.ª) — De saudação pelos 40 anos do 25 de Novembro (PSD e CDS-PP) 8/XIII (1.ª) — De congratulação pelo Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres (PS, BE, PCP, CDS-PP, Os Verdes e PAN), 10/XIII (1.ª) — De congratulação pelo Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres (PSD e CDS-PP) e 11/XIII (1.ª) — De congratulação pela classificação da arte chocalheira como Património Cultural Imaterial (PS, PSD, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN), tendo este último sido aprovado com aclamação.

Foram aprovados, na generalidade, os projetos de lei n.

os 38/XIII (1.ª) — Revogação da prova de avaliação de

conhecimentos e competências (PACC) (BE) e 46/XIII (1.ª) — Estabelece os requisitos para o acesso à profissão docente e garante a anulação dos efeitos da prova de avaliação de capacidades e conhecimentos (PCP).

Foram aprovados, na generalidade, os projetos de lei n.

os 59/XIII (1.ª) — Revoga o regime de requalificação

docente (PCP) e 70/XIII (1.ª) — Elimina a requalificação de docentes (BE).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 26/XIII (1.ª) — Recomenda o reconhecimento e o reforço das entidades da economia social (PSD e CDS-PP).

Foram aprovados, na generalidade, os projetos de lei n.

os 72/XIII (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos (PS), 64/XIII (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal, limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade (Procede à vigésima quarta alteração ao Código de Processo Penal) (PCP) e 68/XIII (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão (BE).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 10/XIII (1.ª) — Recomenda a definição de um conjunto de prioridades para a agricultura familiar, tendentes ao estabelecimento de um estatuto da agricultura familiar portuguesa (PCP).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 40/XIII (1.ª) — Participação da Assembleia da República em organizações parlamentares internacionais (Presidente da AR).

Após ter usado da palavra o Deputado José de Matos Correia (PSD), foi aprovado o texto conjunto, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.

os 12/XIII (1.ª) —

Recomenda ao Governo a anulação da subconcessão dos sistemas de transporte da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA (Carris, SA) e da Metropolitano de Lisboa, EP (ML, EPE) (PS) e 17/XIII (1.ª) — Sobre o cancelamento e a reversão do processo de fusão, reestruturação e subconcessão dos sistemas de transporte da Carris e da Metropolitano de Lisboa (Os Verdes).

Foi igualmente aprovado o texto conjunto, apresentado pela mesma Comissão, relativo aos projetos de resolução n.

os 13/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a revogação e a

reversão das subconcessões dos sistemas de transporte da Metro do Porto, SA e da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (PS) e 16/XIII (1.ª) — Pela gestão pública das empresas STCP e Metro do Porto (Os Verdes).

Foram aprovados os n.os

6 a 10 do Diário. Foi ainda aprovado um parecer da Comissão Eventual

de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos, autorizando uma Deputada do PSD a intervir, como testemunha, num processo que corre em tribunal.

O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 50 minutos.

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O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.as

e Srs. Funcionários, Sr.as

e Srs. Jornalistas.

Declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 5 minutos.

Solicito às autoridades que abram as galerias.

Hoje não há expediente, pelo que entramos diretamente na ordem do dia.

Do primeiro ponto da ordem de trabalhos de hoje consta a discussão conjunta, na generalidade, dos

projetos de lei n.os

61/XIII (1.ª) — Sexagésima sexta alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime das incapacidades e seu suprimento, e adequação

de um conjunto de legislação avulsa a este novo regime (PSD e CDS-PP), 62/XIII (1.ª) — Quadragésima

primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando

um conjunto de condutas que atentam contra os direitos fundamentais dos idosos (PSD e CDS-PP) e 63/XIII

(1.ª) — Vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do

Presidente da República, décima sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada

pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio, sexta alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a

eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, e terceira alteração ao Regime Jurídico do Referendo

Local, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, adequando as incapacidades eleitorais ativas

ao novo regime civil das incapacidades (PSD e CDS-PP).

Para apresentar estes projetos de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A necessidade de uma

proteção jurídica para os idosos, especialmente densificada, não constitui uma novidade no nosso

ordenamento jurídico, quer no âmbito civil, quer naquele cuja missão é o abrigo das situações que ofendem

mais gravemente os valores sociais e humanos essenciais — o direito penal.

Saliente-se, de modo a não restarem dúvidas, que esta constatação não decorre de uma eventual visão

que defenda que ter mais idade constitui uma ineptidão ou uma insuficiência que, por si só, mereça especial

amparo. Pelo contrário, atingir uma maior longevidade e chegar ao entardecer da vida representa um bem

social de valor inestimável. Consubstancia-se numa enorme riqueza para o próprio e para todos os que têm o

privilégio de aproveitar a experiência e o saber que se acumulam com o passar dos anos e que sempre se

revelou fundamental, enquanto processo natural e mais idóneo, para a transmissão das culturas e o medrar de

todas as civilizações.

Contudo, é inegável que o envelhecimento pode induzir algumas dependências, sejam de cariz económico

ou de prestação de cuidados básicos de higiene e de saúde e, do mesmo modo, poderão ser potenciadas

situações de aproveitamento de fragilidades capazes de causarem às pessoas idosas danos patrimoniais, ou,

como todos sabemos, provocar casos de violência física ou psicológica.

Não acreditamos numa sociedade dividida entre novos e velhos. Reconhecemos, de forma positiva e

construtiva, o papel social dos idosos, a quem encaramos como «os nossos maiores», felizmente ainda entre

nós.

Já em novembro de 2013, a União das Misericórdias Portuguesas defendeu a necessidade de legislação

que responsabilize as famílias que abandonam idosos em hospitais e lares.

Em julho de 2014, o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, no seu Parecer n.º

80/CNECV/2014, defendeu que deveria ser elaborado um programa de apoio às famílias que cuidam ou

desejam assumir o cuidado dos seus idosos, recomendando, ainda, a aprovação de um estatuto do idoso.

Também entre 2011 e 2015, o Governo PSD/CDS tomou medidas para a sustentabilidade da Rede

Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), contratualizando mais 2140 camas na Rede de

Cuidados Continuados, um acréscimo de 39% da sua capacidade de internamento face a 2011, prevendo-se a

abertura próxima de mais 986 camas nessa mesma rede.

E tendo presente que a política não pode restar na simples tomada de posições ou na defesa teórica de

princípios com que quase todos dizemos concordar, importa, neste debate, realçar e saudar a ação do

Governo da coligação, que erigiu a estratégia de proteção ao idoso como uma prioridade, através da

Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2015, de 25 de agosto.

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Por este meio, a matéria foi inserida numa lógica de reforma jurídica pensada e sustentada como uma

renovação e complementação imprescindível às respostas sociais que a nossa contemporaneidade exige para

que a sociedade que queremos seja ainda mais digna e respeitadora dos valores daquilo a que muito

apropriadamente chamamos «direitos fundamentais dos idosos».

Nesse sentido, em conjunto com o CDS-PP, apresentamos a este Parlamento três projetos de lei.

No primeiro, altera-se o Código Civil e legislação civil avulsa de acordo com o espírito de resoluções das

Nações Unidas e convenções internacionais que se têm dedicado à renovação da matéria das incapacidades.

São aí enunciados os princípios que devem ser observados em sede de aplicação das medidas de

proteção: a dignidade da pessoa humana; a audição e a participação; a informação, a necessidade e a

proporcionalidade, a flexibilidade e a preservação patrimonial.

Partilhando uma visão global e integrada da pessoa com capacidade diminuída como sujeito de direitos,

redesenha-se o instituto das incapacidades, prevendo-se como nova figura de caráter geral as medidas de

proteção de maiores em situações de incapacidade.

Esta nova figura inclui, ao lado dos institutos clássicos da interdição e da inabilitação, dois institutos do

direito das obrigações que são adaptados às finalidades visadas com as medidas de proteção: o mandato e a

gestão de negócios.

No segundo projeto de lei, consequência direta do anteriormente descrito, são alteradas as leis eleitorais,

designadamente o regime jurídico das eleições para a Presidência da República, para a Assembleia da

República, para os órgãos das autarquias locais e para o referendo local, adequando-se as incapacidades

eleitorais ativas ao novo regime das incapacidades.

No terceiro projeto de lei, visando dotar de eficácia e acentuar o pendor da intervenção judicial desta

reforma, o PSD e o CDS-PP propõem-se alterar o Código Penal, aditando ao Título «Crimes contra as

pessoas» um novo Capítulo IX, criando cinco tipos legais de crime contra os direitos fundamentais dos idosos

e agravando outros três crimes já preexistentes.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PSD é um partido humanista, cuja essência ideológica e de visão do

mundo reside nas preocupações sociais que o integram. Somos um partido do centro político moderado e,

sendo assim, não poderíamos deixar de ser pioneiros nesta relevantíssima matéria dos direitos fundamentais

dos idosos.

Não é possível nem desejável condescender com práticas indesculpáveis, porque atentatórias contra os

direitos fundamentais dos idosos, mediante uma mera desaprovação moral quando esta se vê despida dos

instrumentos jurídicos que lhe outorguem eficácia. E, sublinhe-se, estas situações não devem deixar de ser

tidas como aberrantes apenas pelo facto de possuírem uma verificação milenar.

Lembramos as antigas lendas do Velho, da Montanha e da Manta, que, com versões mais ou menos

semelhantes, existem tanto no folclore nacional como no dos índios da América do Sul, temas que versavam o

cruel abandono dos mais velhos e que foram tratados literariamente desde Miguel Torga, até, por exemplo, a

uma das mais belas obras da cinematografia japonesa, a Balada de Narayama.

Estes episódios são universais apenas porque fazem parte da história universal da infâmia, e não são,

porque não podem ser, intemporais, desde logo porque, através da presente reforma legislativa, em Portugal,

queremos também dizer que este tempo chegou ao fim sem complacências e, este sim, constituirá um

verdadeiro avanço civilizacional.

Pedimos o apoio das bancadas parlamentares nesse nosso propósito que deve pertencer a todos porque a

todos diz respeito.

Estamos dispostos a ouvir, a ajustar e a melhorar estas nossas iniciativas com os restantes partidos deste

Parlamento e com todos aqueles que queiram dar o seu contributo para esta reforma legislativa que não pode

mais tardar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, quero

dizer-lhe que todas as iniciativas de apoio e de defesa dos idosos serão, da nossa parte, bem acolhidas,

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porque consideramos que ser idoso não pode significar perda de direitos, perda de dignidade, como tem

acontecido, e não pode ser fator de redução da capacidade jurídica.

Ora, e por isso mesmo, consideramos que há patamares mínimos para a construção de uma sociedade

decente que têm de ser respeitados, e que não foram respeitados nos últimos quatro anos. O contrato social

com os idosos foi quebrado, o complemento solidário para o idoso foi cortado, bem como as pensões, o que

fez com que muitos idosos ficassem isolados e sem qualquer tipo de apoio.

A pobreza e a desigualdade acentuaram-se significativamente. Só em dois anos houve mais 130 000

idosos pobres. Ora, sabendo que a pobreza prejudica o exercício dos direitos fundamentais — são como duas

faces de uma mesma moeda; uma não pode caminhar sem a outra —, o que lhe pergunto, Sr. Deputado, é se

não considera que a dignidade faz parte integrante dos direitos. Ora, a dignidade dos idosos foi afetada pelas

vossas políticas, pelas políticas que os senhores promoveram e não se pode dar com uma mão aquilo que se

retirou, em tempos, com a outra.

Aplausos do PS, do BE e do PCP.

Este foi o vosso erro, esta foi uma estratégia estrangulada. Nós temos uma visão holística, uma visão de

alargamento dos direitos. Sim, apoiá-los-emos, mas também isso não se pode fazer, Sr. Deputado, se não

devolvermos esperança, se não devolvermos confiança, se não devolvermos dignidade. E isso foi aquilo que

os senhores retiraram aos idosos.

Aplausos do PS, do BE e do PCP.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, estas iniciativas podem

legitimamente ser vistas como um rebate de consciência do PSD e do CDS relativamente à forma como os

idosos, enquanto uma parte da população especialmente vulnerável, foram agredidos, nos últimos quatro

anos, pelas políticas do Governo do PSD e do CDS.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.

E podemos colocar duas questões. Em primeiro lugar, porque é que só para além da última hora é que os

senhores se lembraram dos idosos? Ou seja, os idosos apareceram no discurso do PSD e do CDS para

efeitos de campanha eleitoral, quando, antes disso, se limitaram a prejudicar os idosos nos seus direitos

sociais e nas suas condições de vida, negando, a muitos deles, as mais elementares condições para uma vida

digna e depois fizeram o programa eleitoral e apareceram, já depois da hora, ou seja, na Legislatura seguinte,

a apresentar iniciativas legislativas nesse sentido.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas, Sr. Deputado, relativamente às iniciativas legislativas, há um vezo

incriminador que é muito típico da direita portuguesa, mas que não pode deixar de nos chocar. No fundo, os

senhores, em relação a uma das normas concretas que aqui propõem, que é a criminalização do abandono de

pessoa idosa em hospitais, o que aqui pretendem fazer é criminalizar as famílias sem recursos. Efetivamente,

este problema, do nosso ponto de vista, não é resolúvel por via da criminalização das famílias sem recursos

para cuidar dos seus idosos, mas através da criação de condições para que esses idosos possam ter

instituições onde, para além dos hospitais, possam ser tratados.

Aplausos do PCP, do PS e do BE.

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Ora, os senhores vão pelo caminho aparentemente mais fácil, isto é, o de criminalizar as famílias que não

tenham forma de cuidar dos seus idosos.

Mas a questão que queria colocar-lhe é esta: qual é o bem jurídico que se procura aqui salvaguardar? Uma

família que não tenha recursos para cuidar do seu idoso e que não tenha condições para, retirando-o do

hospital, o colocar noutra instituição, a criminalização dessa família é suscetível de quê? É suscetível de

colocar o idoso numa situação de maior abandono ainda do que aquele em que ele pudesse ficar no hospital.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Admitimos que os hospitais não tenham essa possibilidade, essa vocação.

Mas, então, tem de se encontrar forma de esses idosos serem devidamente cuidados pelo Estado português…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah, mas agora com o PCP no Governo, vão ter!…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, por favor.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, houve aqui uma vozearia que eu próprio nem me conseguia

ouvir!

Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, qual é o bem jurídico que se visa salvaguardar quando, com esta

norma, se pode provocar uma situação muito pior de abandono do idoso do que aquela que se verifica?

Gostaria que o Sr. Deputado fosse claro a esse respeito.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados Elza Pais e António

Filipe as questões colocadas.

Respondendo diretamente à pergunta que me foi agora mesmo formulada pelo Sr. Deputado António Filipe,

sobre qual é o bem jurídico que a criminalização do abandono de idosos visa salvaguardar, é muito simples:

maus-tratos e omissão de dever de auxílio.

E digo-lhe, Sr. Deputado, que na minha intervenção fui completamente claro quando disse que o Governo

anterior acrescentou à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados a contratualização de mais 2140

camas, o que significa um acréscimo de 39% — não é coisa pouca! — em relação àquilo que já existia.

Protestos do PCP.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — É mentira!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não é mentira, não! São dados oficiais.

E isto, Sr. Deputado, numa altura em que o País padecia de uma situação aflitiva do ponto de vista

financeiro e em que as respostas sociais foram mantidas, mas, neste caso, até foram aumentadas, foram

expandidas, o que é um feito que devemos realçar.

Em relação a todos os temores e a todos os fantasmas que aqui foram levantados nas duas questões que

me foram colocadas, quero dizer o seguinte: esta é a hora de dizer, muito claramente, de que lado estamos,

não vale a pena desconversar. Nesta matéria dos direitos fundamentais dos idosos, não podemos dizer que

condenamos moralmente, que estamos contra este tipo de situações, e quando nos são dados instrumentos

jurídicos que visam dar eficácia a essa desaprovação moral, a esse abalroamento dos valores mais essenciais

de uma sociedade moderna, pura e simplesmente, dizermos: «Não é bem assim, isto devia ser de outra

maneira, devia ser mais…».

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Se têm alterações, se têm propostas construtivas nesta matéria, venham a terreiro e discutam-nas

connosco. Nós estamos dispostos a discuti-las e a ouvi-las. Mas não se refugiem…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Como dizia, não se refugiem, não se escondam atrás de uma questão política, dizendo que não é assim,

porque, pura e simplesmente, não estão de acordo com esta matéria.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Concluo, Sr. Presidente.

Nós entendemos que a bondade do nosso estatuto civilizacional implica o respeito dos direitos

fundamentais dos idosos. E de que lado está o Partido Socialista? E de que lado está o Partido Comunista

Português? A resposta será dada na votação destes projetos de lei.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também para apresentar os projetos de lei em discussão, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Vânia Dias da Silva.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os projetos de lei que hoje

debatemos representam um dos avanços mais significativos alguma vez dados em matéria de proteção ao

idoso, traduzindo aquela que é a nossa mais nobre missão: atuar, quando a realidade reclama a nossa

intervenção, legislando.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Os números são conhecidos e escuso-me a referi-los. Mas faço

notar o óbvio: não só aumentou, e ainda bem, o número de pessoas idosas, como, felizmente, a esperança

média de vida das pessoas cresceu substancialmente, o que implica uma regulação específica, não só no

plano da saúde e no plano social, mas também no plano jurídico.

Esta iniciativa conjunta — e friso que a iniciativa é conjunta, porque nunca é demais lembrá-lo — do PSD e

do CDS enuncia, de forma clara, expressa e objetiva, os direitos dos idosos, desenvolvendo um conjunto de

políticas adequadas à sua proteção.

Norteada pelos documentos nacionais e internacionais relevantes, designadamente a Constituição da

República Portuguesa, que tão cara é às esquerdas,…

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Só às esquerdas?! Pensava que era a todos!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — … a Resolução 46/91 da Assembleia Geral das Nações Unidas, a

Carta Europeia dos Direitos Fundamentais e a Recomendação do Comité de Ministros dos Estados-Membros,

onde se elencam direitos tão importantes como a independência e a autonomia, a realização pessoal, a

dignidade, a não discriminação, a proteção contra a violência e os abusos ou a segurança económica e as

condições de habitação das pessoas idosas, a Resolução do Conselho de Ministros, aprovada em Agosto

passado, assenta numa estrutura tripartida, proclamando expressamente os direitos das pessoas idosas e

consagrando medidas de âmbito civil e penal.

O fio-de-prumo destas alterações legislativas é, pois, a defesa da dignidade da pessoa humana e a

repressão de todas as formas de violência, abuso, exploração ou discriminação das pessoas idosas, assim se

dando corpo à Resolução que o anterior Governo aprovou, que a coligação levou a eleições e que a maioria

dos portugueses sufragou.

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O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Nas alterações de âmbito civil, queria destacar o redesenho do

instituto das incapacidades, consagrando-se uma nova figura genérica — as medidas de proteção de maiores

em situação de incapacidade — que impedirá que terceiros se aproveitem dos idosos que se encontrem nessa

condição, seja por incapacidade física, seja por incapacidade psíquica, atendendo-se sempre às

circunstâncias concretas de cada um e com a extensão necessária a cada caso. Ou seja, a medida de

proteção e o consequente decretamento da incapacidade podem dizer respeito a questões pessoais ou

patrimoniais, ou a ambas, e podem dirigir-se apenas a aspetos concretos da vida dos idosos ou à sua

totalidade, assim se respeitando a sua autonomia naquilo que a sua condição de saúde lho permita, e apenas

nessa exata medida.

Saliento, também, a consagração da figura do mandato, estabelecendo-se a possibilidade de outorga de

procuração por quem, prevendo vir a padecer de uma qualquer situação de incapacidade, queira previamente

determinar a quem — e como — competirá a gestão do seu património.

Acresce ainda o alargamento das situações de indignidade sucessória, afastando-se da herança o herdeiro

que tenha infligido maus-tratos ao idoso.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Nas alterações de âmbito penal, vale a pena chamar a atenção

para a criminalização de algumas condutas. Cito três: a negação do acolhimento ou da permanência de

pessoa idosa em instituição por se recusar a dispor de bens em favor da mesma; a elaboração de ato notarial

ou a outorga de procuração para gestão do património que envolva pessoa idosa notoriamente limitada; ou,

ainda, o abandono de pessoa idosa em hospitais e afins.

Mais se determina, neste âmbito, a agravação da pena para os crimes de burla e injúria ou difamação

dirigidos a idosos, que todos sabemos ser algo que ocorre com muita frequência nos dias de hoje.

Sr.as

e Srs. Deputados: É hora de ouvirmos o que têm a dizer as várias esquerdas. É hora de ouvirmos o

que tem a dizer a maioria que sustenta este Governo, politicamente ad hoc. É hora de ouvirmos aqueles que

nos apelidaram de desumanos e de pessoas sem coração por — pasme-se! — termos descongelado as

pensões mínimas, sociais e rurais.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — É hora de ouvirmos quem impediu um aumento de 25 € por mês

das pensões mínimas para, imagine-se, contrapor um aumento de 1 singelo euro por mês, isto é, 3 cêntimos

por dia.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Que dirão e farão agora, Srs. Deputados? Opor-se-ão à

iniciativa? Deixarão, mais uma vez, desprotegidos os mais fracos, Srs. Deputados?

Protestos da Deputada do PS Elza Pais.

É que o que está aqui em causa não é, apenas, a criminalização de condutas atentatórias da dignidade e

da vida das pessoas idosas. Não seria pouco, na verdade, mas é muito mais do que isso.

Do que se trata, também e sobretudo, é de proteção social dos idosos, prevenindo-se abusos, maus-tratos

e comportamentos discriminatórios e pondo a tónica na sua autodeterminação e dignidade, no que, claro, as

instituições da economia social têm sido e serão um elemento essencial.

É também com elas que continuaremos a contar para travar um flagelo social que, infelizmente, não tem

parado de aumentar, sem, com isso, desresponsabilizar as famílias e deixar os mais velhos entregues à pior

das sortes: a da indiferença, do esquecimento e do abandono.

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Protestos da Deputada do PS Elza Pais.

Cuidar de quem mais precisa foi, e será sempre, uma bandeira do anterior Governo e destas duas

bancadas.

Quando aprovámos a Resolução que sustenta esta iniciativa, atiraram-nos com a sua inutilidade e a sua

extemporaneidade por não estar na agenda política. Cito um dirigente do PS, que dizia ser este um «combate

completamente estéril», prosseguindo, em agosto passado, com a referência de que «nenhuma medida

entrará para ser debatida nos próximos oito, dez meses».

Nem quatro meses depois, e mesmo depois de todas as vicissitudes conhecidas e que me escuso de

repetir, aqui estamos nós a debatê-la.

Repito, pois, a pergunta: E agora, Sr.as

e Srs. Deputados?

Para nós, esteve sempre na agenda política, antes e depois das eleições, no programa da coligação e no

Programa do Governo, que, recorde-se, rejeitaram.

Para vós é que não, de facto — nada! Nem uma medida concreta sobre proteção social e jurídica dos

idosos. Nem uma iniciativa nesse sentido. Apenas uma promessa de aumento das pensões — menor do que a

que propúnhamos e que afastaram — e de reposição do complemento solidário para idosos, ambas ainda na

gaveta.

Agora, está na agenda política de todos e, para o que aqui importa, nas vossas mãos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Ao longo dos últimos quatro

anos, a população idosa foi alvo fácil e especialmente atingido pelas políticas de austeridade.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Foi alvo direto, através de cortes sucessivos e brutais de pensões de

quem teve uma vida inteira de trabalho e viu depois o Estado desonrar o seu compromisso de garantir um fim

de vida digno para essas pessoas.

E foi alvo indireto, igualmente, através do corte a eito em prestações sociais, designadamente no

complemento solidário para idosos, do enorme aumento das rendas de casa, da retirada de apoios ao

transporte de doentes, da eliminação de serviços públicos, lá onde a população idosa é mais dependente e

mais frágil, nomeadamente nos meios rurais do interior.

Invoca, agora, a direita, como razão motivadora destes projetos de lei, o facto de Portugal não cumprir

inúmeras disposições de convenções internacionais e de resoluções de organizações internacionais. É

verdade! E impõe-se corrigir essa situação.

Mas muito mais grave é que, nesse imenso campo em que a velhice se cruza com a pobreza, a direita

tenha aplicado, ao longo de anos, políticas de vulnerabilização de quem é vulnerável, de empobrecimento de

quem é pobre e de isolamento de quem está condenado à solidão, deixando de reconhecer nessas pessoas

titulares de direitos e vendo nelas clientes do negócio da assistência que floresceu com a retirada das

responsabilidades do Estado.

Aplausos do BE e do PS.

Querem agora criminalizar quem abandona os velhos em instituições. Mas eu digo-vos: verdadeiramente

atentatória dos princípios éticos essenciais é a política que abandona os velhos à sua sorte e lhes retira apoios

básicos, na saúde, na segurança social e na habitação, apoios indispensáveis para a sua dignidade,

condenando essas pessoas à pobreza e a uma condição de tristeza permanente.

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Na verdade, a direita vem propor-nos que enfrentemos, pela via da criminalização, os problemas criados

pelas políticas aplicadas por quem agora criminaliza. Isso é muito claro na exposição de motivos do projeto de

lei n.º 62/XIII (1.ª), ao dizerem, a dado passo, o seguinte: «O aproveitamento que estes pretendem fazer dos

rendimentos da pessoa idosa, mormente por causa de situações de desemprego (…)». Ora, isto é, na

verdade, olhar para o desempregado como um potencial agente de violência sobre os idosos. É isso que

consta da vossa exposição de motivos, e está muito claro.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — É o ódio aos pobres! Isso é velho!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Portanto, o que a direita aqui nos vem propor com esta criminalização

é verdadeiramente uma operação de lavagem da sua imagem política. É que, quem fustigou os idosos e as

idosas com políticas desapiedadas, à sombra das quais floresceram novos nichos de mercado, vem agora

apresentar-se como defensora desses que foram por ela fustigados

Quem, um dia, se autoapelidou de «partido dos reformados» e, depois, tornou a vida dos reformados num

inferno vem agora patrocinar soluções jurídicas avulsasque apresenta como defensoras desses mesmos cuja

vida tanto degradou. Aliás, soluções avulsas e de fim de linha que em nada contribuem para resolver as

razões de fundo da fragilidade da grande maioria dos idosos em Portugal.

Precisamos, realmente, de um estatuto da população idosa que aborde, de maneira sistemática e de

maneira integrada, esta população e tome como prioridade a garantia dos seus direitos essenciais a uma vida

digna. Mas nós não cremos que isso se faça com soluções pontuais, apesar do acerto técnico-jurídico que

algumas delas possam vir a ter. E não se faz, sobretudo, alijando responsabilidades por políticas nacionais e

atirando essas responsabilidades para comportamentos individuais, eles próprios, muitas vezes, resultantes

dessas políticas.

Se PSD e CDS querem, de boa-fé, empenhar-se na criação de condições para essa dignidade e para esse

respeito que os idosos e as idosas nos merecem, vão ter oportunidade de o demonstrar aqui sempre que

propusermos o aumento do salário mínimo nacional, sempre que propusermos o reforço das prestações

socias, sempre que propusermos a revisão da lei das rendas ou o estímulo ao investimento público, que cria

emprego e retira os filhos em idade ativa do recurso protetor em última instância dado pela reforma de míngua

dos seus pais e dos seus avós.

Vão ter oportunidade de se comprometerem com direitos efetivos para os velhos e só isso será verdadeiro

e coerente. Como disse, e muito bem, o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, é hora de mostrarem de que lado

é que estão.

Aplausos do BE e do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Este início de Legislatura abriu

um novo caminho de esperança para os portugueses. Apesar disso, não conseguimos deixar de nos

confrontar com algumas situações que poderíamos caracterizar como anómalas, ou seja, resquícios de uma

agenda política e social que os portugueses já rejeitaram no dia 4 de outubro.

Todos nos recordamos que o anterior Governo quase promoveu uma rutura geracional, colocando jovens

contra idosos, em que a tristemente célebre boutade da «peste grisalha» se constituiu como um dos

momentos mais evidentes e condenáveis dessa deriva ideológica.

Ironia das ironias, hoje surgiu das bancadas que lançaram aquilo que podemos denominar de vírus do

«anti-idoso» uma proposta de vacina, de remédio, para aquilo que puseram na sociedade portuguesa.

Aplausos do PS.

Sr.as

e Srs. Deputados, todos conhecemos a necessidade que a coligação PSD/CDS sentiu, no período

pré-eleitoral, de tentar reconciliar-se com o povo português e com o seu eleitorado, recorrendo, nas mais

variadas formas, à demagogia e à mistificação.

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Foi essa necessidade que esteve na origem da Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/85, a qual, à

partida, os seus promotores bem sabiam que não poderia ter execução prática na anterior Legislatura,

atendendo ao momento em que a implementaram.

Da denominada «estratégia para o idoso», o que nos restou foi a dita Resolução, que foi convertida em três

projetos de lei que nos cabe aqui apreciar.

Sr.as

e Srs. Deputados, visam os projetos de lei em causa alterar o Código Civil modificando o regime das

incapacidades e o seu suprimento, assim como adequar a legislação avulsa a este novo regime e alterar o

Código Penal, criminalizando um conjunto de condutas e, concomitantemente, alterar a legislação eleitoral.

Estes propósitos, apesar do referido, não podem deixar de se considerar meritórios e merecem uma

aquiescência de princípio, quanto mais não seja no que tange aos objetivos.

Todos temos presente a grave situação em que vivem muitos dos idosos portugueses, sem qualquer apoio,

em situação de exclusão social e de completo isolamento. Por isso, toda e qualquer conduta que possa ser

nefasta e contrária ao interesse dos idosos, e quem deles se pretenda aproveitar, deverá merecer a inerente

censura social e quando a mesma se enquadrar em tipo penal previsto deverá ser sancionada.

Também todos temos consciência de que é precisamente nos grupos de mais baixa condição económica

que, na maior parte dos casos, as alegadas situações de abandono ocorrem, pois tanto os cuidadores como o

idoso vivem em condições abaixo do limiar da pobreza e, portanto, com maiores dificuldades em prestar um

apoio e uma mais cuidada assistência.

Não tenhamos, porém, a tentação de fazer uma lei que visa incriminar e sancionar quem não tem recursos,

reconduzindo tudo a uma questão de condição económica e sem a inerente resposta social.

Desvalorizar a falta de resposta social, como transparece no discurso público de alguns dos subscritores

destes projetos de lei, não nos parece, por isso, o caminho certo.

Sr.as

e Srs. Deputados, no âmbito das pretendidas alterações ao regime da incapacidade e ao seu

suprimento, o projeto de lei revela-se muito tímido no assumir de uma rutura com o sistema vigente.

O envelhecimento das sociedades desenvolvidas é um fenómeno que tem merecido a atenção da

comunidade internacional.

A Organização das Nações Unidas adotou um conjunto de princípios relativos à proteção das pessoas

idosas através da Resolução n.º 46, de 16 de dezembro de 1991 e mais recentemente a Assembleia Geral de

Nova Iorque, realizada em 30 de março de 2007, adotou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com

Deficiência, também abrangendo os idosos.

Seria este o momento de prosseguir o caminho que muitos dos sistemas inspiradores do nosso

ordenamento jurídico já fizeram nas últimas duas décadas e estruturar o nosso ordenamento jurídico-civil com

base no princípio da preservação máxima da capacidade, no princípio da necessidade e no princípio da

proporcionalidade, orientados sempre em função do interesse e da necessidade da pessoa que se pretende

proteger.

É imperioso que se promova uma reforma, como foi feito em França e na Alemanha, e que se crie uma lei

geral de proteção das pessoas idosas no que respeita aos seus direitos civis. Contudo, as soluções elencadas

não permitem tal desiderato nem vão nesse sentido.

A manutenção do denominado modelo de substituição com figuras como o mandato, a gestão de negócios,

a tutela e a curatela versus a não adoção de mecanismos flexíveis ao modelo de apoio e assistência conforme

os preconizados na Convenção de Nova Iorque coloca-nos sérias reservas em relação a este ser o caminho

para alcançar tal desiderato.

O adequado será aproveitar o que esta iniciativa legislativa tem de positivo, ou seja, o facto de colocar o

tema em agenda, e assim permitir que em sede própria, isto é, no debate na especialidade — local por onde

devia ter começado —, fizesse o necessário caminho de que a proteção dos idosos e das pessoas com

deficiência tanto carece, quer na vertente legislativa, civil e penal, quer naquela que é uma dimensão que

nunca deveremos esquecer, a sua dimensão social.

Aplausos do PS e do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

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O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que valeria a pena, relativamente ao

conteúdo das iniciativas aqui em debate, distinguir duas coisas. A primeira tem a ver com as exposições que

são propostas em matéria de alterações ao Código Civil e as daí decorrentes nas leis eleitorais no que se

refere à matéria das incapacidades, que são matérias cuja discussão é pertinente. Não negamos a pertinência

da necessidade de ser bem ponderada uma atualização das disposições da lei civil portuguesa que supere a

rigidez com que está estabelecida, desde os anos 60, a matéria relativa às interdições e às inabilitações, e que

admitimos se revele pouco adequada relativamente a uma necessidade de flexibilização da definição das

capacidades de exercício das pessoas relativamente ao grau de incapacidade que possam manifestar.

Portanto, a discussão desta matéria é pertinente, e nós não a recusamos.

Questão muito diferente tem a ver com o projeto de lei que aqui é apresentado relativo a matéria penal,

visando aditar a criminalização de uma série de comportamentos à legislação penal que já existe.

Dir-se-á que este projeto de lei, paradoxalmente, tem até um mérito no seu preâmbulo, que é o de toda a

sua primeira parte referir a desnecessidade do próprio projeto de lei ao mencionar que aquilo cuja

criminalização se propõe está, no essencial, previsto em matéria da criminalização de maus tratos, da

criminalização de abandono, enfim, uma série de negação de auxílio. Ou seja, aqueles tipos criminais já

existem.

O que no essencial este projeto de lei visa é resolver problemas de natureza social por via da

criminalização das famílias e, particularmente, das famílias de menores recursos. E é essa a questão

fundamental que aqui se coloca.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Dizia o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim que esta é uma forma de

demonstrar quem está com os idosos e quem está contra os idosos. Sr. Deputado, essa é uma forma

completamente enviesada de colocar a questão. Se querem colocar a questão nesse ponto, então também

dizemos que os senhores se querem esconder por detrás da criminalização para não fazerem o que é

necessário fazer, que é garantir aos idosos condições de apoio social que lhes permita ter uma vida digna e

para que não sejam efetivamente abandonados. Essa é que é a questão.

Aplausos do PCP, do PS e do BE.

O PSD e o CDS, quando foram Governo, estiveram sempre manifestamente contra os idosos e agora

procuram aliviar a consciência, não protegendo os idosos, mas procurando criminalizar as famílias, e esse é

um caminho que nós recusamos.

Do nosso ponto de vista, este projeto de lei que visa alterações ao Código Penal é, pois, inaceitável e não

pode, de maneira nenhuma, ter a nossa concordância.

Aplausos do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Estamos, de facto, perante um

diploma que criminaliza essencialmente os pobres.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Que disparate!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Respondendo ao desafio do Deputado Carlos Abreu Amorim, como

este é um tema que nos importa a todos e que realmente pode ser trabalhado na especialidade, vamos, então,

à especialidade.

O tipo penal que está proposto neste diploma tem deficiências gravíssimas. Isso deve ser apontado aqui e,

como tal, não nos furtamos a essa discussão. Este tipo penal é, para qualquer jurista médio, excessivamente

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aberto, a conduta não está inteiramente escrita no tipo penal, necessita e depende, em larga medida, de um

complemento valorativo do decisor sem que a este seja concedido qualquer guia ou parâmetro.

Passo a dar apenas três exemplos.

Primeiro exemplo: os atos notariais. Lendo o Código Notarial, o que é que acontece? A norma

incriminadora exclui do seu âmbito a aplicação dos documentos particulares que corporizam a maioria dos

documentos que estão em causa quando os idosos são desprotegidos.

Segundo exemplo: impõem legalmente estar assegurada a representação legal. Mas a questão

problemática não é aquela em que tem de se resolver o facto de os idosos incapazes não terem representante

legal, os que não se encontram por definição protegidos?

Terceiro exemplo: algum dos Srs. Deputados consegue perceber o que está escrito na proposta de alínea

e) do artigo 184.º do Código Penal? É absolutamente impercetível. A alteração que se pretende implementar

não visa apenas a proteção de idosos, mas de outros tidos como vulneráveis. Por outro lado, tem de se

entender que visa tutelar a vulnerabilidade de pessoas que se encontram no pleno exercício das suas funções.

Isto tem de ser altamente discutido na especialidade, porque é de uma deficiência técnica que — e

respondendo ao desafio do Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim — não me furto a denunciar. Realmente, são

deficiências técnicas muito complicadas, que não podem deixar de ser explicitadas na especialidade.

Este diploma, tal como está, se não for altamente corrigido na especialidade vai prosseguir fins

completamente diferentes daqueles que foram os pretendidos pelos proponentes. Este diploma, tecnicamente,

no estado em que está, é miserável.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Vânia Dias da Silva.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Fazendo um pouco a

síntese do que estamos aqui hoje a discutir, começo por dizer à Sr.ª Deputada Isabel Moreira e ao Sr.

Deputado António Filipe que a sensibilidade para tratar mal ou bem os idosos não depende do rendimento

disponível das pessoas.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Ser rico ou pobre não significa, necessariamente, que uns tratem

mal e que os outros tratem bem. Portanto, essa questão não está em causa, ao contrário do que dizem.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do BE.

Para além do mais, como bem disse o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, há coisas que, se quiserem,

podemos discutir na especialidade.

Mas a questão agora não é essa, a questão que se coloca é a de sabermos quais são as opções de cada

um. É só isso que está aqui em causa e é isso que os senhores vão ter de dizer. Nós sempre protegemos os

mais fracos e é essa a nossa principal missão.

Protestos do PS, do BE e do PCP.

Protegemos, sim! Protegemos!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

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Não fomos nós que congelámos as pensões mínimas. Foram os senhores, não fomos nós! Não fomos nós

que propusemos um aumento de 1 € por mês nas pensões. Nós propusemos um aumento de 25 € por mês e

os senhores rejeitaram. Não fomos nós, foram os senhores que rejeitaram! É bom que isto fique dito! E fomos

nós que, na primeira oportunidade, apresentámos medidas de proteção aos idosos e os senhores ainda não

fizeram nada nesse capítulo.

Portanto, aguardamos. Vamos ver quem protege e quem não protege os idosos. É só disso que se trata.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Nós protegemos os menores e os mais velhos que, mercê da sua

condição, têm também algumas fragilidades.

Portanto, vamos falar disso, vamos discutir e vamos ver quem afinal quer proteger ou não os mais velhos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: — Concluído o primeiro ponto da nossa ordem do dia, passamos à discussão conjunta,

na generalidade, dos projetos de lei n.os

13/XIII (1.ª) — Preferência pela produção alimentar local nas cantinas

públicas (Os Verdes), 58/XIII (1.ª) — Promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às

cantinas públicas (BE), 66/XIII (1.ª) — Transição para uma alimentação mais saudável e sustentável nas

cantinas públicas, com recurso a produtos de agricultura local e biológica (PAN) e 71/XIII (1.ª) — Consagra um

regime de seleção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos (PS).

Para abrir o debate e apresentar o projeto de lei n.º 13/XIII (1.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia, de Os Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os Verdes apresentam

hoje à Assembleia da República um projeto de lei que visa dar preferência pela produção alimentar local nas

cantinas públicas.

Saudamos também os outros grupos parlamentares que se juntaram a esta preocupação de Os Verdes e a

esta proposta que aqui apresentamos. Não é a primeira legislatura em que o fazemos, mas é sempre

importante, nestas matérias relevantíssimas, insistir até que elas sejam aprovadas.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, todos conhecemos os efeitos que teve a nossa entrada na então

CEE, na União Europeia, através de políticas comuns que foram desenvolvidas e que delapidaram a nossa

atividade produtiva primária, designadamente a agricultura e as pescas, em particular a pequena agricultura e

a pequena indústria pesqueira.

Sr.as

e Srs. Deputados, o que importa é que precisamos, hoje em dia, como de pão para a boca, de ganhar

uma redinamização económica em Portugal, que temos vindo a perder. Nesse sentido, o que Os Verdes

entendem é que o Estado deve dar o exemplo através dos seus serviços públicos, designadamente nos locais

onde promove o fornecimento de refeições, deve adotar uma política de fornecimento de produtos com base

em produção nacional, ajudando ao escoamento e fomentando o incentivo à produção nacional.

Temos, por isso, grandes ganhos económicos com a concretização deste projeto de lei que Os Verdes

apresentam no sentido que já referi e também ganhos ao nível nacional porque a redinamização desta

atividade económica gera emprego, designadamente, na área da agricultura familiar, que bastantes

dificuldades tem, como todos sabemos, no fornecimento dos seus produtos, mas que é uma parte

relevantíssima no fornecimento de produtos básicos à nossa alimentação.

Além disso, este projeto tem também ganhos ambientais muitíssimo relevantes. Todos sabemos que o

despovoamento e a desertificação do mundo rural têm gravíssimas repercussões ambientais, as quais podem

ser contrariadas através da dinamização da agricultura. O favorecimento e a preservação da biodiversidade

agrícola, bem como as componentes paisagísticas, são ainda outra evidência desses ganhos.

Esta medida que Os Verdes apresentam é também um contributo para o combate às alterações climáticas

e para menores gastos energéticos, uma vez que, ao relocalizarmos o consumo de produtos alimentares,

estamos a tornar esse consumo menos dependente de transportes, promovendo menor emissão de gases

com efeito de estufa.

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Também ao nível da segurança alimentar está mais do que provado que a produção localizada,

designadamente a familiar e a biológica, é a que menos repercussões tem nos grandes escândalos

alimentares a que, infelizmente, já nos habituámos e de que já fomos vítimas muitas vezes.

É fundamental tomar medidas no sentido de inverter toda esta situação e é também esse o contributo que o

projeto de lei de Os Verdes dá.

Aplausos de Os Verdes e do PAN.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei n.º 58/XIII (1.ª), tem a palavra o Sr. Deputado Carlos

Matias, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Carlos Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: No universo público, existem cantinas

que desempenham um serviço social da máxima relevância, tais como as cantinas do ensino obrigatório ou do

ensino superior, de unidades hospitalares, de estabelecimentos prisionais ou de serviços sociais da

Administração Pública.

A qualidade alimentar e nutricional das refeições servidas nestas cantinas poderá ser aumentada pelo

recurso a alimentos produzidos na proximidade e por métodos mais sustentáveis. Esta é não só uma forma de

valorização dos produtos e do rendimento dos pequenos agricultores, mas também de promoção da eficiência

energética, de uma melhor preservação do ambiente e de combate ao despovoamento e abandono dos

territórios rurais. Esta prática tem ainda efeitos positivos na qualidade da alimentação, que é consumida mais

fresca e com menos tratamentos de preservação.

Os pequenos agricultores enfrentam enormes dificuldades, como ontem aqui foi falado. A concentração dos

circuitos de distribuição e de comercialização por parte de grandes empresas leva ao afunilamento da

distribuição e ao abaixamento dos preços pagos ao pequeno produtor. A grande distribuição, muitas vezes

com práticas agressivas, leva, inclusivamente, a que, por vezes, o preço pago à produção seja abaixo do

efetivo preço de produção e sem que esse abaixamento, diga-se, se repercuta no consumidor final.

A implementação de circuitos curtos na produção alimentar, como aqui propomos, é um contributo para

reduzir o défice agroalimentar do País e, consequentemente, da balança comercial. Além disto, a valorização

na contratação pública de critérios benéficos para a economia, para o ambiente e para a alimentação pode

também ter um impacto positivo, proporcionando rendimento justo e canais de escoamento dos produtos de

pequenos agricultores familiares.

Em março deste ano, o Bloco de Esquerda apresentou aqui, na Assembleia da República, um projeto de

resolução que já recomendava este caminho. Infelizmente, esse projeto seria, na altura, recusado. Agora,

através do presente projeto de lei, apresentamos a proposta para promover efetivamente a utilização de

produtos alimentares locais em cantinas públicas. Propomos que, nos contratos de aquisição de produtos

alimentares para estas unidades de restauração, seja tida em conta a distância, o custo ambiental e as

despesas de transporte dos produtos.

A ampliação das redes de produção e distribuição com origem na agricultura familiar exige uma efetiva

articulação entre oferta e procura. É indispensável concentrar a oferta de modo a possibilitar que os

operadores responsáveis pelas cantinas públicas acedam, em condições eficientes, a esses produtos. Nesse

sentido, a nosso ver — e assim o propomos —, deve ser incentivada junto das associações, organizações e

federações de produtores agrícolas a criação de centrais sub-regionais de recolha, controlo, embalagem e

distribuição de produtos de origem local.

Valorizamos ainda métodos de produção mais benéficos para o ambiente, propondo que esses contratos

tenham preferência por produtos certificados de produção integrada, de produção biológica, de denominação

de origem protegida, de indicação geográfica protegida ou de proteção integrada.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o caminho que aqui propomos é o do efetivo desenvolvimento da

agricultura e não apenas o da defesa dos pequenos produtores contra os grandes, o que já não seria pouco. O

que tratamos é de evitar o abandono da agricultura, de reduzir o desperdício de uma parte significativa da

produção agrícola nacional, de combater o esmagamento de preços pagos à produção e a quebra acentuada

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dos rendimentos da pequena agricultura familiar. Tudo isto — e sublinho «tudo isto» — com evidentes ganhos

alimentares, ambientais e económicos.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Atenção ao tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Matias (BE): — Sr. Presidente, vou já concluir.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, para concluir digo que há, de facto, alguns beneficiários do

abandono da pequena agricultura. É do lado destes, da pequena agricultura, que nos colocamos e não dos

que beneficiam com a sua ruína.

Aplausos do BE, do PCP e do PAN.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar o projeto de lei n.º 66/XIII (1.ª), tem a palavra o

Sr. Deputado André Silva, do PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados e demais presentes na Sala: Este fim

de semana ao almoço, num qualquer lar, na casa de qualquer um de nós, podemos ter no prato batatas de

Itália, cenouras da África do Sul, feijão da Tailândia, vitela da Austrália, brócolos da Guatemala, morangos da

Califórnia e mirtilos da Nova Zelândia para sobremesa. Só o transporte dos alimentos desta refeição gera 650

vezes mais gases com efeito de estufa de que se a dita comida tivesse sido cultivada e comprada a nível local.

A quantidade total de quilómetros que o conjunto destes «alimentos viajantes» somam, do campo até à

mesa, é de 81 000, o equivalente a duas voltas inteiras ao planeta Terra. Repito, duas voltas inteiras ao

planeta Terra.

A uniformização mundial da produção agrícola está a destruir o nosso património agrobiodiverso e

nutricional, bem como as nossas tradições gastronómicas. O atual modelo de produção e de distribuição tem

ainda sérios impactos sobre os pequenos e médios agricultores, que muitas vezes se veem forçados a

abandonar a atividade agrícola.

No que respeita à produção em agricultura biológica, esta assume-se cada vez mais como uma

oportunidade para a agricultura portuguesa. Este modo de produção faz uso de métodos e práticas

respeitadoras do ambiente, permitindo uma gestão sustentável do mesmo e promovendo a saúde de quem

consome mas também de quem produz.

O atual modo de produzir alimentos é totalmente ilógico ao ponto de se rotularem os alimentos naturais ou

orgânicos como alimentos biológicos, mas não se rotularem os alimentos produzidos com agroquímicos como

alimentos tóxicos, dando uma falsa sensação de segurança a todos os cidadãos que diariamente os

consomem.

Perante esta incoerência de globalização e de uniformização alimentar, o PAN considera fundamental o

Estado propor, como exemplo positivo, uma integração gradual de produtos locais e biológicos nos menus de

cantinas e refeitórios da Administração Pública. No que aos alimentos biológicos respeita, propomos, numa

primeira fase, nos primeiros anos, a introdução de uma percentagem equivalente a uma sopa.

Esta medida visa preservar — e vou já terminar, Sr. Presidente — a biodiversidade e as variedades

regionais e nacionais, a regeneração dos solos e dos ecossistemas nacionais, a redução das emissões de

gases com efeito de estufa, a promoção de uma melhoria na saúde pública e a sustentabilidade do Serviço

Nacional de Saúde (SNS). Esta introdução gradual será também benéfica para as economias locais e para os

agricultores nacionais, diminuindo assim o peso das importações alimentares e garantindo, refeição a refeição,

uma verdadeira segurança e soberania alimentares.

Comer é um ato político e está nas mãos de cada um de nós fazer a diferença!

Aplausos do PS e do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar o projeto de lei n.º 71/XIII (1.ª), tem a palavra o

Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS.

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O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começava por saudar o

Partido Ecologista «Os Verdes» por, mais uma vez, trazer esta matéria a debate.

Efetivamente, na Legislatura anterior, tivemos oportunidade de agendar e de discutir no Plenário

precisamente esta questão, porque por aqui encontramos um caminho útil, prático, conforme ao direito

comunitário, para dar resposta às necessidades quer de valorização da produção local e, por essa via,

também dar um incentivo, um ânimo, um conforto adicional aos produtores nacionais, quer na produção de um

efeito relevantíssimo e incontornável no que respeita ao impacte ambiental das transações comerciais em

matéria de produtos agrícolas.

De facto, esta opção por produtos que sejam de proximidade tem uma óbvia vantagem no que respeita aos

custos de transporte, aos custos de embalagem, aos custos de conservação, aos custos de logística. Portanto,

muitas vezes o mito que se cria em torno do encarecimento da atividade ou da aquisição destes produtos por

produtos como os que vêm referidos e são certificados, muitas vezes, não corresponde ao que a realidade

pode oferecer se existirem os incentivos adequados e corretos.

Por isso, também procuramos encontrar fórmulas já testadas na legislação comunitária para valorizar a

produção integrada, a produção biológica, a denominação de origem protegida, a indicação geográfica

protegida como fatores a introduzir quer na gestão direta, quer nas aquisições quando estas são

concessionadas a entidades externas.

De facto, o projeto de lei que hoje apresentamos, também na linha dos outros que hoje estão a ser

discutidos, são de relativa simplicidade, porque quando a gestão é assegurada diretamente pelos

estabelecimentos públicos é relativamente simples, trata-se de dar indicações sobre a forma de aquisição e de

confeção dos produtos em causa.

Mesmo nas situações em que temos a externalização destes serviços — e são muitos os casos em

cantinas e refeitórios públicos em que isso sucede —, basta adaptar os cadernos de encargos, os

procedimentos concursais, os procedimentos de aquisição de serviços, de forma a que eles contemplem,

majorando aqueles que apresentem melhores soluções, a aquisição de produtos com estas características.

Parece-nos também que não pode passar ao lado do sistema nacional de compras públicas esta opção, ou

seja, devemos enraizá-lo naquele que é o local privilegiado onde toda a Administração Pública encontra

resposta para a aquisição de bens e serviços, em particular estes que estão mais próximos e que são capazes

de oferecer respostas integradas.

Esta é também uma boa oportunidade para lançarmos um debate, que se terá de seguir noutras áreas,

nomeadamente no que respeita à educação alimentar, no quadro da qual as cantinas dos estabelecimentos de

ensino públicos podem desempenhar um papel fundamental. No passado, até associámos a esta iniciativa

uma outra, sobre os programas de fruta escolar, que esperamos revisitar nesta Legislatura, porque, de facto,

acoplar esta discussão, que tem um impacto fundamental na vida económica do País, com esta outra que diz

respeito à qualidade de vida, à sustentabilidade e aos hábitos saudáveis na alimentação em sede escolar

parece-nos ser absolutamente fundamental.

Assim, haver um consenso alargado sobre esta matéria, nesta manhã, parece-nos essencial para que o

debate possa prosseguir de forma estruturada e que este seja um primeiro de vários passos que possamos

dar ao longo desta Legislatura e que esperamos que tenham também apoio bastante transversal.

Há, de facto, várias iniciativas, há muito trabalho que pode ser feito em sede de especialidade para

melhorá-las e por isso reitero a nossa disponibilidade para discutirmos todas as iniciativas. É este o apelo que

aqui deixo na apresentação destes diplomas.

Aplausos do PS e do PAN.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão

Crespo.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: O aumento do

potencial produtivo agrícola, a dinamização do mundo rural e o incentivo ao consumo de produtos alimentares

nacionais foram defendidos pelo PSD na anterior Legislatura e continuam a sê-lo, como não podia deixar de

ser.

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De entre vários, o melhor exemplo foi a criação da iniciativa Portugal Sou Eu, que teve precisamente esse

objetivo. Muito foi feito desde então, pelo que urge continuar o trabalho feito no sentido de reduzir ainda mais a

dependência alimentar externa do País e promover a economia local.

Sem colocar em causa a legislação europeia, temos de criar condições para que os pequenos produtores

locais possam escoar parte da sua produção através de cantinas e refeitórios públicos. Desta forma,

promoveremos a economia local, baixaremos drasticamente a pegada ecológica, fruto de menores distâncias

de transporte, baixaremos os gastos energéticos com o armazenamento e a distribuição dos produtos

alimentares, substituiremos importações e proporcionaremos uma alimentação mais saudável. Por isso,

apresentámos um projeto de resolução no sentido de consolidar esta evolução positiva.

Nesta matéria, mais do que uma questão ideológica é puro bom senso e boa governação. Todavia, os

projetos de lei apresentados não resolvem problemas, criam outros problemas e aumentam custos.

Assim, o Partido Ecologista «Os Verdes» continua a apresentar estas iniciativas e os parceiros Partido

Socialista, Bloco de Esquerda e PAN vão atrás destas iniciativas legislativas, muitas delas redundantes, e

metem no mesmo saco matérias que devem, cada uma delas, ter o seu espaço próprio de discussão e de

decisão.

Na verdade, estas iniciativas não resolvem problemas da produção local; podem colocar em risco, em

determinados momentos, o cumprimento de serviço das cantinas ou, então, o desrespeito da lei;…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não é verdade!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — … pretendem criar estruturas burocráticas e administrativas com

elevados custos de funcionamento; eventualmente, não respeitam as regras da contratação pública; e serão,

com grande probabilidade, ilegais face à legislação comunitária.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Tal e qual!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Em conclusão, é importante que as cantinas e os refeitórios públicos

forneçam refeições equilibradas e saudáveis; é importante que seja salvaguardada a produção e estimulado o

consumo de produtos alimentares nacionais e de qualidade; é igualmente importante que seja feita a

promoção dos nossos produtos agrícolas, dos nossos produtos tradicionais e regionais; deve ser aproveitada a

legislação sobre os mercados de proximidade, enquanto oportunidade de crescimento das dinâmicas

económicas locais.

Os anteriores Governos do PSD/CDS-PP fizeram o trabalho de casa; agora, é só continuar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João

Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP saúda os

partidos que apresentaram projetos de lei sobre a utilização de produção agrícola nacional em cantinas e

refeitórios públicos, particularmente o Partido Ecologista «Os Verdes» pela persistência que mantém nesta

matéria.

Reconhecemos o contributo que se pretende dar para garantir o escoamento da produção local a preços

justos. Os preços pagos à produção são, sem dúvida, das questões mais sensíveis que a agricultura atravessa

e que atingem, particularmente, os produtores de menor dimensão.

Cada vez mais produções em Portugal estão a ser pagas abaixo dos custos de produção. É o caso

evidente do leite, com preços por quilo a 19 cêntimos, ou o da batata paga a 5 cêntimos, o que levou muitos

agricultores a deixá-la na terra. Enquanto isto, por cada 10 € de produtos agroalimentares vendidos nos

supermercados, os agricultores recebem apenas 1 €, enquanto o supermercado fica com 7,50 €.

Dada a complexidade do problema, o PCP valoriza as iniciativas, mas tem consciência de que elas serão

um contributo que não dispensará medidas de fundo para a valorização da produção local e nacional.

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É neste contexto que o projeto de resolução do PCP, ontem discutido, que propõe um conjunto de

prioridades para a agricultura familiar tendentes ao estabelecimento de um estatuto da agricultura familiar

portuguesa, aponta como uma das medidas a criação de canais de escoamento da produção familiar nacional

para escolas, hospitais, instalações militares e outras instituições com funções públicas.

Mas não se fica por aqui e apresenta outras propostas que passam por medidas fiscais e contributivas, de

redistribuição dos apoios, de garantia de pagamento justo à produção, de recuperação da capacidade de

intervenção do Ministério da Agricultura e de valorização dos serviços públicos no interior do País.

Outra questão relevante dos projetos, e não dissociada da anterior, prende-se com uma procura de

melhoria da qualidade da alimentação dispensada. Para o PCP as questões da qualidade dos produtos e da

proximidade da produção prendem-se com uma outra, que é a agricultura familiar, a pequena e média

agricultura, que, efetivamente, produz com mais qualidade e com proximidade, para além de dar um contributo

fundamental para o povoamento dos territórios.

Gostaria, por fim, de deixar a referência de que o PCP acompanha, como referi, os objetivos dos projetos

de lei, apenas com uma ressalva que se prende com um artigo específico no projeto de lei do PS e que já

determinou, na anterior Legislatura e perante projeto similar, a abstenção do PCP.

Esta preocupação prende-se com a possibilidade de serem defraudados os objetivos dos projetos. O

consumo de produção local implica a possibilidade de as entidades poderem comprar localmente. Ora, o

processo de concessão a entidades privadas de cantinas e refeitórios é, logo à partida, uma limitação nas

compras locais, mais ainda quando se envolve a central de compras do Estado, obrigando a comprar em

Lisboa os produtos a consumir em Beja ou em Bragança, o que, em efeito, não será muito diferente das

centrais de compras da grande distribuição.

Esta é uma preocupação que mantemos e que, tal como todo o processo de concretização destas

propostas, exige uma aplicação cuidada para que possam cumprir os objetivos a que se propõem,

nomeadamente um acompanhamento rigoroso com balanços regulares para garantir que a pequena produção

não fica marginalizada.

Aplausos do PCP, do PAN e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia

Fonseca.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. e Sr.as

Deputados: Os projetos de lei

apresentados pelo Partido Ecologista «Os Verdes», pelo Bloco de Esquerda, pelo PAN e pelo PS, que estão

hoje em discussão, têm todos como objetivo promover a utilização de produtos alimentares de produção

nacional, com preferência pela local ou regional, em cantinas e refeitórios públicos.

Trata-se de uma matéria de relevante interesse para a economia nacional, tanto mais que é assegurada

maioritariamente por pequenas empresas agrícolas de cariz essencialmente familiar, como já aqui foi referido,

e nesta matéria o CDS apoia, e sempre apoiou, todas as iniciativas que promovam e valorizem a produção e a

economia locais, que criem emprego e que retenham valor e população no território.

Prova disso são as inúmeras iniciativas que tivemos na última Legislatura, em particular os projetos de

resolução n.os

32/XII (1.ª), 258/XII (1.ª) e 1374/XII (4.ª), que recomendavam ao Governo, precisamente, a

promoção do consumo de produtos de origem portuguesa e que se materializaram, nomeadamente, na

criação da marca Portugal Sou Eu, como já aqui foi referido, na criação dos mercados locais de produtores e

nos circuitos curtos de distribuição, ou, ainda, o facto de ter sido aprovado por unanimidade o projeto de

resolução do Partido Ecologista «Os Verdes», sobre o combate ao desperdício alimentar.

A esse respeito, gostaria de frisar o sucesso do programa Portugal Sou Eu na área alimentar, dado que as

395 empresas que aderiram representam um total de 3562 produtos, 67% dos quais são dos sectores da

alimentação e bebidas, representam um volume de negócios superior a 3000 milhões de euros e 12 000

postos de trabalho (na sua quase totalidade, emprego nacional).

Gostaria, ainda, de ressalvar a importância fundamental da organização da produção para que os

pequenos produtores, que são os que aqui estamos a tratar, ganhem dimensão e que a compra seja também

mais eficiente.

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Todavia, os projetos de lei hoje em análise diferem substancialmente entre si em algumas matérias, desde

já o facto de os diplomas de Os Verdes, do Bloco de Esquerda e do PAN imporem uma quota mínima de

aquisição de produtos locais/nacionais com a qual não podemos concordar por acreditarmos que a imposição

de quotas não promove a excelência; muito pelo contrário, é inimiga dela.

No caso do projeto de lei do PAN, pretende-se ainda atingir uma quota de 100% de produtos de agricultura

biológica, quantidade essa que é, no mínimo, utópica, em nosso entender, conseguir alcançar com produção

nacional.

Por outro lado, o projeto de lei do PS, se deixa claro que pretende, e passo a citar, «assegurar, com

suporte jurídico, a introdução de critérios objetivos nos procedimentos de aquisição de produtos», mais à

frente refere que essa aquisição não deve pôr em causa outros regimes jurídicos, nomeadamente o

cumprimento dos princípios do mercado único. Só que este projeto de lei é completamente omisso nesse

suporte jurídico, remetendo a sua regulamentação para a Entidade de Serviços Partilhados da Administração

Pública.

Assim, Srs. Deputados, é entender desta bancada do CDS que importa introduzir mecanismos que

privilegiem, dentro do quadro das regras de concorrência comunitárias, a aquisição de produtos locais e

regionais em cantinas e refeitórios públicos por estas promoverem a economia local, uma menor pegada de

carbono, uma alimentação saudável e, ainda, contribuírem para a redução do desperdício alimentar; no

entanto, não pode ser posta em causa a qualidade dos bens alimentares adquiridos.

Por esse motivo, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS entregaram ontem um projeto de resolução

que recomenda ao Governo que promova esse consumo, bem como que alargue as iniciativas já existentes de

promoção dos produtos nacionais, como o programa Portugal Sou Eu.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Muito telegraficamente, uso da

palavra apenas para deixar duas notas relativas às intervenções do Sr. Deputado Cristóvão Crespo, do PSD, e

do Sr. Deputado João Ramos, do PCP.

Sr. Deputado Cristóvão Crespo, há duas questões que não me parece que se refletem no projeto como o

discutiu.

Em primeiro lugar, a questão de ele ser potencialmente violador das regras de contratação pública. Longe

disso — aliás, as opções tomadas na iniciativa que o PS apresenta vão precisamente replicar disposições de

normativos comunitários, designadamente regulamentos comunitários, mormente aqueles que

operacionalizavam o programa da fruta escolar e que permitiam, com base nestes critérios, que replicamos

neste diploma, utilizar critérios objetivos que a própria legislação comunitária aceita e que são as da produção

certificada, entre outras, que, como disse, resultam de normativos comunitários.

Em segundo lugar, não nos parece que seja uma iniciativa redundante, porque, de facto, o projeto de lei

apresentado vem trazer correspondência jurídica na preparação dos procedimentos concursais, enquanto o

que temos tido até agora são apenas intenções e proclamações.

Outro ponto que queria sublinhar tem a ver com a questão dos custos. Longe de aumentar custos, a

dinamização e a possibilidade de colocar a oferta vão facilitar a criação de escala, que hoje não existe, e criar

oportunidade, que hoje não existe, para podermos, efetivamente, até baixar custos na aquisição de alguns

destes produtos.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Atenção ao tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Ao Sr. Deputado João Ramos gostaria de deixar uma nota telegráfica:

estamos totalmente disponíveis para acautelar e para modificar a redação, mas, de facto, o que pretendíamos

era prever todos os casos em que hoje exista aquisição de bens para consumo em cantinas, nomeadamente

também a possibilidade de a aquisição ser através da central de compras públicas, e por isso, também aí, é

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indispensável colocar os critérios. Mas, obviamente, não podemos privilegiar qualquer tipo ou forma de

aquisição; apenas se pretende que também aí, uma vez que ela existe e é uma modalidade, ela esteja

prevista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quem ouvir a intervenção

do Sr. Deputado Cristóvão Crespo e fizer uma interpretação correta do que aqui foi dito e do muito que aqui

tem sido dito pensará que as regras comunitárias só servem para nos lixar e não para nos ajudar. Isto porque,

quando foi para liquidar a atividade produtiva nacional, os senhores nem abriram a boca; agora, quando se

trata de inverter a lógica e procurar fomentar a redinamização da nossa atividade produtiva, os senhores

dizem logo: «Nós queríamos, mas as regras comunitárias não deixam». Deixam, deixam, Sr. Deputado!

Vamos olhar seriamente para as questões.

Quanto à questão dos custos acrescidos, devo dizer que não há custos acrescidos, estas despesas já

existem nas cantinas. Não se trata aqui sequer de levar as mãos à cabeça com custos ou regras orçamentais

que pudessem impedir esta matéria. Nós não podemos é fazer como os senhores fazem permanentemente,

ou seja, existe um problema, o princípio que Os Verdes aqui propõem é correto, mas não se pode fazer nada.

Estão sempre de pés e mãos atados.

Srs. Deputados, libertem-se! Olhem para os problemas dos portugueses, olhem para os problemas do País

e vamos resolvê-los passo a passo, vamos dar o contributo para que isso aconteça!

A Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, do CDS, falou, inclusivamente, no desperdício alimentar. Ora aqui está

um projeto que Os Verdes hoje apresentam e que contribui, justamente, para a redução do desperdício

alimentar. Se todas as fases da cadeia alimentar têm implicação nesse desperdício alimentar, se nós

reduzirmos a fase do transporte e da conservação, estamos também a dar um contributo nesse sentido.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, agradecia que terminasse.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente.

Portanto, há aqui múltiplas vantagens do ponto de vista ambiental, social e económico que não podemos

desperdiçar. Os Verdes vão votar a favor de todos os projetos de lei para que, na especialidade, se abra um

processo de discussão, que o País precisa.

Muito obrigada pela tolerância, Sr. Presidente.

Aplausos de Os Verdes, do PS e do PAN.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, concluído o segundo ponto, vamos dar início

ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, com a apreciação, na generalidade, e em conjunto, dos projetos de

lei n.os

976/XII (4.ª) — Terceira alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sexta alteração ao Decreto-Lei n.º

276/2001, de 17 de outubro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 setembro, primeira

alteração ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de

setembro, primeira alteração à Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril — Proíbe o abate indiscriminado de

animais pelas câmaras municipais, institui uma política de controlo das populações de animais errantes e

estabelece condições adicionais para criação e venda de animais de companhia (Iniciativa Legislativa de

Cidadãos) e 65/XIII (1.ª) — Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de

animais e para a modernização dos serviços municipais de veterinária (PCP).

Para apresentar o projeto de lei n.º 65/XIII (1.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de

saudar os subscritores da Iniciativa Legislativa de Cidadãos, importante instrumento de participação política.

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Gostaria, igualmente, de saudar os muitos portugueses que se dedicam à promoção do bem-estar dos

animais.

De facto, há uma cada vez maior preocupação em torno da forma como os animais são tratados e torna-se

evidente que cresce o número dos que consideram errado o princípio de abate sistemático e compulsivo de

animais.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Além disso, há diversos e bons exemplos de formas mais positivas de

tratamento e cuidado de animais errantes, capturados por parte do poder local, destacando-se as experiências

de abate-zero em vários centros de recolha de animais em distintos pontos do País.

Apesar da aprovação da Resolução da Assembleia da República n.º 69/2011, quatro anos volvidos, a

realidade no terreno ainda não foi alterada em todo o lado e não há uma uniformização dos procedimentos.

Assim, o PCP entendeu trazer novamente esta matéria a discussão com um projeto de lei próprio, para o

qual contou com a reflexão e os contributos de associações de proteção dos animais, no sentido de reforçar

alguns dos princípios já assumidos na mencionada Resolução.

Para tal, é de fundamental importância a criação de uma rede de centros de recolha de animais e a

modernização dos serviços municipais de veterinária, dando prioridade às instalações e aos meios mais

degradados, obsoletos ou insuficientes.

A alteração de paradigma, passando-se de uma lógica de abate para uma lógica de esterilização, implica o

envolvimento da população, do movimento associativo e do Estado. Como tal, defendemos a sensibilização

para as questões relativas ao bem-estar animal logo desde o 1.º ciclo do ensino básico.

Reforçamos a necessidade de existência de uma dinâmica de articulação entre o Governo, as autarquias

locais, o movimento associativo e as associações não-governamentais de ambiente para a realização de

campanhas de esterilização de animais errantes, de adoção de animais abandonados e de campanhas contra

o abandono.

Cada ano que passa sem que se tomem, e coloquem em prática, medidas efetivas é mais um ano em que

100 000 cães e gatos são abatidos no nosso País. A dureza deste número tem necessariamente de fazer-nos

refletir sobre rumos alternativos a tomar.

Neste caso, nem o argumento de se tratar de um caminho desvantajoso para o erário público tem qualquer

validade, pois a promoção da adoção e da esterilização comporta menos custos do que a manutenção dos

animais capturados, com consequente abate e incineração.

Impõe-se travar o brutal procedimento de abate indiscriminado, antes se optando por fazer baixar a

população animal errante de forma lenta, mas contínua, controlada e segura. A concretização de programas

CED — Captura, Esterilização e Devolução —, designadamente para gatos urbanos, é uma das formas de o

fazer que deve ser privilegiada.

A par disso, o incentivo e sensibilização para a adoção de animais deve ser estimulado, concentrando-se

os esforços, em primeira linha, sobre os animais abandonados e crias órfãs, grupos com menos aptidões e

capacidades de sobrevivência autónoma.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Manifestamos a nossa

disponibilidade para que o projeto de lei do PCP possa baixar à comissão competente de modo a que, em

sede de especialidade, se proceda ao aprofundamento da discussão. Manifestamos a nossa abertura para

isso, esperando que, na especialidade, possamos encontrar o caminho para finalmente darmos um passo em

frente nesta matéria.

Aplausos do PCP, do PS e do PAN.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André

Silva.

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O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados e demais presentes na Sala: Quero

começar por saudar os subscritores da Iniciativa Legislativa de Cidadãos e todas as associações de proteção

dos animais aqui presentes, que há muitas décadas se têm vindo a substituir ao Estado nas suas funções,

tratando os animais com a dignidade que merecem. A vós, a nossa imensa gratidão.

O início desta Legislatura fica marcado pelo fim das manifestações de violência e discriminação contra as

pessoas e importa também estender a nossa empatia a outros seres, não humanos, os quais são por muitos

de nós considerados membros da família. Esta Legislatura poderá assim também ser o início de uma nova era

para os animais, onde finalmente lhes poderá ser reconhecido o direito à vida, o direito a não ser abatido num

qualquer canil municipal, o direito a ter uma segunda oportunidade.

Muitos de nós consideramos que o ser humano é diferente dos outros animais por ter um determinado nível

de inteligência. Esta racionalidade não nos torna superiores às outras espécies mas, sim, responsáveis por

elas. Recordo, neste momento e nesta Sala, as palavras de Jeremy Bentham: «Não importa se os animais são

incapazes ou não de pensar. O que importa é que são capazes de sofrer».

Não vale a pena criminalizar os maus-tratos a animais quando institucionalmente o seu abate é permitido.

Mais de 100 000 cães são mortos todos os anos em canis. Não se iludam, isto é crime!

Há décadas que praticamos uma política de abate que claramente não funciona, pois a sobrepopulação de

animais é evidente. Já é tempo de evoluir e ir à origem do problema, reduzir o número de animais que

nascem, por exemplo, por via da esterilização.

Esta iniciativa merece ser discutida em comissão parlamentar, não apenas por uma questão de respeito

para com a democracia e para com todos os cidadãos que a subscreveram, mas também para que possa ser

debatida com tranquilidade e o devido tempo entre todos os grupos parlamentares. Só assim será possível

encontrar uma solução que seja, simultaneamente, realista e aplicável no curto prazo, que dignifique os

animais e que seja socialmente justa.

O grau de civilização de uma determinada sociedade também se mede pela forma como trata os animais e

o PAN está aqui para lutar e assegurar que vivemos numa sociedade evoluída, fraterna e em harmonia entre

todos os seres.

Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosa

Maria Albernaz.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Sr. Presidente, Colegas: Em primeiro lugar, uma saudação a todos

aqueles que, no passado e agora, continuam a lutar por esta causa.

Todos nós, enquanto sociedade evoluída que somos e pretendemos ser, não podemos deixar de nos

preocupar e de procurar as melhores soluções para um problema que é real, como é a sobrepopulação animal

e o que fazer com ela, assim como não podemos continuar a negar as descobertas da ciência no que dizem

respeito à capacidade de os animais não humanos exibirem comportamentos intencionais, descobertas que

foram objeto de registo na Declaração de Cambridge em 2012.

A matéria de fundo que nos traz aqui hoje tem vindo a ganhar uma atenção especial por parte da

sociedade civil, a que o Parlamento não tem sido alheio, muito menos o Partido Socialista, que tem

acompanhado esta matéria desde a década de 90 quando, pela mão do PS, esta questão foi discutida pela

primeira vez na Assembleia da República.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Também na última Legislatura, várias iniciativas legislativas foram

apresentadas pelo PS, como o projeto de alteração ao Código Civil, criando o estatuto jurídico dos animais, o

projeto que aprova o regime sancionatório aplicável aos maus-tratos contra animais, aprovado nesta Câmara,

e o projeto que estabelece o quadro de sanções acessórias aos crimes contra animais de companhia, também

aprovado.

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Aliás, no Programa do Governo existem propostas que visam o bem-estar animal, sublinhadas pelo Sr.

Primeiro-Ministro, António Costa, na discussão do Programa do Governo.

Neste quadro do bem-estar animal, o Governo do PS considera necessário: rever o regime de abate de

animais de companhia nos canis e gatis municipais; valorizar, no quadro da educação para a cidadania, as

componentes relativas à consciência social, ambiental e de promoção do bem-estar animal; rever o regime

jurídico da venda e detenção de animais selvagens, assim como dos animais de companhia, com vista à sua

restrição e adequação às melhores práticas; revisão do estatuto-jurídico dos animais, passando a não

considerá-los como coisas e completar o quadro jurídico do crime de maus-tratos a animais.

Quanto às iniciativas legislativas em apreço, elas trazem vários aspetos positivos vários e vão no caminho

que sempre consideramos correto, como, por exemplo, o reforço das campanhas de sensibilização e de

consciencialização, adoção e implementação do programa RED, programa que propõe recolher, esterilizar e

devolver, e a possibilidade de as autarquias que já possuam canis e gatis poderem estabelecer protocolos de

colaboração e de utilização com os municípios vizinhos ou do estabelecimento tendencial de abate-zero.

Contudo, e com vista a assegurar a profundidade necessária do debate e a garantir a adoção de medidas

com o maior consenso possível, o PS solicitará a baixa à Comissão, sem votação, dos projetos de lei objeto da

presente discussão.

Aplausos do PS, do BE e do PAN.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel

Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Estamos a fazer uma discussão

que muitas vezes começa enviesada. Às vezes, em relação a uma afirmação, basta fazermos uma outra que

seja contrária a essa para sermos contra tudo e contra todos.

Primeira ressalva nesta discussão: o CDS há muito que defende, pratica e executa questões do bem-estar

animal e da proteção do animal e o cumprimento da legislação no que diz respeito a canis e gatis. Disso são

exemplo os municípios liderados pelo CDS.

Algumas das questões levantadas nesta Iniciativa Legislativa de Cidadãos têm preocupações muito para

além daquilo que se anuncia, é, sobretudo, uma iniciativa contra muitas questões do mundo rural.

Vejamos: com base neste projeto de lei, pretende-se proibir a venda de animais de companhia em lojas de

animais, supermercados, feiras e mercados, onde são vendidos os animais tratados, cuidados e levados à

população na zona rural, normalmente nas zonas rurais mais deprimidas. Seria de perguntar como é que

conseguiríamos conservar algumas das nossas raças. Por exemplo, a raça castro laboreiro como é que pode

ser conservada, mantida, promovida, se não for desta forma? A raça serra da estrela como é que pode ser

vendida, se não for desta forma?

Mas também neste projeto de lei pretende-se proibir a venda de animais através da Internet, a utilização de

um meio, hoje mais do que razoável, de promoção do bem-estar animal, até daquilo que são as nossas raças

autóctones.

Quanto à proibição da exposição de animais para fins de venda, pergunta-se: como é que se consegue

adquirir um animal de companhia, se ele não estiver exposto?

Mais: no caso da recolha de animais em canis ou gatis, verifica-se a proibição de entrega de animais

recolhidos para qualquer finalidade. Ou seja, tratando-se de um animal que esteja à guarda de um canil, se um

cidadão invisual pretender ficar com ele, por adoção ou aquisição, está proibido de o usar, depois, como guia.

Tal como está proibido o uso de um cão guardado num canil como cão-pastor, embora, muitas vezes, seja

exatamente esse o fim a que se destina.

Mas neste projeto há ainda uma questão para a qual não posso deixar de chamar a atenção. Nas sanções

acessórias deste projeto reclama-se a interdição do exercício de uma profissão ou atividade cujo exercício

dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública, ou seja, no âmbito de uma

sanção acessória por incumprimento de uma situação prevista nesta legislação pode, por exemplo, proibir-se

uma pessoa de ser engenheiro, médico ou advogado — é exatamente o que consta na iniciativa.

Termino, Sr. Presidente, com uma questão muito concreta.

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Prevê-se, neste projeto de lei, que os centros de recolha de animais de companhia devam entregar,

anualmente, à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, informações sobre registos do alojamento.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, por favor, Sr. Deputado.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — É razoável que o façam, mas também se pode perguntar: porquê? Com

que legitimidade e com base em que direito público isto consta desta legislação?

Mas também está prevista essa entrega a qualquer associação zoófila que o solicite. Qual é a justificação?

A propósito de quê e porquê?

Sr. Presidente, este projeto não será votado hoje, até porque foi solicitada a sua baixa à comissão sem

votação, mas não merecerá acolhimento, da parte do CDS, dado que a legislação atualmente em vigor, desde

que cumprida — coisa que, por exemplo, a Câmara Municipal de Lisboa não está a fazer,…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — … razão pela qual temos hoje problemas graves no canil de Lisboa —,

já garante o bem-estar animal e a segurança animal, no caso dos animais de companhia.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Duarte Costa.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a criminalização dos maus tratos

a animais de companhia, Portugal deu um passo importante no reconhecimento e defesa do bem-estar animal.

No entanto, muito há ainda a fazer. Muitos animais ficaram fora daquela lei, como é o caso dos equídeos, e

importa uma monitorização eficaz da sua aplicação, que avalie falhas e insuficiências na fiscalização e na

resposta.

Outro problema urgente é aquele que hoje aqui tratamos: o abate de animais nos centros de recolha

municipais, onde todos os anos são abatidos dezenas de milhares de cães e gatos saudáveis. Contra esta

situação insurgiram-se, com toda a razão, os proponentes, autores e subscritores da iniciativa legislativa de

cidadãos que hoje aqui apreciamos.

São urgentes novas formas de lidar com a sobrepopulação destes animais, proibindo o recurso

indiscriminado ao abate compulsivo. Para responder a este problema e na linha do que sugerem os

proponentes da iniciativa legislativa de cidadãos aqui presente, as autoridades públicas e municipais devem,

em primeiro lugar, transformar os atuais canis de abate em estruturas de acolhimento e proteção aos animais

vítimas de abandono e maus tratos, abstendo-se de qualquer violência, nomeadamente a mais grave, que é a

privação da vida.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Devem adotar políticas ativas de sensibilização para a adoção

responsável de animais; devem punir, efetivamente, o abandono de animais; e devem recorrer à esterilização

e apoiar o recurso a esta técnica, por parte dos donos carenciados.

Os programas RED, já existentes em alguns municípios, de recolha, esterilização e devolução de animais

errantes, devem passar a cobrir todo o território, todo o País.

Na anterior Legislatura, o Bloco de Esquerda apresentou um projeto de lei para a proibição do abate

compulsivo de animais nos centros de recolha.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

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O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Este projeto de lei foi chumbado na Assembleia da República, com os

votos contra do PSD e do CDS, mas temos hoje, neste Parlamento, uma maioria capaz de dar a esta questão

uma solução e um desfecho diferente.

Por isso, saudamos aqui os autores e os signatários da iniciativa legislativa de cidadãos, que apoiamos,…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — … porque também na forma como tratamos os animais mostramos,

como indivíduos e sociedade, aquilo que somos.

Aplausos do BE e do PAN.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostava

de saudar esta iniciativa legislativa de cidadãos que veio pedir à Assembleia da República, através de um

projeto de lei muito concreto e de propostas muito concretas, uma maior dignidade dos animais não humanos.

Julgo que não se pode dizer que, nos últimos anos, a Assembleia da República tenha sido completamente

insensível à matéria da proteção dos animais não humanos, designadamente através da Resolução da

Assembleia da República de 2011, que se focava sobre o controlo da população de animais errantes, ou

através da Lei n.º 69/2014, que incidia sobre a criminalização dos maus tratos a animais, ou, já em finais da

Legislatura, através da Resolução da Assembleia da República n.º 93/2015…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço desculpa, permita-me uma pequena interrupção.

Srs. Deputados, está muito ruído na Sala, pelo que peço para não falarem tão alto.

Faça favor de prosseguir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito obrigada, Sr. Presidente.

Dizia eu que, nos últimos anos, a Assembleia da República não tem sido completamente insensível à

matéria da proteção dos animais não humanos, designadamente através da resolução de 2011, da Lei n.º

69/2014 e, já no final da Legislatura, através da Resolução da Assembleia da República n.º 93/2015, que

visava, justamente, garantir um novo paradigma de controlo da população de animais. Esta Resolução foi

proposta por Os Verdes e julgo que traduz matérias tão importantes como estudar a formação de uma rede de

canis municipais com regras comuns, com o intuito de promover e facilitar a adoção de animais, bem como de

promover a esterilização como prática de controlo da população de animais de companhia comunitários ou

errantes, ou seja, de abater o paradigma do abate para passarmos ao paradigma da esterilização como

método de controlo da população animal.

Incentivava-se, ainda, a adoção responsável de animais, por parte de pessoas coletivas, escolas,

associações de moradores ou empresas, para além de pessoas singulares.

Procurávamos garantir condições reais para que as autarquias pudessem contratar funcionários, que não

apenas o médico veterinário, com a devida formação e sensibilidade para recolher e tratar animais.

Propúnhamos também a promoção de uma maior fiscalização sobre os centros de recolha oficial de

animais, canis e gatis, de forma a assegurar que estes espaços cumprem a legislação sobre higiene e

segurança, assim como a legislação sanitária de bem-estar animal.

Também propusemos que se assegurasse o cumprimento do sistema de identificação e informação de

cães e gatos para identificação dos animais, a promoção de campanhas de sensibilização à população para os

cuidados a ter com os animais, o fomento da esterilização, como já referi, inserida na recolha, esterilização e

devolução, enquanto meio de controlo da reprodução de animais errantes, e o estabelecimento do princípio do

não abate de animais, com exceções muitíssimo restritas, designadamente, permitindo a prática da eutanásia

em caso de irremediável sofrimento do animal.

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Portanto, Sr.as

e Srs. Deputados, é uma Resolução que está em vigor, mas que requer, no entanto, uma

sensibilização grande para a sua prática e medidas eficazes para a sua concretização.

Relativamente à iniciativa legislativa dos cidadãos, vamos votar a favor do requerimento de baixa à

comissão, porque entendemos que ela pode promover a intensificação de um debate na Assembleia da

República, do qual me parece que a Assembleia da República, obviamente, não se deve demitir e deve,

inclusivamente, fomentar a prática da discussão e do encontro de soluções para os problemas.

Os Verdes, naturalmente, darão o seu contributo nesse sentido.

Aplausos de Os Verdes, do PCP, do PAN e da Deputada do PS Gabriela Canavilhas.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra.

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Debatemos hoje, aqui, duas propostas

que visam erradicar o abate de animais errantes nos canis municipais.

Se na proposta do PCP consideramos haver uma boa base de trabalho para que se abra uma discussão

alargada sobre este tema, onde possam estar incluídos os municípios, os veterinários, entidades ligadas ao

mundo animal e que, depois dessa discussão, saia daqui, sim, senhor, um consenso alargado sobre uma

solução, já a iniciativa legislativa de cidadãos, cujo âmbito extravasa esta questão principal, coloca-nos muitas

reservas quanto à sua real intenção. E porquê? Porque a melhor forma de valorizar um animal é dar-lhe a

atenção devida, é prestar-lhe um bem-estar contínuo, durante toda a sua vida. E essa valorização é tanto

maior quanto mais tempo dedicarmos a esse animal, mas não se valoriza um animal, deixando-o num

apartamento, numa sala, numa varanda, horas a fio, sozinho, à espera que o dono chegue, nem se valoriza

um animal escolhendo se é, ou não, de raça.

Por essa razão, consideramos incompreensível que exista uma tentativa de segregação entre animais de

raça e animais sem raça neste documento.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Este documento deveria, sim, estar expurgado desse preconceito e assentar,

essencialmente, numa orientação para o bem-estar animal.

É também incompreensível o preconceito quanto aos animais de raça, condicionando o seu apuramento,

evitando a sua reprodução, inibindo a sua exposição, impedindo a sua venda normal e criando obstáculos

incalculáveis à sua detenção e hospedagem.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Muito bem!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — É inexplicável que este documento, implicitamente, faça com que seja o

Estado a decidir se vamos ter um animal de raça ou sem raça, espoliando-nos daquela que é a nossa

liberdade individual de escolha.

É ainda incompreensível que se apologize a extinção de raças seletas e autóctones, colocando em risco

todo o património genético nacional.

É inexplicável que se coloquem em causa certas raças, sabendo que, muitas delas, foram criadas e

apuradas para ajudar o homem, umas apuradas para serem os olhos de quem não vê, outras para salvar

vidas a quem tem acidentes, outras para detetar drogas e explosivos, outras para serem acompanhantes

fulcrais de mais de 200 000 caçadores que exercem atividades cinegéticas.

Sr.as

e Srs. Deputados: O PSD está disposto a trabalhar para garantir uma solução para os abates dos

animais errantes e para o bem-estar animal, mas não está disposto para usar animais como agenda de

arremesso ideológica, radical, cheia de preconceitos e que distingue os afetos dos animais, dependendo de

terem ou não raça. Os animais não merecem essa hipocrisia!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos a apreciação conjunta dos projetos de lei n.os

976/XII

(4.ª) e 65/XIII (1.ª).

Passamos ao debate conjunto da petição n.º 133/XII (1.ª) — Apresentada por Alberto Fernando da Silva

Santos e outros, solicitando à Assembleia da República que volte a discutir a necessidade de construção

imediata do IC35, no troço Penafiel/Entre-os-Rios, e a recomende ao Governo, e dos projetos de resolução

n.os

22/XIII (1.ª) — Urgente construção integral do IC35 (PCP) e 37/XIII (1.ª) — Recomenda prioridade na

construção do IC35 (Penafiel/Entre-os-Rios) (BE).

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP,

gostaria de saudar os mais de 10 000 peticionários que trouxeram à Assembleia uma justa reivindicação.

A construção do IC35 é uma necessidade há muito sentida pelas populações de vários concelhos dos

distritos do Porto e de Aveiro, especialmente na região do Vale do Sousa e do Baixo Tâmega e no concelho de

Castelo de Paiva.

A construção do IC35 é fundamental para responder às necessidades de mobilidade destas populações,

mas também para superar atrasos estruturais e potenciar o desenvolvimento destas regiões, designadamente

do Vale do Sousa e Baixo Tâmega, uma das regiões mais pobres da União Europeia, com uma realidade

económica e social marcada pelo desemprego e pela pobreza, que urge combater.

A construção integral do IC35 terá um impacto significativo, podendo ser determinante para o

desenvolvimento da economia local — criará mais e melhores acessibilidades, maior facilidade de escoamento

de produtos, assim ajudando às atividades produtivas existentes no local e potenciando novas atividades.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — A construção do IC35 significa a existência de uma alternativa à estrada

nacional n.º 106, pois esta é uma via que não é uma solução de mobilidade, é uma estrada altamente

congestionada, coexistindo trânsito motorizado local e de médio curso, agrícola e pedonal, num percurso que

é sinuoso e sem vedação, é uma via com fracas condições de circulação e de grande sinistralidade, como,

infelizmente, se tem comprovado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após a tragédia da queda da ponte Hintze Ribeiro, em Entre-os-Rios, no

dia 4 de março de 2001, uma tragédia que marcou de forma dramática estas populações, foram muitos os

compromissos assumidos e sempre adiados.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Esta Assembleia aprovou, há quase 15 anos, uma resolução que, entre

outras medidas, recomendava a urgente construção do IC35.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — O PCP tem intervindo na defesa da concretização deste investimento,

apresentando projetos nesta Assembleia e propostas, em sede de Orçamento do Estado, que foram

sucessivamente reprovadas.

Hoje, o PCP volta a afirmar que é urgente a construção integral do IC35, é urgente responder às

aspirações e às necessidades destas populações e é urgente garantir o seu direito à mobilidade.

A construção integral do IC35 tem de sair do papel e ser efetivamente concretizada.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr.ª Deputada. Peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que é este o sentido do projeto que o

PCP aqui apresenta.

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Mais de 10 000 peticionários

reclamaram que a Assembleia da República discutisse e recomendasse ao Governo a construção urgente do

IC35, e é isto mesmo que o Bloco de Esquerda aqui está a fazer.

Começo por saudar os peticionários — mais de 10 000 — e as populações de Penafiel, de Castelo de

Paiva, de Marco de Canavezes, de Cinfães, entre outras, e saudá-los pela sua justa e longa luta. Justa,

porque quem conhece a estrada nacional n.º 106, quem conhece aquela região, sabe que não se pode admitir

que uma estrada, como é o caso da estrada nacional n.º 106, continue a ser o palco de um acidente a cada

dois dias, ou o palco de uma vítima a cada seis dias. É este o grande problema ou um dos grandes problemas

da estrada nacional n.º 106: o seu elevado tráfego, a sua elevada sinistralidade.

Assim como não podemos admitir que essa mesma estrada nacional n.º 106 continue a representar uma

espécie de martírio para quem, todos os dias, tem de fazer 5, 6, 10 km, naquela estrada, e demora 40, 50 ou

60 minutos, para percorrer esses poucos quilómetros.

Dizíamos também que é uma longa luta porque há muito que se reconhece a insuficiência da estrada

nacional n.º 106 e há, pelo menos, 15 anos que se reconheceu e se admitiu a necessidade da construção do

IC35. Mas toda a gente sabe que, da mesma forma que «de boas intenções está o inferno cheio», também de

muitas promessas está a população cheia. E é isso que se tem visto nos últimos anos, apenas promessas,

promessas no papel que nunca chegaram à realidade e nunca saíram do papel. Aliás, olhando para o último

Governo PSD/CDS, podem continuar a dizer o mesmo: apenas promessas!

O PETI3+ (Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas 2014-2020), que foi um enorme instrumento

de propaganda, serviu, aliás, para o ex-Ministro Pires de Lima vir apenas dizer que iria fazer investimento —

foi o investimento no papel e pouco mais do que isso — e serviu para continuar essa promessa, que não sai

do papel. E, por isso, é altura de mudar o paradigma, é altura de mudar a forma como enfrentamos este

problema.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Concluirei, Sr. Presidente, dizendo que é preciso que o atual Governo

proceda à urgente construção do IC35, mas que combine também essa construção com a variante à estrada

nacional n.º 222, que liga Castelo de Paiva à A32, e também a urgente construção da variante Feira/Arouca, o

que resolveria muitos problemas e constrangimentos a esta região.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Jesus.

O Sr. Fernando Jesus (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta que é a minha primeira intervenção

no Plenário da Assembleia da República, nesta Legislatura, não quero deixar de saudar e apresentar os meus

cumprimentos ao Sr. Presidente, mas também a todas as Sr.as

Deputadas e a todos os Srs. Deputados,

fazendo votos para um bom exercício de mandato.

Aproveito, igualmente, para saudar todos os subscritores da petição, que, hoje, fomos chamados a apreciar

na Assembleia da República e saudar as iniciativas legislativas que foram apresentadas sobre a necessidade

de construção do IC35.

A estrada nacional n.º 106 há muito que deixou de ser um itinerário em condições de servir as populações,

deixou de ser uma solução de mobilidade viável, criando hoje enormes problemas ao nível do escoamento de

tráfego que nela circula diariamente, em particular do tráfego de pesados e de mercadorias, e os problemas

rodoviários têm vindo a agravar-se, transformando essa estrada numa das vias com maior risco de

sinistralidade da região, que abrange os municípios de Penafiel, Marco de Canavezes, Castelo de Paiva,

Cinfães, Arouca e Vila da Feira.

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Conscientes da importância desta infraestrutura para o desenvolvimento da economia local,

nomeadamente pelo contributo que o mesmo pode dar para a captação de investimento, para a fixação de

empresas e promoção do emprego e, por essa via, para a coesão económica, social e territorial, o Governo do

Partido Socialista, de então, determinou a sua integração na Concessão do Vouga, o que veio a ocorrer em

2009.

Lamentavelmente, durante estes anos, especialmente no período de governação do PSD/CDS, pouco ou

nada foi feito.

Vozes do PSD: — Não é verdade!

O Sr. Fernando Jesus (PS): — De salientar que, na fase final de vigência do Governo PSD/CDS, a

avaliação efetuada pelo Grupo de Trabalho para as Infraestruturas de Elevado Valor Acrescentado não

considerou projetos relativos ao lanço de Penafiel/Entre-os-Rios e à variante de Santa Maria da Feira como

prioritários, ficando colocados fora dos 30 projetos prioritários.

Entretanto, e na avaliação final do PETI (Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas), que

conduziu ao PETI3+, foi prevista a verba total de 23 milhões de euros para a realização destas obras. A

empreitada, entretanto, iniciada na EN15, durante o passado mês de outubro, mês das eleições, do troço entre

os limites do concelho de Penafiel e Paredes e da EN106, com uma extensão de 2,5 km, constitui uma

principal ligação entre a cidade de Paredes e Penafiel, permitindo a articulação desta via com a A4, a EN106,

os acessos ao Hospital Padre Américo e ao futuro IC35.

Na mesma ocasião, a escassos dias de eleições, o Governo anterior anunciou em Penafiel…

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. Conclua, por favor.

O Sr. Fernando Jesus (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que o Governo anterior, na mesma

ocasião, a escassos dias de eleições, anunciou, em Penafiel, o lançamento do troço do IC35, entre Penafiel e

Rans, numa extensão de, apenas, 1,5 km. Este concurso encontra-se em fase de avaliação das propostas,

prevendo-se o início da obra em abril de 2016.

Sr. Presidente, não podemos deixar de referir que o anterior Governo utilizou o IC35 numa lógica

eleitoralista, não só de eleições autárquicas como também de eleições legislativas.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

Vozes do PSD: — Não é verdade!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir, por favor.

O Sr. Fernando Jesus (PS): — Vou mesmo concluir, Sr. Presidente.

Também não podemos deixar de salientar que este investimento foi e é merecedor de um elevado

consenso político regional, lembrando que o PS, PSD e Bloco de Esquerda apresentaram aqui diversas

iniciativas, sempre chumbadas pela maioria que nos governava.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.

O Sr. Fernando Jesus (PS): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que temos toda a esperança de que o

Governo que agora foi empossado, o Governo do Partido Socialista,…

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado já usou quase o dobro do tempo que tinha disponível.

O Sr. Fernando Jesus (PS): — … vai incentivar a concretização deste lanço, através, nomeadamente, da

execução dos projetos que falta fazer entre Rans e Entre-os-Rios.

Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Não basta dizer que vai concluir, tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.

Para uma intervenção, dou agora a palavra ao Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco (CDS-PP).

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Começo

por enaltecer os cerca de 10 000 signatários desta petição, iniciativa que tem o mérito de trazer à discussão a

importante questão do IC35.

Trata-se de uma matéria que tem o empenhamento do CDS, como ficou patente no projeto de resolução

que apresentámos, nesta Câmara, em março último, e no qual recomendávamos ao Governo que avançasse

com esta intervenção, programada no PETI3+, ou seja, com a construção do troço do IC35 entre Penafiel e

Entre-os-Rios. Este troço do IC35 é, sem qualquer dúvida, uma obra fundamental para as populações de

Penafiel, Marco de Canavezes, Castelo de Paiva e Cinfães.

Trata-se de uma realização, cuja importância foi reconhecida pelo Governo do PSD/CDS, que a inscreveu,

por isso mesmo, no PETI3+, estando já a decorrer o concurso para o primeiro troço desta obra. E espero que

assim continue a ser reconhecida pelo novo Governo do PS, Bloco de Esquerda, PCP e Os Verdes.

Vozes do CDS-PP: — É para continuar! Não é para estragar!

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — É que, embora o PCP e o Bloco de Esquerda, nos projetos de

resolução que aqui também estão em discussão, queiram fazer crer, na sua habitual demagogia, que o

Governo PSD/CDS não tencionava executar esta obra, o facto é que ela estava contemplada no PETI3+ e,

repito, está neste momento a decorrer o concurso para o seu primeiro troço, tendo, inclusive — ouçam bem,

Srs. Deputados! —, terminado já o prazo de apresentação de propostas, por parte dos concorrentes.

Vozes do PSD: — É verdade!

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Para quem não saiba, como parece ser o caso,

aparentemente, do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista, o PETI3+ prevê a concretização desta obra

até dezembro de 2017.

Assim e em conclusão,…

Protestos do Deputado do PS Fernando Jesus.

Ouça, ouça, Sr. Deputado. Tenho muito prazer em dar-lhe boas novidades.

Assim, se o resultado das eleições de outubro tivesse sido respeitado pelo PS e pelos seus camaradas de

caminhada, a obra estaria pronta até dezembro de 2017.

O Sr. Fernando Jesus (PS): — É?! Não me diga!

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado. Peço-lhe que conclua.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Como tal não aconteceu, pergunto ao Partido Socialista, ao Partido Comunista, ao Bloco de Esquerda e a

Os Verdes: para quando preveem a finalização deste troço do IC35?

Da nossa parte, da parte do CDS, tal como no passado, defendemos a necessidade da construção deste

troço do IC35, entre Penafiel e Entre-os-Rios. Assim pensem também os Srs. Deputados dos partidos agora

do Governo.

Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vales.

O Sr. Luís Vales (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Ninguém nesta Câmara pode

apresentar-se como defensor exclusivo desta causa.

A construção do IC35 traduz, antes de mais, uma necessidade das populações. E, apesar das dificuldades

de financiamento, o nosso anterior Governo anunciou a construção da obra,…

Protestos do PS e do Deputado do PCP João Oliveira.

… mas foram os governos socialistas que adiaram, sucessivamente, a realização do IC35.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS e do PCP.

O Sr. Luís Vales (PSD): — Foram os governos socialistas que preferiram anunciar autoestradas, TGV

(train à grande vitesse) e aeroportos.

Vozes do PSD: — É verdade!

O Sr. Luís Vales (PSD): — Agora, quando o projeto está calendarizado, o PCP e o Bloco de Esquerda,

aliados, aliás, do PS…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa pela interrupção, mas quer pedir à Câmara algum

silêncio para que possamos ouvir o orador.

Queira prosseguir, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Vales (PSD): — Como eu dizia, agora, que o projeto está calendarizado, o PCP e o Bloco de

Esquerda, aliados do PS, vêm pedir a conclusão do IC35?!

Srs. Deputados do PCP e do Bloco de Esquerda, não adianta fazer-de-conta, o IC35 é uma realidade.

Vozes do PSD: — Ora, aí está!

Protestos do PS.

O Sr. Luís Vales (PSD): — A execução do corredor de acesso ao IC35 até Rans estará terminada até

setembro de 2017.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Vales (PSD): — Se fosse por vontade do vosso parceiro de coligação, se fosse por vontade do

PS, este assunto estaria esquecido.

Vozes do PSD: — Estaria na gaveta!

O Sr. Luís Vales (PSD): — Só pedimos ao PS que não mexa neste processo! Não estraguem! Deixem a

obra terminar!

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Luís Vales (PSD): — Mas, Srs. Deputados do PCP, convém sermos rigorosos quanto à

contextualização do vosso projeto de resolução: as eleições do passado dia 4 de outubro não ditaram a

derrota do Governo PSD/CDS.

Risos e protestos do PS, do BE e do PCP.

Revelaram, isso, sim, o fracasso do projeto político do Partido Comunista Português, que passou a figurar

como a força política mais insignificante à esquerda.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PCP.

O Sr. Luís Vales (PSD): — Sr.as

e Srs. Deputados: O PCP será a avestruz política deste Governo,

martelado à socapa da vontade dos eleitores. Esconder-se-á debaixo da areia, quando lhe der jeito. Será um

PCP multifacetado, atuará como o macaco hidráulico deste Governo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Vales (PSD): — Usará a CGTP para infernizar a vida dos cidadãos. Contribuirá para o

descalabro das empresas de transportes. Colocará portugueses contra portugueses.

Protestos do PS, do BE e do PCP.

Sr.as

e Srs. Deputados, o IC35 está a avançar de forma faseada e, com esta obra, iremos melhorar a

competitividade da região do Tâmega e Sousa, contribuindo para a segurança das populações.

O Sr. Presidente: — Peço ao Sr. Deputado que conclua a intervenção e aos demais Srs. Deputados o

favor de fazerem silêncio.

O Sr. Luís Vales (PSD): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que nós prometemos e iniciámos as obras.

Os Deputados do PCP e do Bloco de Esquerda não precisam de ter medo de não ficarem na fotografia com

aqueles que prometeram e nada fizeram.

Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS, do BE e do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está concluído o debate conjunto da petição n.º 133/XII (1.ª) e dos

projetos de resolução n.os

22 e 37/XIII (1.ª).

Como no ponto 5 da ordem de trabalhos temos o projeto de resolução n.º 40/XIII (1.ª) — Participação da

Assembleia da República em organizações parlamentares internacionais (Presidente da AR), que está previsto

apenas para efeito de votação, vamos dar início ao período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação de quórum, utilizando para o efeito o sistema eletrónico, para

o que peço aos Srs. Deputados para se registarem.

Como sabem, para a votação, quando o ecrã táctil não responde, pode, e deve, utilizar-se o rato, que se

encontra no teclado. Se se tivesse utilizado o rato, não teria acontecido aquela situação, tão interessante, com

o Sr. Deputado, Secretário-Geral do PCP, e com outros Deputados na sessão em que foi votada a moção de

rejeição, há algumas semanas.

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Pausa.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderam ou conseguiram fazer terão de o sinalizar à

Mesa, para que seja considerada a respetiva presença na reunião.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 211 presenças, às quais se acrescentam 4, perfazendo 215 Deputados, pelo

que temos quórum para proceder às votações.

Srs. Deputados, está em apreciação o voto n.º 7/XIII (1.ª) — De saudação pelos 40 anos do 25 de

Novembro (PSD e CDS-PP), que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, o voto é do seguinte teor:

«Comemorou-se, na última quarta-feira, o 40.º aniversário do 25 Novembro, o movimento que conteve a ala

radical do Movimento das Forças Armadas, apoiada pela extrema-esquerda, e determinou a natureza

pluralista e democrática do regime político e constitucional português, na senda da consolidação do processo

democrático iniciado pelo 25 de Abril.

O 25 de Novembro, ato singular e irrepetível da nossa História, marca indelevelmente o fim da transição

revolucionária. O povo português soube, não sucumbindo às manobras táticas e estratégicas de uma franja

radical da sociedade portuguesa que podiam ter resvalado numa guerra civil, rejeitar uma visão autocrática e

internacionalista de Portugal.

O povo português conseguiu, com firmeza republicana, romper com a ditadura de 40 anos e aceitar um

caminho diferente, que nos salvou de uma nova ditadura, nessa altura ensaiada pelos comunistas, em nome

da igualdade. A virtualidade deste caminho democrático assentava numa fórmula, ao contrário da de outros,

bastante simples: mudar de governo através de eleições livres e sem recurso à violência.

Essa viragem foi decisiva para que Portugal aceitasse pluralmente uma continuidade exemplar na política

de integração europeia e ocidental. Com efeito, este entendimento vigorou nos últimos 40 anos e foi partilhado

pela esmagadora maioria do povo português.

Neste contexto, importa salientar o contributo patriótico de Jaime Neves e Ramalho Eanes e dos partidos

democráticos PS, PSD e CDS e a resistência indómita de muitos outros, que permitiu que Portugal fosse hoje

um País democrático, prestigiado, aberto e tolerante, integrado na União Europeia, em pleno desenvolvimento.

É sob o signo dessa unidade feita pela História que celebramos, uma vez mais, o dia que garantiu o

caminho pacífico e democrático do nosso povo. Alguns poderão achar que esta evocação é supérflua, outros

pugnarão por assinalar este momento como um dia de liberdade e democracia.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 7/XIII (1.ª), que acaba de ser

lido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP,

de Os Verdes e dos Deputados do PS Bacelar de Vasconcelos, Elza Pais, Isabel Alves Moreira, Isabel Santos,

Paulo Pisco e Wanda Guimarães e a abstenção do PS e do PAN.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é apenas para anunciar que a bancada parlamentar

do PS entregará uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Moreira.

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A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, é também para anunciar que apresentarei uma

declaração de voto individual sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Wanda Guimarães.

A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente e Sr.as

e Srs. Deputados, informo a Mesa de que

apresentarei também uma declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, tem a palavra.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, gostaria de anunciar que também apresentarei uma

declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Passamos, agora, ao voto n.º 8/XIII (1.ª) — De congratulação pelo Dia Internacional

pela Eliminação da Violência contra as Mulheres (PS, BE, PCP, CDS-PP, Os Verdes e PAN), que vai ser lido

pela Sr.ª Secretária Idália Serrão.

A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, o voto é do seguinte teor:

«Em 1999, a Assembleia-Geral das Nações Unidas proclamou o dia 25 de Novembro como o Dia

Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres. Essa data tem servido assim de motor para

sensibilizar e mobilizar a sociedade e todos os agentes políticos para a eliminação das violências contras as

mulheres e raparigas em todas as partes do globo.

Num mundo em que:

— 603 milhões de mulheres e meninas vivem em países onde a violência doméstica ainda não é

considerada crime (125 países, incluindo Portugal, já adotaram legislação específica);

— 6 em cada 10 mulheres, no mundo, já sofreram violência física e/ou sexual na sua vida;

— 140 milhões de mulheres e meninas sofrem mutilação genital;

Mais de 600 000 mulheres e meninas são traficadas através das fronteiras a cada ano, a grande maioria

para fins de exploração sexual;

— 3,9 milhões de mulheres ‘desaparecem’ todos os anos, quer seja através de morte à nascença ou do

‘aborto seletivo’, mortalidade infantil ou morte durante a vida fértil, relacionada com a saúde reprodutiva e

doenças sexualmente transmissíveis.

É importante continuar a assinalar esta data. É, aliás, um imperativo ético irrenunciável continuar a fazê-lo.

E as razões para o fazer não são apenas do foro ético, ainda que estas fossem mais do que suficientes.

No plano político, no plano social, no plano cultural, os desafios colocados pelas diferentes formas de

violência contra as mulheres continuam a estar na ordem do dia. Mas, até no plano económico, que tantas

vezes não entra nesta equação, as consequências deste flagelo global são dramáticas.

O impacto da violência perpetrada contra as mulheres não se limita às vítimas diretamente envolvidas,

afetando famílias, amigos e a sociedade no seu conjunto. Impõe-se analisar com espírito crítico a forma como

a sociedade e o Estado respondem a este tipo de crime. Impõem-se, pois, medidas destinadas a combater e

prevenir a violência contra as mulheres ao nível internacional, ao nível da União Europeia (UE) e ao nível

nacional.

Entre as medidas que, a nível europeu, podem servir para combater a violência contra as mulheres,

incluem-se a Diretiva Europeia sobre os direitos das vítimas de crime (2012/29/UE) e a Convenção do

Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica

(Convenção de Istambul).

A Convenção de Istambul, adotada pelo Conselho da Europa em 2011, que Portugal desde logo ratificou,

constituiu o primeiro instrumento regional, juridicamente vinculativo na Europa, que aborda de forma

abrangente as diferentes formas de violência contra as mulheres, como a violência psicológica, perseguição,

violência física, violência sexual e assédio sexual.

A violência doméstica representa uma grave violação dos direitos humanos. As mulheres vítimas de

violência são obrigadas a prescindir de liberdades fundamentais e ficam vulneráveis a novos abusos. Os

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estudos concluem que estas mulheres apresentam uma probabilidade três a oito vezes superior de terem

filhos doentes, de sofrerem perturbações emocionais e de recorrerem ao suicídio.

As estatísticas revelam que uma em cada cinco mulheres é vítima de violência doméstica e uma em cada

dez é violada ou forçada a praticar atos sexuais. E os que têm uma visão economicista da vida devem saber

que os custos associados à violência doméstica são elevados. Estima-se que nos países membros do

Conselho da Europa a violência contra as mulheres tenha um custo anual de 33 000 milhões de euros.

A violência contra as mulheres é um dos maiores obstáculos à concretização da igualdade e um atentado à

democracia. A visibilidade que o tema tem vindo a adquirir, associada à redefinição dos papéis de género e a

uma nova consciência de cidadania, obrigou os poderes públicos a quebrar o silêncio e a adotar políticas de

prevenção e combate ao flagelo.

Para a Diretora Executiva da ONU-Mulheres, Phumzile Ngcuka, ‘só a Educação e a qualidade da mesma

permitirão a mudança e a eliminação do preconceito’. O género é aprendido desde o momento mais inicial,

desde a infância, é preciso pensar uma educação de género que não seja normativa, nem excludente e que

não favoreça assimetrias, desigualdades e violência.

É preciso eliminar estereótipos e mitos, alterar as representações de género e os valores que têm

perpetuado a existência de relações desiguais no meio familiar, escolar e social.

A universalidade é a única forma de encarar os direitos humanos e as liberdades fundamentais. É, com

certeza, necessário ter em linha de conta as diferenças históricas, culturais e religiosas, mas compete a todos

os Estados promover e proteger todos os direitos humanos, incluindo os direitos fundamentais das mulheres,

independentemente do seu sistema político e económico e da sua cultura.

A igualdade exige repor de maneira positiva e dinâmica as estruturas do poder estabelecido e os papéis

estereotipados de ambos os sexos, por forma a atingir uma mudança estrutural a todos os níveis e, finalmente,

atingir uma nova ordem social. Que essa nova ordem comece desde já com este novo quadro parlamentar,

nas comissões competentes e no debate político e cívico, uma vez que temos condições políticas únicas para

a tecer.

A Assembleia da República, associando-se ao combate a todas as formas de eliminação da violência

contra as mulheres, saúda esta data maior, adotada pela Nações Unidas, reitera o seu empenho e firme

missão de erigir a luta contra a violência de género como um desígnio de todos e de todas e um imperativo

ético-político.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar o voto n.º 8/XIII (1.ª), que acaba de ser lido, Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, é apenas para anunciar que o Grupo Parlamentar do

PSD vai apresentar uma declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Segue-se o voto n.º 10/XIII (1.ª) — De congratulação pelo Dia Internacional para a

Eliminação da Violência contra as Mulheres (PSD e CDS-PP), que vai ser lido pelo Sr. Deputado Secretário

Abel Baptista.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr. Presidente, o voto é do seguinte teor:

«Por ocasião do Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres, os Grupos

Parlamentares do PSD e do CDS erguem e unem a sua voz para condenar todas as formas de violência

contra mulheres e raparigas.

A violência doméstica e de género constitui uma grave e intolerável violação dos direitos humanos em

Portugal, na Europa e no resto do mundo.

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Unir esforços para a combater tem sido e continuará a ser um propósito e uma prioridade essencial para os

grupos parlamentares do PSD e do CDS. Não toleramos que as mulheres e as raparigas continuem a ser

vítimas de qualquer forma de violência, quer seja doméstica, sexual ou, no caso especial das raparigas,

decorrente de casamentos infantis, precoces ou forçados, bem como da mutilação genital feminina.

Por isso, registamos e aplaudimos a declaração conjunta sobre o DiaInternacional para a Eliminação da

Violência contra as Mulheres, proferida ontem, em Bruxelas, pela Alta Representante da União para os

Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Federica Mogherini e os comissários europeus Vera

Jourová, Comissária Responsável pela Justiça, Consumidores e Igualdade de Género, Neven Mimica,

Comissária Responsável pela Cooperação Internacional e Desenvolvimento, e Christos Stylianides,

Comissário Responsável pela Ajuda Humanitária e Gestão de Crises.

Por isso, registamos e saudamos muito em particular os esforços encetados pelo Estado português, em

particular dos XIX e XX Governos Constitucionais, para prevenir e erradicar todas as formas de violência

contra as mulheres e as raparigas.

Neste âmbito, destacamos que o Estado português foi o primeiro país da União Europeia a ratificar a

Convenção do Conselho da Europa para aPrevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a

Violência Doméstica, adotada em Istambul, em 5 de fevereiro de 2013.

Destacamos também que, desde 2011, aqueles Governos lançaram campanhas nacionais de

sensibilização sobre o homicídio conjugal, sobre os impactos negativos nas crianças, filhas de mães vítimas

de violência doméstica e que são expostas a este tipo de violência, campanhas dirigidas a toda a comunidade

da CPLP, visando alertar para as várias formas de violência sobre as mulheres e raparigas e ao público em

geral, especialmente às pessoas mais velhas, no sentido de sensibilizar para a violência exercida sobre as

pessoas mais idosas e, finalmente, no corrente ano de 2015, a realização de uma campanha de sensibilização

contra a violência no namoro e dirigida especialmente aos e às jovens.

A par destas ações, destacamos as seguintes:

— como consequência da assinatura do protocolo de colaboração entre a CIG e o Instituto de Habitação e

Reabilitação Urbana, IP, foram atribuídas, entre 2012 e 2014, 38 habitações a vitimas de violência doméstica;

— também o IEFP, IP, desde 2012 vem seguindo uma orientação técnica, visando o atendimento prioritário

às vitimas de violência doméstica, tendo sido atendidas até 31 de Maio próximo passado 1446 mulheres e

integradas 717 em medidas ativas de emprego e formação e colocadas no mercado trabalho;

— multiplicaram-se as ações de formação destinadas às magistraturas judicial e do Ministério Público, às

forças de segurança, aos profissionais de saúde, segurança social e também de formação para habilitação de

técnicos de apoio à vítima e, finalmente, em 2015, as primeiras ações de formação sobre a intervenção

especializada junto de vítimas LGBT dirigidas aos profissionais da rede nacional de apoio a vítimas de

violência doméstica.

Apesar dos progressos alcançados na sociedade portuguesa, por via destas ações, e registados através de

dados oficiais do RASI, o flagelo da violência contra as mulheres subsiste na sociedade portuguesa e o

número das suas vítimas continua a ser inaceitável, designadamente o número de mulheres vítimas de

homicídio perpetrados pelos seus maridos/ex-maridos ou companheiros/ex-companheiros. Contudo, estão os

Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP certos de que as iniciativas referidas contribuíram decisivamente

para um aumento significativo da perceção social e política deste triste fenómeno, o que permitiu que o seu

combate recaísse também numa mais eficaz prevenção do mesmo. Apesar destes avanços importantes, os

Grupos Parlamentares signatários sabem bem que os números oficiais conhecidos e aqui reportados são

sempre dramáticos e exigem que nenhuma força política desista de lutar em prol desta justa causa».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 10/XIII (1.ª), que acaba de ser

lido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções

do BE, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pediu a palavra para que efeito?

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O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista entregará uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao voto n.º 11/XIII (1.ª) — De congratulação pela

classificação da arte chocalheira como Património Cultural Imaterial (PS, PSD, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes

e PAN).

Para ler o voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Secretária Idália Salvador Serrão.

A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, o voto é do seguinte teor:

«No passado dia 1 de dezembro de 2015, o Comité Intergovernamental para a Salvaguarda do Património

Cultural Imaterial da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO),

classificou a arte chocalheira como Património Cultural Imaterial com Necessidade de Salvaguarda Urgente.

O chocalho português é um instrumento de percussão (idiofone), munido de um só batente interno e é

habitualmente suspenso no pescoço dos animais com a ajuda de uma correia em couro. A sua utilidade

relaciona-se com a localização e direção dos rebanhos, ‘uma espécie de GPS do gado que permite saber

onde estão os animais’, mas também, numa outra vertente, ‘criam uma paisagem sonora única e

característica, de uma beleza rara, que procura um sentimento intemporal de bem-estar’.

A fabricação de chocalhos é uma arte iniciada há mais de dois mil anos — é possível encontrar chocalhos

celtiberos do século I a.C. que são idênticos aos feitos atualmente —, ‘identitária dos campos e do mundo rural

português’, conforme se pode ler na candidatura apresentada à UNESCO.

O fabrico destes instrumentos é uma ‘tradição’ passada entre gerações, proporcionando um ‘sentimento de

identidade e continuidade histórica’, que permite às comunidades locais perceber essa arte como uma

‘herança cultural coletiva’, pois que, apesar de tal tradição se concentrar essencialmente na região alentejana,

tem uma dimensão nacional, aspetos estes realçados no relatório da UNESCO.

A presente distinção por parte da UNESCO permitirá salvar esta arte chocalheira, identificadora de um

povo e de um modo de vida, do risco de extinção, recordando-se que é a primeira vez que Portugal inscreve

um bem cultural na lista do Património Cultural Imaterial com Necessidade de Salvaguarda Urgente.

O reconhecimento do chocalho como Património Cultural Imaterial com Necessidade de Salvaguarda

Urgente consagra uma tradição secular portuguesa e é uma homenagem a todos aqueles que, ao longo do

tempo, souberam preservar esta herança cultural do mundo rural português e reverter a tendência de

desaparecimento desta arte, garantindo a transmissão do saber entre gerações e a sustentabilidade futura da

atividade

A Assembleia da República associa-se, assim, ao sentimento de congratulação nacional por este

reconhecimento do fabrico de chocalhos como Património Cultural Imateria, pela UNESCO, felicitando todos

os que prepararam a candidatura e saúda aqueles que, quer no seu fabrico, quer na sua utilização,

mantiveram e preservaram convictamente esta arte secular.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 11/XIII (1.ª).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Aplausos gerais.

Vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 38/XIII (1.ª) — Revogação da prova de

avaliação de conhecimentos e competências (PACC) (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN,

votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira.

O projeto de lei baixa à 8.ª Comissão.

O Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira pediu a palavra para que efeito?

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O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de

voto sobre a matéria que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: — Obrigado.

Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 46/XIII (1.ª) — Estabelece os requisitos para o

acesso à profissão docente e garante a anulação dos efeitos da prova de avaliação de capacidades e

conhecimentos (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Esta iniciativa também baixa à 8.ª Comissão.

O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para, mais uma vez, anunciar que o Grupo

Parlamentar do Partido Socialista entregará uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 59/XIII (1.ª) — Revoga o regime de requalificação

docente (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Neste caso, o projeto de lei baixa à 10.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 70/XIII (1.ª) — Elimina a requalificação de

docentes (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

O projeto de lei baixa à 10.ª Comissão.

O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pediu de novo a palavra. Adivinho que seja para dizer que…

Risos.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — É para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai

apresentar uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Muito bem. Eu acertava, de certeza.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 26/XIII (1.ª) — Recomenda o reconhecimento e o reforço das

entidades da economia social (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Não sei se o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves quer dizer alguma coisa…

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Risos.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, desta vez não.

O Sr. Presidente: — Passamos, então, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 72/XIII (1.ª) —

Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, eliminando a

possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos

(PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

O projeto baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 64/XIII (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal,

limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade (Procede à 24.ª alteração ao

Código de Processo Penal) (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Este projeto baixa também à 1.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 68/XIII (1.ª) — Altera o Código de Processo

Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos

de prisão (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

A iniciativa baixa à 1.ª Comissão.

Vamos, de seguida, votar o projeto de resolução n.º 10/XIII (1.ª) — Recomenda a definição de um conjunto

de prioridades para a agricultura familiar, tendentes ao estabelecimento de um estatuto da agricultura familiar

portuguesa (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP,

de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.

Sr. Deputado Ascenso Simões, para que efeito pediu a palavra?

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que apresentarei uma declaração

de voto concordando com os pressupostos desta iniciativa do PCP.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado Francisco Rocha também pediu a palavra. Faça favor.

O Sr. Francisco Rocha (PS): — Sr. Presidente, é também para informar a Mesa que apresentarei um

declaração de voto sobre a votação que acaba de ter lugar.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr. Deputada Helena Freitas pediu igualmente a palavra. É para o mesmo efeito?

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A Sr. Helena Freitas (PS): — Sr. Presidente, é exatamente para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.

Vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 61/XIII (1.ª) — Sexagésima sexta alteração

ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime das

incapacidades e seu suprimento, e adequação de um conjunto de legislação avulsa a este novo regime (PSD

e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do BE,

do PCP, de Os Verdes e do PAN.

O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Temos agora a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 62/XIII (1.ª) — Quadragésima primeira

alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando um

conjunto de condutas que atentam contra os direitos fundamentais dos idosos (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do BE,

do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Votamos, de seguida, na generalidade, o projeto de lei n.º 63/XIII (1.ª) — Vigésima primeira alteração ao

Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, décima sexta

alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio, sexta

alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das

autarquias locais, e terceira alteração ao Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.º

4/2000, de 24 de agosto, adequando as incapacidades eleitorais ativas ao novo regime civil das incapacidades

(PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do BE,

do PCP, de Os Verdes e do PAN.

O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 13/XIII (1.ª) — Preferência pela produção

alimentar local nas cantinas públicas (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 58/XIII (1.ª) — Promoção do acesso a produtos da

agricultura de produção local às cantinas públicas (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 66/XIII (1.ª) — Transição para uma alimentação

mais saudável e sustentável nas cantinas públicas, com recurso a produtos de agricultura local e biológica

(PAN).

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 71/XIII (1.ª) — Consagra um regime de seleção

de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão.

O Sr. Deputado João Almeida, para que efeito pediu a palavra?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em nome da Sr.ª

Deputada Ana Rita Bessa e em meu nome, apresentaremos uma declaração de voto sobre a votação dos

últimos quatro projetos de lei.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado José Carlos Barros, pediu a palavra para o mesmo efeito?

O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Sim, Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos agora votar um requerimento do PS que solicita a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do

Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, pelo prazo de 90 dias, para apreciação,

do projeto de lei n.º 976/XII (4.ª) — Terceira alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sexta alteração ao

Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 setembro,

primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de

12 de setembro, primeira alteração à Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril — Proíbe o abate indiscriminado de

animais pelas câmaras municipais, institui uma política de controlo das populações de animais errantes e

estabelece condições adicionais para criação e venda de animais de companhia (Iniciativa Legislativa de

Cidadãos).

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, é para, sob a forma de interpelação, perguntar à

Mesa se o Plenário tem a informação de que os proponentes deram anuência para que este requerimento

pudesse ser votado, uma vez que se trata de uma iniciativa legislativa de cidadãos e que têm de ser os

próprios a dar anuência para que possa baixar à Comissão, sem votação.

O Sr. Presidente: — Sim, a informação que tenho é que a comissão representativa dos cidadãos disse que

nada tinha a opor.

Vamos, portanto, votar este requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

O requerimento baixa, pois, à 11.ª Comissão.

Vamos votar outro requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à mesma Comissão, sem

votação, pelo prazo de 90 dias, para apreciação, do projeto de lei n.º 65/XIII (1.ª) — Aprova medidas para a

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criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e para a modernização dos serviços municipais

de veterinária (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

O requerimento baixa também à 11.ª Comissão.

Srs. Deputados, votamos agora o projeto de resolução n.º 22/XIII (1.ª) — Urgente construção integral do

IC35 (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 37/XIII (1.ª) — Recomenda prioridade na construção do IC35

(Penafiel/Entre-os-Rios) (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 40/XIII (1.ª) — Participação da Assembleia da República em

organizações parlamentares internacionais (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do texto conjunto, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras

Públicas, relativo aos projetos de resolução n.os

12/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a anulação da

subconcessão dos sistemas de transporte da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA (Carris, SA) e da

Metropolitano de Lisboa, EP (ML, EPE) (PS) e 17/XIII (1.ª) — Sobre o cancelamento e a reversão do processo

de fusão, reestruturação e subconcessão dos sistemas de transporte da Carris e da Metropolitano de Lisboa

(Os Verdes).

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José deMatos Correia (PSD): — Sr. Presidente, é para fazer uma declaração, se me permite.

O Sr. Presidente: — Uma declaração no meio de uma votação?!

O Sr. José deMatos Correia (PSD): — Sr. Presidente, trata-se, precisamente, de uma declaração a

propósito da votação que se segue.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José deMatos Correia (PSD): — Sr. Presidente, pretendo informar a Câmara que o escritório de

advogados em que trabalho assegura a representação do vencedor do concurso da subconcessão.

Enquanto advogado, não tive nenhuma participação direta ou indireta nesse processo, mas, ainda assim,

entendo ser meu dever, por uma questão de transparência e de ética, informar a Câmara desse facto.

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado. Fica em ata a sua declaração. Agradeço que a tenha feito.

Vamos, então, votar o texto conjunto.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Vamos agora votar um outro texto conjunto, apresentado também pela Comissão de Economia, Inovação e

Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.os

13/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a revogação e a

reversão das subconcessões dos sistemas de transporte da Metro do Porto, SA e da Sociedade de

Transportes Coletivos do Porto, SA (PS) e 16/XIII (1.ª) — Pela gestão pública das empresas STCP e Metro do

Porto (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, estão em aprovação os Diários da Assembleia da República, I Série, n.os

6 a 10,

respeitantes às reuniões plenárias dos dias 18, 19, 20, 25 e 26 de novembro de 2015.

Não havendo objeções, consideram-se aprovados.

Sr. Deputados, entretanto, deu entrada na Mesa um relatório e parecer da Comissão Eventual de

Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos, que o Sr. Deputado Secretário Duarte Pacheco fará o favor de

anunciar.

Tem a palavra, Sr. Secretário Duarte Pacheco.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um parecer

da Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos relativo ao processo 59/13.0TAGVA,

da Comarca da Guarda, Gouveia, no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Ângela Guerra, do PSD, a intervir

no processo, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar no dia 16, quarta-feira.

O primeiro ponto da ordem do dia consta do debate quinzenal com o Primeiro-Ministro e do segundo ponto,

consta o debate, com a participação do Primeiro-Ministro, preparatório do Conselho Europeu, ao abrigo da

alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da

República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia.

Estão encerrados os nossos trabalhos. Desejo a todos um bom fim de semana.

Eram 12 horas e 50 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativas ao voto n.º 7/XIII (1.ª):

Os Deputados do PS abstiveram-se no voto relativo ao 25 de Novembro, apresentado por Deputados do

PSD e do CDS, com fundamento numa avaliação não coincidente com as considerações apresentadas pelos

seus autores.

Consideram os Deputados do PS que o 25 de Novembro de 1975 pôs efetivamente termo a um período

político-militar conturbado no processo de implantação da democracia portuguesa, contribuindo para a

normalização do sistema político representativo e pluralista aprofundado com a aprovação da Constituição de

1976. Consideram ainda que da superação desse período resultou para o País a possibilidade de construção

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de um ambiente social de paz, de abertura e de tolerância baseado no respeito da vontade popular

regularmente expressa, sem quaisquer discriminações.

Ora, um tal ambiente de fundamental concórdia nacional foi possível porque, a montante dos eventos do 25

de Novembro se registou um entendimento importante entre forças moderadas, civis e militares, para garantir

a normalização do processo de implantação democrática, tal se ficando em grande medida a dever à ação

coincidente do Partido Socialista e, no plano militar, do então dominado «Grupo dos Nove», onde avultou o

nome de Melo Antunes.

Dessa ação moderadora veio a resultar, não apenas o retorno a um ambiente normal de disciplina militar

como a garantia essencial de uma plena inclusão e participação democráticas de todas as forças políticas,

sem exceção.

Foi este o grande contributo do 25 de Novembro para a causa da democracia portuguesa. Pretender, por

isso, utilizar a efeméride como pretexto para confrontações revivalistas e releituras anacrónicas do passado,

não concorre para dignificar o seu significado. Muito menos quando tal ocorre no contexto de tomadas de

posição política definitivamente não tributárias nem condicionadas por um passado há muito resolvido no

entendimento dos portugueses e no modo de funcionamento das instituições democráticas.

Pelos Deputados do PS, Carlos César.

——

Nunca o PS se poderia abster numa evocação do mérito do 25 de Novembro de 1975. Por isso, e por

entender que este tema não se enquadra naqueles em que a minha solidariedade de voto com a bancada do

PS é obrigatória e necessária, considero que é meu dever aclarar a minha decisão de abstenção.

Em 25 de Novembro de 1975 enfrentaram-se duas perceções de legitimidade: a das forças democráticas,

que foram estigmatizadas por um sector minoritário do MFA e das forças de extrema-esquerda, que as

apelidavam de defensores da «democracia burguesa» e a das forças da denominada aliança «Povo-MFA»,

que recusavam a realização de eleições livres, preconizando uma via dita «popular», baseada numa

vanguarda revolucionária não sufragada pelo voto.

O PS — como bem disse e escreveu Mário Soares — foi a «barreira» a este último movimento, numa

circunstância em que os partidos de direita estavam acantonados e sem capacidade de reação. O dia limpo e

completo que foi o 25 de Abril de 1974 teve no 25 de Novembro de 1975 um momento de consolidação das

opções fundamentais do programa do MFA e do povo português, que ansiava por uma mudança: pelo derrube

do fascismo e pela criação de uma sociedade mais igual, justa e solidária. Foi por isso que homens como Melo

Antunes, Vasco Lourenço, Ramalho Eanes, Jaime Neves, Vítor Alves ou Sousa e Castro foram, com Mário

Soares e o PS, baluartes de uma opção democrática, onde o PCP também coube (e cabe), que se consolidou

mais tarde com a adesão à CEE e com o estabelecimento de relações amistosas e de grande proximidade

com os PALOP e com Timor Lorossae (e antes com a resistência liderada por Xanana Gusmão e com a

defesa da liberdade do povo timorense em todas as instâncias internacionais). O PS foi a força política que

melhor interpretou Abril e por isso corporizou na sociedade portuguesa a defesa de uma democracia pluralista,

sufragada pelo voto.

Se me abstive foi por considerar que a iniciativa do PSD e do CDS apenas procurou o confronto, a divisão

e a exclusão, num momento em que Portugal vive o início de uma nova legislatura; se me abstive foi porque,

mais uma vez, de forma inútil e premeditada, o PSD e o CDS quiseram mostrar que há à esquerda quem

tenha visões diferentes do 25 de Novembro de 1975.

A minha abstenção serviu para que a iniciativa — ainda assim — fosse aprovada, mas deixando claro que

Abril e Novembro são fundadores de um regime político com mais de 40 anos, com uma Constituição que está

prestes a celebrar igual idade e que, apesar dos pesares, trouxe a Portugal e aos portugueses condições de

vida ímpares se comparadas com outros períodos da história da nossa comunidade nacional.

O Deputado do PS, Eurico Brilhante Dias.

——

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Votei contra o voto n.º 7/ XIII (1ª) — De saudação pelos 40 anos do 25 de novembro (PSD e CDS-PP) por

considerar os termos do mesmo ofensivo de uma leitura integrada do processo de democratização de Portugal

iniciado no dia 25 de abril de 1974 e, sobretudo, por não ver qualquer autenticidade no voto. Entendo que o

voto acima identificado mais não significa do que uma instrumentalização do 25 de novembro ao serviço de

uma reação pouco democrática dos partidos proponentes ao Governo do PS com o apoio parlamentar do

PCP, de Os Verdes e do BE. Não encontro pior forma de ofender o 25 de novembro do que esta.

A Deputada do PS, Isabel Alves Moreira.

——

O 25 de novembro é uma data importante na história recente de Portugal. Todos o temos presente e a

memória dos acontecimentos históricos deve fazer parte integrante do nosso quotidiano. Não os devemos

esquecer mas devemos-lhes igualmente a dignidade de serem recordados enquanto datas de referência pelo

que representam e não de serem manipulados oportunisticamente a bel-prazer de quem, ao fazê-lo, mais não

consegue do que cometer uma indignidade que não pode ficar sem resposta. Com efeito, foi apresentado, na

sessão plenária de 11 de dezembro de 2015, um voto de Saudação sobre os 40 anos do 25 de novembro de

1975 em nome de objetivos, aliás distorcidos, e que nada têm a ver com qualquer celebração. O Partido

Socialista, partido fundador da democracia em Portugal com a ampla legitimidade moral, política e ética, que é

seu apanágio, orgulha-se do seu contributo para a construção de uma sociedade plural e os seus membros,

que foram participantes ativos dessa luta rejeitam o evidente aproveitamento político por parte do PSD e do

CDS-PP.

Entrámos na fase de ressabiamento ativo por parte de uma coligação em fase de desagregação. O

azedume por parte daqueles que concebem que governar se resume a uma questão de poder e, portanto,

deixar de exercer a ação governativa é meramente deixar de ter poder, leva estes dois partidos a servirem-se

de tudo que possa transformar-se em arma de arremesso, exacerbando um evidente mal-estar.

Esta aposta na crispação, na manipulação e no oportunismo partidário não merece mais do que o meu voto

contra.

A Deputada do PS, Wanda Guimarães.

———

Relativa ao voto n.º 8/XIII (1.ª):

A Assembleia da Republica aprovou no dia 11 de dezembro dois votos sobre o tema do Dia Internacional

pela Eliminação da Violência contra as Mulheres.

Um desses votos, o n.º 8/XIII (1.ª), não foi subscrito pelo Grupo Parlamentar do PSD que, no entanto, o

votou favoravelmente, dada a concordância com a sinalização desta relevante data para a defesa dos direitos

humanos das mulheres, bem como com a maioria das referências feitas no referido texto. Foi, de resto, o

reconhecimento da importância desta data que levou o Grupo Parlamentar do PSD a apresentar, na mesma

ocasião, o voto 10/XIII (1.ª).

As razões pelas quais o Grupo Parlamentar do PSD não foi subscritor do primeiro destes votos e que

informou que apresentaria a declaração de voto que aqui se concretiza são as que agora se clarificam.

Refere o texto que se impõem «medidas destinadas a combater e prevenir a violência contas as mulheres»

a diversos níveis, incluindo a nível nacional. Esta redação omite injustamente todas as medidas tomadas em

anteriores legislaturas, precisamente no sentido de melhor prevenir e combater esta violência e,

designadamente, na última Legislatura, em que a ação do XIX Governo Constitucional aprovou e implementou

diversas medidas inovadoras que permitiram aprofundar e intensificar a prevenção e o combate à violência

doméstica e de género. A prevenção e a luta pela eliminação da violência contra as mulheres não partem

agora do zero, pelo contrário há muito trabalho produzido que se deveria se reconhecer.

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Por outro lado, no referido voto escreve-se: «A igualdade exige repor de maneira positiva e dinâmica as

estruturas do poder estabelecido e os papéis estereotipados de ambos os sexos, por forma a atingir uma

mudança estrutural a todos os níveis e finalmente, atingir uma nova ordem social. Que essa ordem social

comece desde já com este novo quadro parlamentar, nas comissões competentes e no debate político e

cívico, uma vez que temos condições únicas para a tecer. Estas afirmações, para além de manifestamente

carecidas de clareza, e mesmo de inteligibilidade, associam de forma desapropriada e abusiva a existência de

um «novo quadro parlamentar» ao tema do combate à violência contra as mulheres, matéria tratada no voto

em causa, como se tal combate dependesse de qualquer «nova ordem» ou «novo quadro» e não fosse esse

um combate que uma nação inteira tem travado ao longo de décadas de forma abrangente e consensual.

Esta declaração visa, portanto, distanciar o Grupo Parlamentar do PSD das passagens deste voto que

considera inadequadas e desajustadas do que tem sido o caminho do nosso País nesta luta fundamental pelos

direitos humanos das mulheres.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD

———

Relativas aos projetos de lei n.os

38 e 46/XIII (1.ª):

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (GPPS) votou, na generalidade, a favor dos projetos de lei n.º

38/XIII (1.ª) — Revogação da Prova de Avaliação de Conhecimentos e Competências — PACC, do BE, e n.º

46/XII (1.ª) — Estabelece os requisitos para o acesso à profissão docente e garante a anulação dos efeitos da

Prova de Avaliação de Capacidades e Conhecimentos, do PCP. O GPPS reiterou a atitude coerente e

responsável que sempre manteve relativamente à prova de avaliação de conhecimento e capacidades de

docentes, de rejeição da forma e do modo como o anterior Governo a implementou.

A prova foi aplicada pelo Governo PSD/CDS de forma isolada e desenquadrada de um projeto global de

formação e qualificação de docentes.

A alteração normativa, enquadradora da prova de avaliação, assumida pelo Governo PSD/CDS foi

igualmente reprovada por associações profissionais, instituições de formação, Conselho Científico do Instituto

de Avaliação Educativa e Provedoria de Justiça.

O GPPS não acompanha a redação do projeto de lei do PCP no que se refere à introdução de uma

modalidade específica de compensação indemnizatória dos docentes que reprovaram ou que, por razão da

prova, não foram integrados nos concursos seguintes.

Entendem os Deputados socialistas que, se houver lugar a indemnizações, devem as mesmas reger-se

pela aplicação do regime jurídico em vigor para a responsabilidade civil extracontratual do Estado, decorrente

da Lei n.º 67/2007, ao invés de criar modelos específicos de compensação, que introduziriam critérios

potencialmente discrepantes e afastados da norma geral, que garante a igualdade de tratamento dos cidadãos

em matéria de responsabilidade civil, perante danos causados por entes públicos e decisões do poder público.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

——

A votação em Plenário, no dia 11 de dezembro, relacionada com o projeto de lei n.º 38/XIII (1.ª) registou os

votos favoráveis do BE (partido proponente), do PCP, do PS (com uma abstenção) e do PAN e teve os votos

contra do CDS e do PSD. Na sequência dessa votação foi assumida uma declaração de voto individual, que

agora se consubstancia.

O projeto de lei 38/XIII (1.ª), ora aprovado na generalidade, introduz uma alteração ao Estatuto da Carreira

Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensino Básico e Secundário (Decreto-Lei 139-

A/90 de 28 de abril), nomeadamente no que se refere à revogação da prova de avaliação de conhecimentos e

competências (PACC), introduzida pela 12.ª alteração àquele estatuto através do Decreto-Lei 146/2013.

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O Programa do XXI Governo Constitucional (pág. 110) refere, e bem, que é necessário «Rever o processo

de recrutamento de educadores e professores, suspendendo a realização da Prova de Avaliação de

Capacidades e Conhecimentos e procedendo à reponderação dos seus fundamentos, objetivos e termos de

referência». Sendo o objetivo a sua reponderação e reavaliação, o método melhor para o alcançar seria

precisamente uma avaliação dos processos de formação e recrutamento de docentes antes de se tomarem

iniciativas legislativas nesta área. O reforço da escola pública — essencial para combater as desigualdades de

oportunidades em Portugal — passa inequivocamente pelo reforço do seu corpo docente quer ao nível da

formação quer de outros requisitos de acesso à profissão. Há inequivocamente problemas associados à PACC

e urge fazer essa avaliação, não apenas da PACC, mas de todo o processo de formação e recrutamento,

tendo como base as experiências dos países (como a Finlândia ou a Coreia do Sul) que melhor desempenho

têm manifestado em alguns rankings internacionais (ver resultados do TIMMS e PISA bem como o artigo de

Pasi Sahlberg, The Secret of Finland’s Success: Educating Teachers).

As políticas educativas devem ter alguma estabilidade e não devem ser alteradas de forma ad hoc sem

prévia avaliação e fundamentação de cada alteração proposta num conjunto coerente de medidas de

reformas. A revogação de uma prova (PACC) é uma medida ad hoc que não é apresentada enquadrada numa

reforma dos requisitos gerais e específicos de acesso à carreira docente.

Apesar de concordar com alguns considerandos, não posso concordar com a revogação liminar da prova

(objeto do projeto de lei), como ponto de partida para uma reavaliação da mesma, pois isso pressupõe a

inexistência de qualquer tipo de prova, mesmo no final de um percurso formativo. Note-se que se a PACC

fosse, ao invés, uma prova final no percurso formativo deixaria de haver a «desautorização das instituições de

ensino superior» referida pela Associação nacional de professores de informática. Do mesmo modo deixaria

de existir a atuação de «forma contraditória» do Estado, referida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de

Coimbra que refere que o Estado «reconhece competências para as instituições de ensino superior formarem

cabalmente os futuros docentes e, por outro lado, os sujeita a um exame para os inserir no quadro». Há várias

carreiras profissionais, em que o final do percurso formativo é completado por uma prova de avaliação final

(caso das carreiras médicas e dos exames de saída da especialidade), pelo que não há razão para excluir

essa possibilidade. Neste sentido não se justifica um voto favorável ao projeto de lei.

Em sentido contrário, um voto contra o projeto de lei daria o sinal errado de que se subscreve o atual

conteúdo da PACC, o que não é o caso. Deste modo, a abstenção afigura-se como o sentido de voto que

parece apropriado neste projeto de lei e mais em consonância com a interpretação da melhor estratégia para

implementar o que consta do texto do programa do XXI Governo Constitucional.

O Deputado do PS, Paulo Trigo Pereira.

———

Relativas ao projeto de resolução n.º 10/XIII (1.ª):

O Partido Comunista Português apresentou a este Parlamento um projeto de resolução sobre «agricultura

familiar». Perante esta iniciativa havia duas opções a seguir: primeira, olhando, numa visão burocrática, para

cada uma das propostas, conformando-as com os espartilhos europeus e nacionais e seguindo as regras de

compasso e esquadro que, nestas matérias, são lamentavelmente pequenas; segunda, promovendo uma

discussão política sobre os méritos das propostas, afirmando as concordâncias, indicando as necessárias

alterações.

O Parlamento não pode deixar de discutir com profundidade as questões da «agricultura familiar». Elas

estão ligadas com o despovoamento e com a desertificação, com as obrigações relativas a uma nova visão do

território, com a necessidade de se promover a economia local.

Ao longo das últimas três décadas, o olhar sobre o território acima do Tejo limitou-se aos milhões de euros

de subsídios comunitários que aí foram gastos. Nem uma só linha de rumo que se tenha quedado válida, que

tenha sido medida em séries estatísticas longas.

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Se tentarmos compreender os impactos dos apoios comunitários nas regiões deprimidas o trabalho vai ser

inglório. Porque não há uma avaliação custo/benefício dos apoios concedidos; porque não há sequer uma

ligação entre opções estratégicas; porque o único critério tem sido o de «gaste-se».

O PCP tem razão em mais de 80% das medidas que transporta para esta sua resolução. E a decisão do

PS, concedendo uma votação pela não opinião, permitiu a rejeição da proposta. E tal é mais nítido quando

olhamos para o problema urgente da Casa do Douro ou para a situação hipócrita dos baldios, territórios dos

povos.

Esta decisão contempla uma realidade sedante — o PS não se apresentou com uma posição, situação que

não é nova por ausência de debate, de nascimento de massa critica e até de novos protagonistas na área do

desenvolvimento rural; o PS não fez nada para, em diálogo com um dos parceiros que apoiam a atual solução

governativa, fazer valorizar a iniciativa e encontrar um texto suportável.

Demos nota, no momento da votação, das virtualidades do texto em análise. O nosso lamento deve ficar

registado.

O Deputado do PS, Ascenso Simões.

——

O Partido Comunista Português apresentou a este Parlamento um projeto de resolução sobre «agricultura

familiar». Perante esta iniciativa havia duas opções a seguir: primeira, olhando, numa visão burocrática, para

cada uma das propostas, conformando-as com os espartilhos europeus e nacionais e seguindo as regras de

compasso e esquadro que, nestas matérias, são lamentavelmente pequenas; segunda, promovendo uma

discussão política sobre os méritos das propostas, afirmando as concordâncias, indicando as necessárias

alterações.

O Parlamento não pode deixar de discutir, com profundidade as questões da «agricultura familiar». Elas

estão ligadas com o despovoamento e com a desertificação, com as obrigações relativas a uma nova visão do

território, com a necessidade de se promover a economia local.

Ao longo das últimas três décadas o olhar sobre o território acima do Tejo limitou-se aos milhões de euros

de subsídios comunitários que aí foram gastos. Nem uma só linha de rumo que se tenha quedado válida, que

tenha sido medida em séries estatísticas longas.

Se tentarmos compreender os impactos dos apoios comunitários nas regiões deprimidas o trabalho vai ser

inglório. Porque não há uma avaliação custo/benefício dos apoios concedidos; porque não há sequer uma

ligação entre opções estratégicas; porque o único critério tem sido o de «gaste-se».

O PCP tem razão em mais de 80% das medidas que transporta para esta sua resolução. E a decisão do

PS, concedendo uma votação pela não opinião, permitiu a rejeição da proposta. E tal é mais nítido quando

olhamos para o problema urgente da Casa do Douro ou para a situação hipócrita dos baldios, territórios dos

povos.

Esta decisão contempla uma realidade sedante — o PS não se apresentou com uma posição, situação que

não é nova por ausência de debate, de nascimento de massa critica e até de novos protagonistas na área do

desenvolvimento rural; o PS não fez nada para, em diálogo com um dos parceiros que apoiam a atual solução

governativa, fazer valorizar a iniciativa e encontrar um texto suportável.

O nosso lamento deve ficar registado.

O Deputado do PS, Francisco Rocha.

——

A matéria apresentada neste projeto de resolução, recomendando a definição de um conjunto de

prioridades para a agricultura familiar, justifica a atenção e o incentivo das políticas públicas, no interesse das

famílias portuguesas, dos seus rendimentos e qualidade de vida e da coesão social e territorial. Todavia, a

formulação utilizada é complexa e não responde às necessidades e aos desafios que o assunto exige.

A Deputada do PS, Helena Freitas.

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———

Relativas aos projetos de lei n.os

13, 58, 66 e 71/XIII (1.ª):

Votámos contra os projetos de lei por considerarmos que genericamente não salvaguardam as regras de

concorrência comunitárias (que, sublinhe-se, em muitos casos são favoráveis à comercialização dos nossos

produtos), por não concordarmos com a imposição de cotas nem com a obrigatoriedade (em vez do incentivo)

de aquisição de produtos certificados, de que é exemplo extremo a obrigatoriedade de utilização exclusiva de

alimentos produzidos em modo biológico.

Não obstante, ressalvamos a nossa concordância relativamente a motivos que sustentam as propostas em

apreço, nomeadamente o entendimento de que a qualidade alimentar e nutricional das refeições servidas nas

cantinas públicas pode ser melhorada pelo recurso a alimentos produzidos na proximidade e por métodos

mais sustentáveis, bem como de que é importante prosseguir mecanismos de incentivo ao consumo de

alimentos de produção local e regional (incluindo em modo biológico), apoiando a agricultura familiar.

Os Deputados do PSD, José Carlos Barros — Maria Manuela Tender — Fátima Ramos.

——

No passado dia 11 de dezembro, o Grupo Parlamentar do CDS-PP votou contra o projeto de lei do Partido

Socialista n.º 71/XIII (1.ª), na sequência das votações dos projetos de lei de Os Verdes (n.º 13/XIII (1.ª), do BE

(nº 58/XIII (1.ª) e do PAN (n.º 66/XIII (1.ª).

Entendemos que se trata de matéria relevante para a economia nacional, tanto mais que é assegurada

maioritariamente por pequenas empresas agrícolas, de cariz essencialmente familiar e, nestas matérias, o

CDS apoia e sempre apoiou todas as iniciativas que promovam e valorizem a produção e a economia local.

Apresentámos mesmo, recentemente, um projeto de resolução sobre esta mesma matéria.

Acontece que o projeto de lei do Partido Socialista nos parece pertinente, sendo no entanto pouco

abrangente para além de completamente omisso em termos de suporte jurídico, remetendo a sua

regulamentação para a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública.

Apesar do voto contra, o CDS-PP encontra-se totalmente disponível para, em sede de comissão, colaborar

para a construção de um projeto comum sobre a matéria.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP.

———

Nota: Declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PS Pedro Delgado Alves não foram entregues no

prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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